LEI FEDERAL Nº 12.846/2013
PAINEL: “Regulamentação da Lei no
Estado do Espírito Santo”
MARCELO ALTOÉ
Secretaria de Estado de Controle e Transparência – ES
Subsecretaria de Integridade Governamental e Empresarial
[email protected]
Lei n. 12.846, de 01.08.13 (vigência 01.02.14)
Decreto Estadual n. 3727-R, de 11.12.14
Decreto Estadual n. 3774-R, de 29.01.15
Decreto Federal n. 8.420, de 19.03.15
Novo Decreto Estadual em elaboração
• 1º: Competências
> Competência para instaurar e julgar o PAR (art. 3 do Decreto Federal): SUBINT
> Competência concorrente para instaurar e julgar o PAR (artigo 13, inciso I, do
Decreto n. 8.420
●2º: Investigação Preliminar
> Caráter sigiloso
● 3º: Programa de Integridade
- Certificação
●4º: Participação da PGE no PAR (art. 9º, parágrafo 4º)
● 5º: Momento para encaminhamento ao MP (art. 9º, parágrafo 5º)
● 6º: Sanções do artigo 87 da Lei nº 8.666/93
PROBLEMA CENTRAL DO ACORDO DE
LENIÊNCIA
Não há no Brasil uma tradição ou uma cultura no sentido de
as empresas realizarem investigações internas e entregarem
o trabalho pronto às autoridades públicas
(falta de confiança nas instituições públicas)
OBSTÁCULO À CELEBRAÇÃO DOS
ACORDOS DE LENIÊNCIA NA CGU
A ausência previsão na Lei Anticorrupção Empresarial de
causa de extinção da punibilidade e de imunidade para a
Lei nº 8.429/92 deixa as empresas expostas, pois os
membros do Ministério Público poderão requisitar a
documentação e usar o acordo de leniência, que
funcionaria como uma “confissão”, para promover ações
penais e por ato de improbidade administrativa
PROJETO DE LEI Nº 105/2015
(Senador Ricardo Ferraço)
Art. 1º O art. 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Art. 16. [...] § 11. A celebração do acordo de leniência
ficará condicionada à apreciação do Ministério Público
que procederá ao exame de legalidade, moralidade,
razoabilidade e proporcionalidade de seus termos,
homologando-o ou não.”
CADE
CGU E CONTROLADORIAS
MINISTÉRIO PÚBLICO
Acordo de leniência previsto
na Lei nº 12.529/2011
Acordo de leniência previsto
na Lei nº 12.846/2013
Colaboração premiada
prevista na Lei nº
12.850/2013, mas apenas em
caso de organização criminosa
Importa em confissão
Importa em confissão
Importa em confissão
Pode ser celebrado por
pessoas físicas ou jurídicas,
que devem tomar a iniciativa
Pode ser celebrado por
pessoas jurídicas, que devem
tomar a iniciativa
Pode ser celebrado por
pessoas físicas por proposta
do próprio MP
Apenas quem procura a
autoridade em primeiro lugar
pode se beneficiar
Todos os envolvidos podem se
beneficiar
Todos os envolvidos podem se
beneficiar
Benefícios expressos em lei
apenas no campo
administrativo
(sanções judiciais e penais
poderão ser aplicadas)
Benefícios expressos em lei
apenas no campo penal, com
vedação na Lei nº 8429/92
Benefícios expressos em lei,
com repercussão nos campos
administrativo e penal