Delação e
leniência
PROF. THIAGO MARRARA
PROFESSOR DE DIREITO ADMINISTRATIVO DA USP
(FDRP). LIVRE-DOCENTE. DOUTOR PELA
UNIVERSIDADE DE MUNIQUE (LMU). CONSULTOR.
[email protected] / WWW.DIREITORP.USP.BR
CP159
Sequestro
Lei
12850/13
Org.
Criminosa
Lei
11.343/06
Lei de
drogas
DELAÇÃO
Pessoa
Física
Lei 9807/99
Proteção
das vítimas
Lei
7492/86
Crime
sistema
financeiro
Lei 8137/90
Crime
ordem
econômica
/tributária
Lei 9613/88
Lavagem
de Capital
Leniência – PJ OU PF
Infração concorrencial
Corrupção
Infração licitatória
Lei 12.846 (16)
ANTICORRUPÇÃO
Lei 12.529
CONCORRÊNCIA
Lei 12.846 (17)
LICITAÇÕES
Delação (Lei
12.850)
Entidade
competente
Entidade
administrativa
lesada / CGU /
MP
CADE
?
MP ou
delegado de
polícia. Juiz só
aprova
First come, first
serve
SIM PARA PJ
SIM PARA PJ
?
NÃO, mas
primeiro tem
benefício de
não ser
denunciado
Confissão
SIM
SIM
SIM
IMPLICITA
Uso do sigilo
SIM
SIM
?
ATÉ
DENÚNCIA
Negociação oral NÃO PREVÊ
NÃO PREVÊ
NÃO PREVÊ
NÂO PREVÊ
Suspensão da
prática
SIM
SIM
?
NÂO PREVÊ
Efeitos da
negociação
frustrada
AFASTAMENTO DA
CONFISSÃO
AFASTAMENTO
DA CONFISSÃO
NÃO PREVÊ
Analogia
retratação.
Vedação de
uso de prova
Se descumprido
VEDAÇÃO DE 3
VEDAÇÃO DE 3
?
NÃO PREVÊ
Lei 12.846 (16)
ANTICORRUPÇÃO
Lei 12.529
CONCORRÊNCIA
Lei 12.846 (17)
LICITAÇÕES
Delação
(Lei 12850)
Modalidade prévia,
concomitante,
posteior
NÃO DIFERENCIA
SIM. PREVIA,
CONCOMITANTE e
PLUS
NÃO
DIFERENCIA
IMPLÍCITO.
POSSÍVEL ATÉ PÓS
SENTENÇA
Modalidade plus
NÃO PREVÊ
SIM
NÃO PREVÊ
NÃO SE APLICA
Efeitos administrativos
internos
MULTA: ATÉ 2/3 DE
REDUÇÃO.
MINIMO NÃO
PREVISTO
MULTA: PODE
ZERAR. MÍNIMO DE
1/3 DE REDUÇÃO
ISENÇÃO OU
REDUÇÃO. SEM
PERCENTUAL
NÃO PREVÊ
Benefício da menor
multa / sanção
NÃO PREVÊ
SIM
NÃO PREVÊ
NÃO PREVÊ
Efeitos administrativos
externos
NÃO PREVÊ
NÃO PREVÊ
NÃO PREVÊ
NÃO PREVÊ
Efeitos penais
NÃO PREVÊ
SIM. AMPLO PARA
CARTEL!
NÃO
SIM. REDUÇÃO DE
1/3 A 2/3 da
privativa.
Substituição por
restritiva. Perdão.
Efeitos civis
PARCIAL. APENAS
PARA BENEFÍCIOS
FINANCEIROS
NÃO
?
RECUPERAÇÃO DO
PROVEITO É
OBRIGAÇÃO
Efeitos internacionais
NÃO PREVÊ
NÃO PREVÊ
?
NÃO PREVÊ
Relação legal delação e
leniência?????

Simplesmente não existe!

Conflito MP x CGU!

Apenas AL da LDC trata de efeito penal

Ainda assim, restringe ao caso de cartel

Delações ignoram esfera administrativa
Cartel licitatório
Infração concorrencial
Prática de corrupção empresarial
Eventual improbidade administrativa
Crime contra a ordem econômica
Crime de associação / org. criminosa
Medidas de reparação civil
Infrações sob direito estrangeiro
AL por corrupção



1) Benefícios

Não traz benefício mínimo

Medida civil – apenas uma! Não veda extinção
2) Não diferencia a prévia da concomitante

Não causará a “corrida” pela leniência

Infratores esperarão abertura do processo
3) Na falta de PA, o que fazer?

Sanções administrativas aplicáveis pelo juiz

Leniência seria firmada com o MP?
AL p/ infração licitatória
Art. 17. A administração pública
poderá também celebrar acordo
de leniência com a pessoa
jurídica responsável pela prática
de ilícitos previstos na Lei no 8.666,
de 21 de junho de 1993, com
vistas à isenção ou atenuação
das sanções administrativas
estabelecidas em seus arts. 86 a 88.