CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
DEFESA COMERCIAL
E
INTERESSE PÚBLICO
RIO DE JANEIRO / fevereiro 2014
INTERESSE PÚBLICO
A Experiência Internacional: usuários tradicionais
Canadá
 Regulamento Canadense – Special Import Measures Act (SIMA)
 Seção 45 do SIMA – Cláusula de Interesse Público (Em uma
investigação de interesse público , o tribunal deve ter em conta todos
os fatores que considera relevante.)
 Permite às autoridades a redução do direito antidumping
 Não há no regulamento canadense regra do direito menor
 Ônus da prova
 Dumping apurado por Canada Border Services Agency
 Dano, causalidade e interesse público – Canadian International
Trade Tribunal (CITT)
INTERESSE PÚBLICO
A Experiência Internacional: usuários tradicionais
Canadá
 Análise de interesse público não é realizada para todas as
investigações antidumping
 A análise é efetuada após a determinação de dano pelo CITT
 Roteiro para pleito privado
INTERESSE PÚBLICO
União Europeia
 Regulamento da UE – Council Regulation nº 384/96
 Artigo 21 – define interesse comunitário (A determinação de
interesse comunitário deve ser baseada em uma apreciação de todos
os interesses, tomado como um todo, incluindo os interesses da
indústria nacional e dos usuários e consumidores.)
 Ônus da prova (As informações só serão tomadas em consideração se
apoiadas por evidência real que confirmem a sua validade.)
 A análise de dumping, dano, nexo causal e interesse público são
analisados pela mesma instituição
 O interesse comunitário é analisado em todas as investigações
antes da imposição de DAD provisório e definitivo
 Resultado: manutenção ou eliminação do direito
 UE aplica a regra do direito menor
INTERESSE PÚBLICO
 Novo Regulamento Antidumping
Decreto nº 8.058, de 2013
Art. 3º Em circunstâncias excepcionais, o Conselho de Ministros poderá, em
razão de interesse público:
I - suspender, por até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, a
exigibilidade de direito antidumping definitivo, ou de compromisso de preços,
em vigor;
II - não aplicar direitos antidumping provisórios; ou
III - homologar compromisso de preços ou aplicar direito antidumping definitivo
em valor diferente do que o recomendado, respeitado o disposto no § 4º do art.
67 e no § 2º do art. 78.
INTERESSE PÚBLICO
PROCEDIMENTOS
 Resolução CAMEX nº 13, de 2012
Criação do GTIP
Institucionalização da Análise de Interesse Público
Maior Transparência
Sistemática definida
Ampla Defesa e Contraditório
INTERESSE PÚBLICO
EXPERIÊNCIA BRASILEIRA
 Pouco Uso da Cláusula
De 1988 até 2013 – 280 medidas definitivas
aplicadas
 251
medidas antidumping
 17 compromissos de preços
 10 medidas compensatórias
 6 medidas de salvaguardas
De 1988 até 2013 – a cláusula de interesse
nacional foi utilizada 13 vezes
INTERESSE PÚBLICO
EXPERIÊNCIA BRASILEIRA
 Natureza da Decisão
 Suspensão da Medida
 Redução da Medida
 Redução do Prazo de Aplicação da Medida
 Razão da Decisão
 Política Externa
 Política Pública Específica
 Cenário Macroeconômico
INTERESSE PÚBLICO
EXPERIÊNCIA BRASILEIRA
ATO LEGAL
PRODUTO
MEDIDA
MOTIVAÇÃO
Suspensão por prazo
indeterminado
Medida afetaria drasticamente indústria
de vidros e de produto de limpeza,
consumidoras do insumo
1 Portaria Interministerial
MICT/MF nº 13, de 1998
Barrilha
2 Res. CAMEX nº 11, de 2002
Conserva
pêssego
de
Suspensão vinculada
à permanência do
produto na LETEC
Produto incluído na LETEC, com alíquota
de 55%, que já salvaguardava a
indústria doméstica
3 Res. CAMEX nº 02, de 2004
Pneus novos
para bicicleta
Suspensão por prazo
indeterminado
Dano à indústria doméstica tenderia a
ser menor que o prejuízo causado ao
interesse do País de expandir os fluxos
de comércio com a Índia e a China
4 Res. CAMEX nº 36, de 2004
Ferro-cromo
alto carbono
Suspensão por prazo
indeterminado
Preservar a estabilidade de preços no
setor siderúrgico
INTERESSE PÚBLICO
EXPERIÊNCIA BRASILEIRA
ATO LEGAL
PRODUTO
MEDIDA
MOTIVAÇÃO
5 Res. CAMEX nº 10, de 2006
Aço inoxidável
laminado a frio
Processo de revisão: 2
anos de aplicação do DAD
setor sensível, cujos preços têm
tido comportamento influenciado
pela demanda asiática, e por
incertezas que permeiam o
mercado internacional e limitam
previsões quanto à evolução
desses preços
6 Res. CAMEX nº 36, de 2006
Cimento portland
Processo de revisão:
suspende por prazo
indeterminado a aplicação
do DAD nas importações
desembaraçadas em
Roraima
preservar a estabilidade dos
preços do cimento portland no
Estado de Roraima
7 Res. CAMEX nº 71, de 2008
Nitrato de amônio
destinado à
fabricação de
fertilizantes
Processo de revisão:
suspende pelo prazo de
um ano a aplicação do DAD
preservar a estabilidade dos
preços do produto e
a sua importância para as
principais culturas agrícolas
brasileiras
INTERESSE PÚBLICO
EXPERIÊNCIA BRASILEIRA
ATO LEGAL
PRODUTO
MEDIDA
MOTIVAÇÃO
8
Res. CAMEX nº 48, de 2009
Calçados
Alteração no cálculo do
DAD provisório
Considera a elevação do Imposto de
Importação para os produtos
abrangidos pela medida no período
de investigação, de forma a evitar
ônus excessivo à população de menor
poder aquisitivo
9
Res. CAMEX nº 49, de 2009
Pneus novos
de borracha
para
passageiros
Suspensão por até seis
meses a aplicação do
DAD
Política governamental de estímulo à
aquisição de automóveis populares,
mediante redução do IPI
10
Res. CAMEX nº 24, de 2010
Canetas
esferográficas
Alteração
aplicado
necessidade de se evitar onerar as
despesas de aquisição de material
didático-escolar de que trata o inciso
VIII do art. 70 da Lei no 9.394, de 20
de dezembro de 1996
do
DAD
INTERESSE PÚBLICO
EXPERIÊNCIA BRASILEIRA
ATO LEGAL
PRODUTO
MEDIDA
MOTIVAÇÃO
11
Res. CAMEX nº 24, de 2010
glifosato (nfosfonometil
glicina)
Alteração na forma
de aplicação do
direito
Importância do setor agrícola brasileiro
e a manutenção da
produção no Brasil
12
Res. CAMEX nº 64, de 2010
Cimento
Portland
Suspende por prazo
indeterminado o
DAD aplicado às
importações
destinadas ao Acre,
Amazonas, Roraima
e parte do Pará
Necessidade de preservar a estabilidade
de preços no mercado abrangido pela
medida
13
Res. CAMEX nº 66, de 2011
Resina de
Policloreto de
Vinila (PVC)
alteração na forma
de aplicação do DAD
Necessidade de se restaurar a eficácia
do direito aplicado
INTERESSE PÚBLICO
EXPERIÊNCIA BRASILEIRA
 Após criação do GTIP:
 Dez pleitos analisados
 Oito processos instaurados
 Suspensa a cobrança de dois DAD pelo prazo de um ano
INTERESSE PÚBLICO
EXPERIÊNCIA BRASILEIRA
PRODUTO
PLEITO
Cobertores de fibras
sintéticas (Uruguai e Pedido de suspensão da
1 Paraguai ) e tecidos de extensão
do
DAD
felpa longa de fibras definitivo
sintéticas (China)
2
DECISÃO
Res. CAMEX nº 92, de 2012 Nega o pedido de suspensão da
extensão do DAD aplicado pela
Res. CAMEX nº 12, de 2012
Alhos
frescos
ou Pedido de suspensão de
Não foi instaurado processo
refrigerados (China)
DAD definitivo
Pedido de não aplicação
MDI Polimérico (EUA e de DAD provisório ou a
3
China)
não aplicação de DAD
definitivo
4 Papel cuchê leve (LWC)
Res. CAMEX nº 28, de 2013 Nega o pedido de suspensão do
DAD aplicado pela Res. CAMEX
nº 77, de 2012
Res. CAMEX nº 29, de 2013 Pedido de suspensão de Nega o pedido de suspensão do
DAD definitivo
DAD aplicado pela Res. CAMEX
nº 25, de 2012
INTERESSE PÚBLICO
EXPERIÊNCIA BRASILEIRA
PRODUTO
PLEITO
5
Laminados planos
de
aços
inoxidáveis
laminados a frio
Pedido de não aplicação
de DAD provisório ou a
Não foi instaurado processo
suspensão
de
DAD
definitivo
6
Pneus novos de Pedido de não aplicação
borracha
para ou de suspensão de DAD Não foi instaurado processo
bicicletas
definitivo
7
Laminados planos
Res. CAMEX nº 100, de 2013 –
Pedido de suspensão de
de aço ao silício
Torna pública a instauração de
DAD definitivo
(aço GNO)
análise pelo GTIP
INTERESSE PÚBLICO
EXPERIÊNCIA BRASILEIRA
PRODUTO
8
9
10
Resina de
policarbonato
Fibras de viscose
PLEITO
Res. CAMEX nº 115, de 2013 Suspende, pelo prazo de um ano, a
Pedido de Suspensão
cobrança do DAD aplicado pela
de DAD definitivo
Resolução Camex nº 43, de 2013
Res. CAMEX nº 116, de 2013 Pedido de Suspensão Suspende, até 08/04/2014, a
de DAD definitivo
cobrança do DAD aplicado pela
Resolução Camex nº 20, de 2009,
Res. CAMEX nº 117, de 2013 – Nega
Laminados planos
o pedido de suspensão do DAD
Pedido de suspensão
de aços inoxidáveis
aplicado pela Resolução CAMEX nº
de DAD definitivo
laminados a frio
79, de 2013.