CÂMARA DE COMÉRCIO
EXTERIOR (CAMEX)
A
CAMEX surgiu por meio do Decreto-Lei
n° 1.578, de 11 de outubro de 1977.
É
um órgão integrante do Conselho de
Governo da Presidência da República e tem
por
objetivo
a
formulação,
adoção,
implementação e coordenação de políticas e
atividades relativas ao comércio exterior de
bens e serviços, incluindo o turismo.
É
composta pelo Ministro de Estado do
Desenvolvimento,
Indústria
e
Comércio
Exterior, a quem cabe a presidência da
CAMEX, e pelos Ministros de Estado Chefe
da Casa Civil; das Relações Exteriores; da
Fazenda;
da
Agricultura,
Pecuária
e
Abastecimento; do Planejamento, Orçamento
e Gestão; e do Desenvolvimento Agrário.
 Suas
decisões são tomadas por consenso
nas reuniões colegiadas e formalizadas
por
Resoluções
CAMEX
que
são
publicadas no Diário Oficial da União.
PRINCIPAIS ÓRGÃOS NO ÂMBITO DA
CAMEX

Conselho de Ministros da Câmara de Comércio
Exterior;

Comitê Executivo de Gestão – GECEX;

Comitê de Financiamento e Garantia das
Exportações – COFIG;

Conselho
CONEX;

Secretaria Executiva
Consultivo
do
Setor
Privado
-
COMPETÊNCIAS DA CAMEX

Definir diretrizes e procedimentos relativos à
implementação da política de comércio exterior;

Coordenar e orientar as ações dos órgãos que
possuem competência nessa área;

Definir diretrizes sobre normas e procedimentos
para exportação e importação;

Estabelecer
diretrizes
básicas
da
política
aduaneira, seja para negociar ou até mesmo para
tributar;

Fixar diretrizes para a política de financiamento
das exportações de bens e de serviços, bem como
para a cobertura dos riscos de operações a prazo,
inclusive as relativas ao seguro de crédito às
exportações;

Fixar as alíquotas do imposto de exportação e
importação,
respeitadas
as
condições
estabelecidas em lei;

Adotar medidas para proteger os interesses
comerciais brasileiros nas relações comerciais
com países que descumprirem acordos firmados
bilateral,
regional
ou
multilateralmente,
inclusive de retaliação;

Deliberar sobre as matérias submetidas pelos
membros e órgãos integrantes.
Link: http://camex.gov.br/

O site da CAMEX é bem completo e dinâmico,
possui acesso facilitado às informações, inclusive
às resoluções, publicações feitas no Diário Oficial
da União e legislação do setor. É possível
verificar também toda a área de atuação da
Câmara, a agenda de reuniões e decisões, e toda
sua composição ( conselhos, comitês).