Sistemática de Importação e
Exportação
Competências da CAMEX
segundo o Decreto nº 4.732 de 10/06/2003

orientar e coordenar as ações dos órgãos que tem
responsabilidades na área do comércio exterior;

definir as diretrizes e os procedimentos relativos à
implementação da política de comércio exterior, com o objetivo
de tornar mais competitiva a participação do Brasil na economia
internacional;

estabelecer as diretrizes para negociações de acordos e/ou
convênios de natureza regional, bilateral ou multilateral que
digam respeito ao comércio exterior;

orientar a política aduaneira, observando a competência do
Ministério da Fazenda;

formular as diretrizes básicas para a política tarifária na
importação e na exportação;
Competências da CAMEX
segundo o Decreto nº 4.732 de 10/06/2003

estabelecer as diretrizes e as medidas voltadas à simplificação e
à racionalização do comércio exterior;

estabelecer as diretrizes e os procedimentos para investigar
práticas desleais de comércio exterior;

fixar as diretrizes para uma política de financiamento às
exportações, além da cobertura de riscos das operações a
prazo, inclusive aquelas relativas ao seguro de crédito às
exportações;

fixar as diretrizes e coordenar as formas de promover
mercadorias e serviços no exterior, além das informações
comerciais;
Competências da CAMEX
segundo o Decreto nº 4.732 de 10/06/2003

opinar sobre as políticas adotadas inerentes a fretes e
transportes internacionais (de fronteiras, portuários e
aeroportuários), com o objetivo de adaptá-los aos objetivos
traçados pela política de comércio exterior e aprimorar a
concorrência;

orientar as políticas de incentivo que visam a melhoria dos
serviços de transporte e de turismo, portuários e aeroportuários,
visando incrementar as exportações e a prestação destes
serviços aos usuários estrangeiros;

fixar as alíquotas para o imposto incidente sobre a exportação,
respeitando as condições e limites estabelecidos no Decreto-Lei
nº 1.578, de 11/10/1977;
Competências da CAMEX
segundo o Decreto nº 4.732 de 10/06/2003

fixar as alíquotas para o imposto incidente sobre a importação,
respeitando as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244,
de 14/08/1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21/11/1966, e no DecretoLei nº 2.162, de 19/09/1984;

fixar os direitos anti-dumping e compensatórios, provisórios ou
definitivos, e salvaguardas;

decidir sobre a suspensão de exigibilidade dos direitos provisórios;

homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, de
30/03/1995;

definir as diretrizes para a aplicação das receitas provenientes da
cobrança dos direitos de que trata o inciso XV do artigo 2° do
4.732/2003;
Competências da CAMEX
segundo o Decreto nº 4.732 de 10/06/2003

alterar, conforme estabelecido nos atos decisórios do
MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL de que
trata o Decreto nº 2.376, de 12/11/1997.

definir, no âmbito das atividades de exportação e de importação,
diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos, para os
seguintes temas, observada a reserva legal:
a)
racionalização e simplificação do sistema administrativo;
b)
habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio
exterior;
c)
nomenclatura de mercadoria;
d)
conceituação de exportação e de importação;
e)
classificação e padronização de produtos;
f)
marcação e rotulagem de mercadoria; e
g)
regras de origem e procedência de mercadorias;
SECEX
departamentos

Departamento de Operações de Comércio
Exterior – DECEX;

Departamento de Defesa Comercial – DECOM;

Departamento de Negociações Internacionais –
DEINT;

Departamento de Planejamento e
Desenvolvimento do Comércio Exterior – DEPLA.
BNDES-exim
Modalidades de financiamentos

Pré-Embarque: financia a produção a ser exportada com
embarques específicos.

Pré-Embarque Curto Prazo: financia a produção a ser
exportada, com prazo para pagamento de até 180 dias;

Pré-Embarque Especial: financia a produção a ser exportada,
sem vinculação a embarques específicos, mas com prazo
pré-determinado para a efetivação;

Pós-Embarque: financia a comercialização de bens e de
serviços no exterior, através de refinanciamento ao
exportador ou através da modalidade buyer’s credit (crédito
ao importador).
Outros órgãos com atuação no
comércio exterior brasileiro

Ministério das Comunicações;

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

APEX – Brasil;

SEBRAE Nacional;

Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação;

Confederação Nacional da Indústria;

Associação de Comércio Exterior do Brasil;

Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior;

Federações Estaduais / CIN;

Câmaras de Comércio.