PROCESSO PENAL







1. CONCEITO;
2.REQUISITOS FORMAIS – ART. 41, CPP
3.REQUISITOS ESPECÍFICOS DA QUEIXA-CRIME
4.OMISSÕES NA DENÚNCIA
5.PRAZOS PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA
6.PRAZO PARA OFERECIMENTO DA QUEIXA CRIME
7. ADITAMENTO E REPÚDIO DA QUEIXA CRIME
1
PROCESSO PENAL






8. REJEIÇÃO/NÃO RECEBIMENTO DA PEÇA
INICIAL
8.1 REJEIÇÃO POSTERIOR DA DENÚNCIA OU
QUEIXA CRIME RECEBIDA
8.2 REJEIÇÃO OU RECEBIMENTO PARCIAL
8.3
RETIFICAÇÃO
DA
DENÚNCIA
NO
MOMENTO DO SEU RECEBIMENTO
8.4 REJEIÇÃO PELO JUIZ E RECEBIMENTO
PELO TRIBUNAL
8. RECURSO
2
PROCESSO PENAL

CPP - ART. 41. A DENÚNCIA OU QUEIXA
CONTERÁ
A
EXPOSIÇÃO
DO
FATO
CRIMINOSO,
COM
TODAS
AS
SUAS
CIRCUNSTÂNCIAS (CAUSA DE PEDIR), A
QUALIFICAÇÃO
DO
ACUSADO
OU
ESCLARECIMENTOS PELOS QUAIS SE POSSA
IDENTIFICÁ-LO, A CLASSIFICAÇÃO DO
CRIME E, QUANDO NECESSÁRIO, O ROL DAS
TESTEMUNHAS.
3
PROCESSO PENAL








DEVEM ESTAR PRESENTES:
O SUJEITO ATIVO DO CRIME (QUIS);
OS AUTORES E MEIOS EMPREGADOS
(QUIBUS AUXILIIS);
O MAL PRODUZIDO (QUID);
O LUGAR DO CRIME (UB);
MOTIVOS DO CRIME (UR);
A MANEIRA PELO QUAL FOI PRATICADO
(QUOMODO);
TEMPO DO FATO (QUANDO) (MIRABETE,
2006)
4
PROCESSO PENAL
QUALIFICAÇÃO
DO
ACUSADO
OU
FORNECIMENTO DE DADOS QUE POSSIBILITEM
SUA IDENTIFICAÇÃO

QUALIFICAR É APONTAR O CONJUNTO DE
QUALIDADES PELAS QUAIS SE POSSA IDENTIFICAR O
DENUNCIADO, DISTINGUINDO-O DAS DEMAIS PESSOAS

O QUE SE DEVE OBTER É A IDENTIFICAÇÃO DO
ACUSADO, POR TRAÇOS CARACTERÍSTICOS OU OUTROS
DADOS

ART. 259 DO CPP

5
PROCESSO PENAL



NA HIPÓTESE DE CONCURSO DE AGENTES, A
DENÚNCIA DEVE ESPECIFICAR A CONDUTA DE CADA
UM
A CO-AUTORIA E A PARTICIPAÇÃO, DEVERÃO SER
DESCRITAS, INDIVIDUALMENTE, A CONDUTA DE
CADA CO-AUTOR OU PARTÍCIPE
PARTÍCIPE (ART. 29, CP) - CONDUTA DIVERSA DA
EXECUÇÃO DO FATO CRIMINOSO – AUXÍLIO
MATERIAL OU SUPORTE MORAL (INDUZIMENTO,
INSTIGAÇÃO OU COMANDO) (NUCCI, 2009.p. 217)
6
PROCESSO PENAL

DENÚNCIA NOS CASOS DE CRIMES DE
AUTORIA COLETIVA – A QUESTÃO DA
DENÚNCIA GENÉRICA
7
PROCESSO PENAL
HABEAS
CORPUS.
CRIME
SOCIETÁRIO.
RECOLHIMENTOS
PREVIDENCIÁRIOS.
DENÚNCIA.
INÉPCIA.
NECESSIDADE
DE
INDIVIDUALIZAR MINIMAMENTE A CONDUTA PRATICADA PELOS
ACUSADOS. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Segunda operosa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal, a descrição das condutas dos acusados na denúncia dos
denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do
art. 41 do CPP, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva
da empresa. 2. Isso não significa que se deva aceitar descrição
genérica baseada exclusivamente na posição hierárquica dos
envolvidos no comando da empresa, porquanto a responsabilização
por infrações penais deve levar em conta, qualquer que seja a
natureza delituosa, sempre a subjetivação do ato e do agente do
crime. 3. Ordem concedida para trancar a ação penal, por inépcia formal da
denúncia, sem prejuízo de que outra seja elaborada com o cumprimento dos
ditames legais. (HC 65.463/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 25/05/2009)
8
PROCESSO PENAL



DENÚNCIA/IMPUTAÇÃO ALTERNATIVA –
DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA
ATRIBUI AO RÉU MAIS DE UMA CONDUTA
PENALMENTE RELEVANTE DE TAL FORMA
QUE SE UMA NÃO RESTASSE PROVADA, O
RÉU PODERIA SER CONDENADO PELA
OUTRA
EX: IMPUTA AO RÉU O DELITO DE
FURTO/ROUBO
9
PROCESSO PENAL


CORRENTE CONTRÁRIA (ADA) –
ATINGE O DIREITO A AMPLA DEFESA
CORRENTE FAVORÁVEL (AFRÂNIO DA
SILVA JARDIM) – APENAS TORNARIA
MAIS COMPLEXA A DEFESA DO RÉU –
OS FATOS IMPUTADOS SÃO CERTOS E
DETERMINADOS
10
PROCESSO PENAL
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ART. 89 DA LEI
8.666/93.
Crimes previstos na Lei de licitações públicas.
Concessão da Ordem pela Corte a quo para se trancar
a ação penal em razão da alegada impossibilidade de
se oferecer denúncia alternativa. Pedido de anulação
do acórdão. Alegação de possibilidade de oferecimento
de denúncia alternativa. Procedência. Compatibilidade
lógica dos fatos imputados." Recurso conhecido e
provido.(REsp 399858/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
25/02/2003, DJ 24/03/2003, p. 265)
11
PROCESSO PENAL





CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO
NÃO VINCULA O JUIZ
ART. 383, CPP (EMENDATIO LIBELLI)
E ART. 384, CPP
(MUTATIO LIBELLI)
DEVE HAVER A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL NÃO
BASTA O NOME DA INFRAÇÃO – NA LEGISLAÇÃO PODE HAVER
DOIS CRIMES DIFERENTES COM A MESMA DENOMINAÇÃO –
FURTO QUALIFICADO (CP E CPM)
POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO
JURÍDICA DO FATO NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA – DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
12
PROCESSO PENAL
EMENTA: I. Habeas corpus: descabimento. A análise da suficiência dos indícios de
autoria e da prova da materialidade não dispensa, no caso, o revolvimento de fatos e
provas que lastrearam a denúncia, ao que não se presta o procedimento sumário e
documental do habeas corpus. II. Denúncia: errônea capitulação jurídica dos fatos
narrados: erro de direito: possibibilidade do juiz, verificado o equívoco, alterar o
procedimento a seguir (cf. HC 84.653, 1ª T., 14.07.05, Pertence, DJ 14.10.05). 1. Se
se tem, na denúncia, simples erro de direito na tipificação da imputação de
fato idoneamente formulada é possível ao juiz, sem antecipar formalmente a
desclassificação, afastar de logo as conseqüências processuais ou
procedimentais decorrentes do equívoco e prejudiciais ao acusado. 2. Na
mesma hipótese de erro de direito na classificação do fato descrito na
denúncia, é possível, de logo, proceder-se a desclassificação e receber a
denúncia com a tipificação adequada à imputação de fato veiculada, se, por
exemplo, da sua qualificação depender a fixação da competência ou a
eleição do procedimento a seguir. {...}. 4. Habeas corpus deferido, em parte,
para, tão-somente quanto ao paciente , anular o processo a partir da decisão que
recebeu a denúncia, inclusive, a fim de que se obedeça ao procedimento previsto nos
arts. 514 e ss. Do C.Pr.Penal e, em caso de novo recebimento da denúncia, que o seja
apenas
pelo
delito
de
concussão.
HC 89686, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em
12/06/2007, DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP00058 EMENT VOL-02285-04 PP-00638)
13
PROCESSO PENAL

ROL DE TESTEMUNHAS – PRECLUSÃO

NÚMERO DE TESTEMUNHAS:

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ART. 401, CAPUT E
§1º, CPP - 8

PROCEDIMENTO SUMÁRIO – ART. 532, CPP – 5

TESTEMUNHAS EXCEDENTES – ART. 209, §1º, CPP

VÍTIMA NÃO É TESTEMUNHA – ART. 201, CPP
14
PROCESSO PENAL






OUTROS REQUISITOS
O ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO
PEDIDO DE CONDENAÇÃO
PEDIDO DE CITAÇÃO
O NOME, CARGO E A POSIÇÃO FUNCIONAL
DO DENUNCIANTE
ASSINATURA
15
PROCESSO PENAL



REQUISITOS FORMAIS DA QUEIXACRIME
PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS –
ART. 44, CPP
ASSINATURA – ESSENCIAL – MANIFESTAÇÃO
DE VONTADE DA VÍTIMA
16
PROCESSO PENAL






OMISSÕES NA DENÚNCIA
ART. 569, CPP – O DIREITO NÃO É
ABSOLUTO
ART. 384, CPP (MUTATIO LIBELLI)
ART. 417, CPP – JÚRI
DECISÃO QUE REJEITA O ADITAMENTO
CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO –
ART. 581, I, CPP
RECUSA DO MP EM ADITAR – ART. 28, CPP –
ART. 384, §1º, CPP
17
PROCESSO PENAL
Denúncia (furto na forma tentada). Aditamento (roubo qualificado na
forma tentada). Inépcia (procedência). 1. Ao ver, respectivamente,
dos arts. 569 e 384, parágrafo único, do Cód. de Pr. Penal, as
omissões da denúncia podem ser supridas a qualquer tempo, bem
como, ainda no curso do processo, é possível seja aditada a
denúncia. 2. O aditamento pressupõe, entretanto, haja fato
novo que possibilite a nova definição jurídica do fato. 3. Se o
fato é o mesmo ou se o mesmo fato serviu à denúncia como
furto e ao aditamento como roubo, impõe-se reconhecer que
o aditamento padece de defeito material. De defeito formal
também, porque, no caso, não se descreveu em que se teria
constituído a violência. 4. Habeas corpus deferido para se reputar
inepto o aditamento. (HC 35955/SE, Rel. Ministro NILSON NAVES,
SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 01/07/2005 p. 628)
18
PROCESSO PENAL



OMISSÕES NA QUEIXA
INCLUSÃO DE NOVOS FATOS – PERSECUÇÃO
POR MEIO DE AÇÃO PENAL PRIVADA E NÃO
OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA
INCLUSÃO DE NOVOS AUTORES – VERIFICAR
A QUESTÃO DE EVENTUAL RENÚNCIA
19
PROCESSO PENAL



a)
b)
c)
d)
PRAZOS
PARA
O
OFERECIMENTO
DA
DENÚNCIA/QUEIXA
DENÚNCIA – ART. 46, CPP
DENÚNCIA – PRAZOS ESPECÍFICOS EM LEIS ESPECIAIS
10 DIAS EM CASO DE CRIME ELEITORAL, ART. 357, DO
CÓDIGO ELEITORAL;
DE 2 DIAS PARA O CASO DE CRIME CONTRA A ECONOMIA
POPULAR, ART. 10, §2º, LEI 1.579/52;
48 HORAS PARA ABUSO DE AUTORIDADE, ART. 13 DA LEI Nº
4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965;
LEI DE TÓXICOS – 11.343/2006 PREVÊ O PRAZO DE 10 DIAS
PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, ESTANDO PRESO OU
SOLTO O ACUSADO (ART. 54, III).
20
PROCESSO PENAL



QUEIXA – ART. 38, CPP
AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA
PÚBLICA – ART. 38, CPP C/C ART. 29, CPP
OFENSOR PRESO – 5 DIAS POR APLICAÇÃO
ANALÓGICA
21
PROCESSO PENAL





ADITAMENTO DA QUEIXA
ART. 45, CPP
O MP PODE ADITAR A QUEIXA PARA NELA INCLUIR
CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM INFLUIR NA CARACTERIZAÇÃO
DO CRIME E NA SUA CLASSIFICAÇÃO, OU, AINDA, NA FIXAÇÃO
DA PENA (DIA, HORA, LOCAL, MEIOS, MODO, MOTIVOS,
DADOS PESSOAIS DO QUERELADO)
INCLUSÃO DE NOVOS FATOS E OFENSORES – DISCUSSÃO
DOUTRINÁRIA
NÃO PODE O MP, PORÉM, PRODUZIR PROVAS DESTINADAS A
VIABILIZAR O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA PRIVADA
22
PROCESSO PENAL

É
DECORRÊNCIA
DO
ART.
45
DO
CPP
A
MANIFESTAÇÃO DO MP QUE, AO TER VISTA DE
QUEIXA CRIME, PRONUNCIA-SE PELA EXISTÊNCIA
DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA OFERECENDO A
DENÚNCIA SUBSTITUTIVA DA AÇÃO PRIVADA

PRAZO PARA ADITAMENTO – ART. 46, §2º, CPP
23
PROCESSO PENAL


EM SE TRATANDO DE QUEIXA SUBSIDIÁRIA
DA AÇÃO PENAL PÚBLICA A LIBERDADE DO
MP É AMPLA, PODENDO ATÉ INCLUIR COAUTORES
REPÚDIO DA QUEIXA – ART. 29, CPP –
DENÚNCIA SUBSTITUTIVA
24
PROCESSO PENAL



REJEIÇÃO DA DENÚNCIA/QUEIXA – ART.
395, CPP
NA FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
HÁ O QUE SE CHAMA DE JUÍZO DE
PRELIBAÇÃO
DISTINÇÃO ENTRE NÃO RECEBIMENTO
(INDEFERIMENTO)/REJEIÇÃO
25
PROCESSO PENAL


O INDEFERIMENTO OU NÃO RECEBIMENTO OCORRERIA
QUANDO A INICIAL NÃO PREENCHESSE OS REQUISITOS DO
ART. 41 DO CPP, OU SEJA, QUANDO A PEÇA ACUSATÓRIA FOR
INEPTA (ART. 395, I, CPP). SERIA AQUELA HIPÓTESE EM QUE
A INICIAL SE APRESENTASSE DEFEITUOSA SOB O PONTO DE
VISTA FORMAL
A REJEIÇÃO TERIA LUGAR NAS HIPÓTESES DO ART. 395, II E
III, CPP, OU SEJA, QUANDO FALTAR OS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS OU ALGUMA CONDIÇÃO DA AÇÃO, E, AINDA,
QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA
AÇÃO PENAL (MACHADO, 2009)
26
PROCESSO PENAL

A QUESTÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA
OU QUEIXA
27
PROCESSO PENAL




NUCCI (2011)
“A) DESCRIÇÃO DE FATOS DE MANEIRA TRUNCADA,
LACUNOSA OU EM DESACORDO COM O INQUÉRITO
POLÍCIAL;
B) INSERÇÃO DE CO-AUTORES OU PARTÍCIPES
INEXISTENTES NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL;
C) A NARRATIVA TENDENTE A FIRMAR UM
DETERMINADO TIPO PENAL, MAS CUJA CONCLUSÃO
APONTA PARA OUTRO (NÃO SE TRATA DE MERO
ERRO DE CLASSIFICAÇÃO);
28
PROCESSO PENAL





D) MENÇÃO A ELEMENTO SUBJETIVO CALCADO EM DOLO,
PORÉM COM DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA
CULPA (E VICE-VERSA);
E) A INTRODUÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU REFERÊNCIAS
DOUTRINÁRIAS (O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS ALEGADOS E
NÃO TEM OBRIGAÇÃO ALGUMA DE CONHECER DADOS
TÉCNICOS);
F) A DESCRIÇÃO MUITO EXTENSA E DETALHADA DO CASO, DE
MODO A TORNAR INCOMPREENSÍVEL O CERNE DA
IMPUTAÇÃO;
G) DESCRIÇÃO CONFUSA E MISTURADA DE FATOS TÍPICOS
INCRIMINADORES DIVERSOS;
H) QUALQUER CITAÇÃO FEITA COM ESTRANGEIRISMO
(EXCEÇÃO AO LATIM)”
29
PROCESSO PENAL


OLIVEIRA (2009):
“INEPTA É A ACUSAÇÃO QUE DIMINUI
O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, SEJA
PELA INSUFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO
DOS FATOS, SEJA PELA AUSÊNCIA DE
IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE SEUS
AUTORES".
30
PROCESSO PENAL



MENDONÇA (2008):
O AUTOR INDICA O ART. 41 COMO O PARÂMETRO PARA A
VERIFICAÇÃO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA (PARTES, PEDIDO E
CAUSA DE PEDIR). O PRINCIPAL SERIA A CAUSA DE PEDIR, OU
SEJA, A DESCRIÇÃO DO FATO DE MODO A PERMITIR A AMPLA
DEFESA, BEM COMO CONSIDERA ESSENCIAL A QUALIFICAÇÃO
DO ACUSADO.
“ASSIM, PODE-SE CONCLUIR QUE A INÉPCIA ESTÁ LIGADA A
NÃO-OBSERVÂNCIA DE ASPECTOS FORMAIS ESSENCIAIS DA
PEÇA ACUSATÓRIA (ESPECIALMENTE A DESCRIÇÃO DO FATO
COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E A QUALIFICAÇÃO DO
ACUSADO)” .
31
PROCESSO PENAL



REJEIÇÃO
POSTERIOR
DA
DENÚNCIA
RECEBIDA
UMA VEZ RECEBIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA NÃO
PODERIA O JUIZ RECONSIDERAR A DECISÃO PARA
REJEITÁ-LA. PORÉM, HÁ DECISÕES ADMITINDO
RECURSO - CABERIA RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO, UMA VEZ QUE IMPLICARIA ANULAÇÃO DO
PROCESSO (ART. 581, XIII, DO CPP)/ RECURSO
CABÍVEL É O DA CORREIÇÃO PARCIAL, OU QUE SE
APLICA ANALOGIA COM O ART. 581, I, CPP
32
PROCESSO PENAL
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO
SIMPLES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR
REJEIÇÃO. ART. 43, I E III, DO CPP. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA.
MANUTENÇÃO
DA
REJEIÇÃO.
PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO
PROCESSO
LEGAL.
INSTRUMENTALIDADE.
AMPLA
DEFESA E CONTRADITÓRIO. LEGITIMAÇÃO DA PENA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
{...}(REsp 1114157/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe
15/03/2010)
33
PROCESSO PENAL




REJEIÇÃO OU RECEBIMENTO PARCIAL
TEM SIDO ADMITIDA PELA DOUTRINA, DESDE QUE
NÃO SIGNIFIQUE UMA ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO
A REJEIÇÃO PARCIAL NÃO PODE SER FEITA DE TAL
FORMA QUE RETIRE A COERÊNCIA DA PEÇA DE
ACUSAÇÃO. EX: INCLUIR CRIME, QUALIFICADORA
OU CAUSA DE AUMENTO DE PENA SEM
FUNDAMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL
EXISTEM DECISÕES DO STF E DO STJ
POSSIBILITANDO A REJEIÇÃO PARCIAL
34
PROCESSO PENAL
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FALTA DE
JUSTA CAUSA.TRANCAMENTO. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA.
DENÚNCIA. REJEIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE.
- O HABEAS-CORPUS, REMÉDIO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL,
NÃO SE PRESTA PARA A OBTENÇÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL, FUNDADO EM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ACARRETANDO O
SUPRIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA, QUANDO HAJA DENÚNCIA
DESCRITIVA DE FATO CRIMINOSO EM TESE.
- A DENÚNCIA PODE SER PARCIALMENTE REJEITADA,
NOTADAMENTE QUANDO CONTÉM A IMPUTAÇÃO DE VÁRIOS
FATOS E SE VERIFICA QUE UM DELES EVIDENTEMENTE NÃO
CONSTITUI CRIME.
- RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.(RHC 11.117/SP, REL.
MINISTRO VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, JULGADO EM 28/08/2001,
DJ 17/09/2001 P. 193)
35
PROCESSO PENAL



RETIFICAÇÃO DA DENÚNCIA NO MOMENTO DO SEU
RECEBIMENTO
SEGUNDO O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E
JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO, A RETIFICAÇÃO
POR PARTE DO JUIZ NO MOMENTO DO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA IMPORTARIA EM UMA
EM UM INDEVIDO PREJULGAMENTO, TORNANDO-O
PARCIAL
HÁ POSIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
ENTENDENDO SER POSSÍVEL *(VER SLIDE 12)
36
PROCESSO PENAL




REJEIÇÃO PELO JUIZ E RECEBIMENTO PELO
TRIBUNAL
EM ALGUNS CASOS NÃO SERÁ POSSÍVEL, SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
JUIZ SE DÁ POR INCOMPETENTE, NÃO RECEBENDO A
DENÚNCIA OU QUEIXA, HAVENDO RECURSO, NÃO PODE O
TRIBUNAL RECEBER A DENÚNCIA, EM LUGAR DO JUIZ, UMA
VEZ QUE ESTARIA SUPRIMINDO UMA INSTÂNCIA DE
JULGAMENTO
NESTE CASO, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, DEVEM OS
AUTOS RETORNAR PARA QUE O JUIZ DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA RECEBA A DENÚNCIA OU A QUEIXA
37
PROCESSO PENAL


PORÉM, SE O JUIZ REJEITA/NÃO RECEBE A DENÚNCIA OU
QUEIXA, PORQUE JULGOU INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DA
AÇÃO PENAL, SERÁ POSSÍVEL O RECEBIMENTO POR
PARTE DO TRIBUNAL
SÚMULA 709 DO STF “SALVO QUANDO NULA A DECISÃO
DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO
CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA VALE, DESDE LOGO,
PELO
RECEBIMENTO
DELA”
38
PROCESSO PENAL



FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA/QUEIXA
DISCUSSÃO
DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO – ART. 6º, LEI 8.038/90
PROCEDIMENTO QUE PREVÊ DEFESA PRELIMINAR
ANTES DO RECEBIMENTO: ART. 55 DA LEI,
11.343/2006; ARTS. 514 E 516, CPP – DISCUSSÃO
DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL
39
PROCESSO PENAL
Habeas Corpus. 2. Decisão que recebe a denúncia.
Prescindibilidade de fundamentação. Precedentes. 3.
Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem
denegada.
(HC 95354, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, julgado em 14/06/2010, DJe-159 DIVULG 26-082010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-01 PP00177 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 392-396)
40
PROCESSO PENAL
FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA/QUEIXA
DESNECESSIDADE
PENAL E PROCESSUAL. CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME
CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. LEI 8.038/90.DEFESA
PRELIMINAR.
RECEBIMENTO
DA
PEÇA
ACUSATÓRIA.
ATO
DECISÓRIO.NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA.PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE INOCÊNCIA DO RÉU. TRANCAMENTO.A
DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - NO RITO DA LEI Nº
8038/90 (AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA) - DEVE SER FUNDAMENTADA,
MESMO QUE DE FORMA SUCINTA, ABORDANDO AS QUESTÕES TRAZIDAS
PELO ACUSADO NA DEFESA PRELIMINAR, PARA ENSEJAR O CONTROLE
PROCESSUAL E POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.CABÍVEL O
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL QUANDO EXSURGEM DOS AUTOS PROVA
ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA NÃO PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA SUPOSTA
EMPREITADA CRIMINOSA.COMPROVADO DE PLANO, POR MEIO DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA, QUE O DENUNCIADO NÃO MAIS ERA DIRETOR-FINANCEIRO DA
EMPRESA INVESTIGADA, AO TEMPO DAS INFRAÇÕES NARRADAS NA DENÚNCIA,
NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR FATO DELITUOSO AO QUAL NÃO DEU
CAUSA.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA
PARA TRANCAR, COM RELAÇÃO AO RÉU WALTER GONÇALVES TAVEIRA, POR
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, A AÇÃO PENAL Nº 2003.02.01.000640-8 - TRF 2ª
REGIÃO. (HC 29.937/RJ, REL. MINISTRO PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, JULGADO
EM 09/12/2005, DJ 11/06/2007 P. 378)
41
PROCESSO PENAL



RECURSO
DA DECISÃO QUE RECEBE NÃO CABE, VIA DE
REGRA, QUALQUER RECURSO, PODENDO SER
IMPETRADO HABEAS CORPUS, QUE NÃO É
RECURSO, MAS AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
EM CRIMES DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, NO ENTANTO, CABE AGRAVO (ART.
39, LEI 8.038/90), NO PRAZO DE CINCO DIAS
42
PROCESSO PENAL



DA DECISÃO QUE REJEITA, EM GERAL, CABE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, I,
CPP)
NOS CRIMES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES CABE AGRAVO (ART. 39,
LEI 8.038/90) NO PRAZO DE CINCO DIAS
NO CASO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO CABE RECURSO DE APELAÇÃO, NO
PRAZO DE 10 DIAS, ART. 82, LEI 9.099/95
43
PROCESSO PENAL


HAVENDO REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA
O DENUNCIADO OU O QUERELADO DEVEM SER
INTIMADOS PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO
RECURSO INTERPOSTO DA REJEIÇÃO
SÚMULA 707 DO STF “CONSTITUI NULIDADE A
FALTA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA
OFERECER
CONTRA-RAZÕES
AO
RECURSO
INTERPOSTO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NÃO A
SUPRINDO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO”.
44
PROCESSO PENAL
O ACUSADO FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 302,
CAPUT, E 303, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997, PORQUE, SEGUNDO A DENÚNCIA:
“{...} EM DATA DE 20 DE MAIO DE 2005, POR VOLTA DAS 17H30MIN, O
DENUNCIADO CONDUZIA O VEÍCULO SAVEIRO {...}, PELA AVENIDA VISCONDE
DE TAUNAY, NESTA CIDADE E COMARCA, EM ALTA VELOCIDADE, QUANDO
IMPRUDENTEMENTE E COM INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE
CUIDADO, DE FORMA REPENTINA, MUDOU DA PISTA DA DIREITA EM QUE SE
ENCONTRAVA, PARA A PISTA DA ESQUERDA ONDE AS VITIMAS FULANO (07
ANOS DE IDADE) E CICLANA (12 ANOS DE IDADE) ESTAVAM INICIANDO A
TRAVESSIA, CULMINANDO POR ATROPELAR TAIS CRIANÇAS CAUSANDO EM
CICLANA AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO LAUDO DE FLS. 21, E EM
FULANO OS FERIMENTOS DESCRITOS NO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO DE
FLS. 28/29, OS QUAIS FORAM CAUSA EFETIVA DE SUA MORTE”
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PROCESSO PENAL
BIBLIOGRAFIA
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