Professor Ms. Arlei da Costa
“ É o direito de pedir ao Estado – Juiz a aplicação
do direito penal objetivo a um caso concreto. É
também o direito público subjetivo do EstadoAdministração, único titular do poder-dever de
punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do
direito penal objetivo, com a consequente
satisfação da pretensão punitiva”
Fernando Capez
AÇÃO PENAL
QUANTO À TITULARIDADE

PÚBLICA
INCONDICIONADA
CONDICIONADA

PRIVADA
PROPRIAMENTE DITA
SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (art. 5o.,LIX CF)
PERSONALÍSSIMA (art. 236 CP)
PETIÇÃO INICIAL PENAL
AÇÃO PENAL PÚBLICA
DENÚNCIA
AÇÃO PENAL PRIVADA
QUEIXA
PETIÇÃO INICIAL PENAL
ELEMENTOS

ART. 41 CPP
“A denúncia ou queixa conterá a exposição do
fato criminoso, com todas as circunstâncias, a
qualificação do acusado ou esclarecimentos
pelos quais se possa identificá-lo, a
classificação do crime e, quando necessário, o
rol de testemunhas”
ATO 1/84
PROCURADORIA GERAL DO MP SÃO PAULO
Ao elaborar a denúncia, deve o membro do MP ater-se ao
seguinte:
1.
2.
Mencionar todos os nomes e apelidos usados pelo acusado,
bem como as folhas dos autos em que se encontra sua
qualificação;
Indicar, sempre que possível, dia, hora e lugar da infração;
3.
Descrever o fato delituoso com todas as suas circunstâncias
4.
Nos casos de co-autoria, descrever a participação isolada de
cada um dos co-autores, quando desenvolverem condutas
distintas;
ATO 1/84
PROCURADORIA GERAL DO MP SÃO PAULO
5.
Consignar a motivação dos crimes dolosos e, nos crimes
culposos, descrever o fato caracterizador da culpa e sua
modalidade (imprudência, imperícia e negligência);
6.
Mencionar o tipo penal ao qual se subsume o fato
descrito, indicando, quando for o caso, a aplicação
combinada das normas atinentes à co-autoria, ao
concurso de delitos, à tentativa, às circunstâncias
agravantes e às qualificadoras.
7.
Indicar o rito processual
8.
Formular o pedido de condenação ou pronúncia
9.
Apresentar o rol de testemunhas
ART. 396 CPP
(NOVA REDAÇÃO)
“ Nos procedimentos ordinário e sumário,
oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se
não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e
ordenará a citação do acusado para
responder à acusação, por escrito, no prazo
de 10 (dez) dias”
DENÚNCIA - ELEMENTOS
Pela nova redação do art. 396, logo após o
pedido de condenação deverá ser realizado
o pedido de citação do denunciado, nos
seguintes termos:
“… citando-se o denunciado para responder à
presente ação no prazo de 10 (dez) dias…”
QUEIXA
ART. 44 – CPP
“A queixa poderá ser dada por procurador com
poderes especiais, devendo constar do
instrumento do mandato o nome do
querelante, a menção do fato criminoso, salvo
quando tais esclarecimentos dependerem de
diligências que devem ser previamente
requeridas no juízo criminal”
TERMINOLOGIA

DENÚNCIA
PÓLO PASSIVO => DENUNCIADO

QUEIXA
PÓLO PASSIVO => QUERELADO
PÓLO ATIVO
=> QUERELANTE
ESTRUTURA DA PEÇA DE QUEIXA
1.
Endereçamento
2.
Parágrafo inicial

Qualificação completa do querelante
Menção à capacidade postulatória
Qualificação completa do querelado
Fundamentação legal do pedido



3. Dos Fatos
4. Dos Pedidos
1. ENDEREÇAMENTO
MATÉRIA ESTADUAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA
__ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____
MATÉRIA FEDERAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MERITÍSSIMA__
VARA CRIMINAL DA SUB(SEÇÃO) JUDICIÁRIA DE _________
3. DOS FATOS
Narrar os fatos, observando os ítens 3 a 6 do ato 1/84
da Procuradoria geral do MP de São Paulo
(UTILIZE A TERMINOLOGIA DO PRÓPRIO TIPO PENAL
QUANDO POSSÍVEL)
2. PARÁGRAFO INICIAL
___________(nome), _________(nacionalidade), ______ (estado civil),
__________________(profissão),
portador
do documento
de
identidade no. _________, inscrito no CPF/MF sob o no. ________,
residente e domiciliado à Rua ____, no. _____,bairro___________, na
cidade de __________, Estado de ____, vem respeitosamente, através
de seu procurador infrafirmado, constituído conforme anexo
documento de procuração com cláusula “ ad judicia et extra” e
poderes especiais para, com base nos artigos ____ do Código de
Processo
Penal,
oferecer
QUEIXA
contra
________(nome),
_______(nacionalidade),
______
(estado
civil),
__________________(profissão), _________ (apelido se possuir),
portador
do documento de identidade no. _________, inscrito no
CPF/MF sob o no. ________, residente
e domiciliado à Rua
_____,no.___, bairro__________, na cidade de _____________, Estado de
____, pelo seguinte fato:
DOS PEDIDOS

DE RECEBIMENTO DA QUEIXA

DE CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE
RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO

OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS

QUE SEJA JULGADA PROCEDENTE

FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO
DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (387,IV
– CPP)
ROL DE TESTEMUNHAS

Último ítem no canto inferior esquerdo
da peça

Nome e qualificação