O Direito dos Tratados na
Convenção de Viena de
1969
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1) Introdução
 Até o século XIX, os tratados costumavam
ser bilaterais. No entanto, a partir da
segunda metade do séc. XX, os tratados
passaram a ser, em sua maioria,
multilaterais.
 Importância: aumento na solidariedade
internacional; positivação (codificação
do Direito Internacional);
estabelecimento de normas gerais.
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2) Convenção de Viena de Direito
dos Tratados
 Somente em 1979 passou a vigorar internacionalmente
(alcançou quorum mínimo de 35 países. art. 84).
 Entende-se que a Convenção é obrigatória mesmo
para Estados não signatários: é aceita como
“declaratório de Direito Internacional geral”, pois
expressa direito consuetudinário.
 No entanto, a CVDT não é hierarquicamente superior
aos demais tratados: aplicação “supletiva”
 BRASIL: a Convenção somente foi aprovada pelo
parlamento e formalmente ratificada pelo governo em
25 de Setembro de 2009 (promulgada em 14/12).
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3) Conceito de Tratado
Internacional
• Art 2º, parágrafo 1º – Para os fins da
presente Convenção:
’tratado’ significa um acordo internacional
concluído por escrito entre Estados e
regido pelo Direito Internacional, quer
conste de um instrumento único, quer de
dois ou mais instrumentos conexos,
qualquer que seja sua denominação
específica.
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3.1) Elementos do Tratado
a) É um acordo de vontades
b) Celebrado por escrito
c) Concluído entre: Estados; Estado – OI; OIs.
•
•
•
CVDT 1986, Organizações Internacionais.
Obs: Brasil, CF/88, art. 21.
Obs2: Brasil, CF/88, art. 52, inc. v
d) Regido pelo Direito Internacional
e) Um ou mais instrumentos
f) Ausência de uma denominação específica
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3.2) Terminologia
 Acordo; Convenção; Protocolo; Carta;
Tratado; Estatuto; Arranjo; etc.
3.3) Classificação
a) Quanto ao número de partes:
bilateral / multilateral
b) Quanto à natureza jurídica:
tratado-normativo (lei) / tratado-contrato
c) Quanto à possibilidade de adesão:
aberto / fechado
d) Quanto ao tipo de procedimento utilizado
para sua conclusão:
unifásico (simplificado) / bifásico
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4) Processo de formação dos tratados
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4.1) Observações Iniciais
 A participação do Executivo (1, 3, 4) e do Legislativo
(2) dá um viés democrático ao processo.
 Requisitos: (i) os Estados devem ter capacidade para
tal ato; (ii) os agentes devem estar legalmente
habilitados; (iii) deve haver mútuo consentimento; (iv)
o objeto deve ser lícito e materialmente possível.
 Representação (art. 6º e 7º): os Estados atuam por meio
de representantes, autorizados a praticar atos
internacionais em seu nome. São chamados
PLENIPOTENCIÁRIOS.
 Brasil: art. 84, inc. VIII.
 Na prática, há delegação desta competência.
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4.2) Fases Internacionais
(negociação; ratificação)
1) Negociação
 A participação é do Executivo, ou do
seu representante
 Envolvem as discussões, os debates, os
acordos de vontades, as propostas e as
contrapropostas,
 Fim das negociações: tem-se o tratado
por concluído (toma uma forma mínima,
com elementos importantes).
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1.1) Adoção do texto
Dá-se com o consentimento de todos os Estados que
participaram de sua elaboração.
Obs: os tratados celebrados em sede de OIs são
aprovados pelo voto afirmativo de 2/3 dos Estados
presentes e votantes (CVDT 69, art. 9º)
1.2) Assinatura
 Trata-se de um aceite precário e formal, não
acarretando efeitos jurídicos vinculantes.
 Tem o efeito de proibir condutas que ser
contrárias aos interesses estabelecidos no tratado,
um dever de boa-fé.
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2) Ratificação
Definição: É a expressão em definitivo do
consentimento estatal em ver-se obrigado
pelo documento.
OBS: assinatura em tratados unifásicos (e a
adesão.
 É ato exclusivo do Presidente da República.
 A ratificação se consuma com a
comunicação formal que uma parte faz à
outra. Isso se dá:
– Troca de notas
– Depósito de instrumentos
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2.1) Obrigações advindas da ratificação
(i) fazer valer os direitos previstos no tratado
a toda pessoa sujeita à sua jurisdição;
(ii) adaptar sua legislação ao estabelecido no
tratado;
(iii)assegurar que não serão tomadas
medidas contrárias às pactuadas;
(iv)assegurar àqueles que se sentirem
violados, recursos jurídicos para corrigir
esta situação.
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2.2) Características da Ratificação:







Ato externo e de governo
Ato expresso
Ato político e circunstancial
Ato discricionário
Ato irretratável
Ato irretroativo
Inexistência de prazos legais
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2.3) Adesão
É a vinculação de um Estado a um
tratado do qual não participou das
negociações.
Não é o mesmo que ratificação!
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PROCESSUALÍSTICA
CONSTITUCIONAL: A
CELEBRAÇÃO
DE TRATADOS NO BRASIL
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1) Considerações Iniciais
 Participação conjunta dos poderes
Legislativo e Executivo.
 Estados Unidos (EUA): acordos
executivos (celebrados sem a
participação do parlamento). Art. 12,
CVDT 69.
 Modelo belga: lista de matérias que
exigem a participação do Legislativo.
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2) CF/88 e o poder de celebrar
tratados
 Desde a Primeira República, até os dias atuais, o sistema
adotado pelo Brasil consagra a participação do Poder
Legislativo no processo de conclusão de tratados, não
tendo havido mudanças profundas nessa sistemática.
 Art. 84. Compete privativamente ao PR: VIII – Celebrar
tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a
referendo do Congresso Nacional.
 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso
Nacional: I – resolver definitivamente sobre tratados,
acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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Constituição: Executivo e o Legislativo
devem necessariamente participar do
processo de celebração de tratados.
No entanto, há doutrinadores que defendem a
admissibilidade dos tratados executivos, que
dispensam a participação do Parlamento.
IMPORTANTE: existe uma prática
diplomática, pela qual o Executivo
celebra determinados tipos de tratados
sem a participação do Legislativo.
Costume extra legem.
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2.1) Procedimento de aprovação
 Procedimento complexo de poderes da
União (art. 84, VIII c/c art. 21 c/c art. 49, I)
1º momento
Após a fase de negociação do tratado, o
Presidente poderá:
• enviar ao Congresso para referendo;
• encomendar a realização de novos estudos;
• arquivar o texto, em caso de insatisfação;
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Exceção: convenções internacionais do
trabalho, que deverão ser submetidas à
aprovação Parlamentar. (Tratado
constitutivo da OIT, art. 19, no. 5, letra b).
2º momento
Uma vez enviado o texto ao Congresso, este:
 Confirmação por meio da elaboração de
um decreto legislativo.
 Rejeição do texto, apenas comunica ao
Presidente.
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Dupla atuação do Congresso Nacional
(i) controle e fiscalização do Executivo;
(ii) (ii) atuação independente, representando
a vontade nacional.
OBS.1: aprovação parlamentar não
equivale à ratificação. O CONGRESSO
NACIONAL NÃO RATIFICA NENHUM
TRATADO.
OBS.2: o Congresso não pode fazer
emendas, apenas aprovar ou rejeitar o
texto. Poderá, porém, apresentar
reservas.
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3º momento
 Ratificação
Importante: não é propriamente a ratificação
que dá efeito ao tratado, mas sim a troca ou o
depósito da carta ou dos instrumentos de
ratificação na OI ou no lugar indicado.
4º momento
Após o depósito de instrumentos, a prática
brasileira (não está previsto em lei ou na CF)
tem exigido que o Presidente da República faça
a expedição de decreto de execução,
promulgando e publicando no Diário Oficial da
União o conteúdo do tratado.
 Representa a materialização do tratado em nível
interno.
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 Exceção aos tratados de Direitos Humanos:
não necessitam de publicação ou
promulgação. Entram em vigor no
momento da ratificação: são autoaplicáveis.
 Prática brasileira: recentemente, o governo
brasileiro está admitindo que os tratados
por ele promulgados passem a vigorar no
Brasil antes da expedição do decreto de
promulgação, constituindo este mera
formalidade interna.
IMPORTANTE: com a ratificação, o Estado
assume obrigações para o Direito
Internacional.
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4) Efeitos da internalização dos tratados
na ordem jurídica nacional
(i) revoga todas as disposições em contrário
(legislação infraconstitucional, exceção dos
tratados de direitos humanos, que têm status de
norma constitucional);
(ii) não pode ser alterado por disposição
normativa posterior (representa o
descumprimento de uma norma internacional,
passível de responsabilização);
(iii) autorizar que os particulares reclamem,
perante as instâncias judiciais ordinárias, a
satisfação dos direitos neles estabelecidos e o
cumprimento das obrigações decorrentes.
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