UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES
A VEZ DO MESTRE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO
por
RENATO PEREIRA DE LIMA
Orientador: Jean Alves Almeida
Rio de Janeiro, 2007
1
RENATO PEREIRA DE LIMA
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO PROCESSO DO TRABALHO
Trabalho
apresentado
à
Universidade
Cândido Mendes Pós- Graduação “lato sensu”
projeto Vez do Mestre como requisito para
conclusão de do curso de Pós-Graduação
Rio de Janeiro
2007
2
Agradeço aos meus familiares e amigos e
colegas de trabalho que me ajudaram a fazer
este curso e este trabalho, mesmo com a vida
tão atribulada.
3
Dedico este trabalho aos meus familiares e
amigos que sempre me incentivaram a
crescer e ser cada dia melhor.
4
"Um machado que deixa a bigorna do ferreiro
não sabe se presta serviços à humanidade ou
se será utilizado como um instrumento
mortífero, tudo depende da mão que a
segura”.
(Dr. Pelekmann Advogado de defesa no
tribunal de Nuremberg)
5
Dedico
este
trabalho
monográfico,
em
especial a minha mãe, que me acompanha e
me encoraja a enfrentar as adversidades e
confia em minhas decisões.
6
Agradecimentos
Agradeço primeiramente a Deus, por me abençoar, iluminando e me
sustentado.
A minha mãe e meus amigos por terem compartilhado comigo seus
conhecimentos, acreditando no meu trabalho e fazendo com que eu nunca
desistisse.
7
RESUMO
Esta monografia busca explicar que a ação de consignação em pagamento
não é meio processual hábil para que sejam discutidas as razões do desfazimento
do contrato de trabalho, é tão somente uma das formas de extinção das obrigações.
Objetiva-se com a ação de consignação em pagamento compelir o credor a receber
valores que o devedor entende corretos e não criar ou extinguir qualquer relação
jurídica.
E ainda, mostrar a grande dificuldade e a preocupação com o despreparo do
empregado e com a sua situação de "hipossuficiência". Todavia, não exagerando
esta proteção ao empregado, levando-se em conta o mesmo campo do direito
processual.
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................1
2. PERFIL HISTÓRICO................................................................................................3
2.1. Apresentação............................................................................................4
3. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA....................................................................6
3.1. Situações que autorizam do pagamento por consignação..................6
3.2. As alterações introduzidas pela Lei nº 8.951, de 1994........................10
3.3. Requisitos para a realização do depósito extrajudicial......................11
4. PROCEDIMENTO DO DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL..........................................13
5. DIREITO DO TRABALHO.....................................................................................16
5.1. Da Justiça do Trabalho..........................................................................18
5.2. Princípios do Direito do Trabalho.........................................................19
5.3. Ação de consignação em pagamento no processo do trabalho.......21
5.3.1. Foro competente para o ajuizamento da ação consignatória.........25
5.3.2. Legitimidades ativa e passiva ...........................................................25
6. PROCEDIMENTO DA CONSIGNATÓRIA REGIDA PELO CÓDIGO...................30
9
6.1. A insuficiência do depósito e sua complementação...........................31
7. A NATUREZA DA SENTENÇA.............................................................................33
8. CONSIDERAÇÕES DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO
PROCESSO DO TRABALHO.............................................................................35
9. CONCLUSÃO........................................................................................................44
BIBLIOGRAFIA..........................................................................................................47
10
INTRODUÇÃO
A ação de consignação em pagamento está ligada diretamente ao pagamento
por consignação, que é uma das formas de extinção da obrigação quando há
demora do credor em receber coisa devida; quando há recusa injustificada do
credor; quando este é incerto ou inacessível; quando pende litígio sobre o objeto do
pagamento; quando há concurso de credores e ainda todas causas elencadas nos
artigos 334 e 335 do Código Civil, porém este não é taxativo. Certo porém que
incidirá a consignação sobre dívidas líqüidas, certas e exigíveis.
Concernente ao Direito Processual do Trabalho, a ação em consignação em
pagamento será utilizada face a lacuna deixada pela CLT, art. 769, caput, e na
inexistência de incompatibilidade com os fins do Processo Trabalhista que permite
ao devedor ou terceiro requerer a consignação em pagamento ou coisa devida.
Entre eles a viabilização do depósito extrajudicial.
Faremos uma análise da reforma do Código de Processo Civil (Lei n° 8.951,
de 13.12.94), onde acrescentou vários aspectos na ação de consignação em
pagamento.
Quando abordarmos a ação de consignação em pagamento, após um breve
apanhado do que vem a ser o tema, questionaremos o caráter dúplice da ação em
consignação de pagamento, contestação e reconvenção.
Analisaremos sua natureza jurídica e o posicionamento de diversos autores
sobre o tema apresentado.
11
Em seguida falaremos sobre as características da ação em consignação em
pagamento no contexto do Código Civil Brasileiro, pelo Código de Processo Civil e
CLT, traçando os requisitos necessários para a propositura da ação, bem como a
celeridade requerida no processo do trabalho.
Serão investigados os requisitos da legitimidade, principalmente os requisitos
do art. 477, CLT, quando se tratar de empregado.
Traçaremos um perfil do empregado, e quais serão as conseqüências caso ao
levantar o valor consignado, reconvir ou quedar-se inerte?
O principal interesse, neste trabalho, é mostrar o procedimento consignatório
necessário para que o devedor, empregado ou empregador, fique livre da obrigação,
caracterizado pela celeridade do processo do trabalho, requisito básico, mostrandose como uma forma eficaz para solucionar conflitos de interesse.
12
2. PERFIL HISTÓRICO
Nos primórdios do direito romano, ficava o devedor autorizado a abandonar a
coisa devida, liberando-se assim da obrigação, sempre que o desinteresse do credor
fosse evidente em recebê-la.
Já no período Justiniano surge a consignação, com caráter liberatório da
obrigação: feita a oferta da prestação com solenidade, seguida do depósito da
quantia ou da coisa, ficava extinta a obrigação. Daí a consignação também ser
chamada de oferta real. Sendo mesmo a efetividade da oferta do pagamento como
um de seus pressupostos primaciais.
13
2.1. Apresentação
A ação de consignação em pagamento está ligada diretamente ao pagamento
por consignação, uma das formas de extinção das obrigações quando há demora do
credor em receber coisa devida (mora accipiendi) (arts. 334 a 345, do Código Civil)
ou qualquer das causas elencadas no art. 334 do Código Civil.
A consignação é instituto de direito material e de direito processual.
Com a reforma do Código de Processo Civil de 1994 (Lei n° 8.951, de
13.12.94), passou a ação de consignação em pagamento a ter três aspectos:
A primeira, dessas alterações interfere no modo como a própria ação de
consignação se insere entre os meios destinados à tutela preventiva contra a mora:
consistiu em abrir para o devedor por obrigação pecuniária a faculdade de efetuar
depósito bancário em nome do credor, com o mesmo objetivo liberatório que o
depósito feito em juízo.
A segunda permite que o réu levante desde logo o valor depositado, sempre
que sua contestação esteja limitada à alegação de insuficiência do depósito.
E a terceira, confere à ação de consignação em pagamento a conotação de
actio duplex, tanto para o reclamado quanto para o reclamante, na medida em que
outorga eficácia executiva à sentença que concluir pela insuficiência do depósito,
permitindo ao réu-credor a execução pela diferença.
14
A doutrina reconhece na ação em consignação em pagamento duas fases: a
primeira não contenciosa, que vai da inicial que contém a oferta até o depósito; e a
segunda contenciosa, se houver contestação. Na verdade, a 1ª já é contenciosa,
porque pressupõe litígio consistente na recusa ou impossibilidade de receber ou de
quitar. Todavia, a 1ª fase pode se encerrar sem maiores ônus para as partes (sem
condenação em honorários e custas), se o credor, citado, aceitar a oferta. Não cabe
indagar a respeito da natureza dessa aceitação, considerada por alguns como
reconhecimento jurídico do pedido, outros entendem como um sim o atendimento ao
ônus processual. Aliás, se assim fosse, haveria sentença de mérito condenando o
réu. No caso, porém, quer a lei a pacificação dos litígios, não se indagando se o
credor aceitou a oferta, se não o fez anteriormente porque não quis, ou porque não
se movimentou para pagá-lo. O objetivo prático desta discussão é tão somente a de
encerrar o litígio e extinguir a obrigação.
A sentença proferida em ação de consignação em pagamento é meramente
declaratória, tendo por finalidade declarar a inexistência do crédito em virtude do
depósito com a conseqüente liberação do devedor. E prover a quitação judicial para
o autor da consignatória.
A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre
que possível a complementação, o montante devido e, nesse caso, valerá como
título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução do remanescente nos
mesmos autos.
15
3. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA
Qualquer pessoa interessada na extinção da dívida poderá pagá-la, valendose, se o credor se negar a receber, dos meios necessários à exoneração do devedor
- daí o pagamento representar o modo regular de extinção da obrigação, mediante o
cumprimento voluntário da obrigação. (art. 304 do Código Civil)
Entretanto, nem sempre a obrigação é voluntariamente desfeita dessa forma,
ou porque o devedor se tornou inadimplente, não efetuando a prestação no tempo,
lugar e modos estabelecidos pela lei ou pelo contrato (mora do devedor ou mora
solvendi - arts. 394 e seguintes, do Código Civil), ou porque o próprio credor se
recusa injustificadamente a receber o pagamento, ou a dar quitação (mora do credor
ou mora accipiendi), ou, finalmente, porque o devedor ficou impedido, por motivos
alheios à sua vontade, de realizar o pagamento.
Em nosso país, o pagamento por consignação assumiu a forma legal de
extinção do vínculo obrigacional, ou seja, o devedor passou a depender da
realização do depósito judicial para liberar-se da dívida, valendo-se, para tanto, da
denominada ação de consignação em pagamento, prevista no Código Civil e Código
de Processo Civil.
O Código Processual Civil regula o procedimento consignatório em seus arts.
890 e seguintes, sofrendo diversas alterações impostas pela Lei n.º 8.951, de 13-1294.
3.1 Situações que autorizam do pagamento por consignação
16
O art. 335, do Código Civil, prevê situações que possibilitam ao devedor
liberar-se da obrigação através da consignação em pagamento.
A primeira delas, diz respeito à recusa injustificada, por parte do credor, em
receber o pagamento, ou em dar a devida e correspondente a quitação (art. 320, do
Civil), casos em que o devedor poderá lançar mão do depósito extrajudicial ou
judicial.
Tratando-se de dívida reclamável (quérable), cumpre ao credor buscar o
pagamento no domicílio do devedor (arts. 335, II, e 330, caput, do Código Civil);
permanecendo omisso, isto é, não reclamando o pagamento no tempo e no local
estabelecidos pela lei ou pelo contrato, nem mandando procurador em seu lugar,
igualmente poderá o devedor valer-se do pagamento por consignação para livrar-se
da obrigação e de suas conseqüências (arts. 337 e 400 do Código Civil). O mesmo
ocorrerá quando a prestação devida consistir na entrega de coisa certa, a ser
concretizada no mesmo local onde se encontra (arts. 328 e 341, do Código Civil).
No dizer de Sílvio Rodrigues, "diz-se então que a dívida é quérable,
expressão muito usada em arrestos e livros de doutrina para caracterizar aquele
débito que deve ser cobrado pelo credor no domicílio do devedor", e que se opõe ao
vocábulo portable.1
Quanto a ação consignatória o foro competente é ditado pelo disposto no art.
891, do CPC, que a define em função do lugar do pagamento, ressalvada a
faculdade do devedor, quando for a coisa devida corpo, de propor a consignatória,
onde se encontre (parágrafo único).
17
Contudo, tal não se impõe, uma vez que a regra geral é de serem as dívidas
quesíveis e devido, o pagamento, portanto, no domicílio do devedor (Cód. Civil, art.
330). A regra é dispositiva-supletiva, comportando convenção em sentido contrário,
ou mesmo disposições legais de caráter especial sobre o lugar do cumprimento da
obrigação. É uso deveras freqüente, no comércio e fora dele, a estipulação do
pagamento no estabelecimento ou no domicílio do credor (dívida portável).
E, nesse caso, não há se cogitar de incidência do inciso I, artigo 335, do
Código Civil, mas sim do inciso II, onde se lê simplesmente que a consignação tem
lugar, verbis:
"Art. 335. A consignação tem lugar:
I - (...)
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e
condições devidas;"
Aí, a recusa está implícita, por óbvia que é, levando Pontes de Miranda a
afirmar que, em tal hipótese - "dívida de ir buscar" -, "a pretensão à consignação
...exsurge no momento mesmo em que o credor deixou de ir receber"2
Desta forma, tratando-se de obrigação portable, compete ao devedor procurar
o credor para efetuar o pagamento, no seu domicílio ou no local designado no
contrato. Se não o fizer, caracterizada restará a mora, e ainda o devedor terá que
provar que procurou o credor para efetuar o pagamento.
Arnoldo Wald, em sua monumental nos ensina que:
1
2
LIMONAD, Max, in Direito Civil, 1965, Parte Geral das Obrigações, vol. II, pág. 174.
Borsói, in Tratado de Direito Privado, 1959, Tomo XXIV, pág. 218
18
"As dívidas são portables ou portáveis quando devem ser pagas no
domicílio do credor ou onde ele indicar e quérables ou quesíveis quando
pagáveis no domicílio do devedor. Em relação às primeiras, a mora surge
em virtude da omissão do devedor, por não ter mandado o pagamento ao
lugar estabelecido, enquanto nas segundas, a mora depende de recusa
do devedor em pagar o débito quando o credor manda recebê-lo. A
conseqüência prática da distinção é que, para evitar a mora, aconselha-se
ao devedor do débito portável a consigná-lo, enquanto tal providência não
é básica se a dívida for quesível pois o credor terá que fazer a prova de
que mandou receber e de que o devedor se recusou a efetuar o
pagamento".3
Também é possível a consignação quando o credor seja desconhecido, tenha
sido declarado ausente (art. 3º, III ,do Código Civil) ou resida em lugar incerto, ou de
acesso perigoso ou difícil (art. 335, III, do Código Civil).
Havendo dúvida quanto à titularidade do crédito, por ignorar o devedor a
quem deva legitimamente efetuar o pagamento entre os pretendentes credores,
igualmente ficará autorizado a valer-se do pagamento por consignação, promovendo
a ação adequada (art. 335, IV, do Código Civil).
Mesmo sendo conhecido o credor, poderá existir litígio a respeito do objeto do
pagamento (art. 335, V), e inviabilizar o cumprimento voluntário da obrigação, ou
seja, o credor é certo, mas entre ele e um terceiro trava-se uma disputa judicial
envolvendo o objeto do pagamento, caso em que o devedor, cientificado do litígio,
não deverá pagar diretamente ao credor, pois há o risco de adimplir mal e não
conseguir extinguir a obrigação.
Disporá, portanto, como única via para se libertar da obrigação, do
pagamento por consignação, a ser realizado pela via judicial, mediante a propositura
da ação adequada, uma vez que se tornou inviável o depósito extrajudicial (art. 890,
3
WALD, Arnold, Curso de Direito Civil Brasileiro - Obrigações e Contratos", RT, 1979, 5ª ed., pág. 58
19
do CPC), visando com a ação de consignação em pagamento a extinção da
obrigação e quitação judicial da dívida para com o credor.
Por último, e contemplada no art. 335, do Código Civil, a hipótese que envolve
a existência de concurso de preferência aberto contra o credor, ou seja, execução
por quantia certa contra devedor insolvente (arts. 748 e ss., do CPC) ou a
incapacidade do credor para receber o pagamento.
Instaurado o processo de insolvência, ou decretada a falência do credor (se
tratando de obrigação mercantil), o crédito deverá figurar na massa, restando ao
devedor, caso pretenda liberar-se da obrigação, promover a ação de consignação
em pagamento. Idêntica providência será adotada, também, quando o credor for
incapaz, não tendo, na época do vencimento da dívida, quem o represente
legalmente.
3.2.As alterações introduzidas pela lei n.º 8.951, de 1994
O pagamento por consignação dependia do ajuizamento, por parte do
devedor interessado na extinção da obrigação, da denominada ação de consignação
em pagamento, realizando no processo o depósito referente à dívida, uma vez que o
depósito extrajudicial somente seria possível quando tratasse de prestação
pecuniária advinda de compromisso de compra e venda de lote urbano (arts. 33 e
38, § 1º, da Lei n.º 6.766/79).
Muito embora venha previsto no Código de Processo Civil, o depósito
extrajudicial é um instrumento de direito material, apto à extinção de obrigações de
natureza pecuniária, dele podendo lançar mão qualquer devedor, bastando, para
20
tanto, a presença de um dos pressupostos para que seja intentado a consignatória,
pouco importando se exista uma outra normativa que venha regulamentar
procedimento específico para a consignatória; isto porque a adoção desse
procedimento pressupõe, à evidência, que o depósito pretendido pelo interessado
seja o judicial, eis que o extrajudicial independe, como determina a sua própria
designação, de qualquer atividade do interessado perante o Juízo.
Em síntese, existem várias situações envolvendo o pagamento por
consignação:
a)
O depósito será necessariamente judicial quando tenha por objeto
coisa diversa de dinheiro ou, ainda, não sendo possível a utilização da via
extrajudicial (arts. 890 e ss., do CPC);
b)
Tendo por objeto prestação que tiveram origem em compromisso de
compra e venda de lote urbano (arts. 33 e 38, § 1º, da Lei n.º 6.766/79), o
depósito será necessariamente o extrajudicial, carecendo o devedor da ação
consignatória, por ausência de interesse de agir;
c)
Nos demais casos, e independentemente da origem da obrigação, o
devedor poderá optar pela realização de qualquer dos depósitos, isto é, o
judicial ou o extrajudicial, desde que em relação a este estejam presentes os
requisitos necessários para a realização do referido depósito.
3.3 Requisitos para a realização do depósito extrajudicial
21
São os seguintes os requisitos para que o depósito extrajudicial possa ser
realizado:
a)
Que ele tenha por objeto uma determinada quantia em dinheiro (art.
890, § 1º, do CPC);
b)
A existência, no lugar do pagamento, de estabelecimento bancário,
oficial ou particular;
c)
A inequívoca ciência, por parte do interessado no depósito, de quem
seja o credor;
d)
A também inequívoca ciência, pelo depositante, do local do domicílio
do credor, cientificando-o por carta de aviso (extrajudicial);
e)
A plena capacidade civil deste último, e que não poderá ser realizado
nos casos em que se constatar a incapacidade e ainda, decretada a sua
insolvência ou falência (arts. 310 e 166, I, do Código Civil);
f)
A inexistência de litígio envolvendo a prestação que se pretende
depositar (art. 219, do CPC).
22
4. PROCEDIMENTO DO DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
Presente
qualquer
das
situações
autorizadoras
do
pagamento
por
consignação e sendo de natureza pecuniária a prestação devida, o devedor, ou o
terceiro interessado no pagamento, poderá valer-se, a seu exclusivo critério, do
depósito extrajudicial junto a estabelecimento bancário, efetuando-o em conta com
correção monetária, em nome e em favor do credor.
Realizado o depósito, o depositante ficará obrigado a cientificar o credor, por
via postal (carta com aviso de recepção), alertando-lhe o prazo de dez dias para,
sendo o caso, manifestar sua recusa diretamente ao estabelecimento bancário (art.
890, §§ 1º e 3º, do CPC).
A consignação extrajudicial apresenta algumas situações, ou seja, obstáculos
e inconvenientes, que por vezes são insuperáveis tanto para o direito processual
comum quanto para o direito processual trabalhista que poderão ser descritos da
seguinte forma:
a)
O credor não manifesta formalmente a sua recusa no prazo
determinado, que começa imediatamente a partir da data da recepção da
carta que lhe foi encaminhada pelo depositante, o que de certa forma irá
caracterizar a aceitação tácita do depósito, concretizando desta forma, o
pagamento por consignação previsto em lei (art. 334, do Código Civil), com a
conseqüente liberação do devedor ou do depositante caso seja um terceiro,
da obrigação, ficando a quantia depositada à disposição do credor (art. 890, §
2º, do CPC);
23
b)
O credor manifesta por escrito, junto ao banco depositário, a sua
recusa à recepção da quantia depositada - recusa esta que dispensa
motivação, pois as razões que a determinaram poderão ser objeto de debate
e exame judicial no futuro processo consignatório.
Ciente da recusa, ao depositante é facultado promover a ação de
consignação em pagamento no prazo de trinta dias, a contar da ciência do credor,
instruindo a petição inicial com a prova do depósito e da recusa (art. 890, § 3º, do
CPC); decorrido o prazo sem o ajuizamento da ação, ficará sem efeito o depósito,
permitido o seu levantamento pelo devedor, ou seja, pelo depositante (art. 890, §4º,
do CPC).
É claro que a não propositura da ação no prazo legal não implicará na
decadência, prescrição ou mesmo extinção do direito material no que se refere à
consignação, ao interessado, mas o seu ajuizamento posterior a esse prazo
implicará em uma atualização dos valores pretendidos (art. 890, § 3º do CPC). Então
o depósito extrajudicial não tem como efeito a cessão de juros ou de atualização do
objetivo da obrigação.
Ao prever o depósito extrajudicial, a lei confere, ao interessado no
pagamento, uma via diferente do acesso necessário e imediato à jurisdição, como
ocorria até o advento da Lei nº 8.951/94, sem, contudo, retirar-lhe esse direito de
acesso. É suplementar, não excludente.
Apenas acarreta, que a não propositura da ação no prazo de 30 dias
decorridos da ciência do credor e a sua recusa retira a eficácia do depósito bancário
acarretando o restabelecimento do estado anterior à sua efetivação, ou seja, a
24
dívida continua em aberto e o credor permanece insatisfeito, desta feita por inércia
imputável ao devedor, tanto que este, vindo a ajuizar posteriormente a ação, após
decorridos os trinta dias, deverá realizar o depósito judicial previsto no art. 893, do
CPC, e a não propositura da ação consignatória caracterizará o estado de mora do
devedor, devendo a prestação, a partir daí, ser acrescida de juros moratórios e
corrigida monetariamente, até que venha a ser concretizado, posteriormente o
processo consignatório, ou seja, o depósito judicial.
Em outras palavras, uma vez decorridos 30 dias a contar da ciência, pelo
depositante, da recusa do credor à recepção do depósito extrajudicial, a não
propositura da ação consignatória caracterizarão o estado de mora do devedor,
devendo a prestação, a partir daí, ser acrescida de juros moratórios e corrigida
monetariamente.
Resumindo, a inércia do credor caracteriza a aceitação do depósito, mas não
a do devedor, não promovendo a ação no prazo determinado (art. 893, do CPC), irá
caracterizar-se em mora.
Portanto, ainda que possível o depósito extrajudicial este não é plenamente
liberatório da obrigação. Restando o meio judicial como apto e hábil tanto para
prover quitação judicial do devedor como exonerar-lhe completamente de tal vínculo
obrigacional.
25
5. DIREITO DO TRABALHO
O Direito do Trabalho é o ramo do direito que visa a regular o trabalho como
atividade profissional - seja prestado com subordinação ou de forma autônoma, por
trabalhadores de determinadas categorias sujeitas a regulamentações especiais bem como regular as relações coletivas e os conflitos que dele resultam.
Entre as inúmeras acepções da palavra "Direito" destacam-se o conjunto de
regras e instituições jurídicas, o conjunto de "Direitos" de que as pessoas desfrutam
e a tecnologia, que determina decisões que serão aplicadas para compor conflitos
de interesse. O conceito mais utilizado é através da criação e aplicação de princípios
e normas de comportamento abstrato, genérico, obrigatórios e coercitivos, baseados
na prestação de certos valores.
O conceito utilizado, qualquer que seja, é inquestionável, assim como é
indissolúvel a correlação entre o ‘’Direito’’, a ‘’Justiça’’ e a ‘’Ética’’. Os romanos já
lecionavam que o direito provém da justiça (jus est a justitia appellatum). Segundo
Aristóteles, a justiça seria a perpétua vontade de dar a qualquer um o que é seu,
conforme um critério eqüitativo. Para Spinoza, a justiça seria "uma definição
constante da alma ao atribuir a cada um o que lhe cabe de acordo com o direito
civil".
O poder, do latim potere (que significa chefe de um grupo), traduz a idéia de
posse, de obediência e de força, pressupondo a existência de vários graus de
pessoas unidas por um vínculo de autoridade. Atualmente, embora não se admita a
supremacia de um sujeito da relação jurídica sobre o outro, entende-se que a
26
relação empregatícia pressupõe o exercício de um poder diretivo do empregador
sobre o empregado.
A lei brasileira classifica empregador com empresa individual ou coletiva,
desta forma as empresas além de atribuir os riscos da atividade econômica e pagar
salários aos trabalhadores, também dirigem a prestação pessoal dos serviços (art.
2º., da CLT). Por imposição ética, o empregador deve exercer esse poder de direção
em favor da organização do trabalho alheio em benefício do grupo social e da
comunidade de trabalho e em benefício da empresa.
Já o empregado se obriga a prestar serviços previamente pactuados num
contrato de emprego, que poderá ser tácito ou expresso, em regime de colaboração
para com a empresa. Com tudo, não se trata de ilimitada a sujeição da pessoa do
empregado, como ocorria nas civilizações antigas; não há submissão, nem
supremacia do trabalhador sobre o empregado. Entretanto há o exercício de um
poder jurídico inerente à atividade empresarial, visto que é incontestável que o
trabalho de que participem diversas pessoas deve ser organizado, orientado e
coordenado segundo idéia, plano de conjunto e direção. Esta é portanto uma
conotação moderna do poder diretivo decorrente do contrato de trabalho, o qual o
trabalhador está obrigado a prestar serviços em regime de colaboração.
O poder diretivo do empregador, embora constitua fundamento constitucional
do exercício da atividade econômica e da própria Republica Federativa do Brasil (art.
1º., III e art. 170, caput, da CF.), é inequívoco e eminentemente ético, visando o
respeito à dignidade do trabalhador.
27
GIORGIO DEL VECCHIO, em sua monumental obra ‘’Les Principes Gènèraux
de Droit’’, reconhece que o trabalhador não é ‘’coisa’’, nem tão pouco uma máquina
que vende sua força de trabalho, mas um indivíduo dotado de poder criativo,
vontade, sentimento, imaginação, preocupações, necessidades, objetivos, história e
valores pessoais. A peça essencial para o bom desempenho da máquina a
empresarial é o Homem, a pessoa humana operária, o indivíduo que contribui para a
organização, compartilhando a manifestação singular de sua personalidade única,
agregando valor, originalidade e qualidade no meio produtivo em que atua.4
Os limites básicos e intransponíveis que decorrem ao poder diretivo
empresarial são os direitos fundamentais de qualquer ser humano, como o direito à
vida, à liberdade, à segurança, à propriedade, à privacidade e a igualdade. Por
conseguinte, ilegal será sempre o trabalho escravo; a contratação de trabalhador
para exercer a mesma função ocupada por empregado ganhando salário menor; o
trabalho em condição insalubre ou perigosa sem treinamento adequado e sem
equipamento de proteção individual; a submissão do empregado à revista íntima
vexatória sob a suspeita de prática de ato que atentaria contra o patrimônio da
empresa, etc.
Existem outros princípios e garantias constitucionais assegurados a todas as
pessoas, e que também protegem aquelas que integram as relações individuais e
coletivas de trabalho, quais sejam: legalidade, liberdade de expressão, manifestação
de comunicação individual e coletiva, liberdade de reunião e de associação de fins
lícitos, liberdade de consciência, inviolabilidade da intimidade, etc.
5.1. Da Justiça do Trabalho
44
SÜSSEKIND, Arnaldo; Maranhão, Délio; Vianna, Segadas, Instituições de direitos do trabalho, 14a. ed., São Paulo : LTr,
28
Com a criação da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, criada pelo
Decreto-Lei n.º. 5.452, de 1º de maio de 1943, o Brasil dava um salto em busca da
solução de problemas sociais, um avançado passo cujos resultados em busca do
equilíbrio nas disputas entre o capital e o trabalho, foram de extrema importância na
relação empregado e empregador.
Alterada por inúmeras leis, a CLT, ainda apresenta forte discussão quanto a
sobrevivência ou não do jus postulandi no âmbito da justiça do trabalho. Tal princípio
que consiste na capacidade postulatória de empregados e empregadores, art. 791
da CLT, para ajuizar pessoalmente suas reclamações acompanhando-as até o final
sem a presença do advogado. Os tribunais do trabalho, mesmo após o novo
ordenamento constitucional de 1988, dissiparam a dúvida proclamando a
permanência deste princípio.
O jus postulandi na esfera trabalhista não se trata de conquista exclusiva do
direito brasileiro, visto que tal instituto está presente na legislação laboral de quase
todos os países, e nenhum destes imaginou abolir esta capacidade postulatória.
5.2. Princípios do Direito do Trabalho
Além dos princípios gerais de direito já conhecido5, DÉLIO MARANHÃO no
capítulo 7, seção 2, item J, definiu que os diferentes ramos da ciência jurídica
possuem princípios próprios, sem os quais seriam duvidosos ao afirmar-lhes
autonomia. Correspondem a enunciados genéricos que devem iluminar o legislador
ao elaborar as leis dos correspondentes sistemas.
5
SÜSSEKIND, Arnaldo; Maranhão, Délio; Vianna, Segadas, idem, pág. 16.
29
Reportando-se a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro podemos ver:
‘’Art. 4º. Quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de acordo com a
analogia, os costumes e os princípios gerais do direito’’.
Como se vê, a CLT inclui os princípios gerais de direito, principalmente do
direito do trabalho, direitos estes tidos como fonte a que a Justiça do Trabalho e as
autoridades devem recorrer para sanar omissões das relações de trabalho.
Por certo à época em que foi concedida a CLT pretendia se estabelecer maior
celeridade na solução dos conflitos nas relações laborais.
A primazia aos princípios da oralidade e da concentração processual, bem
como a irrecorribilidade das decisões interlocutórias são alguns exemplos do
legislador, quanto a efetividade do processo na Justiça do Trabalho.
A realidade brasileira caracteriza-se pela disparidade entre o capital e a força
de trabalho. O implemento de novas tecnologias, o êxodo rural e a mão-de-obra
desqualificada provocada pelos baixos níveis educacionais foram fatores que
contribuíram para uma enorme desigualdade entre os personagens da relação de
emprego - sem contar com o processo de industrialização, marcado mais pela busca
incessante do crescimento econômico e enriquecimento material do que pela
preocupação das políticas sociais.
Esta é a maior preocupação encontrada para se pretender uma rápida
solução de litígios na Justiça do Trabalho, o que torna necessário que os
dispositivos processuais da CLT sejam aplicados com eficiência suficiente para
propiciar celeridade exigida.
30
Tal celeridade, torna-se necessária no processo trabalhista, tendo em vista
que a demora em solucionar reclamações trabalhistas venha causar, de uma forma
ou de outra, prejuízo irreparável para o empregado e mais raramente para o
empregador.
5.3 Ação de consignação em pagamento no processo do trabalho
No processo do trabalho a ação de consignação em pagamento é proposta
pelo empregador, para depósito de salários, das verbas rescisórias, de comissões
ou percentagens que também têm natureza salarial, para se evitar o pagamento de
juros e correção monetária ao empregado. E, mais raramente, nos casos em que o
empregado deve quantias ao empregador. Esta hipótese foi prevista em uma nota
de rodapé, verbis:
"Certo empregado, desejando rescindir contrato a termo certo,
ingressou em juízo consignando a importância correspondente à metade
dos salários vincendos".6
Podemos, também, citar um cobrador que recebeu quantias em nome de seu
empregador, e consigna as quantias recebidas, face a recusa do empregador em
aceitar ou lhe fornecer comprovantes do recebimento, liberando o empregado da
obrigação.
Aplica-se subsidiariamente o direito processual comum ao direito processual
do trabalho, na lacuna da CLT e na inexistência de incompatibilidade com os fins do
processo trabalhista (art. 890 a 900 do Código de Processo Civil).
6
CAMPOS BATALHA, Tratado do Direito Judiciário do Trabalho , p. 583 da 2ª edição
31
Com a reforma do Código de Processo Civil e o advento da Lei n.º. 8.951/94,
a ação de consignação em pagamento além da via judicial (art. 890, do CPC), foram
acrescidos parágrafos ao mencionado artigo, criando-se a alternativa extrajudicial
para consignar o pagamento pela via bancária (art. 890, §§ 1 a §§4º, do CPC). Este
dispositivo será aplicado quando se tratar de obrigação em dinheiro, facultado ao
devedor optar pelo depósito, quantia devida e em estabelecimento bancário situado
no lugar do pagamento, cientificando o credor por carta de aviso.
A consignação extrajudicial apresenta certos obstáculos e inconvenientes,
que por vezes são insuperáveis no âmbito trabalhista, exemplo:
•
O depósito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial é
desprovido de sanção, não podendo ser exigido do banco que certifique o
decurso do prazo para a resposta (art. 890, §1º, do CPC);
•
Se o empregado for analfabeto é manifestamente inviável a
consignação extrajudicial, e ocasionará a anulação do efeito de sua inércia e
não exonerará o depositante (empregador), sob alegação de que não tomou
ciência do teor da comunicação recebida, cessando o efeito liberativo do
consignante (art. 890, § 2º, do CPC ) ;
•
Quando trata da extinção da obrigação (art. 897, do CPC).
Quanto ao cabimento podemos afirmar que é o pagamento de salário, ou das
verbas rescisórias que o empregado, sem motivo justo, se recusa a receber, ou dar
quitação, evitando a mora do empregador, ou mais raramente nos casos em que o
empregado dever quantias ao empregador.
32
• Quando o empregado for declarado ausente, ou falecer deixando saldo e
seus herdeiros forem desconhecidos;
• Quando embora conhecidos, houver litígio entre os herdeiros do
empregado falecido sobre o direito ao saldo de salário;
• Quando houver litígio entre o empregado e pessoa que seja seu credor de
alimentos;
• Quando o empregado se torna legalmente incapaz;
• Contribuição confederativa, quando a empresa quer pagar e dois sindicatos
a reivindicam.
Desta forma, a consignatória será usada no processo do trabalho com o único
objetivo que é depósito de salários, das verbas rescisórias, de comissões ou
percentagens que também têm natureza salarial, para se evitar o pagamento de
juros e correções monetárias ao empregado. E, mais raramente, nos casos em o
empregado deve quantias ao empregador.
Nestes casos, tanto empregado quanto o empregador deverão socorrer-se da
via judicial ou extrajudicial, na consignatória, a ser processada com a observância do
procedimento especial previsto no Código de Processo Civil do art. 890 e seguintes.
O Código de Processo Civil estabelece, em seus art. 890 e seguintes, as
formas e prazos em que a consignatória deverá ser aplicada.
33
No que se refere à Ação de Consignação em Pagamento no Processo do
Trabalho, um procedimento do Direito Processual Civil considerado alienígena no
Direito do Trabalho, temos que observar as várias teorias da autonomia no Direito
Processual do Trabalho. Dentre elas, indiscutivelmente está a forma célere com que
deve ser tratada a reclamação trabalhista, principal objetivo, e se observadas as
suas regras, as demandas podem obter desfecho em prazo inferior a dez dias.
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que após recebida e
protocolada a reclamação, será designada a audiência de instrução e julgamento,
que deve ocorrer na primeira oportunidade após cinco dias da data da citação do
demandado (art. 841, da CLT). Ora, se após recebida a reclamação, a Junta pode
reunir-se para instruir e julgar a causa em cinco dias da citação, parece que o
problema da ausência de celeridade do processo não é pela falta de mecanismos
legais, já que estes existem.
O nosso Poder Executivo tem encaminhado vários projetos de reforma à CLT,
adotando e propondo novos procedimentos - sumaríssimos - para o processo do
trabalho.
E, para editar tais projetos é necessário discutir sobre a proposta do rito
‘‘sumaríssimo’’, tendo em vista que o Processo do Trabalho é um processo
eminentemente sumário, concebido para ser julgado em curto período de tempo,
face a adoção de princípios como os da oralidade, concentração e irrecorribilidade
das decisões interlocutórias, entre outros.
34
Projetos devem ser discutidos, leis devem ser reformadas, sempre visando a
celeridade, mas nunca perdendo de vista que, em nome da rapidez e eficiência, não
devemos jamais colocar em risco a previsibilidade e segurança do processo.
5.3.1. Foro competente para o ajuizamento da ação consignatória
Tratando-se de ação de consignação em pagamento regida pelo Código de
Processo Civil, deverá ela ser proposta no foro do lugar de pagamento (arts. 337 e
341, do Código Civil, e art. 891, do CPC, caput), assim entendido, sendo a dívida de
natureza portável, aquele onde se situa o domicílio do credor ou o contratualmente
eleito; tendo a dívida natureza reclamável, o foro competente é o do domicílio do
autor (devedor) e, finalmente, competente será o foro onde se encontra a coisa
certa, objeto da prestação devida (art. 891, parágrafo único, do CPC).
5.3.2. Legitimidades ativa e passiva
A legitimidade ativa para a ação consignatória regida pelo Código é conferida
ao devedor e ao terceiro interessado no pagamento da dívida (art. 890, do CPC e
art. 304, do Código Civil), pouco importando se este ostenta, ou não, a condição de
terceiro juridicamente interessado na liberação do primeiro.
A legitimidade ativa é uma qualidade jurídica que associa-se à parte,
habilitando-a a ver decidida no mérito a lide sub judice.
Na ação consignatória o Réu será o credor ou quem alegue possuir tal
qualidade, ou ainda, sendo ele desconhecido, o credor incerto, a ser citado por edital
35
(art. 231, I, do CPC), com a intervenção, em seu favor, de curador especial (curador
de ausentes - art. 9º, II, do CPC,).
A ação de consignação em pagamento poderá ser ajuizada pelo devedor
(empregado ou empregador), assim reconhecido pela documentação que deverá
instruir a petição inicial.
Podem valer-se, ativamente, da ação consignatória tanto o empregado quanto
o empregador.
Havendo dúvida quanto à titularidade do crédito, deverão figurar como
litisconsortes passivos todos os que se intitulem credores perante o devedor.
Desta forma, o interesse de agir é o exercício do direito de ação, que visa um
bem legítimo a ser reconhecido pelo órgão jurisdicional, ou seja, o interesse que
move a ação fundada na relação jurídica.
Portanto, é indispensável ter o legítimo interesse consistente em um direito
para movimentar a ação em juízo. Caso contrário, será carecedor de direito de ação,
conforme preceitua o art. 3º do CPC.
A qualidade para agir é a condição para a ação conhecida por Legitimatio ad
causam, que se divide em legitimidade ativa e passiva. A primeira é a do autor ou
reclamante e a segunda é a do réu ou reclamado.
No Direito do Trabalho são legítimos para agir somente aqueles que são
titulares da relação de emprego, portanto um terceiro não poderá mover ação contra
empregado ou empregador pois haverá ilegitimidade ativa, faltando a condição
36
necessária para promover a ação. E, o juiz neste caso julgará este terceiro
carecedor de ação.
E ainda, nunca confundir legitimatio ad causam com legitimatio ad processum,
isto porque, a legitimidade para o processo ao jus postulandi ou direito de postular,
ou seja, de pedir em juízo. E para causa, a legitimidade será aquela de quem é
titular de um interesse material ou de uma relação jurídica.
Dentre vários casos podemos, por exemplo, afirmar que os empregados
maiores de 18 anos e menores de 21 anos têm legitimidade para a causa e para o
processo, na esfera do Direito do Trabalho, ou seja, estão autorizados a pleitear na
Justiça do Trabalho suas reivindicações trabalhistas sem a autorização dos pais (art.
792, da CLT). Desta forma, podem exercer o jus postulandi sendo permitida a prática
de todos os atos processuais (art. 791, da CLT), diferentemente do processo
comum, onde só com advogado se permite o ingresso em juízo (art. 133, da CF).
Contudo, o legitimatio ad processum ou jus postulandi praticado diretamente
ao Juízo, independente de outorga de mandato de advogado, tem sido bom , mas há
que se considerar que as partes envolvidas pouco conhecem dos direitos e práticas
de mover uma reclamação, principalmente quando o processo atinge a fase recursal,
onde nesta fase processual é interessante o acompanhamento de advogado.
Já os menores de 18 anos devem ser representados ou assistidos pelos seus
representantes legais na busca do direito pretendido. No art. 793, da CLT, determina
que, verbis:
37
"A reclamação trabalhista do menor de 18 (dezoito) anos será feita por seus
representantes legais, e na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo
sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.”
Nunca devemos esquecer que sendo omisso o processo trabalhista, aplica-se
o Código de Processo Civil, no que não for incompatível, por força do disposto nos
artigos 8º e 769 da CLT.
Dentro deste princípio, temos os incapazes, consoantes elencadas no art. 3º
do Código Civil e os relativamente incapazes descritos no art. 4º, do mesmo diploma
legal.
E, com a instituição do novo Código Civil, através da Lei n. º 10.406 de 10 de
janeiro de 2002, a maioridade foi reduzida de 21 para 18 (dezoito) anos, conforme
artigo 5º do Código Civil.
Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição processual
pelo seu espólio ou pelos sucessores (art. 43, do CPC). Havendo inventário ou
arrolamento com sucessores que se tornem proprietários do bem ou bens, objeto da
lide no processo, haverá a sucessão processual com habilitação dos referidos
sucessores. Tal habilitação deverá ser feita ao juiz da causa e admitida na forma dos
arts. 43, 1.055 e seguintes do CPC, e que poderá ser nos próprios autos da ação.
Desta forma, na ação de consignação em pagamento são ativamente
legitimados o devedor e também o terceiro interessado na quitação da dívida.
No Pólo passivo da relação jurídica processual deve figurar legitimamente o
credor, ou seu procurador, o gestor de negócios, a massa (que será representada
pelo síndico, na falência, e pelo administrador, na insolvência civil), e pelo
38
administrador provisório ou pelo inventariante; e finalmente, nas hipóteses de
consignação fundada no desconhecimento de quem seja o credor ou na dúvida
quanto à titularidade do crédito, respectivamente os eventuais herdeiros ou
sucessores e os sedizentes credores.
39
6. PROCEDIMENTO DA CONSIGNATÓRIA REGIDA PELO CÓDIGO
Ressalvada a situação indicada no art. 898 do Código de Processo Civil, o
procedimento a ser adotado para o processamento da ação consignatória prevista
nesse diploma legal é aquele regulado pelos arts. 890 e ss., do Código de Processo,
com alterações introduzidas pela Lei nº 8.951, de 1994.
A primeira dessas alterações corresponde à extinção da audiência de oferta
devendo o consignante realizar o depósito no prazo de cinco dias a contar do
deferimento da petição inicial.
O depósito, uma vez declarado válido e suficiente por sentença, libera o autor
consignante do vínculo obrigacional (art. 334, Código Civil) e faz cessar os juros e os
riscos que advierem da dívida (arts. 400 e 337, do Código Civil). Logo, é de todo
conveniente seja ele realizado ab initio, evitando assim, para o depositante, os riscos
e transtornos de seu retardamento.
Sempre que a consignação tenha por objeto coisa ou dinheiro (em relação a
este, nos casos em que o interessado não se valeu do depósito extrajudicial, ou não
observou o prazo estabelecido pelo art. 890, §§ 3º e 4º), o depósito correspondente
deverá ser efetuado no prazo de cinco dias, a contar do deferimento da petição
inicial.
A lei é omissa quanto às conseqüências advindas da não realização do
depósito, mas é evidente que essa omissão acarretará para o autor a extinção do
processo, sem julgamento do mérito; isto porque o depósito é essencial para o
40
prosseguimento normal do processo, seja porque o suplicado somente será citado, e
poderá exercer o seu direito de resposta, após a sua realização, seja porque apenas
ele, e não a sentença, tem o objetivo de desconstituir o vínculo obrigacional, quando
correto e eficaz, determinado pelo Juízo.
Efetivado o depósito, daí será ordenada a citação do réu, a fim de que no
prazo de quinze dias ofereça resposta (art. 241, do CPC).
6.1. A insuficiência do depósito e sua complementação
Em contestação, o réu poderá alegar, sem prejuízo da dedução de outras
defesas, a insuficiência do depósito realizado pelo autor, seja ele o extrajudicial (art.
890, § 3º, do CPC) ou o judicial (art. 893, I, do CPC), indicando o montante devido,
discriminando as verbas que o integram, e a não indicação acarretará a
desconsideração dessa defesa (art. 896, parágrafo único, do CPC); e se ela
representar o único fundamento da contestação, tecnicamente o réu estará na
mesma situação do revel, sofrendo as conseqüências que daí advierem.
Quando não for discriminado, pelo réu, os valores que considera devido,
dúvidas poderão ser geradas inviabilizando o exercício, pelo autor, da faculdade
legalmente assegurada de complementar o depósito já realizado, e se tratando de
prestação líquida surge a figura do título executivo judicial, que é dispositivo legal
para a execução (art. 899, § 2º, do CPC).
Nem sempre será possível a complementação do depósito, ressalva contida
no art. 899 do CPC, caso a prestação devida já se torne imprestável ao réu
(inadimplemento absoluto), evidentemente não aproveitará ao autor o exercício da
41
faculdade conferida por lei, respondendo ele, isto sim, pelas perdas e danos
decorrentes de sua mora (art. 395, § único, do Código Civil).
42
7. A NATUREZA DA SENTENÇA
A sentença proferida na ação de consignação em pagamento tem natureza
meramente declaratória.
O pagamento por consignação como forma extintiva da obrigação (art. 334,
do Código Civil), com a conseqüente desoneração do devedor, nos dá idéia de que
a sentença proferida na consignatória tenha eficácia desconstitutiva, ou seja,
constitutiva negativa.
Tal afirmativa é fortalecida por CLÓVIS BEVILÁQUA quando afirma que,
verbis:
"...a forma pela qual se trata se efetua a consignação é matéria
processual; mas a substância e os efeitos de institutos são do Direito
Civil"7
O que corresponde à liberação do devedor do vínculo obrigacional,
deixando transparecer a idéia de que a sentença tem natureza desconstitutiva,
ou seja, constitutiva negativa.
Entretanto temos que considerar que tais efeitos são decorrentes do
depósito, porque ele é que desconstitui o vínculo obrigacional e libera o
devedor.
A extinção da obrigação dar-se-á em razão do depósito, contendo a sentença
e a declaração da inexistência do crédito em razão de sua efetivação, isto é, o
7
Código Civil comentado, vol IV pág. 129
43
depósito da quantia devida será o reconhecimento adequado para a satisfação da
prestação devida, terá ele força de pagamento, libertando o devedor da obrigação a
que estava submetido (art. 336, do Código Civil).
Não podendo, contudo, perder de vista, a situação prevista no último
parágrafo do art. 899, do CPC, que é a condenação do autor ao pagamento da
diferença do depósito, e esta também valerá como título executivo judicial (art. 584,
I, do CPC).
Desta forma, concluímos que a sentença contém apenas a declaração de
inexistência do crédito em razão do conhecimento da validade e pertinência do
depósito realizado pelo consignante.
Não é na sentença que está contido o vínculo obrigacional liberativo e sim no
depósito, a que alude o art. 336, do Código Civil, visto que nem mesmo atribui ao
depósito eficácia desconstitutiva, decorrendo ela diretamente das normas de direito
material.
44
8. CONSIDERAÇÕES DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO
PROCESSO DO TRABALHO
É o tipo de ação que buscando subsidiariamente o Direito Processual comum
ao Direito Processual do Trabalho na lacuna deixada pela CLT, art. 769, caput, e na
inexistência de incompatibilidade com os fins do Processo Trabalhista, permite ao
devedor ou terceiro requerer a consignação em pagamento ou coisa devida (art.
890, do CPC).
A consignação em pagamento nos casos previstos em lei é admitida no
Processo do Trabalho, em especial, quando existe a negativa do empregado, e
raramente do empregador, em receber quantias ou coisa que lhes são devidas.
Tal pagamento, para ANTÔNIO CARLOS MARCATO, perfaz-se com o
deposito judicial ou extrajudicial, da quantia ou coisa devida, o qual, sendo aceito
pelo credor ou reconhecido como válido e suficiente pelo juiz, tem o condão de
extinguir a obrigação, liberando o devedor.8
ORLANDO GOMES, em sua obra Obrigações, define obrigação como "um
vínculo em virtude do qual uma pessoa fica adstrita a satisfazer uma prestação em
proveito de outra".9
Na lacuna deixada na CLT, verbis: "Art. 769. Nos casos omisso, o direito
processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto
naquilo em que for incompatível com as normas deste Título".
8
9
MARCATO, Antônio Carlos, Ação em Consignação em Pagamento, 5ª edição, pág. 34
GOMES, Orlando, Obrigações, 8º ed. Editora forense, pág. 11
45
Serão aplicados subsidiariamente normas, institutos e estudos do processo
geral, desde que não estejam regulados pela CLT, sob outra forma; que não
ofendam o princípio laboral; que se adaptem aos princípios do processo laboral; e
que não haja impossibilidade material quanto a sua aplicabilidade. Esses institutos
deverão ser previamente estudados para que seja possível a sua aplicação e que
deverão ser adaptados às peculiaridades próprias do processo laboral, não sendo
permitido institutos estranhos ao processo laboral que dificultem a celeridade e a
simplificação do Processo do Trabalho, que são pré-requisitos de extrema
relevância.
VALENTIN CARRION, em sua obra Comentários à Consolidação das Leis do
Trabalho, define que:
"Assim do ponto de vista jurídico, a finalidade do direito processual do
trabalho com o direito processual comum (civil, em sentido lato) é muito maior (de
filho para pai) do que com o direito do trabalho (que é objetivo de sua aplicação).
Assim acontece com o cirurgião de estômago, cuja formação principal pertence à
clínica cirúrgica, mais do que à clínica médica, que estuda o funcionamento e
tratamento farmacológico daquele órgão. Isso leva à conclusão de que o direito
processual do trabalho não é autônomo com referência ao direito processual civil e
não surge do direito material laboral. O direito processual do trabalho não possui
princípio próprio algum, pois todos os que norteiam são do processo civil (oralidade,
celeridade etc.); apenas deu (ou pretendeu dar) a alguns deles maior ênfase e
relevo".10
Nos casos em que a lei prevê, a consignação em pagamento, poderá o
devedor requerer a consignação de coisa devida, art. 890, do CPC, admitida no
Processo do Trabalho, e em especial, quando existe a recusa injustificada do
empregado em receber quantias devidas ou mais raramente do empregador.
10
CARRION, Valentin - Comentários à Consolidação da Leis do Trabalho, 24ª ed. - 1999, pág. 770.
46
Como descrita anteriormente, chegamos a conclusão que a consignatória é
uma das formas que permite liberar o devedor de sua possível mora , constituindo
para ele por obrigação pecuniária a faculdade de efetuar depósito, seja ele depósito
bancário ou depósito feito em juízo, que permite ao credor levantar o valor
depositado (consignado), desde que não haja contestação alegando a insuficiência
do depósito.
No art. 897, do CPC, verbis:
"Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia,
o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e
condenará o réu nas custas e honorários advocatícios.
Parágrafo único: Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e
der quitação."
Esta adaptação do CPC traz uma dúvida quanto aos seus efeitos, visto que a
consignatória se aceita pelo credor extingue a obrigação, mas devemos entender
que tratando-se de uma reclamação trabalhista, onde o empregado é a parte mais
fraca da relação jurídica, a quitação através da consignatória deverá observar o que
dispõe o art. 477, §2º da CLT, que determinará se o empregado recebeu ou
receberá quantias exatas e devidas, evitando a mora do empregador e a certeza de
que o empregado recebeu prontamente o que lhe foi oferecido.
Enunciado 330 do TST determina que:
"A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade
sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos
exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em
relação às parcelas expressamente consignadas no recibo salvo se
oposta ressalva expressa e específica no valor dado à parcela ou
parcelas impugnadas.
47
I- A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de
quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras paracelas ainda
que essas constem desse recibo.
II- Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência
do contrato, a quitação é válida em relação ao período expressamente
consignado no recibo de quitação. "11
TRT/MS-RO 1604/97, Antônio Carlos Paludo, Ac. TP 883/98, verbis:
"O objetivo precípuo e preponderante da ação consignatória é o de
exonerar o devedor, na hipótese a reclamada, do pagamento de juros e
correção monetária em relação à quantia devida, librando-o, ainda, da
obrigação. Se a própria reclamada declara nada dever à reclamante,
deixando entrever que, na realidade, pretende uma homologação da
rescisão contratual levada a efeito, não há como admitir a presente ação
de consignação, já que esta pressupõe a existência de débito do
consignante com relação ao consignado, bem como a mora deste último.
(TRT/MS-RO 1604/97, Antônio Carlos Paludo, Ac. TP 883/98)".
STJ, CC. 22.148/PR, Ruy Rosado de Aguiar Jr., 98/308156. "Ação de
consignação em pagamento. É da Justiça Comum a competência para processar e
julgar ação de consignação em pagamento de contribuição sindical instituída em lei
(art. 578 e ss, da CLT)".
Segundo JOSÉ SALEM NETO, em sua obra Vademecum Processual
Trabalhista, afirma que a exegese entende que não foi criado um pressuposto de
validade do processo de consignação de pagamento, e sim um meio para se evitar a
ação judicial, visto que, se o credor concordar, quitada e liberada está a obrigação.12
Caso haja contestação deverá o réu (empregado ou mais raramente o
empregador), invocando o art. 896, do CPC, § único, indicar o montante que
entende devido. Tal defesa apenas será admitida caso exista uma alegação de
preclusão temporal.
11
Súmula TST com redação determinada pela Res. 108/2001
48
Havendo os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido e extinguirá
a obrigação.
Caso o réu alegue insuficiência de depósito, poderá levantar o valor
depositado, sendo neste caso considerado como quitação parcial até o julgamento
da lide.
O prazo para defesa será de 10 dias, mesmo que tenha sido, o art. 896, do
CPC, revogado neste ponto. Deverá o juiz marcar audiência de conciliação, tanto
pelo princípio da causa e processo trabalhista, como também pela invocação do art.
331, do CPC, na qual deverão comparecer as partes e seus respectivos
procuradores devidamente habilitados para transigir sobre os direitos disponíveis.
O princípio da conciliação está contido no art. 114, da CF, e é obrigatório,
visto que recepcionou os artigos 847 e 850, CLT. Nesta adaptação feita pelo
legislador, o rito processual determina que o juiz poderá designar audiência para
defesa e conciliação, que irá atender definitivamente à finalidade da lei, tanto no
sentido material quanto no sentido processual.
Julgado procedente ou improcedente, sendo extinto ou não a obrigação e o
credor, e se a sentença apresentar diferença de crédito, poderá, neste caso e
facultado ao autor, promover-lhe a execução nos mesmos autos.
As inúmeras inovações na CLT são consideradas salutares e úteis, vez que
na prática processual, e principalmente na Justiça do Trabalho, permitem ao juiz
solucionar todas as questões, visto que a lei admite quitação parcial na insuficiência
12
NETO, José Salem - Vademecum Processual Trabalhista, pág. 430
49
de depósito, podendo a sentença no final condenar o autor, que tanto pode ser o
empregador quanto o empregado, na diferença de valores, nos próprio autos da
consignatória.
Concluímos que a jurisdição deverá reunir os processos de duas ações, quais
sejam: a trabalhista e a consignatória, para que ao final seja proferida uma só
sentença, art. 899, §2º, do CPC.
A propositura da ação de consignação em pagamento e o pedido de quitação
das verbas, deverão passar por exame de juízo para que aconteça a verificação da
integridade do valor oferecido, visando com essa ação a extinção da obrigação e a
quitação da dívida para com o credor.
A justificativa da ação consignatória deverá observar o interesse do devedorconsignante, autor da ação, afim de evitar a mora do pagamento devido ao réucredor.
Há que se salientar que os institutos do processo comum serão incorporados
ao sistema processual laboral com as necessárias adaptações, face ao disposto no
artigo 769 da CLT, decorrentes de alguns princípios e de alguns procedimentos
peculiares deste sistema.
Desta forma, a possibilidade da utilização da ação de consignação em
pagamento, cuja razão se assenta na prevenção dos efeitos da mora, deverá ser
compatibilizada com a regra própria do texto consolidado que preceitua o dever do
empregador
ou
empregado
(quando
este,
raramente,
deve
quantias
ao
empregador), em reclamação trabalhista, de pagar a parcela incontroversa de
50
salários previsto no artigo 467 da CLT. Ou seja, cumpre ao empregador purgar
imediatamente a mora salarial.
O sistema processual trabalhista traz o remédio eficaz contra os efeitos da
mora salarial e, assim, não pode o devedor, já citado em reclamação trabalhista,
valer-se do procedimento consignatório. Além disso, a ciência do aforamento da
ação trabalhista de rito ordinário inibe a possibilidade de uso da ação de
consignação em pagamento. Logo a citação, entre outros efeitos, constitui em mora
o devedor, conforme determina o artigo 219 do CPC, e tardia será a consignatória da
empregadora devedora ou mais raramente do empregado.
Preleciona o Desembargador Dr. Adroaldo Furtado Fabrício em sua grandiosa
obra:, verbis:
“Se em face da mora in solvendo, também o credor permaneceu
inerte, não há porque fechar àquele, aprioristicamente, a porta da
consignação – inclusive porque esta serve, de um lado, a evitar a
caracterização da mora em solver, mas de outra parte também se presta
a fazer sustar-lhe os efeitos quando ela ocorreu (...). Por outras palavras,
a consignação não serve apenas a evitar, mas também a purgar a mora
do devedor. (...)13
Admite-se na ação de consignação em pagamento alegação de não
irregularidade da oferta e contestação. Daí seu caráter dúplice. A tese defensiva é
baseada na não integralidade dos valores ofertados em pagamento pelo devedorconsignante em contraposição aos valores pretendidos pelo credor-consignado. Tal
hipótese permite que a contestação indique discriminadamente o montante
pretendido. Por tal aspecto, não há que se falar em reconvenção, porquanto toda a
matéria que poderia nela ser deduzida deve agora, face ao disposto no artigo 896, §
único, do CPC, ser apresentada na própria contestação.
13
FABRÍCIO,Adroaldo Fustado, in Comentário ao Código de Processo Civil, VIII vol., Tomo III, 2ª ed., Rio de
Janeiro, Forense, 1984, pág.65
51
Igualmente, cabe salientar a necessidade inequívoca da contestação baseada
na não integralidade dos valores ofertados, verificando se o credor-consignado
limitou-se a discriminar os valores que entende devidos a título de salário, verbas e
multas rescisórias ou deixou de fazê-los. Desta forma, o juízo tem o ônus de verificar
o acerto de sua alegação e, se verificado o acerto, condenará o devedorconsignante a completar o valor consignado, acrescido de juros e correção
monetária na forma legal.
A desobrigação do devedor-consignante só deverá acontecer após a
integralidade dos valores recebidos pelo credor-consignado, sendo reconhecido
como integralizado desde que todos os recolhimentos fiscais e previdênciários que
couberem estejam devidamente liquidados, na forma e prazos legais, daí o credorconsignado dará a quitação.
Os recolhimentos pelas empresas em benefício dos empregados tornam-se
necessários, uma vez que o empregado goza de direitos previdênciários e
assistenciais, e a quitação da obrigação para com o devedor-consignante, sem estes
benefícios, impedirá ao credor-consignado perseguir o direito pretendido, na ação
consignatória e em relação a este vínculo.
Nos casos de revelia, que é tão somente a ausência de defesa do réu-credor
demandado em juízo, considerando-se os impedimentos legais previstos em nossa
legislação, e, se mesmo assim, apesar da elisão dos seus direitos visando à
reabertura de oportunidade para oferecer defesa conhecendo o dia da nova
audiência, não comparecer e, também, não apresentar fato impeditivo até o
momento da abertura de audiência (artigo 453, II e §1º, do CPC), poderá o juiz
decidir a causa aplicando mesmo de ofício o disposto no art.462 do CPC (Fato
modificativo, constitutivo ou extintivo do direito de influir no julgamento da lide), ou o
art. 319 do mesmo diploma legal, que será a revelia.
Portanto, proposta a ação consignatória, atendendo a todos os requisitos
legais previstos em lei, depositados os valores incontroversos na sua integralidade e
dando por quitadas as parcela discriminadas na exordial e na contestação – quando
declarada a insuficiência do depósito – restará ao juízo desobrigar o devedor52
consignante pelos fatos e fundamentos apresentados na ação de consignação em
pagamento.
Uma das principais falhas ao aplicar subsidiariamente os dispositivos do
Processo Civil ao Direito do Trabalho será quanto aos seus efeitos, uma vez que a
consignatória tem como princípio básico extinguir a obrigação, se aceita pelo credor,
quitada e liberada estará a obrigação. E se tratando de reclamação trabalhista, onde
o empregado é a parte mais fraca, tal quitação deverá observar os disposto no artigo
477 da CLT, que determinará se o empregado recebeu suas verbas exatas e
devidas, evitando a mora do empregador, e a certeza de que o empregado recebeu
prontamente o que lhe foi ofertado.
Outra fragilidade da inovação trazida pela consignatória, através da reforma
processual de 1984, foi com respeito ao depósito extrajudicial, que cria situações,
qual seja, obstáculos e inconvenientes, que por vezes são insuperáveis tanto para o
Direito Processual Civil quanto para o Direito Processual do Trabalho. A exemplo
disso, vejamos: se o credor não manifestar a sua recusa no prazo determinado? E,
ainda, se o credor manifestar sua recusa da quantia depositada?
Logo o depósito extrajudicial não tem como efeito a cessão de juros ou de
atualização do objeto da obrigação.
53
9 - CONCLUSÃO
O pagamento por consignação é uma maneira da qual qualquer pessoa
interessada na extinção de divida pode se vale caso o credor se negue a recebe-la.
A ação de consignação liberta o devedor de suas dividas, com as devidas restrições
da lei. Este tipo de ação está definido no Código Civil e no Código de Processo Civil.
No Processo do Trabalho, a ação de consignação em pagamento é utilizada
pelo empregador para o depósito de valor devido ao empregado, de modo a evitar a
mora do empregador. O inverso também pode acontecer, isto é, o débito do
empregado para com o empregador, embora seja menos freqüente. A ação
consignatória pode ser processada por via judicial ou extrajudicial, embora haja
certos obstáculos e inconvenientes no âmbito trabalhista.
O depósito de quantia devida liberta o devedor da obrigação a que estava
submetido, mas o credor pode contestar o depósito realizado. Por ouro lado, mesmo
que o valor seja aceito pelo credor, o que extinguiria a obrigação do devedor assim
que o depositasse a quantia devida, é necessária que tal valor seja também
reconhecido como válido e suficiente pelo juiz.
Isto porque, diferentemente da ação de consignação promovida na justiça comum, a
s
partes agora envolvidas são empregado e empregador. As disputas entre empregado e empregador
são regidas pela CLT, decreto de 1943 que foi de extrema importância na busca do equilíbrio da
relação capital e trabalho. E seu artigo 477 define que, para a quitação do débito, deverá ser
determinado se o empregado recebeu suas verbas exatas e devidas, evitando a mora do empregador
54
e a certeza de que o empregado recebeu prontamente o que lhe foi ofertado. Além disso, a
desobrigação do devedor-consignante acontecerá não só após o recebimento dos valores pelo
credor-consignado, mas após a certificação de que o empregador esteja com os recolhimentos
quitados.
Assim, a jurisdição deverá reunir os processo de duas ações, a trabalhista e a
consignatória, para que ao final seja proferida a sentença.
A ação consignatória é um importante aliado da celeridade no processo
trabalhista, sendo a celeridade de resolução dos litígios entre empregado e
empregador reconhecido como de extrema importância para os prejuízos
irreparáveis, principalmente para o empregado, não sejam causados.
Importante ressaltar que o Processo do Trabalho deva ser simplificado e com
o rito “sumaríssimo”, tendo como principal objetivo à celeridade nas demandas. Isto
porque não é justo que o trabalhador arque com o ônus dessa demora,
considerando a condição de hipossuficiência e as circunstâncias que o trabalhador –
desempregado ou não – se encontra por vezes possuindo patologias que se
agravam, o que justifica ainda mais a necessidade das verbas que lhes são de
direito.
Por esta razão que a celeridade nas reclamações trabalhistas deve ser
debatida sempre, mas sem colocar em risco a previsibilidade e segurança no
processo.
55
Logo a ação de consignação em pagamento não é meio processual hábil para
que sejam discutidas as razões do desfazimento do contrato de trabalho, é tão
somente uma das formas de extinção das obrigações.
Objetiva-se com a ação de consignação em pagamento compelir o credorconsignado a receber valores que o devedor-consignante entende corretos e não
criar ou extinguir qualquer relação jurídica.
56
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