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  1. 
					Sem categoria				
    2. 
                    

        
:Des. José Ricardo Porto. :Josefa Janaína de Sousa Leite. : Joaquim

        
    






    

        

			                

                    

                        Município de Sousa. - Tribunal de Justiça da Paraíba
                        
                    

                    

                        

                            Município de Sousa. - Tribunal de Justiça da Paraíba
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        :Município de Sousa. :Eduardo Henrique Jácome e Silva. :Everaldo
                        
                    

                    

                        

                            :Município de Sousa. :Eduardo Henrique Jácome e Silva. :Everaldo
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Decisão 1
                        
                    

                    

                        

                            Decisão 1
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Clippings 30.06.2010
                        
                    

                    

                        

                            Clippings 30.06.2010
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        - "Constitui direito de todo servidor público receber os vencimentos
                        
                    

                    

                        

                            - "Constitui direito de todo servidor público receber os vencimentos
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        RTDC – Vol - IBDCivil - Instituto Brasileiro de Direito Civil
                        
                    

                    

                        

                            RTDC – Vol - IBDCivil - Instituto Brasileiro de Direito Civil
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        "SERVIDOR PÚBLICO - SECRETÁRIO MUNICIPAL
                        
                    

                    

                        

                            "SERVIDOR PÚBLICO - SECRETÁRIO MUNICIPAL
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Relator Advogado : Patricia Carvalho Cavalcanti Vistos, etc.
                        
                    

                    

                        

                            Relator Advogado : Patricia Carvalho Cavalcanti Vistos, etc.
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Acórdão Nº70028459576 de Tribunal de Justiça do RS
                        
                    

                    

                        

                            Acórdão Nº70028459576 de Tribunal de Justiça do RS
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        tribunal de justiça do estado do rio de janeiro oitava câmara cível
                        
                    

                    

                        

                            tribunal de justiça do estado do rio de janeiro oitava câmara cível