Orçamento Público, Controle Social e
SGDCA
Metodologia Orçamento e Direitos
ESTATUTO DA Criança e do
Adolescente
Legislação avançada na área de defesa e
promoção de direitos da criança e do
adolescente.
O ECA traz conceitos importantes e muda a
cultura obrigando Estado, Família e
Comunidade a se responsabilizarem pela
proteção integral de crianças e adolescentes.
Art. 4º
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único
A garantia de prioridade compreende:
• (...)
• c) preferência na formulação e na execução
das políticas sociais públicas;
• d) destinação privilegiada de recursos públicos
nas áreas relacionadas com a proteção à
infância e à juventude.
A preocupação da sociedade civil:
(a) Direitos universais: destinados à todas e a cada
criança e adolescente.
(b) Políticas públicas articuladas: programas e
ações que garantam a intersetorialidade.
(c) Políticas Públicas transformadoras da realidade:
acabar com a realidade produtora de exclusão,
violência e violação de direitos.
Para observar cada criança e cada
adolescente é preciso:
1. Considerar as diversidades (raça/etnia, geração,
gênero, orientação sexual...)
2. Analisar o quanto estas dimensões
incorporadas pelas políticas públicas.
são
3. Analisar como estas dimensões aparecem nas
três esferas de governo: federal, estadual e
municipal.
A criação da Metologia Orçamento Criança e
Adolescente – OCA foi um passo decisivo para
qualificar o monitoramento das políticas
promotoras de direitos no Brasil.
A sociedade civil que impulsionou o ECA
provoca o governo para dar respostas e criar
políticas específicas.
Criação de Programas: Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil; Programa
Nacional de Enfrentamento da Violência
Sexual contra Crianças e Adolescentes; O
Programa de Proteção a Crianças e
Adolescentes Ameaçados de Morte e
outras tantas no contexto de cada pasta
(saúde, educação, cultura...).
Algumas políticas de ação direta, outras de
ação indireta afetam a vida de milhões de
crianças e adolescentes - OCA.
Não basta olhar o Orçamento, é
preciso acompanhar:
(a) Os desenhos das políticas observando a
concepção, o alcance e a articulação entre as diversas
políticas;
(b) o orçamento público (destinação de recursos e a
sua execução).
Metodologia Orçamento e Direitos
• A criação/sistematização da metodologia
Orçamento e Direitos é um novo passo que
agrega novos elementos para análise do
orçamento e não substitui o OCA.
A Metodologia OD do Inesc leva em
consideração o as obrigações do Estado em:
1. Aplicar o máximo de recursos disponíveis para a
promoção dos direitos humanos;
2. Garantir financiamento com justiça social;
3. Promover a realização progressiva dos direitos
humanos (contemplando a dimensão das
desigualdades, especialmente de gênero e raça/etnia);
POLÍTICAS EMANCIPATÓRIAS
POLÍTICAS REPARADORAS
Financiamento
Disponibilidade
A arrecadação está
promovendo a justiça
tributária ou tirando
mais de quem tem
menos?
Qual o máximo de
recursos disponíveis
para a efetivação dos
direitos?
Monitoramento
Ano após ano,
podemos verificar uma
progressiva realização
dos direitos humanos?
Aplicação
Quanto de recurso foi
destinado para a
efetivação dos direitos
humanos? Para quais
políticas? Com que
metas?
Dificuldades no Brasil:
Insuficiência de recursos para as políticas de
efetivação de direitos;
Contigenciamento de recursos para as
políticas sociais;
A dificuldade dos gestores públicos executarem o
orçamento autorizado, em razão da falta de
estrutura, burocracia do Estado, desvio de
recursos, má gestão etc;
A falta de indicadores e metas de garantia de
direitos que deveriam ser explicitamente definidos
nos programas e ações governamentais a fim de
expressar o real compromisso do governo com a
superação do déficit de acesso a direitos.
Em 2012, do total do ORÇAMENTO DA
UNIÃO 47,9% serão destinados aos
serviços da dívida:
1) Amortização da Dívida: 41,3%
2)Juros e Encargos da Dívida: 6,6%
Na metodologia Orçamento e Direitos o
monitoramento deve responder:
• As políticas públicas existentes estão conseguindo
efetivar o direito objeto de acompanhamento?
• Que novas políticas deveriam ser criadas ou que
modificações devem sofrer as políticas existentes
a fim de efetivarem as dimensões dos direitos
indicados?
O monitoramento deve provocar
Orçamento Alternativo
Propor o quanto o governo deveria gastar em
áreas e programas determinados, para efetivar
direitos assegurados em tratados internacionais
e na legislação brasileira.
O orçamento e a Participação
Social
Por um lado a sociedade civil exige transparência e
por outro o governos (municipais, estaduais e
federal) se veem obrigados a entrar num diálogo, a
prestar contas.
A ideia de traduzir o orçamento a partir do marco dos
direitos humanos é oferecer à sociedade um
instrumento para poder influenciar esse processo,
por meio da participação popular e do exercício do
controle social.
Três momentos
1. Elaboração da Proposta Orçamentária pelo
Executivo
2. Tramitação da Proposta Orçamentária no
Legislativo
3. Acompanhamento da execução do orçamento (sua
implementação e avaliação dos resultados)
No Plano Plurianual - PPA
(2012/2015)
Promoção dos Direitos de Crianças
e Adolescentes
Autonomia e Emancipação da
Juventude
Controle Social
Por meio de sites e grupos organizados a sociedade
civil pode e deve monitorar o orçamento.
O monitoramento consiste em acompanhar os
gastos e exigir a liquidação de cada ítem de despesa.
Proposição de emendas aos orçamento por ocasião
da elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA para
garantir a universalização dos direitos.
Mobilização popular
organização da sociedade civil
O acompanhamento ao OCA exige trabalho de articulação de
modo a criar maior força de pressão.
A articulação também garante que todas as despesas que
afetam os direitos das crianças e adolescentes serão
identificadas no orçamento.
O maior número de organizações acompanhando o OCA
também pressionam para que os diferentes interesses dos
diferentes grupos de crianças e adolescentes sejam
contemplados no orçamento público.
Avaliação Básica
Avaliação Básica
Comparação do OCA executado com o OCA previsto
no ano;
Verificação da participação relativa do OCA previsto
no orçamento total;
Verificação da participação relativa do OCA no
Orçamento de Seguridade Social da Lei do
Orçamento Anual.
Fórum Orçamento Criança e
Adolescente – DF
-Um Fórum que reúne organizações da sociedade
civil; setores de governo; associações de Conselhos
Tutelares; pessoas em geral (inclui adolescentes)
- O Fórum OCA acompanha a execução
orçamentária, faz análises, organiza oficinas, faz
pressão, chama audiências públicas, dialoga com o
governo e apresenta emendas ao orçamento para
garantir direitos da população em questão.
Fontes de informação:
www.senado.gov.br/siga
www.camara.gov.br/orcamento
www.ipea.gov.br
www.inesc.org.br
www.forumdca.org.br
www.transparencia.gov.br