Prestação
de Contas
Prazo de Entrega
• Prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a
partir do término da vigência do Convênio (artigo
11 da IN CAGE nº 01/06);
• A não apresentação no prazo estabelecido
acarretará, de imediato, na devolução dos
recursos e inclusão no Cadastro de Inadimplentes
do Estado (Cadin);
Ofício de Encaminhamento
• Dirigido à autoridade máxima do órgão ou
entidade estadual, onde constem os dados
identificadores do convênio e o número do
processo;
Cópia do Termo de Convênio
• Cópia do Termo de Convênio
e respectivas alterações;
Plano de Trabalho
• Apresentado na forma do Anexo desta
Instrução Normativa, devidamente aprovado
pelo Concedente;
Execução físico-financeira
• Evidenciando as etapas físicas e os valores
correspondentes à conta de cada partícipe;
Demonstrativo
Receita e Despesa
• Evidenciando a receita, classificada segundo
a natureza econômica dos ingressos
(transferências, contrapartidas, rendimentos
das aplicações financeiras), as despesas
realizadas e o saldo dos recursos não
aplicados, firmados por Contador ou Técnico
em Contabilidade devidamente habilitado;
Cópias das Notas de Empenho
• Cópias das notas de empenho/liquidação;
Relação de Pagamentos
• Evidenciando o nome do credor, o número e
valor do documento fiscal e/ou equivalente,
em ordem cronológica e classificados em
materiais e serviços;
Relação dos Bens Adquiridos
• Relação dos bens adquiridos, produzidos ou
construídos à conta do convênio, indicando o
seu destino final, quando estabelecido no
convênio;
Extrato da Conta Bancária
• Extrato da conta bancária vinculada, desde
o recebimento do primeiro depósito até o
último pagamento e a respectiva conciliação
bancária;
Aplicações Financeiras
• Demonstrativo do Resultado das Aplicações
Financeiras que se adicionarem aos recursos
iniciais com os respectivos documentos
comprobatórios;
Recolhimento dos Saldos
• Comprovantes de recolhimento dos saldos
não
utilizados,
inclusive
rendimentos
financeiros, à conta do recurso estadual do
convênio;
Relatório de Objetivos
Alcançados
• Relatório da realização de objetivos e metas
avançadas, acompanhado dos elementos
necessários à comprovação do cumprimento do
objeto do Convênio, através da emissão de
termo de que os objetivos foram atingidos, ou,
quando se tratar de obra, termo de conclusão
da obra ou de recebimento definitivo, emitido
pela equipe ou pelo órgão estadual
competente;
Ata de aprovação
• Emitida controle social respectivo, através do
Conselho Municipal ou comissão de cidadãos,
que congregue, no âmbito municipal, ações
incluídas no objeto do convênio, quanto à
execução física e quanto ao seu atingimento
ou declaração, sob as penas da lei, de que o
Conselho e a comissão inexistem;
Administração Pública
• Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal;
Entidade Privada
• 3 orçamentos;
Parecer do Órgão de Controle /
Administração Pública
• Parecer do Órgão de Controle Interno
Municipal quanto à correta e regular aplicação
dos recursos objeto do convênio;
Parecer Contábil /
Entidade Privada
• Parecer que deverá ser emitido por
profissional habilitado, declarando que os
recursos foram utilizados de acordo com as
despesas previstas nos objetivos propostos;
Livro Caixa ou Razão
Analítico
• Onde foram escriturados os registros das
receitas e despesas do Convênio, firmado por
Contador ou Técnico em Contabilidade;
Divulgação
• Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a
participação do Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, a Secretaria do Esporte e
Lazer, bem como a Fundação do Esporte e
Lazer do Rio Grande do Sul, em toda e
qualquer
ação
promocional
ou
não,
relacionada com a execução do objeto.
Divulgação
- Evento: banner com logotipo da FUNDERGS, no local do
evento, tendo a seguinte metragem: 1,90m de altura x
1,20m de comprimento. Qualquer outro material de
divulgação, ou até objeto do próprio Convênio
(uniformes), deverá, outrossim, conter o logotipo da
FUNDERGS;
- O logotipo da FUNDERGS deverá ser, necessariamente,
divulgado na mesma proporção do investimento
concedido no custo total do projeto, ou seja, em todos os
materiais esportivos utilizados em razão do objeto do
convênio;
- Obra, placa afixada em um lugar visível, observando os
seguintes critérios de dimensões: 2,00m x 2,00m;
Declaração de Guarda
Documentos Contábeis
• Declaração de guarda dos documentos
contábeis
devidamente
assinada
pelos
responsáveis, por cinco anos conforme dispõe
a IN CAGE nº 01/06, artigo 12§3º.
Observações
• Só serão aceitos, Documentos Fiscais
Originais ou Autenticados;
• É necessário que haja referência ao
Convênio firmado com a FUNDERGS em
todos documentos fiscais, incluindo aqueles
referentes à contrapartida;
Ex: Convênio 001/14 - FUNDERGS
Observações
• Não serão aceitas as despesas que estiverem
fora do prazo de vigência do Convênio e/ou
em desacordo com Plano de Trabalho;