Decreto 47.397/02:
Aspectos Legais e a Visão da
Sociedade Civil
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Renata Franco de Paula Gonçalves
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Objetivos do Licenciamento Renovável

Avaliar impactos ambientais efetivos e/ou
potenciais

Imposição de metas de controle restritivas

Melhoria contínua



Novas tecnologias, metodologias técnicas de
produção
P+L
Atualização periódica de informações – inventário
de fontes

Instrumento de comando e controle X
Mecanismo de prevenção da poluição

Envolvimento dos municípios
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Crescimento X Sustentabilidade

sistema de produção e consumo
 fonte inesgotável de recursos e capacidade ilimitada de
receber resíduos x sistema fechado

Legislação ambiental brasileira
 extensa
 centrada em instrumentos de comando e controle
 Obriga providência à poluição,
 Induz um comportamento acomodado após o
cumprimento das exigências legais,
 Gera sobrecarga de trabalho nos órgãos de controle
 Estimula o descumprimento das normas legais

Visão do empresariado: investimento = custo
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Mudança de Paradigma

Decretos nº 47.397/02 e nº 48.523/04



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
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

Mudança de perspectiva: Ferramenta estática X Perfil
dinâmico e de ajuste permanente
Possibilidade de ganhos na gestão pública do meio
ambiente
Capacidade de Suporte do meio
Licenciamento ambiental atrelado ao controle de
emissão de poluentes
Leva-se em conta regiões saturadas e em vias de
saturação
Exigências de recuperação e melhoria da qualidade do
ar
Possibilidade de exigências mais restritivas que a
legislação
Compensação das emissões para inclusão de novas
fontes
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Longo caminho à incorporação dos
princípios de melhoria contínua

Ausência dados: ausência de monitoramento
sistemático de emissões atmosféricas

Nov/2004 – 3 licenças renovadas:



Não há incorporação do princípio da melhoria
contínua
Exigência de monitoramento das emissões
atmosféricas, lançamento dos efluentes e
qualidade do meio
Relação CETESB X Industrias
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Propostas

Definição de empresas prioritárias através do
conceito de problemas ambientais prioritários

Problemas prioritários devem ser estabelecidos a
partir de informações concretas e confiáveis da
qualidade ambiental e das exigências legais

adequação da atuação da CETESB como
disseminadora de informação, capacitação do
mercado, atuação preventiva, dentre outras

Exigências na renovação do licenciamento
compatíveis à proteção do meio e capacidade de
suporte
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Propostas X Problemas
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Participação de toda a sociedade
Fontes móveis e fixas
Metas: iniciativa privada e pública
Substituição de combustíveis
Controle e fiscalização efetivos
Medidas mais restritivas em períodos
considerados críticos (outono-inverno)
Legislação clara
Inventário consistente
Prazos exeqüíveis
Aumento de área verde
Educação ambiental
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