DESAFIO DOS REGIMES
PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL
IPREV – MACEIÓ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
DE MACEIÓ.
APRESENTAÇÃO: LUIZ GUSTAVO ÁVILA MENDONÇA
Brasília / DF - 2007
“Previdência Social Um
Direito de todos”
OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DIREITO DO CIDADÃO
 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o
trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (CF 88 –
redação original).
 Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. (redação dada
pela EC/2000).
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 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem à melhoria de sua condição social: (CF
88)
 IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de
sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,
lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,
com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
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QUAIS REGIMES SÃO
POSSÍVEIS INSTITUIR
NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS ?
 RGPS – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL
 INSS – FUNCIONÁRIOS CLT.
 RPPS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL
 INSTITUÍDO PELO ENTE PATROCINADOR FUNCIONÁRIOS
ESTATUTÁRIOS.
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PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE OS
REGIMES.
RPPS – (Municipal)
 Administrado pelo poder
executivo municipal
 Alíquotas menores.
RGPS – (INSS)

Administrado pelo INSS

Alíquotas Maiores (Em geral)

 Criação de postos de trabalho
no município instituidor.
 Regime estatutário.

Teto de aposentadoria salário
do chefe do executivo.
Sem adição de movimento
dentro do município.

Regime Celetista

Teto do INSS – R$ 2.801,56
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COMPARATIVOS DE ALÍQUOTAS
RPPS– (Municipal)

Variável conforme
cálculo atuarial.
Mínimo >>>11%.
RGPS – (INSS)



Sem incidência de
FGTS.
Fixo Patronal 20%.
FGTS – 8% sobre o
salário pago ou
devido.
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COMPARATIVOS DE CUSTOS
*A Experiência de Maceió*
RGPS – (INSS)
RPPS– (Municipal)
Folha contributiva
R$ 12.528.912,90


Incidência de 13,1%
(Patronal)


R$1.641.287,59.
(Recolhimento total)


Folha contributiva R$
11.346.478,54
Incidência de 20,0%
(Patronal)
R$ 2.269.295,71

Incidência de FGTS –
8%.

R$ 907.718,28
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COMPARATIVOS DE CUSTOS
*A Experiência de Maceió*
RGPS – (INSS)
RPPS– (Municipal)

Recolhimento Total



R$1.641.287,59.

Recolhimento Total
INSS - R$ 2.269.295,71
FGTS - R$ 907.718,28
R$ 3.177.013,99
DIFERENÇA – Mês.
R$ 1.535.726,40
ECONOMIA DE MAIS DE 48%
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VANTAGENS AOS SERVIDORES.



VALOR DA APOSENTADORIA NÃO SE
SUBMETE AO TETO DO INSS.
ATENDIMENTO POR UM SERVIDOR
MUNICIPAL SEM FILAS, NO PRÓPRIO
MUNICÍPIO.
ABERTURA DE NOVOS POSTOS DE
EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
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RPPS – COMPÊNDIO DE LEIS.








CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/1998.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003.
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47/2004.
LEI 9.717/98 – Regulamenta os RPPS
LEI 9.796/99 – Versa sobre a compensação
Previdenciária.
10.887/2004 – Regulamenta a EC. 41/03
PORTARIA MPS – 916/03 – DISCIPLINA A
CONTABILIDADE DOS RPPS.
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RPPS – DESAFIO DOS GESTORES.

ART. 40 CF 1988.
“Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter
contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”.


LEI 9.717/98.
Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser
organizados, baseados em normas geraiS de contabilidade e atuária,
de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados
os seguintes critérios:
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RPPS – DESAFIO DOS GESTORES.



CABE AOS PREFEITOS MUNICIPAIS ADMINISTRAR
SEUS MUNICÍPIOS OPTANDO PELOS MELHORES
CAMINHOS
TÊM UMA CIDADE, E UMA SOCIEDADE PARA CUIDAR
E GARANTIR SEUS DIREITOS BÁSICOS; SAÚDE,
HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO, PREVIDÊNCIA…
O CUMPRIMENTO DE TAIS DESAFIOS SÃO FRUTO DE
INTELIGENTE DECISÕES POR PARTE DOS GESTORES!!
IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MACEIÓ
RPPS – DESAFIO DOS GESTORES.



VAMOS ESCOLHER NOSSO REGIME DE
PREVIDÊNCIA??
JÁ CONHECEMOS PRINCÍPIOS BÁSICOS,
LEGISLAÇÕES E VANTAGENS.
EM DEFESA DA CAUSA MUNICIPALISTA.

O RPPS SEM DÚVVIDAS É A
MELHOR ESCOLHA !
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RPPS - DESAFIO DOS GESTORES
PRIMEIROS PASSOS PARA CRIAÇÃO DE
UM RPPS
CÁLCULO ATUARIAL INICIAL.
ALTERAÇÃO DE ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO (MIGRAR
DE CLT PARA ESTATUTÁRIO).
APROVAÇÃO DE LEI MUNICIPAL DENTRO DOS PRICÍPIOS
BASILARES LEGAIS CRIANDO UM RPPS.
SUBMETER AS LEIS QUE CRIARAM O RPPS AO NOSSO ÓRGÃO
FISCALIZADOR – MPS – MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
CAPACITAÇÃO DE PESSOAL.
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RPPS - DESAFIO DOS GESTORES
PRIMEIROS PASSOS PARA CRIAÇÃO DE
UM RPPS
1.
2.
3.
4.
CÁLCULO ATUARIAL INICIAL.
Recadastramento de todos os funcionários efetivos
(Precisão no cálculo atuarial).
Contratação de atuário para elaboração do cálculo
atuarial.
De acordo com o resultado fazer uma avaliação se é
interessante para o município.
Envio do cálculo atuarial para análise MPS/SPPS –
Portaria n° 172/2005, item XVI, “Alinea B”.
Base legal: Lei 9.717/98, Art. 1°, Inciso I°; Portaria MPS: 4.992,
Art. 2°, Inciso I.
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RPPS - DESAFIO DOS GESTORES
PRIMEIROS PASSOS PARA CRIAÇÃO DE
UM RPPS
ALTERAÇÃO DE ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO (MIGRAR
DE CLT PARA ESTATUTÁRIO).
PARÂMETROS LEGAIS
Custeio
Modo de Recolhimento
Incidência (teto, tipos de proventos, base de cálculo, etc)
Benefícios
Condições de elegibilidade (critérios de idade, tempo de contribuição ou
serviço, teto para os benefícios, carências, etc) - regras constitucionais
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RPPS - DESAFIO DOS GESTORES
PRIMEIROS PASSOS PARA CRIAÇÃO DE
UM RPPS
APROVAÇÃO DE LEI MUNICIPAL DENTRO DOS PRICÍPIOS
BASILARES LEGAIS CRIANDO UM RPPS.
Lei Municipal observando as leis que
estabelecem diretrizes para constituição de
um RPPS.
Base Legal: CF./88; EC.20/98; EC.41/03; EÇ.
47/04; LEI 9.717/98; LEI 9.796/99 LEI:
10.887/04; PORTARIAS MPS: 4.992/99;
172/05; 183/06.
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RPPS - DESAFIO DOS GESTORES
PRIMEIROS PASSOS PARA CRIAÇÃO DE
UM RPPS
SUBMETER AS LEIS QUE CRIARAM O RPPS AO NOSSO
ÓRGÃO FISCALIZADOR – MPS – MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL - SPS.
Lei deve estabelecer:
Regras de concessão de benfícios, alíquotas de
contribuição(Baseada em cálculo atuarial), diretrizes gerais.
Regime Financeiro:
Capitalização X Repartição Simples X Segregação de Massa.
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RPPS - DESAFIO DOS GESTORES
PRIMEIROS PASSOS PARA CRIAÇÃO DE
UM RPPS
CAPACITAÇÃO DE PESSOAL.
“Art. 37.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:” (CF: 1988)

Capacitação de pessoal para atendimento aos segurados do regime.



Capacitar o corpo júrico municipal na área de PREVIDÊNCIA PRÓPRIA.
Capacitar o corpo técnico CONTÁBIL, as norma contidas na Portaria
MPS: 916/2003 – (específica dos RPPS)
Capacitação na área de informática.
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RPPS - DESAFIO DOS GESTORES
GARANTIR EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL AOS RPPS
GARANTIR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS POR
PARTE DOS ENTES PATROCINADORES.
BOM ATENDIMENTO AOS SEGURADOS DO REGIME.
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE ACORDO COM OS
CRITÉRIOS PREVISTOS EM LEI.
MODERNIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
PDTI.
INTERAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO INTERNO E
EXTERNO.
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RPPS - DESAFIO DOS GESTORES
“GARANTIR EQUILIBRIO FINACEIRO E ATUARIAL AOS RPPS”
Base de dados atualizada – (Recadastramento a cada 05 anos).
Aplicações garantindo solvência, liquidez, e rentabilidade,
garantindo o cumprimento das metas, mínimas atuariais.
Aplicações de acordo com a Resolução CMN: 3.244/2004.
Escolha do regime Repartição Simples X Capitalização.
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RPPS - DESAFIO DOS GESTORES
GARANTIR OS RECOLHIMENTOS POR PARTE DOS ENTES
PATROCINADORES.
Manter atualizado controle sobre a folha contributiva dos segurados
ativos.
Atualização e inscrição de dívida ativa, e registro contábil
atualizado.
Difusão de cultura previdenciária garantindo o amadurecimento por
parte dos ordenadores de despesa dos entes partrocinadores.
Escolha do regime financeiro; Repartição Simples X Capitalização.
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BOM ATENDIMENTO AOS SEGURADOS DO
REGIME..
Atendimento aos segurados feito por pessoal capacitado, e corpo
técnico, habilitado a orientar e tomar decisões, disponibilização de
informações aos segurados por meio da internet.
Saúde financeira do RPPS capaz de cumprir integralmente suas
atribuições, .
Difusão de cultura previdenciária garantindo o amadurecimento por
parte dos segurados, a fim de que garantam o cumprimento de seus
direitos.
Uso de Tecnologia da Informção, a fim de dar celeridade dos
processos.
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MODERNIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS PDTI.
.Protuários eletrônicos, contendo fichas funcionais de todos os
segurados
Possibilidade de certificação digital.
Back-up de dados a distância (Mirror Mode) estratégia para
segurança de dados dos segurados do RPPS.
Equipamento dimensionado aos programas a serem oprerados.
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INTERAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO INTERNO
E EXTERNO.
Manutenção de banco de dados de folha de pagamento atulizados.
Guias de recolhimento previdenciário sequenciada, com dados que
identififiquem: competência, grupo de segurados parte patronal e
servidor, quantidade, comprovante de quitação .
Processos administrativos completos, e conclusos.
Relacionamento com os diretos fiscalizadores, sempre usando do
princípio da consulta prévia.
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NOSSOS ESPECIAIS AGRADECIMENTOS
A TODOS!!
E-MAIL: iprevmaceió@uol.com.br
Fone: 82-3326-2530
Cel: 82-9302-6201
Luiz Gustavo Ávila Mendonça
Diretor-Presidente.
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