Finanças e Contabilidade Pública I FONTE: COMO O GOVERNO COMPRA: Análise e Procedimentos Adotados Acesse: http://www.editoraatlas.com.br/Atlas/webapp/resultado_busca.aspx?search=amauri+domakoski Licitações e contratos administrativos Finanças e Contabilidade Pública I COMPRAS PÚBLICAS INTRODUÇÃO Licitações e contratos administrativos Finanças e Contabilidade Pública I COMPRAS PÚBLICAS INTRODUÇÃO: - Fase interna da Licitação; - Fase externa da Licitação; - Escolha da modalidade; - Critério de julgamento; - Órgãos de Fiscalização; - Dos princípios. Licitações e contratos administrativos Finanças e Contabilidade Pública I PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO “As licitações públicas surgiram para diminuir ou reduzir o poder de barganha das organizações públicas, por meio de seus atores públicos envolvidos ante o mercado” O clientelismo Licitações e contratos administrativos Finanças e Contabilidade Pública I FRAUDES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS “Atualmente, o país vem registrando uma série de fraudes em processos licitatórios” AQUI “Cerca de 5% do PIB mundial são desviados dos cofres públicos anualmente no mundo” Licitações e contratos administrativos Finanças e Contabilidade Pública I ÍNDICE DE PERCEPÇÃO DE CORRUPÇÃO Fonte: Transparência Brasil. www.transparencia.org.br Obs.: Cuba ocupa a 66 posição, mesmo tendo um regime ditatorial. Licitações e contratos administrativos Finanças e Contabilidade Pública I DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - Fases da Licitação: Fase Interna: - A fase interna NÃO difere em função da modalidade de licitação Fase Externa: - Para cada modalidade licitacional, deve-se observar às particularidades previstas na Lei Licitações e contratos administrativos Finanças e Contabilidade Pública I DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - Fase Interna: - Etapas da Fase Interna deve conter os seguintes documentos: - Ofício do responsável pela solicitação; - Termo de referência e especificação Técnica; - Ofício do ordenador da despesa, autorizando a continuidade do processo; - Informação da disponibilidade financeira; - Minuta de edital e seus anexos; - Parecer jurídico - Autorização do Ordenador da despesa. Licitações e contratos administrativos Finanças e Contabilidade Pública I DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - Fase da Interna: - Termo de Referência - Valor máximo a ser contratado; - Critério de formação de preços; - Forma de entrega do bem ou da prestação do serviço; - Prazo de execução; - Prazo de vigência; - Especificação técnica do bem ou do serviço a ser executado; - Forma de pagamento; - Lista de documentos técnicos a ser apresentado para comprovar a qualificação técnica; Licitações e contratos administrativos Finanças e Contabilidade Pública I DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - Fase da Interna: - Termo de Referência Licitações e contratos administrativos Finanças e Contabilidade Pública I DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - Fase interna: - Minuta de Edital e seus anexos: - Considera todas às informações da fase interna; - Assinado pelo Presidente da CPL ou Pregoeiro; - Para tanto, deve considerar, a Legislação vigente O Edital é a Lei Interna da licitação Cabe ao JURÍDICO elaborar/analisar a Minuta de edital no ato da contratação Licitações e contratos administrativos Finanças e Contabilidade Pública I DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - Fase interna: O que deve conter na minuta de Edital e seus anexos? - Data de abertura do certame; - Objeto a ser contratado; - Valor máximo a ser contrato; - A disponibilidade financeira; - Forma de entrega; - Forma de pagamento; - Local de entrega; - Prazo de entrega; Licitações e contratos administrativos Finanças e Contabilidade Pública I DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - Fase interna: O que deve conter na minuta de Edital e seus anexos? - Especificação técnica detalha do BEM ou SERVIÇO ser entregue Licitações e contratos administrativos Finanças e Contabilidade Pública I DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - Fase interna: O que deve conter na minuta de Edital e seus anexos? - Documentação de habilitação, art. 27º e 28º LLC - Documentação técnica de habilitação; - Determinação de prazos para os interessados; - A regra de como acontecerá o pagamento a) planilha física, financeira. - Das penalidades contratuais legais art. 87º da LLC - Da fiscalização do contrato; - Do fiscal responsável. Licitações e contratos administrativos Finanças e Contabilidade Pública I DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - Fases da Licitação: Fase Externa: - Inicia com a publicação do edital; - Fase mais nervosa da licitação; - Diversas particularidades em função da modalidade selecionada. O particular pode impugnar edital Licitações e contratos administrativos Finanças e Contabilidade Pública I DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - Fases da Licitação: Fase Externa: “Comissão de licitação e Pregoeiro, nomeado por portaria” Pode sofrer alteração, validade por 12 meses Licitações e contratos administrativos Finanças e Contabilidade Pública I DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Impugnação de edital – art. 41º da Lei 8.666/93 - Acontece na fase externa; - Quando o licitante não concorda com os termos do edital; - Devidamente fundamentado. Deve-se observar o rito legal Licitações e contratos administrativos Finanças e Contabilidade Pública I DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Impugnação de edital – art. 41º da Lei 8.666/93 O que pode motivar uma impugnação de edital? - Má fase daquele(s) que elabora o termo de referência; - Má fé do próprio licitante, ao tentar retardar o processo; - Pelo desconhecimento da matéria em questão, daquele que elabora o termo de referência; - Por erro daquele que elabora o edital de licitação; - Nem sempre a impugnação é acatada Licitações e contratos administrativos Finanças e Contabilidade Pública I DOS ASPECTOS LEGAIS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Recurso administrativo – art. 109º da Lei 8.666/93 O que pode motivar um recurso administrativo? - Discordância do licitante da decisão da Comissão; Ex. não concorda com a sua inabilitação ou com a habilitação de seu concorrência. Normalmente ocorre na fase de habitação podendo ocorrer na fase de abertura de preços Licitações e contratos administrativos Finanças e Contabilidade Pública I ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO Diferença entre anulação e revogação de licitação Ambas ocorrem na fase externa Licitações e contratos administrativos Finanças e Contabilidade Pública I Muito obrigado ! PROF. AMAURI DOMAKOSKI Licitações e contratos administrativos
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