SEGUNDA FASE
MAGISTRATURA DE
SÃO PAULO
Profa. Fernanda Marinela
DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÕES
Atos Administrativos

Quais são os atributos do ato
administrativo?
Esclareça
sinteticamente em que consistem..
Presunção de legitimidade ou de veracidade
 Auto-executoriedade
 Imperatividade
 Tipicidade (para alguns doutrinadores - MSZP

Atos Administrativos

Em que medida atos administrativos
expedidos
no
exercício
de
competência discricionária submetemse a controle judicial?

O Poder Judiciário poderá, inclusive, analisar a
conveniência e a oportunidade do ato
administrativo discricionário, mas tão-somente
quando ela for incompatível com o ordenamento
vigente, portanto, quando for ilegal bem como
quando ofender princípios constitucionais como
a moralidade, a eficiência, a razoabilidade, a
proporcionalidade, além de outros.
Atos Administrativos

Existem diferenças entre revogação e
anulação do ato administrativo?
Caso
afirmativo, mencioná-las.
Revogação
Objeto: Razões de conveniência e oportunidade. Sumula
473 STF.
Titular: Administração e Poder Judicário (art.5º, XXXV)
Efeitos: ex tunc(ato restritivo) e ex nunc (ato ampliativo).
 Anulação
Objeto: Ilegalidade do ato. Sumulas 346 e 473 STF.
Titular: Administração (Sumula 473 STF)
Efeitos: ex nunc

Atos Administrativos

Analise, sinteticamente, a correção de
todo o conteúdo da afirmativa
seguinte, explicando o significado de
seus termos: em nosso sistema atual,
não é admissível o controle judicial
relativamente ao ato administrativo
discricionário e ao ato interna
corporis.
Atos Administrativos

No direito Administrativo como se interpreta o
silencio da administração diante de um
requerimento do Administrado? É a omissão
um ato administrativo?




não é ato jurídico, portanto não é ato administrativo = não há
manifestação de vontade = só produz efeito quando a lei
expressamente declara.
direito de petição – art. 5º, XXXIV, CF (dever de decidir)
poderá caracterizar infração funcional e direito a indenização
e estando sujeito a controle judicial
controle de judiciário (inclusive MS)


para alguns autores o judiciário não tem como obrigar o
administrador a praticar o ato desta ou daquela maneira,
somente irá determinar que o administrador pratique o ato
administrativo sob cominação de uma multa diária, não podendo
o juiz suprir a vontade do administrador
para outros quando tratar-se de ato vinculado o juiz poderá
solucionar o direito.
Atos Administrativos
Analisando os elementos dos atos
administrativos, apresente as
exigências para legalidade do motivo
do ato administrativo e a teoria dos
motivos determinantes.

Materialidade
 Compatibilidade com a lei
 Compatibilidade com o resultado

Atos Administrativos

Apresente os principais aspectos
sobre o controle dos atos
administrativos:




Legitimidade
Instrumentos
Efeitos
Analise o princípio da razoabilidade e
o controle dos atos administrativos.
Atos Administrativos

Um Administrador Público resolve punir um
servidor publico, que praticara várias faltas, com a
sua remoção para cidade distante da capital.
Analise, sinteticamente, a conduta administrativa
descrita.

DESVIO DE FINALIDADE ou de poder

ocorre quando o agente exerce uma competência que possuía
em abstrato mas:



a) busca uma finalidade alheia ao interesse público (ex. remove o
funcionário sem justificativa para prejudica-lo)
b) usa um ato para alcançar finalidade diversa da que lhe é própria mesmo que se trate de finalidade lícita e justa o ato será inválido por
divergir a orientação legal - ainda que não exista intenção viciada
(ex. remove um funcionário que merecia uma punição para castiga-lo
– remoção não é categoria punitiva)
representa violação dos motivos e dos fins objetivados pela lei.
Licitações e Contratos Administrativos

Nos contratos administrativos, o que
são as "cláusulas exorbitantes", e
quais as principais?

São as que extrapolam, que excedem, que ultrapassam o
padrão comum dos contratos em geral, a fim de consignar
uma vantagem para a Administração Pública. Enumeração
está no art.58 da Lei 8.666/93, quais sejam: modificação
unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de
sanções, ocupação provisória de moveis, imóveis, pessoal e
serviços vinculados ao objeto de contrato, visando à
proteção da continuidade dos serviços públicos.
Licitações e Contratos Administrativos

Pode o particular contratado invocar a
"exceção de contrato não cumprido"
para fazer cessar a execução (rescindir
o contrato) do avençado?

Art. 78, XV da Lei 8.666/93. Durante o prazo de
90 dias, ainda que a Administração não pague, o
contratado deve continuar prestando o serviço,
podendo suspendê-lo, inclusive de forma
automática, se após esse prazo, a Administração
continuar inadimplente. A cláusula da exceptio
nom adimplenti contractus não se aplica de
imediato, mas sim, a partir de 90 dias, isto é, de
forma diferenciada.
Licitações e Contratos Administrativos

Descreva as hipóteses que permitem que
a Administração realize contratação
direta.

Discorra sobre o dever de licitar das
empresas estatais e a sua atividade fim.

Os contratos que tem como objeto o
serviço de notória especialização estão
sujeitos à licitação?
Licitações e Contratos Administrativos

Em caso de licitação deserta quais as
providências que a Administração deverá
tomar?

Em caso de licitação fracassada quais as
providências que a Administração deverá
tomar?

Identifique as possibilidades de impugnação
e de alteração do edital de licitação.
Licitações e Contratos Administrativos

Quais são os efeitos jurídicos da
adjudicação no procedimento
licitatório? (MP 81º)

Caso o contrato não queira celebrar o
contrato, quais as providências
deverão ser tomadas?

Quais as formalidades do contrato
administrativo ?
Licitações e Contratos Administrativos
ALTERAÇAO CONTRATUAL

Aponte as possibilidades de alteração dos
contratos administrativos.

Quais as possibilidades e limites para as
alterações unilaterais dos contratos
administrativos?



Art. 65, Lei 8.666/93
TCU – AC 962/05
Reforma
Licitações e Contratos Administrativos

Explique a alteração contratual para o
equilíbrio econômico financeiro do contrato
e a teoria da imprevisão.

Restringe-se à Administração Pública a
possibilidade de invocar, nos contratos
administrativos, a exceção do contrato não
cumprido? Explique.

Discorra sobre a anulação do contrato e o
dever de indenizar.
Serviços Públicos

Em que consistem os serviços
próprios do Estado? Exemplifique.
Serviços Públicos

Discorra sobre a possibilidade de
interrupção do serviço público e o
princípio da continuidade.
Art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/95 – prévia
comunicação
 Princípios da supremacia do interesse público e
da isonomia
 Arts. 22 e 42, do CDC

Concessões e Permissões de serviços

Conceitue a concessão de serviços
públicos, apontando seus principais
aspectos.

Enumere as formas de extinção da
concessão de serviços públicos.

Aponte a natureza jurídica da permissão
de serviços públicos. Explique.
Organização da Administração

Distinga
empresa
pública
da
sociedade de economia mista segundo
os seguintes aspectos: constituição,
natureza
jurídica,
controle
administrativo
e
limite
da
responsabilidade.
Organização da Administração

Como se realiza a criação e a extinção
das pessoas jurídicas de direito
público?
Art. 37, XIX, da CF
 Espécie normativa
 Paralelismo de forma
 Posição do STF

Organização da Administração

No que tange à imunidade tributária,
qual a regra aplicável às autarquias.
Pessoa jurídica de direito público
 Imunidade recíproca condicionada – art. 150, §
2º, da CF.



Privilégios: tributários, processuais.
Regime de bens públicos, precatório,
quadro composto por servidores públicos.
Organização da Administração

Qual a natureza jurídica e o regime aplicável aos órgãos
de classe, inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil?



ADIN 1717 – natureza de autarquia (Lei 9.649/98, art. 58)
Regra: a anuidade tem natureza tributária (contribuição), cabível
a cobrança via execução fiscal, estão sujeitas a regras de
concurso público, de contabilidade pública e a controle pelo
Tribunal de Contas.
Exceção OAB – ADIN 3026 – Segundo o STF a OAB não é uma
entidade da Administração Indireta da União, é um serviço
público independente, categoria ímpar no elenco das
personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. Não está
incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem
referido como "autarquias especiais“. A Ordem dos Advogados
do Brasil, cujas características são autonomia e independência,
não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de
fiscalização profissional.
Organização da Administração

De que decorre o regime especial das
agências reguladoras?
maior estabilidade e independência em relação
ao ente que as criou.
 investidura especial de seus dirigentes
(nomeados PR após aprovação do SF)
 exercem mandatos fixos - podendo perde-los
por renúncia, condenação judicial transitada em
julgado ou processo administrativo disciplinar –
(arts. 5º, 6º e 9º, da Lei 9986/2000)
- Prazo do mandato
- Quarentena

Organização da Administração

Qual o regime jurídico dos servidores
públicos das agências reguladoras?







Lei 9.986/00 (contrato temporário – CLT)
ADIN 2310 (estatutário com cargos – reconhecida em
liminar – e julgada prejudicada em definitivo 07.12.04 –
perda do objeto porque a lei já tinha alterado a situação)
MP 155/03 – criando cargos
Lei 10.871/04 – conversão da MP - criando cargos
MP 269/05 (prorroga os contratos até março 2007)
Lei 11.292/06 (conversão da MP 269 )
ADIN – 3678 (discutia inicialmente a MP e foi aditada para
falar da lei – ultimo andamento 05.07.06 – conclusa ao
relator)
Organização da Administração

Qual o regime de bens aplicável às
empresas públicas e às sociedades de
economia mista?

Qual o regime de pessoal aplicável às
empresas estatais?
Emprego - celetista
 Concurso público, acumulação, teto
remuneratório, improbidade, lei penal, remédios
constitucionais;
 Dispensa – Sum 390, OJ 247 - TST

Desapropriação



O depósito do valor da oferta é
condição de procedibilidade da ação
de desapropriação?
Quem pode desapropriar por interesse
social e utilidade publica?
Propriedade rural produtiva pode ser
desapropriada
por
necessidade
publica? Por quais entes? È relevante
o motivo da desapropriação, neste
caso?
Agentes Públicos

Discorra sobre as principais regras dos
concursos públicos:





Exceções ao concurso
Prazo de validade e possibilidade de
prorrogação (revogação da prorrogação)
Limite de idade (SUM 683) e outros limites
discriminatórios (depende de lei – STF)
Realização de novo concurso enquanto
válido o anterior.
Direito à nomeação (SUM 15)
Agentes Públicos

Qual deve ser o regime jurídico
aplicável aos servidores públicos?

Explique a seguinte afirmação: Não há
direito adquirido em face do regime
legal. Apresente as suas
consequências jurídicas.
Agentes Públicos

Apresente as regras constitucionais
que permitem a acumulação de cargos
e empregos no Brasil.

Discorra sobre o sistema
remuneratório dos agentes públicos


Fixação (exceções)
Teto remuneratório
Improbidade Administrativa

IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
Frustar a licitude de concurso público.
Quando ocorre? Artigo 37,II, da
Constituição Federal. Anulação do
concurso. Devolução dos valores
recebidos
Improbidade Administrativa

Apresente os elementos definidores da
improbidade administrativa.




Sujeitos da improbidade
Atos de improbidade
Elemento subjetivo – culpa ou dolo
Aponte a competência para o
julgamento das ações de improbidade.
Responsabilidade Civil

O ato lícito da Administração Pública,
danoso ao patrimônio particular, pode
gerar dever de indenizar, para tanto o
dano deve ser:


Jurídico, certo, especial e anormal
Explique a responsabilidade das
pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos, em
face dos usuários e não usuários de
serviços.
Responsabilidade Civil

Apresente os aspectos distintivos sobre a
responsabilidade objetiva e subjetiva.

É possível responsabilidade civil do Estado por ato
omissivo? Se possível, a responsabilidade será
objetiva ou subjetiva? Justifique





ilicitude – dependendo do elemento subjetivo
descumprimento de dever legal - não há ação do Estado, mas
este não agiu ou agiu de forma insuficiente para impedir o dano,
agindo com comportamento inferior ao padrão normal exigível
padrão normal - não tem definição legal, depende de uma
apuração no meio social, do desenvolvimento tecnológico,
cultura, econômica e a conjuntura da época.
Princípio da reserva do possível
Dano evitável
Poderes Administrativos

Concedida a licença para construir
poderá a Administração rever o seu
ato? Qual deve ser o instrumento
utilizado e as suas conseqüências
jurídicas?
Jurisprudência – revogação com direito a
indenização, desde que não iniciada a obra.
 Doutrina – desapropriação do direito

Poderes Administrativos

Discorra sobre a possibilidade de
delegação do poder de polícia.
ADIN 1717 – indelegável – segurança jurídica
 Atos materiais, instrumentais – delegáveis


Independentemente de ordem judicial,
pode a Administração Pública utilizarse da força para fazer executar ato
administrativo?
Controle da Administração

O Tribunal de Contas constatou
irregularidade em um órgão da
Administração Indireta, como pode
proceder? Quais os efeitos das decisões
tomadas por ele?


Caberá ao TC assinar prazo para de seja sanada a
ilegalidade que verifique no comportamento dos orgaos
controlados (art. 71, inc. IX) e, caso não atendido
tempestivamente, sustar o ato impugnado, comunicando a
decisão à Camara ou Senado.
Se se tratar de contrato(§1, inciso XI do Art. 71), o ato de
sustação será adotado diretamente pelo Congresso, o
qual, de imediato solicitará ao Executivo as medidas
cabíveis. Caso um ou outro, dentro de 90 dias, não tome
as providencias previstas, o próprio Tribunal deliberará a
respeito (§2º)
Controle da Administração

Caracterize a supervisão ministerial e os seus objetivos.

Objetivos:
 a) assegurar o cumprimento dos objetivos fixados em seus atos
de criação;
 b) harmonizar sua atuação com a política e programação do
Governo;
 c) zelar pela obtenção de eficiência administrativa;
 d) zelar pela autonomia administrativa, operacional e financeira.

Alçada ministerial poderá consistir em (conforme a lei):
 a) nomear de dirigentes
 b) receber sistematicamente relatórios, boletins, balancetes e
informações –
 c) aprovar proposta de orçamento e programação financeira;
 d) aprovar balanços, balancetes e relatórios;
 e) fixar despesas de pessoal, administração, gastos de
publicidade e divulgação;
 g) realizar auditoria e avaliação periódica de rendimento e
produtividade;
 h) efetivar intervenção, caso o interesse público requeira
Regime Jurídico Administrativo

Apresente a divergência doutrinária sobre o
princípio da finalidade.





doutr. tradicional – sinônimo de impessoalidade
doutr. moderna – princípio autônomo, decorre da
legalidade – art. 2º, da Lei 9.784/99.
Nepotismo – CNJ Res. 07 – ADC 12 – princípios da
impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia.
Impessoalidade – isonomia
Moralidade – boa fé, lealdade
QUE PENA,
ACABOU...
BOA PROVA!!!
MUITA SORTE
E SUCESSO!!!