A atuação do Ministério
Público do Trabalho na
fiscalização do
cumprimento da NR-32
O Ministério Público e a
Constituição Federal de 1988

Ministério Público: Conceito e atribuições

O MP antes e depois da Constituição Federal
de 1988

Interesse público (da sociedade) ≠ interesse
estatal;

Interesses
transindividuais:
difusos,
coletivos, individuais homogêneos (art. 81
do CDC).
Estrutura Organizacional

Segundo o art. 128 da Constituição Federal,
o Ministério Público abrange:
– O Ministério Público dos Estados (Ex: Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte Promotorias de Justiça) e
– O Ministério Público da União (abrange 4 ramos:
MPT, MPF, MPM, MPDFT) – LC nº 75/93.
Estrutura do MPU
MPU
MPM
MPT
MPF
Procurador do Trabalho
Procurador da República
Promotores
da Justiça Militar
Atua perante a JT
Atua perante a JF
Atua perante a JM
MPDFT
Promotores de Justiça
Atua perante o TJDFT
Ministério Público do
Trabalho


O MPT é, portanto, um dos 4 ramos do
Ministério Público da União, cujas
atribuições são exercidas, principalmente,
perante os órgãos da Justiça do Trabalho.
Compõem o MPT:
– Procuradoria-Geral, com sede em Brasília/DF
– 24 Procuradorias Regionais instaladas nas
capitais dos Estados onde funcionam os TRT’s
– 100 Procuradorias do Trabalho instaladas em
cidades do interior.
Estrutura do MPT
PGT
PRT 1ª. Região
PRT 2ª Região
PRT 21ª Região
Procuradoria do
Trabalho no
Município de
Mossoró
PRT .... (24ª)
Região
Procuradoria do
Trabalho no
Município de Caicó
ATRIBUIÇÕES DO MPT



Como
órgão
interveniente:
o
MPT
desempenha papel de defensor da lei nos feitos
judiciais em curso, nos quais haja interesse
público a proteger.
Como órgão agente: envolve a instauração de
procedimentos investigatórios e adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para
a defesa dos interesses coletivos dos
trabalhadores.
Para fiscalizar o cumprimento da NR-32, o MPT
atua principalmente como órgão agente.
Etapas de atuação do MPT


Denúncia
– As Procuradorias Regionais do MPT recebem a
denúncia e distribuem a um de seus membros.
– A denúncia, não sendo arquivada, será
convertida em inquérito civil, no qual é feita a
coleta de provas.
Inquérito Civil (IC ou ICP)
– Depoimentos de testemunhas, requisição de
documentos, realização de inspeções e
perícias, etc.
Etapas de atuação do MPT

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
– Havendo a lesão aos direitos metaindividuais,
pode ser proposto pelo MPT a assinatura de um
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), através
do qual o infrator/investigado compromete se a
regularizar a situação, em determinado prazo, sob
pena de multa em caso de descumprimento.
– É um título executivo extrajudicial e, em caso de
descumprimento, será executado na Justiça do
Trabalho.
Etapas de atuação do MPT

Ações Judiciais.
– Não havendo possibilidade de celebrar TAC, o MPT
recorre à via judicial, propondo geralmente uma ação
civil pública perante a Justiça do Trabalho.
– Nestas ações, poderão ser pleiteadas as medidas para
que as ilicitudes sejam sanadas pelo Réu, bem como,
se for o caso, o pagamento de indenização por dano
moral coletivo.
– O MPT pode ainda ajuizar outras ações, tais como:
ações anulatórias de cláusulas de instrumentos
normativos, medidas cautelares de interdição ou
indisponibilidade de bens etc.
O MPT e a NR-32:
estudo de casos



1º caso: Unidade Mista de Saúde
situada em município do interior do RN;
2º caso: Unidade de Saúde localizada
em município do interior do RN;
3º caso: Instituto de
situado em Teresina/PI
Odontologia
1º caso: unidade mista de saúde situada
em município do interior do RN

Durante a investigação, o MPT constatou,
dentre outras irregularidades:
– Inexistência de programas preventivos sobre
saúde e segurança dos trabalhadores;
– Falta
de pagamento
insalubridade;
do
adicional
de
– Inexistência de cursos de capacitação dos
trabalhadores em saúde;
– Não fornecimento de equipamentos de proteção
individual.
1º caso: medidas adotadas pelo MPT

Convocação
do
Prefeito
Municipal
para
comparecer em audiência e assinatura de TAC,
contendo as seguintes cláusulas:
– Elaborar e implementar, efetivamente, o PCMSO e o
PPRA, emitindo relatórios anuais;
– Fornecer os Equipamentos de Proteção Individual e as
vestimentas de trabalho, sem ônus para os
trabalhadores, sendo vedado o seu uso, pelo
empregado, fora do local de trabalho;
– Realizar capacitação dos trabalhadores em saúde,
durante a jornada de trabalho;
1º caso: medidas adotadas pelo MPT
– Pagar o adicional de insalubridade, desde que o LTCAT e o
PPRA indiquem a existência de insalubridade no local de
trabalho;
– Multa em caso de descumprimento de cada obrigação: R$
20 mil por mês.

Em virtude do descumprimento das obrigações
estipuladas, propositura de ação de execução de TAC:
– Cumprimento das obrigações de fazer, sob pena de
pagamento de multa e crime de desobediência;
– Pagamento da multa estipulada no próprio TAC: R$ 420 mil
2º caso: unidade de saúde situada
em município do interior do RN

Durante a investigação, o MPT constatou,
dentre outras irregularidades:
– Trabalhadores efetuavam a lavagem manual da
rouparia hospitalar;
– Trabalhador recusou-se a proceder à lavagem
manual e recebeu suspensão de 3 dias;
– Extintores de incêndio com prazo de validade
vencido e instalações elétricas precárias;
– Recipiente
para
descarte
de
materiais
perfurocortantes acima de sua capacidade.
2º caso: unidade de saúde situada
em município do interior do RN
Falta de manutenção dos extintores de incêndio
2º caso: unidade de saúde situada
em município do interior do RN
Deterioração da máquina de lavar
2º caso: unidade de saúde situada
em município do interior do RN
Risco de choque elétrico
2º caso: unidade de saúde situada
em município do interior do RN
Local onde os trabalhadores
efetuavam a lavagem manual
da rouparia hospitalar
2º caso: medidas adotadas pelo MPT



Elaboração de relatório de inspeção
para subsidiar eventual ação judicial;
Notificação do Prefeito Municipal para
comparecer
à
Procuradoria
do
Trabalho;
Assinatura de Termo de Ajuste de
Conduta.
2º caso: medidas adotadas pelo MPT

Principais cláusulas do TAC:
– Garantir ao trabalhador o abandono do posto de
trabalho em caso de risco iminente e cancelar
todas as punições disciplinares aos profissionais de
saúde que paralisaram suas atividades;
– Estabelecer
um
programa
preventivo
de
manutenção e inspeção das máquinas e
equipamentos;
– Capacitar os profissionais de saúde, através de
treinamentos periódicos;
2º caso: medidas adotadas pelo MPT

Principais cláusulas do TAC:
– Efetuar adequadamente o descarte de materiais
perfurocortantes;
– Providenciar imediatamente a manutenção dos
extintores de incêndio;
– Abster-se de obrigar os trabalhadores a proceder à
lavagem
manual
da
rouparia
hospitalar,
desativando imediatamente a lavanderia de
alvenaria existente e o respectivo varal;
2º caso: medidas adotadas pelo MPT

Principais cláusulas do TAC:
– Multa em caso de descumprimento das
obrigações: até R$ 10 mil por cláusula
descumprida;
– Responsabilidade pessoal do gestor público que
der causa ao descumprimento.
3º caso: Instituto de Odontologia situado
em Teresina/PI

Durante a investigação, constatou-se:
– Inexistência de local próprio (central
material) para esterilização de materiais;
de
– Estufas para esterilização de materiais sem
termômetro para controle de temperatura;
– Material clínico e cirúrgico exposto em bandejas
havendo cruzamento de material limpo e sujo
em decorrência dos aerossóis produzidos pela
rotação das canetas;
3º caso: Instituto de Odontologia situado
em Teresina/PI
– Descarte de perfurocortantes diretamente no lixo
comum, bem como agulhas sendo reencapadas;
– Inexistência de Equipamento
de Proteção
Individual em quantidade suficiente para equipe
auxiliar tais como: gorro, máscara, óculos de
proteção e aventais;
– Lixo contaminado acondicionado em saco comum;
– Paredes, forro e piso com infiltrações, fungos e
mofos, podendo ocasionar danos à saúde dos
funcionários;
3º caso: Instituto de Odontologia
situado em Teresina/PI
Deterioração das paredes
Contaminação do
material odontológico
Medidas adotadas pelo MPT

Propositura de ação civil pública, pleiteando:
– INTERDIÇÃO
JUDICIAL
dos
consultórios
odontológicos, do laboratório de próteses, dos
locais de esterilização dos materiais, da sala de
Raio X e a da cozinha da sede da unidade, até a
comprovação nos autos da eliminação de todas as
irregularidades existentes nestes setores;
– Pagamento de multa no valor de R$ 20 mil por dia
de descumprimento, reversível ao Fundo de
Amparo ao Trabalhador – FAT.
Medidas Preventivas

Realização de audiências públicas;

Expedição de recomendações;



Elaboração de cartilhas e desenvolvimento de
campanhas educativas;
Organização e participação em congressos e
seminários.
Criação de fóruns permanentes de discussão
sobre SST.
Medidas Preventivas
Elaboração
de
cartilha
sobre segurança e saúde no
trabalho (Parceria entre a
PRT-21ª Região e a Revista
Proteção)
Medidas Preventivas
Elaboração
de
cartilha
sobre a NR-32 (Parceria
entre a PRT-2ª Região e o
COREN-SP)
Conclusão



A implantação do meio ambiente de trabalho
decente, sadio, saudável e seguro é uma questão de
cidadania.
Defesa do meio ambiente do trabalho e preservação
da saúde e segurança dos trabalhadores : prioridade
do MPT!
Indispensável a união de esforços de todos nessa
luta!
Mensagem Final
“Não é possível admitir o sacrifício de vidas
humanas pela simples necessidade de aumentar a
produção ou para melhorá-la. É preciso ter em
conta que a primeira condição que o patrão está
obrigado a cumprir é de assegurar que os
trabalhadores se desenvolvam em um ambiente
moral e rodeados de segurança e higiene,
próprias da condição e dignidade de que se
revestem”.
Guillermo Cabanellas