Decisão acerca do recurso - Pregão 02/2013

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DECISÃO A parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela

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Decisão 957/1999 - Tribunal de Contas da União

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Decisão 95/319/CE - Autoridade para as Condições do Trabalho

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Decisão 920/1999 - Tribunal de Contas da União

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Decisão 911onocrática - Tribunal de Justiça da Paraíba

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Decisão 807/2000 - Tribunal de Contas da União

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Decisão 7ª Vara Criminal de São Paulo

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Decisão 778/1999

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Decisão 75/98

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Decisão 738/2000 - Tribunal de Contas da União

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Decisão 736/99 - Tribunal de Contas da União

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Decisão 641/1999 - Tribunal de Contas da União

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Decisão 6

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Decisão 5ª Vara

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Decisão 59/2001 - Segunda Câmara E

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Decisão 546/1998 - Plenário Ementa

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Decisão 473/1999 - Tribunal de Contas da União

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Decisão 465/1999

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Decisão 442/2000

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Decisão 439/98 - Plenário - Tribunal de Contas da União

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