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Decreto-Lei n.º 261/2012

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Decreto-Lei n.º 260/94

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Decreto-Lei n.º 260/2012

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Decreto-Lei n.º 26/2002 de 14 de Fevereiro.

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Decreto-Lei n.º 26 611, de 19 de Maio

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Decreto-Lei n.º 259/98 de 18 de Agosto Com a publicação do

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Decreto-Lei n.º 258/2009

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Decreto-Lei n.º 257/2007 - Abreu Carga e Trânsitos, Lda

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Decreto-Lei n.º 256/95

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Decreto-Lei n.º 252/2012

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Decreto-Lei n.º 251/2012

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Decreto-Lei n.º 251/2009

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Decreto-Lei n.º 25/99

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Decreto-Lei n.º 25/2013

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Decreto-Lei n.º 25/2005

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Decreto-Lei n.º 248/2012 - Escola Nacional de Bombeiros

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Decreto-Lei n.º 247/2015 - sindicato dos trabalhadores em funções

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Decreto-Lei n.º 246/89, de 5 de Agosto (com as alterações do DL nº

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Decreto-Lei n.º 245/91

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Decreto-Lei n.º 244/85

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