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PORTARIA No 2.789/CGJ/2013 O Corregedor
PORTARIA NE` 19, DE 30 DE MARÇO DE 2010. 0 MINISTRO
Portaria n.º 9772 de 4 de Abril
Portaria n.º 934/95
Portaria n.º 897/95
Portaria n.º 85/2011
Portaria n.º 798/93, de 06/09
Portaria n.º 739/88 - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do
Portaria n.º 67/2014
Portaria n.º 630/2009
Portaria n.º 562/2007
Portaria n.º 53/2011 de 28/01, DR n.º 20 – Série I
Portaria n.º 513/89, de 6 de Julho
Portaria n.º 478/2010
Portaria n.º 377/88
Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro
Portaria n.º 28/2008, de 15 de Abril
Portaria n.º 259, de 05 de junho de 2014. CONSULTA PÚBLICA
Portaria n.º 245/2013 - Secretaria
Portaria n.º 216/2014
Portaria n.º 101/84 de 15 de Fevereiro
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