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Decreto Presidencial N.º 22/11 de 19 de Janeiro

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Decreto Nº193 – 2015

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DECRETO Nº DE DE DEZEMBRO DE 2012

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Decreto Nº 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80/2015.

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Decreto nº 7.638 - Fórum Permanente

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DECRETO Nº 7.577 DE 03 DE MARÇO DE 2005. Dispõe sobre o

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decreto nº 6.383 de 18 de outubro de 1989 - Sefa

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DECRETO Nº 56.668, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015

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DECRETO nº 520, de 09 de junho de 2015. Dispõe sobre a

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Decreto nº 5.493 de 18 de julho de 2005

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