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LEI COMPLEMENTAR Nº 262

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Lei Complementar nº 26/1985 - CCPE

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Lei Complementar Nº 245 de 29/04/2013

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LEI COMPLEMENTAR Nº 244

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lei complementar nº 241 de 24 de fevereiro de 2015

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Lei Complementar nº 240, de 27 de junho de 2002

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Lei Complementar nº 231/2001 - Prefeitura de Cuiabá

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LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014

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LEI COMPLEMENTAR Nº 221 DE 09 DE JANEIRO DE 2014.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 15 DE MARÇO DE

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lei complementar nº 218 de 03 de dezembro de 2013.

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Lei Complementar nº 213 de 04/12/200

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lei complementar nº 21, de 11 de março de 2.010

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lei complementar nº 205/2013 - Tribunal de Justiça do Estado de

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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.433 - Prefeitura de Ananindeua

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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.394_Cria a Sec. de Cultura, Esporte e

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LEI COMPLEMENTAR Nº 197/89 Institui e disciplina o

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LEI COMPLEMENTAR Nº 196 - NEPAL

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LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 24 de julho de 2015. Cria e

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lei complementar nº 183 , de 27 de dezembro de 2013. - Crea-RS

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LEI COMPLEMENTAR nº 176, de 10 de outubro de 2014. Altera a

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