DECRETO Nº 13 - Portal de Informações e Serviços

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Decreto nº 124 /2015, de 05 de novembro de 2015

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DECRETO Nº 123/2015 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

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DECRETO Nº 12.923 de 08 de abril de 2014. REGULAMENTA OS

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DECRETO Nº 12.789 Disciplina o licenciamento

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Decreto nº 12.724

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Decreto Nº 12.675 de 11/02/2014

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DECRETO Nº 12.674, de 11 de fevereiro de 2014 REGULAMENTA

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DECRETO Nº 12.583 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011

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DECRETO Nº 12.299 DE 02/08/2010 DOE-BA de 03/08

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Decreto nº 12.232

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DECRETO Nº 12.132 DE 21/05/2010 DOE-BA de 22 e

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DECRETO Nº 12.131 DE 21/05/2010 DOE-BA de 22 e

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Decreto nº 12.126

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Decreto nº 12.119 - Prefeitura do Rio Grande

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decreto nº 116, de 05 de novembro de 2014.

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Decreto nº 1154 de 25/11/2011

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DECRETO Nº 11398, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004

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DECRETO Nº 113, DE 6 DE MAIO DE 1991.

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decreto nº 1120/pmma/2 - Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza

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Decreto nº 111, de 13 de julho de 2015

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