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Decreto nº 14.964, de 25 de outubro de 2012
decreto nº 14.946 de 30 de janeiro de 2014 - Sefaz BA
Decreto nº 14.921 de 15 de janeiro de 2014
Decreto nº 14.911, de 03 de agosto de 2012
DECRETO Nº 14.826, de 2 de março de 2005. Dispõe
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Decreto nº 14.291, de 25 de janeiro de 2013 - Sefaz-BA
DECRETO Nº 14.178 DE 11 DE OUTUBRO DE 2012
DECRETO Nº 14.136, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2015. Publicado no
DECRETO Nº 14 de 10 de janeiro de 2005. EMENTA: Regulamenta
DECRETO Nº 14 - Sefaz BA - Governo do Estado da Bahia
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DECRETO Nº 13.237, de 25 de maio de 2001. Dispõe sobre o
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