1 PARECER N.º 329/CITE/2014 Assunto: Parecer prévio à recusa

1 PARECER N.º 329/CITE/2014 Assunto: Parecer prévio à recusa

1 PARECER N.º 308/CITE/2015 Assunto: Parecer prévio à recusa

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1 PARECER N.º 286/CITE/2013 Assunto: Parecer prévio à recusa

1 PARECER N.º 286/CITE/2013 Assunto: Parecer prévio à recusa

1 PARECER N.º 277/CITE/2014 Assunto: Parecer prévio à recusa

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1 PARECER N.º 263/CITE/2014 Assunto: Parecer prévio ao

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1 PARECER N.º 261/CITE/2013 Assunto: Projeto de parecer

1 PARECER N.º 261/CITE/2013 Assunto: Projeto de parecer

1 PARECER N.º 255/CITE/2012 Assunto: Parecer prévio à intenção

1 PARECER N.º 255/CITE/2012 Assunto: Parecer prévio à intenção

1 PARECER N.º 25/CITE/2013 Assunto: Parecer prévio à intenção

1 PARECER N.º 25/CITE/2013 Assunto: Parecer prévio à intenção

1 PARECER N.º 240/CITE/2012 Assunto: Parecer prévio ao

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1 PARECER N.º 238/CITE/2015 Assunto: Parecer prévio à intenção

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1 PARECER N.º 237/CITE/2015 Assunto: Parecer prévio à intenção

1 PARECER N.º 237/CITE/2015 Assunto: Parecer prévio à intenção

1 PARECER N.º 235/CITE/2015 Assunto: Parecer prévio à intenção

1 PARECER N.º 235/CITE/2015 Assunto: Parecer prévio à intenção

1 PARECER N.º 226/CITE/2013 Assunto: Parecer prévio ao

1 PARECER N.º 226/CITE/2013 Assunto: Parecer prévio ao

1 PARECER N.º 224/CITE/2015 Assunto: Parecer prévio à recusa

1 PARECER N.º 224/CITE/2015 Assunto: Parecer prévio à recusa

1 PARECER N.º 182/CITE/2014 Assunto: Parecer prévio à intenção

1 PARECER N.º 182/CITE/2014 Assunto: Parecer prévio à intenção

1 PARECER N.º 181/CITE/2015 Assunto: Parecer prévio à recusa

1 PARECER N.º 181/CITE/2015 Assunto: Parecer prévio à recusa

1 PARECER N.º 170/CITE/2013 Assunto: Parecer prévio ao

1 PARECER N.º 170/CITE/2013 Assunto: Parecer prévio ao

1 PARECER N.º 153/CITE/2011 Assunto: Parecer prévio sobre

1 PARECER N.º 153/CITE/2011 Assunto: Parecer prévio sobre

1 PARECER N.º 136/CITE/2015 Assunto: Parecer prévio à intenção

1 PARECER N.º 136/CITE/2015 Assunto: Parecer prévio à intenção

1 PARECER N.º 133/CITE/2015 Assunto: Parecer prévio à recusa

1 PARECER N.º 133/CITE/2015 Assunto: Parecer prévio à recusa

1 PARECER N.º 116/CITE/2013 Assunto: Parecer prévio à intenção

1 PARECER N.º 116/CITE/2013 Assunto: Parecer prévio à intenção