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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
PRESIDÊNCIA
PRECATÓRIO N° 040.2007.000201-5/002
CREDOR:
José Ubiratan da Silva
ADVOGADOS:
Márcio Alexandre Diniz Cabral e outro
DEVEDOR
Município de Natuba, representado por seu Prefeito
REMETENTE:
Juízo de Direito da Comarca de Umbuzeiro
Vistos etc.
O MM. Juiz de Direito da Comarca de Umbuzeiro requisitou
desta Presidência o pagamento de R$ 3.328,51 (três mil, trezentos e vinte e oito reais
e cinquenta e um centavos), devido à condenação imposta ao Município de Natuba,
nos autos da Ação Ordinária de Cobrança n°. 040.2007.000.201-5.
A Procuradoria—Geral de Justiça opinou pelo deferimento da
requisição (fls. 37/38).
É o relatório.
Examinando-se as peças que formam o presente precatório,
constata-se que o requisitório veio instruído com todos os documentos exigidos pelo
art. 333, I, do Regimento Interno desse Tribunal.
Assim sendo, oficie-se ao Excelentíssimo Prefeito do Município
de Natuba, ou quem suas vezes o fizer, no sentido de determinar as providências
cabíveis para a inclusão da quantia supra, no orçamento do 'próximo exercício, a
débito de respectivo crédito, observando-se as prescrições ditadas pelo art. 100, da
Carta Magna e seus parágrafos, com as alterações das Emendas Constitucionais
pertinentes, em especial a exigência de atualizar o débito, no momento de sua
quitação.
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O pagamento poderá ser efetuado, diretamente, à parte credora,
ou aos seus representantes judiciais, • desde que munidos do necessário instrumento
procuratório, com poderes especiais, quando deverá, se for o caso, ser procedido o
desconto do IRPF, com as cautelas legais atinentes à hipótese.
Oficie-se. Publique-se. Cumpra-se.
João Pessoa, 13 de setembro de 2010.
DESEMBARGADOR LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
RARestrito \ASJUR\Precatório \ 040.2007.0002015.002_26.doc
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