CGU – Objetivas/discursivas
Professor: Sandro Bernardes
Auditor do TCU
contato: ww.forumconcurseiros.com
Tema 1 (não seguirá a estrita ordem do edital)
1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2.
Regime Jurídico-Administrativo: princípios do Direito
Administrativo
brasileiro.
3.
Organização
administrativa da União: administração direta e
indireta; autarquias, fundações públicas; empresas
públicas; sociedades de economia mista; entidades
paraestatais. 4. Teoria do órgão: aplicação no Direito
Administrativo.
21.
Regimes
de
parcerias.
Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público

1 - (2006/Esaf – TRF) A primordial fonte formal do
Direito Administrativo no Brasil é:
a) a lei.
b) a doutrina.
c) a jurisprudência.
d) os costumes.
e) o vade-mécum.
2 - (2005/Esaf – AFRFB) Em seu sentido subjetivo,
o estudo da Administração Pública abrange:
a) a atividade administrativa.
b) o poder de polícia administrativa.
c) as entidades e órgãos que exercem as funções
administrativas.
d) o serviço público.
e) a intervenção do Estado nas atividades
privadas.
3 - (2007/Esaf – DF/PROCURADOR-ADAPTADA)
Na busca de conceituação do Direito
Administrativo encontra-se o critério da
Administração Pública, segundo o qual,
sinteticamente, o Direito Administrativo deve
ser concebido como o conjunto de princípios
que regem a Administração Pública.
4 - (2005/Esaf – AFRFB) Tratando-se do regime jurídicoadministrativo, assinale a afirmativa falsa.
a) Por decorrência do regime jurídico-administrativo não
se tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais,
ainda que benéficos, sem a expressa autorização
legislativa.
b) O regime jurídico-administrativo compreende um
conjunto de regras e princípios que baliza a atuação do
Poder Público, exclusivamente, no exercício de suas
funções de realização do interesse público primário.
c) A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza
que o Poder Público execute ações de coerção sobre os
administrados sem a necessidade de autorização
judicial.
d) As relações entre entidades públicas estatais, ainda
que de mesmo nível hierárquico, vinculam-se ao
regime jurídico-administrativo, a despeito de sua
horizontalidade.
e) O regime jurídico-administrativo deve pautar a
elaboração de atos normativos administrativos, bem
como a execução de atos administrativos e ainda a sua
respectiva interpretação.
5 - (2002/Esaf – Especialista em Pol. Públicas e Gestão
Governamental MPOG) Em relação ao regime jurídicoadministrativo, é falso afirmar:
a) abrange exclusivamente as pessoas jurídicas de direito
público.
b) caracteriza-se pela verticalidade e unilateralidade da
relação jurídica entre Estado e administrado.
c) ampara a presunção de legitimidade dos atos
administrativos.
d) impõe condicionamentos ao exercício do poder
discricionárioda Administração.
e) aplica-se exclusivamente no âmbito do Poder Executivo.
6 - (2006/Esaf – Tribunal de Contas da União/TCU) O
regime jurídico-administrativo é entendido por toda a
doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de
regras e princípios que norteiam a atuação da
Administração Pública, de modo muito distinto das
relações privadas.
Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é
submetida a este regime.
a) Contrato de locação de imóvel firmado com a
Administração Pública.
b) Ato de nomeação de servidor público aprovado em
concurso público.
c) Concessão de alvará de funcionamento para
estabelecimento comercial pela Prefeitura
Municipal.
d) Decreto de utilidade pública de um imóvel
para fins de desapropriação.
e) Aplicação de penalidade a fornecedor privado
da Administração.
7
- (2005/Esaf – AFRFB) Os princípios
constitucionais da legalidade e da moralidade
vinculam-se, originalmente, à noção de
administração:
a) patrimonialista.
b) descentralizada.
c) gerencial.
d) centralizada.
e) burocrática.
8 - (2005/Esaf – Juiz do Trabalho Substituto/TRT 7ª
Região) A estrutura lógica do Direito Administrativo
está toda amparada em um conjunto de princípios que
integram
o
denominado
regime
jurídicoadministrativo. Assim, para cada instituto desse ramo
do Direito Público há um ou mais princípios que o
regem.
Assinale, no rol abaixo, o princípio identificado pela
doutrina como aquele que, fundamentalmente,
sustenta a exigência constitucional de prévia aprovação
em concurso público para o provimento de cargo
público:
a) moralidade
b) legalidade
c) impessoalidade
d) publicidade
e) razoabilidade
9 - (2002/Esaf – Fiscal de Tributos Estaduais/PA)
Assinale a situação que não se relaciona com
o princípio da impessoalidade, em alguma das
suas acepções.
a) Vedação ao uso da imagem da autoridade
para promoção pessoal.
b) Provimento de cargo público efetivo
mediante concurso público.
c) Anulação de ato cometido com desvio de
finalidade.
d) Verificação da presença do interesse público
em todo ato cometido pela Administração
Pública.
e) Obrigação da divulgação pública dos atos
oficiais.
10 - (2002/Esaf – Procurador do Município de
Fortaleza/CE) O princípio constitucional da
eficiência vincula-se à noção de administração:
a) patrimonialista
b) descentralizada
c) gerencial
d) burocrática
e) informatizada
11 - (2005/Esaf – Auditor-Fiscal do Tesouro
Estadual – AFTE – RN) Sobre os princípios
constitucionais da administração pública,
pode-se afirmar que
I. o princípio da legalidade pode ser visto como
incentivador do ócio, haja vista que, segundo
esse princípio, a prática de um ato concreto
exige norma expressa que o autorize, mesmo
que seja inerente às funções do agente
público;
II. o princípio da publicidade visa a dar
transparência aos atos da administração
pública e contribuir para a concretização do
princípio da moralidade administrativa;
III. a exigência de concurso público para ingresso
nos cargos públicos reflete uma aplicação
constitucional do princípio da impessoalidade;
IV. o princípio da impessoalidade é violado
quando se utiliza na publicidade oficial de
obras e de serviços públicos o nome ou a
imagem do governante, de modo a
caracterizar promoção pessoal do mesmo;
V. a aplicação do princípio da moralidade
administrativa demanda a compreensão do
conceito de “moral administrativa”, o qual
comporta juízos de valor bastante elásticos;
VI. o princípio da eficiência não pode ser exigido
enquanto não for editada a lei federal que deve
defini-lo e estabelecer os seus contornos.
Estão corretas as afirmativas
a) I, II, III e IV.
b) II, III, IV e V.
c) I, II, IV e VI.
d) II, III, IV e VI.
e) III, IV, V e VI.
12 - (2005/Esaf – Gestor Fazendário/GEFAZ – MG)
Pode-se afirmar que:
I. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao
princípio da impessoalidade na administração
pública.
II. a moralidade administrativa é o princípio
segundo o qual o Estado define o desempenho da
função administrativa segundo uma ordem ética
acordada com os valores sociais prevalentes e
voltada à realização de seus fins.
III. nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição
Federal, a suspensão dos direitos políticos e a
perda da função pública são penas alternativas,
não sendo lícita a aplicação cumulativa delas, em
caso de ato de improbidade administrativa.
IV. a legalidade meramente formal não é suficiente
para legitimar os atos da administração pública; é
necessária, também, a realização efetiva e
eficiente do interesse público.
V. a exigência constitucional de concurso público
para provimento de cargos públicos reflete a
aplicação efetiva do princípio da impessoalidade.
Estão corretas as afirmativas:
a) I, II, III, IV e V.
b) apenas I, II, III e IV.
c) apenas I, III, IV e V.
d) apenas I, II, IV e V.
e) apenas II, III, IV e V.
13 - (2010/Esaf – MTE – AFT) Tendo por base a
organização administrativa brasileira, classifique
as descrições abaixo como sendo fenômenos: (1)
de descentralização; ou (2) de desconcentração.
Após, assinale a opção correta.
( ) Criação da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), para prestar
serviços oficiais de estatística, geologia e
cartografia de âmbito nacional;
( ) Criação de delegacia regional do trabalho a
ser instalada em municipalidade recém
emancipada e em franco desenvolvimento
industrial e no setor de serviços;
( ) Concessão de serviço público para a
exploração do serviço de manutenção e
conservação de estradas;
( ) Criação de novo território federal.
a) 2 / 1 / 2 / 1
b) 1/ 2 / 2 / 1
c) 2/ 2 / 1 / 1
d) 1/ 2 / 1 / 1
e) 1/ 2 / 1 / 2
14 - (2005/Esaf – AFRFB) Assinale, entre as
seguintes definições, aquela que pode ser
considerada correta como a de órgão público.
a) Unidade personalizada, composta de agentes
públicos, com competências específicas.
b) Centro funcional, integrante da estrutura de uma
entidade, com personalidade jurídica de direito
público.
c) Conjunto de agentes públicos hierarquicamente
organizados.
d) Centro de competências, com patrimônio,
responsabilidades e agentes próprios, criado
para uma determinada atividade.
e) Unidade organizacional, composta de agentes
e competências, sem personalidade jurídica.
15 - (2004/Esaf – PFN) Quanto à teoria do órgão e sua
aplicação ao Direito Administrativo, aponte a opção
correta.
a) Consoante tal teoria, o órgão é apenas parte do corpo
da entidade e, por consequência, todas as suas
manifestações de vontade são consideradas como da
própria entidade.
b) Essa teoria não distingue órgão de entidade,
reconhecendo personalidade jurídica a ambos,
indistintamente, e, por conseguinte, reconhecendo
serem sujeitos de direitos e obrigações, de forma
direta.
c)
Essa teoria, de ampla aceitação entre os
administrativistas pátrios, reconhece personalidade
jurídica ao órgão, que passa a ser sujeito de direitos e
obrigações.
d) Por tal teoria, o agente (pessoa física) atua como
representante da pessoa jurídica, à semelhança do
tutor e do curador de incapazes.
e) Essa teoria não tem aceitação entre os publicistas
contemporâneos, por não explicar, de forma
satisfatória, como atribuir aos entes públicos os atos
das pessoas humanas que agem em seu nome.
16 - (2001/Esaf – SERPRO) A fundamental diferença,
juridicamente, entre um órgão da Administração
Pública Federal Direta e uma entidade da
Administração Indireta é a sua autonomia
administrativa.
a) Correta a assertiva, porque só as entidades
podem ter autonomia.
b) Incorreta a assertiva, porque a diferença é que a
entidade tem personalidade jurídica própria e o
órgão não.
c) Incorreta a assertiva, porque a diferença é
que a entidade não está sujeita a licitação
nem ao controle do Tribunal de Contas.
d) Incorreta a assertiva, porque a entidade não
se subordina ao princípio de legalidade.
e) incorreta a assertiva, porque a entidade não
se subordina aos princípios fundamentais de
economicidade e publicidade.
17 - (2004/Esaf - IRB/Advogado) Órgãos e entidades
compõem a Administração Pública brasileira. Assinale
no rol abaixo a prerrogativa que todas as entidades
possuem, mas que se faz presente somente em alguns
órgãos, de natureza constitucional, para a defesa de
suas atribuições institucionais:
a) autonomia funcional
b) orçamento próprio
c) patrimônio próprio
d) capacidade judiciária
e) titularidade de serviços públicos
18 - (2004/Esaf – ANEEL – Analista Administrativo – Área
"A") A entidade que se caracteriza, conceitualmente,
como sendo um determinado serviço público
personalizado, com autonomia financeira e patrimônio
próprio, de capacidade exclusivamente administrativa,
é o(a)
a) autarquia.
b) organismo não-governamental.
c) empresa pública.
d) fundação pública.
e) sociedade de economia mista.
19 - (2008/Cespe – PGE-PB – Procurador) Constitui
elemento diferenciador entre sociedade de
economia mista e empresa pública o(a)
a) regime jurídico de pessoal.
b) composição do capital.
c) patrimônio.
d) natureza da atividade.
e) forma de sujeição ao controle estatal.
20 - (2010/ESAF/SUSEP/ÁREA2/PROVA2) Em nossos dias,
embora sequer sejam citadas(os) pelo Decreto-Lei n.
200/1967, também integram a administração indireta
as(os):
a) Organizações Sociais de Interesse Público.
b) Organizações Não-Governamentais sem fins lucrativos.
c) Organizações Sociais.
d) Consórcios Públicos com personalidade jurídica de
direito público.
e) Parceiros Público-Privados sem fins lucrativos.
21 - (2008/Esaf – EPPG) A Agência executiva é a
qualificação dada à autarquia ou fundação que
celebre contrato de gestão com o órgão da
Administração Direta a que se acha vinculada,
introduzida no direito brasileiro em decorrência
do movimento da globalização. Destarte, assinale
qual princípio da administração pública,
especificamente, que as autarquias ou fundações
governamentais qualificadas como agências
executivas visam observar nos termos do Decreto
n. 2.487/98:
a) eficiência
b) moralidade
c) legalidade
d) razoabilidade
e) publicidade
22 - (2006/Esaf – AFC/CGU) Pelo sistema constitucional
brasileiro, a categoria das agências reguladoras
apresentam competência de natureza:
a) legislativa e administrativa.
b) exclusivamente administrativa.
c) exclusivamente legislativa.
d) administrativa e jurisdicional.
e) legislativa, administrativa e jurisdicional.
23 - (2009/Esaf – ANA – Administração) Sobre as Agências
Reguladoras, é correto afirmar que integram a:
a) Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma
de autarquia.
b) Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma
de autarquia em regime especial.
c) Administração Indireta e são obrigadas a adotar a
forma de autarquia.
d) Administração Indireta e são obrigadas a
adotar a forma de autarquia em regime
especial.
e) Administração Indireta e, embora esse tenha
sido o lugar-comum até hoje, não são
obrigadas a adotar a forma de autarquia,
muito menos em regime especial.
24 - (2010/ESAF/SUSEP/ÁREA2/PROVA2) 2 - Acerca
do tema “Agências Executivas e Agências
Reguladoras”, é correto afirmar:
a) a denominação “Agência Executiva” designa um
título jurídico que pode ser atribuído a autarquias
e fundações públicas, não traduzindo uma nova
forma de pessoa jurídica pública.
b) as Agências Reguladoras gozam de uma
autonomia precária, conferida pela simples
contratualização de suas atividades
c)
as
Agências
Executivas
surgem
da
descentralização do Estado e da substituição da
sua função empreendedora, o que requer o
fortalecimento das funções de fiscalização.
d) na União, o título de Agência Reguladora é
conferido mediante decreto do Presidente da
República.
e) em geral, as Agências Reguladoras implementam
as políticas públicas, sem se ocuparem de
disciplinar a atuação de outras entidades.
25 - (2010/Esaf – MPOG/APO) Acerca da contratualização de
resultados, pela administração pública, é correto afirmar:
a) segundo alguns doutrinadores do Direito Administrativo, o
Contrato de Gestão não seria o termo adequado para a
pactuação entre órgãos da administração direta.
b) como área temática, a contratualização de resultados tem
por objetivo maior a redução das amarras burocráticas
impostas à administração direta.
c) o Contrato de Gestão, quando firmado com OSCIPs,
prescinde do estabelecimento de padrões de desempenho.
d) a contratualização de resultados nada mais é
que um dos processos de terceirização
preconizados pelo Plano Diretor da Reforma
do Aparelho do Estado, de 1995.
e) o Termo de Parceria, quando firmado com
Organizações
Sociais,
obriga
ao
estabelecimento de padrões de desempenho.
Dissertação 1
2010/Esaf – MTE – Auditor-Fiscal do Trabalho) O
artigo 2º da Constituição da República Federativa
do Brasil assim dispõe: “São Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
A partir do dispositivo constitucional supra, deve o
candidato
discorrer
sobre
o
tema
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS
PODERES, abordando obrigatoriamente os
seguintes tópicos:
Dissertação 1
a) harmonia entre os poderes – divisão de funções
entre os órgãos de poder – princípio da
indelegabilidade de funções - absoluta ou
relativa?
b) independência entre os poderes - absoluta ou
relativa?
c) sistema de freios e contrapesos;
d) exceções ao princípio da divisão dos Poderes –
Exemplos
Dissertação 1
a) harmonia entre os poderes – divisão de funções
entre os órgãos de poder – princípio da
indelegabilidade de funções - absoluta ou
relativa?
b) independência entre os poderes - absoluta ou
relativa?
c) sistema de freios e contrapesos;
d) exceções ao princípio da divisão dos Poderes –
Exemplos
Dissertação 2 (inédito)
Considere o seguinte trecho:
As agências reguladoras federais organizam-se sob
o regime autárquico especial, caracterizado pela
autonomia administrativa e pelo mandato fixo de
seus dirigentes. Esses mecanismos são considerados
relevantes para proteger as agências de pressões
políticas, dando-lhes, assim, condições de tomar
decisões que privilegiem o equilíbrio de interesses
de governo, empresários e usuários dos serviços
públicos.
Agora redija um texto em forma de dissertação, com letra
cursiva, a respeito do tema ESTADO REGULADOR – As
Agências Reguladoras no contexto do Estado Democrático de
Direito, abordando, necessariamente, os seguintes quesitos:
Concepção de Estado e a mudança no paradigma
administrativo moderno (nova administração pública);
Inserção das Agências de acordo com o Plano Diretor da
Reforma do Estado;
Agências: características (poder normativo, independência
administrativa, poder de dirimir conflitos), com realce para a
nomeação dos dirigentes e a questão do mandato; e
Legitimidade democrática;
Papel das instituições de controle: competência, auditorias de
conformidade e operacional.
GABARITOS
1-A
2-C
3-C
4-B
5-E
6-A
7-E
8-C
9-E
10 - C
11 - B
12 - D
13 – D
14 - E
15 - A
16 - B
17 – D
18 - A
19 - B
20 - D
21 - A
22 - B
23 - E
24 - A
25 - A
LEMBREM-SE: o esforço é por um
tempo. O cargo será pela vida
toda!