4ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista - Comarca de Capital/SP
EDITAL DE PRAÇA e de intimação do(a)(s) executado(a)(s) ROSANGELA SANT'ANA.
O MM. Juiz de Direito Mário Daccache da 4ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel
Paulista - Comarca de Capital/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital
virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os
autos da Ação de Alienação Judicial de Bens ajuizada por Regiane Aparecida Sant'ana da Silva
e outra contra Rosangela Sant'ana - Processo nº 4002599-72.2013.8.26.0005 e que foi
designada a venda do(s) bem(ns) descrito(s) abaixo, de acordo com as regras expostas a
seguir:
DO(S) IMÓVEL(IS) - O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter "AD CORPUS” e no
estado em que se encontra(m). A descrição detalhada e as fotos do(s) imóvel(is) a ser(em)
apregoado(s) estão disponíveis no Portal www.superbidjudicial.com.br.
DA VISITAÇÃO - Constitui ônus dos interessados examinar o(s) imóvel(is) a ser(em)
apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail
[email protected].
DA PRAÇA – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal
www.superbidjudicial.com.br O 1º pregão terá início em 15/04/2015, a partir das 9:00
horas, encerrando-se em 03 (três) dias úteis a contar desta data, às 15:00 horas.
Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do(s) imóvel(is) no 1º pregão, a
praça seguir-se-á sem interrupção até às 15:00 horas do dia 06/05/2015 - 2º pregão.
DO CONDUTOR DA PRAÇA – A praça será conduzida pelo Leiloeiro Oficial Sr. Renato S.
Moysés, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 654.
DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) IMÓVEL(IS) – No primeiro pregão, o valor mínimo para
a venda do(s) imóvel(is) apregoado(s) será o valor da avaliação judicial.
No segundo pregão, não serão aceitos lances inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da
avaliação judicial.
DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal
www.superbidjudicial.com.br.
DOS DÉBITOS – O arrematante não se responsabiliza pelo pagamento de débitos fiscais e
tributários incidentes sobre o(s) imóvel(is) arrematado(s) (art. 130, CTN), ficando
responsável pelo pagamento dos débitos de outra natureza, tais como água, luz e gás.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a
título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação
do(s) imóvel(is).
A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em
nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões
alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.
DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) imóvel(is)
arrematado(s), deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 24 (vinte e
quatro) horas após o encerramento da praça, através de guia de depósito judicial em favor do
Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.
DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser
realizado em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de
boleto bancário disponível na seção “Minha Conta”, do Portal Superbid Judicial.
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão
restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e
à comissão do Leiloeiro Oficial, deduzidas as despesas incorridas.
DA ADJUDICAÇÃO – A partir da publicação do Edital, na hipótese de adjudicação do(s)
imóvel(is) pelo exequente, este ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro Oficial.
DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO – Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de adjudicado(s) ou
alienado(s) o(s) imóvel(is), na forma do artigo 651, do Código de Processo Civil, deverá
apresentar até a data e hora designadas para a praça, a guia comprobatória do referido
pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da
execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá
o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, honorários
advocatícios e a comissão devida ao Leiloeiro Oficial de 2% (dois por cento) sobre o valor
pago(dívida exequenda).
DO ACORDO – A partir da publicação do Edital, caso seja celebrado acordo entre as partes
com suspensão da praça, fica o(a) executado(a) obrigado(a) a pagar a comissão devida ao
Leiloeiro Oficial de 2% (dois por cento) do valor do acordo.
DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita,
acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os Embargos à
Arrematação.
A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 694,
do Código de Processo Civil.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o CPC, o Decreto nº 21.981/32, com as
alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33, que regulamenta a profissão de Leiloeiro
Oficial, o Provimento CSM nº 1.625/09, do TJSP e o caput do artigo 335, do CP.
Todas
as
regras
e
condições
www.superbidjudicial.com.br.
da
Praça
estão
disponíveis
no
Portal
A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos
patronos.
RELAÇÃO DOS IMÓVEIS
Imóvel:- Um Prédio e seu terreno, situados na Rua Bocaiuva, n° 40, antiga Rua Cinco,
formado de parte dos lotes 20 e 21, da quadra 07, em Artur Alvim, no Distrito de São Miguel
Paulista, medindo 7,00m de frente para a referida rua, por 25,00m da frente, aos fundos em
ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, confinando pelo lado direito,
visto de fora e nos fundos com propriedade de Adib Abdalla, e sua mulher e outros, e pelo
lado esquerdo com parte remanescente dos lotes 20 e 21, (prédio n° 52). Matrícula n°
147.932 do 12° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP.
Obs.: Segundo laudo de avaliação de fl. 51, existe no terreno, casa térrea (recuo
frontal/garagem, sala, banheiro, 02 dormitórios, copa e cozinha conjugadas, despensa, área
de serviço, lavabo, área livre) e edícula nos fundos (01 cômodo), residencial, com área
construída de 95,24 m²
Valor de Avaliação: R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais) em setembro
de 2014.
Valor Atualizado: R$ 301.669,76 (trezentos e um mil seiscentos e sessenta e nove
reais e setenta e seis centavos) até Março 2015, atualizado segundo a tabela oficial
atualizada aplicável nos cálculos judiciais do TJSP.
São Paulo, ___ de _____________ de 2.015.
Eu, ________________ conferi e subscrevi.
_________________________
Mário Daccache
Juiz de Direito