Advogado-Geral da União, o Buraco Negro da República
O Advogado-Geral da União, Senhor Luís Inácio Lucena Adams, recentemente, conforme consta
do sítio eletrônico da Advocacia-Geral da União (AGU), assumiu o compromisso de se empenhar
pela valorização da instituição. Essa promessa possui relação direta com a aprovação da Proposta
de Emenda Constitucional n. 82, que confere autonomia administrativa e orçamentária à
Advocacia-Geral da União, fechando o ciclo constitucional que reservou à AGU o status de Função
Essencial à Justiça.
Nada obstante, os membros da AGU foram surpreendidos com o ajuizamento de Ação Direta de
Inconstitucionalidade, assinada pela Presidente da República e também pelo Advogado-Geral da
União. Na ADIn n. 5.296 foram atacadas as Emendas Constitucionais ns. 74 e 80, que concederam
as mesmas autonomias administrativa e orçamentária à Defensoria Pública, nos âmbitos estadual
e federal, também em homenagem ao mesmo status constitucional de Função Essencial à Justiça.
Tal atuação evidencia que o Advogado-Geral da União tem um parâmetro de valorização
institucional absolutamente deturpado, na medida em que demonstra “valorizar” a AGU pela via
do ataque à Defensoria Pública. Sua Excelência parece pretender, com isso, criar uma cisão entre
as carreiras de Estado, colocando a Defensoria Pública como o motivo de insatisfação dos
advogados públicos federais. Essa pretensão não tem qualquer fundo de verdade. Os membros da
AGU não comungam com essa iniciativa.
Os membros da Advocacia-Geral da União estão insatisfeitos há muito. Tal insatisfação decorre
diretamente da ausência de atuação do Advogado-Geral da União em favor de uma advocacia
pública forte e valorizada. Ao contrário, o Advogado-Geral porta-se como simples emissor da
vontade e dos caprichos do governante, reduzindo o papel constitucional que lhe foi reservado, e
que não é de um simples Ministro de Estado. Como advogado que é, deveria orientar e não ser
orientado. Deveria, enfim, ter esclarecido a Presidência da República da extrema debilidade
jurídica da tese ventilada na ADI recém proposta e da profunda inconveniência e insensibilidade
política de uma medida como essa.
Ademais, a insatisfação dos membros da AGU decorre do fosso que nos separa das demais
carreiras jurídicas, inclusive dos Procuradores dos Estados e até mesmo de Municípios, nossos
congêneres que já se encontram com estatura institucional condizente com suas funções.
Infelizmente, o Advogado-Geral da União tem se notabilizado como autêntico “buraco negro” da
República. Apresenta-se como um centro gravitacional capaz de atrair para a AGU tudo o que de
mais tenebroso há na República. Sua atuação provoca a completa aniquilação da prodigiosa
atuação da Advocacia-Geral da União, envergonhando ao mesmo tempo os advogados públicos
federais.
O Advogado-Geral da União já é tido por seus pares como o pior gestor da história da AdvocaciaGeral da União, tendo se notabilizado por deixar a instituição em frangalhos. E agora somos
surpreendidos pela tentativa de também reduzir outra instituição constitucional de suma
relevância, qual seja a Defensoria Pública. Assim, o Advogado-Geral da União, que deveria zelar
pela legalidade e constitucionalidade, coloca-se como patrocinador da tentativa de amesquinhar
tanto a defesa do Estado, com o esfacelamento já flagrante da Advocacia-Geral da União, como a
defesa dos hipossuficientes, pela tentativa de enfraquecimento da Defensoria Pública. Duro
golpe, agora duplo, na Democracia.
Decerto, os Poderes constituídos, especialmente o Supremo Tribunal Federal, não se renderão a
esse verdadeiro atentado à República e à nação brasileira.
Assim, a Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI e a União Nacional dos
Advogados Públicos Federais – UNAFE vêm a público lamentar que o Poder Executivo e o
Advogado-Geral da União sejam os instrumentos de materialização desse profundo atraso
institucional e civilizatório, que depõe contra o aperfeiçoamento do Estado Democrático de
Direito. É nosso dever cívico manifestar apoio à Defensoria Pública, seus valorosos membros e,
por extensão, ao povo brasileiro.