DEFENSORIA PÚBLICA
Escola de Governo
junho/2010
Defensoria Pública
I – Universalidade do acesso ao sistema de justiça
II – Dever do Estado em prestar assistência jurídica
aos necessitados
a) Análise das Constituições
Defensoria Pública
II –
b) 1934 – obrigatoriedade do Estado
c) 1937 – não trata do tema
d) 1946 – responsabilidade do Estado em prestar o
serviço, na forma da lei
e) 1967/1969 – retira a obrigatoriedade do Estado e
remete à lei
III – 1988: Defensoria Pública – art. 134
Defensoria Pública
IV – Reforma do Judiciário – EC nº 45/04 - § 2º do
art. 134 e art. 168
V – LC n 80/94 e LC 132/09
VI – Diagnósticos - MJ
VII – Meios alternativos de solução de conflitos
Defensoria Pública
VIII – A Câmara de Indenização voo 3054 – o caso
TAM – outros casos paradigmáticos
IX – Atuação coletiva
X – Justiça gratuita – Lei 1060/50 – art. 4º
a) Revisão da Lei – PL 5118/09
Defensoria Pública
XI – Educação em Direitos