Programa Nacional de
Gestão Plena Previdenciária
GPP
Gestão Plena Previdenciária
• Compreende a administração dos benefícios devidos
pelos
regimes próprios aos seus segurados cujo
objetivo é auxiliar os municípios na criação ou
reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social
-
RPPS
demonstrando
as
vantagens
de
sua
implementação, orientando-os na gestão do passivo
previdenciário e na compensação financeira.
Atividades Contempladas no
Programa GPP
• Módulo I: Gestão do Passivo Previdenciário
– Assessoria Jurídica;
– Assessoria Contábil;
– Assessoria Atuarial.
• Módulo II: Compensação Previdenciária
• Módulo III: Avaliação Atuarial
• Módulo IV: Capacitação e Treinamento
Assessoria Jurídica (1)
Não contenciosa relacionada à matéria
abrangida pelas seguintes atividades:
previdenciária,
• Adequação da legislação municipal do RPPS de
acordo com a Constituição Federal, incluindo as
alterações inseridas pelas Emendas Constitucionais
20/98,
41/03
e
47/05,
e
legislação
infraconstitucional;
• Estudos e ações que viabilizem a concretização dos
interesses dos Entes Municipais em matéria
previdenciária junto aos órgãos federais;
Assessoria Jurídica (2)
• Elaboração de notas técnicas em resposta a
questionamentos formulados pelos Entes Municipais, e
suas entidades em geral, sobre matéria previdenciária;
• Esclarecimentos de questões atinentes à matéria
previdenciária relacionada aos regimes próprios de
previdência social adotados pelos Entes Municipais;
• Acompanhamento de processos administrativos de
interesse dos municípios junto ao Ministério da
Previdência Social - MPS;
Assessoria Jurídica (3)
• Consultoria jurídica com a emissão de pareceres
relativos às legislações previdenciárias municipais,
visando o reconhecimento de sua regularidade pela
SPS para emissão do Certificado de Regularidade
Previdenciária;
• Orientação na confecção de Portarias, Decretos e
formulários
para
concessão
de
benefícios
previdenciários bem como consultoria para a concessão
de tais benefícios;
• Análise da notificação de irregularidade fiscal procedida
pelo MPS nos regimes próprios com vistas a subsidiar a
defesa do Ente Federado junto ao órgão de fiscalização
e controle.
Assessoria Atuarial (1)
• Análise da viabilidade econômica e financeira do RPPS
e as possíveis formas de custeio do plano de benefícios
definidos pelo Município. Estão inclusos na Avaliação
Atuarial:
– Nota Técnica Atuarial – demonstra os resultados da
avaliação atuarial e define a alíquota de contribuição
para o custeio do regime. Acompanham a NTA a
Análise Estatística dos Dados e o Fluxo de
Projeções Atuariais exigidos pelo MPS;
Assessoria Atuarial (2)
• Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial
(DRAA) – Formulário eletrônico preenchido no site do
MPS com o resultado da avaliação e parecer técnico do
atuário;
• Acompanhamento do processo de aprovação da Nota
Técnica Atuarial junto ao MPS.
Assessoria Contábil (1)
• Orientação técnica para utilização da planificação
contábil publicada pelo MPS;
• Orientação técnica quanto aos procedimentos contábeis
a serem aplicados em contas específicas (passivo
atuarial, ativos financeiros, taxa de administração, entre
outros);
Assessoria Contábil (2)
• Assessoria para elaboração
contábeis exigidos pelo MPS;
dos
demonstrativos
• Disponibilização na internet de boletins contábeis de
temas afetos à contabilidade previdenciária pública.
Módulo II - Compensação
Previdenciária
• Acompanhamento de todo o processo da celebração do
convênio e operacionalização da Compensação
Previdenciária de forma célere e eficaz, até o repasse
financeiro do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ao Município;
• Análise da legislação previdenciária municipal para
identificação do início de vigência do RPPS com vistas a
alimentar o cadastro no Sistema COMPREV.
Módulo III – Avaliação Atuarial
• Contempla as atividades relacionadas à área atuarial do
Módulo I.
Módulo IV – Capacitação e
Treinamento
• Capacitação e treinamento dos servidores públicos
municipais.
• O custeio para adesão ao módulo IV será definido caso
a caso.
GLAUCIA PORTO TAULOIS
Assessora Jurídica
Departamento de Previdência – CNM
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