TRATADOS INTERNACIONAIS, LEGISLAÇÕES
NACIONAIS e a E.C. nº 45
1 – Treaty Override – Revogação ou ineficácia de norma de
tratado internacional pelo advento de norma legal
interna posterior
2 – Atualidade do assunto – A Emenda Constitucional nº 45
3– A posição Européia (Klaus Vogel)
3.1 – 1989 – OECD – França e Holanda
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3.2 – Situação atual na Europa – 2004
a) Normas constitucionais – 17 países
b) Leis complementares – 2 países
c) Princípios constitucionais – 5 países
d) Direitos Humanos – 6 países
e) Treaty Override – 13 países
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3.2.1 – Reconhecimento Constitucional
Albânia; Armênia; Azerbaijão; Bulgária; Chipre; Croácia;
Espanha; Estônia; França; Geórgia; Grécia; Holanda;
Macedônia; Polônia; República Tcheca; Rússia; Eslovénia
3.2.2 – Reconhecimento por Lei Complementar
Latvia ; Hungria
3.2.3 – Reconhecimento decorrente de princípios constitucionais
Bélgica; Bosnia-Herzegovina; Luxemburgo; Portugal;
Suíça
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3.2.4 – Prevalências dos tratados sobre Direitos Humanos
Eslováquia; Malta; Moldavia; Noruega; Reino Unido;
Romênia
3.2.5 – Países em que prevalece a lei interna sobre os tratados
Alemanha; Andorra; Áustria; Belarus; Dinamarca;
Finlândia; Islândia; Itália; Liechtenstein; Lituânia;
San Marino; Suécia; Ucrânia
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4 – A Constituição Européia – Artigo 1-6
5 – A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados (1969)
a) Congresso Nacional – PDC 214/1992
b) Artigo 24.1
c) Artigo 27
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6 – O Treaty Override nas Américas:
6.1 – América do Norte
6.1.1 – Canadá – Lei Suprema
6.1.2 – E.U.A. – Lei Suprema
6.1.3 – México – Lei Suprema
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6.2 – América Central e Caribe
6.2.1 – Antigua e Barbuda – Lei Suprema
6.2.2 - Bahamas – Lei Suprema
6.2.3 – Belize – Lei Suprema
6.2.4 – Costa Rica – Tratados tem prevalência
6.2.5 – Cuba – Princípios constitucionais
6.2.6 – Dominica – Lei Suprema
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6.2.7 – El Salvador – Tratados tem prevalência
6.2.8 – Granada – Lei Suprema
6.2.9 – Guatemala – Direitos Humanos
6.2.10 – Haiti – Tratados tem prevalência
6.2.11 – Honduras – Tratados tem prevalência
6.2.12 – Jamaica – Lei Suprema
6.2.13 – Nicarágua – Lei Suprema
6.2.14 – Panamá – Princípios constitucionais
6.2.15 – República Dominicana – Princípios
constitucionais
6.2.16 – Trinidad e Tobago – Direitos Humanos
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6.3 - América do Sul
6.3.1 – Argentina – Direitos Humanos
6.3.2 – Bolívia – Lei Suprema
6.3.3 – Chile – Lei Suprema
6.3.4 – Colômbia – Lei Suprema
6.3.5 – Equador – Tratados tem prevalência
6.3.6 – Guiana – Lei Suprema
6.3.7 – Paraguai – Tratados tem prevalência
6.3.8 – Peru – Tratados tem prevalência
6.3.9 – Suriname – Tratados tem prevalência
6.3.10 – Uruguai – Lei Suprema
6.3.11 – Venezuela – Tratados tem prevalência
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7 – BRASIL
7.1 – Alternativas (José Souto Maior Borges)
a) Validade supranacional dos tratados
b) Norma de validade constitucional
c) Validade supralegal – norma infra-constitucional
interna
d) Validade como lei interna (lei posterior revoga a
anterior)
7.2 – BRASIL – dualismo (monismo do direito interno)
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7.3 – BRASIL
a) Não existe validade supranacional dos tratados
b) Normas de validade constitucional – direitos humanos
(EC 45 – Cf. art. 5º, § 3º)
c) Validade supralegal – o artigo 98 do CTN
d)Todos os demais tratados – STF – RE 80.004-SE de 1977
8 – Os tratados de Direitos Humanos e a Tributação
a) A EC 45
b) Os tratados anteriores à EC 45 – Símile à recepção do
CTN como lei complementar
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9 - RESUMO
9.1 - Reconhecimento Constitucional ..................... 27 países
9.2 – Reconhecimento por Lei Complementar ....... 2 países
9.3 – Reconhecimento decorrente de princípios
constitucionais .................................................
8 países
9.4 - Prevalências nos tratados sobre Direitos
Humanos ........................................................... 10 países
9.5 - Países em que prevalece a lei interna sobre
os tratados ........................................................ 28 países
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TAVOLARO E TAVOLARO ADVOGADOS
Agostinho Toffoli Tavolaro
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Campinas – SP - CEP 13092-321
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