Financiamento da Política Nacional de
Saúde do Trabalhador e Trabalhadora PNSTT
José Luis Mazzafera Filho
Fundo Estadual de Saúde - FESBA
Base legal
Lei Complementar 141/12
União
Art. 5º A União aplicará, anualmente, em ações e serviços
públicos de saúde, o montante correspondente ao valor
empenhado no exercício financeiro anterior (...) acrescido de, no
mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do
Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei
orçamentária anual.
Base legal
Lei Complementar 141/12
Estados
Art. 6o Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em
ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por
cento) da arrecadação dos impostos (ITCMD, ICMS, IPVA, IRRF),
deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos
Municípios.
Base legal
Lei Complementar 141/12
Municípios
Art. 7º Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente
em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze
por cento) da arrecadação dos impostos (IPTU, ITBI, ISS), IRRF,
FPM e quota-parte do IPI-Exportação.
Financiamento da Saúde (L.C 141/12)
Transferências Fundo a Fundo por
Bloco de Financiamento
Transferências Fundo a Fundo
Art. 5º Os recursos federais que compõem cada bloco de
financiamento serão transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, fundo a fundo, em conta única e específica para
cada bloco de financiamento, observados os atos normativos
específicos. (Portaria MS 204/2007)
Transferências Fundo a Fundo
2013
REPASSE DA UNIÃO/FNS POR BLOCO E COMPONENTE - 2013
COMPONENTE
TOTAL DE ATENÇÃO BÁSICA
TOTAL
%
4.695.600,00
0,36
1.173.825.834,21
90,14
TOTAL VIGILÂNCIA EM SAÚDE
41.352.481,76
0,03
TOTAL DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
44.600.888,25
3,42
TOTAL GESTÃO SUS
5.904.072,04
0,45
TOTAL TRANSFERÊNCIAS NÃO
REGULAMENTADAS
3.020.000,00
0,23
TOTAL INVESTIMENTO
29.318.947,63
2,25
TOTAL MAC
TOTAL GERAL
1.302.237.823,89
100,00
Blocos atrelados à Saúde do
Trabalhador
Média e Alta Complexidade
Art. 14. O Componente Limite Financeiro da Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios será destinado ao financiamento
de ações de média e alta complexidade em saúde e de incentivos
transferidos mensalmente.
III - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador;
Portaria MS 204/2007
Subtotais - MAC
Total Geral
1.302.237.823,89 100,00%
Total MAC
1.173.825.834,21 90,14%
Total CEREST
480.000,00
0,04%
Blocos atrelados à Saúde do
Trabalhador
Gestão do SUS
Art. 31. O Componente para a Implantação de Ações e Serviços de
Saúde inclui os incentivos atualmente designados:
IX - implantação de Centros de Referência em Saúde do
Trabalhador;
Blocos atrelados à Saúde do
Trabalhador
Bloco Financeiro de Vigilância em Saúde
Art. 4º As ações em Vigilância em Saúde abrangem toda a população brasileira e
envolvem práticas e processos de trabalho voltados para:
VI – a vigilância da saúde do trabalhador (Portaria nº 1.378/2013)
COMPOSIÇÃO
Componente de Vigilância em Saúde
PORTARIA Nº 1.378, 09/07/2013
1)
Piso Fixo deVigilância em Saúde – PFVS
- Compõe de um valor “per capita” estabelecido com base na
estratificação das unidades federadas.
2) PisoVariável deVigilância em Saúde – PVVS
- Incentivos financeiros específicos, recebidos mediante adesão
pelos entes
PFVS – Estado vs. Municípios
a ser aprovado na CIB
I – As SES’s receberão valores equivalentes a 10% do “per capita” do
PFVS atribuído ao estado correspondente. Valor ref: R$3,06
II – cada Município receberá valores equivalentes a, no mínimo, 60%
do “per capita” do PFVS atribuído ao estado. Valor ref: R$1,84
III – cada capital e município que compõe a sua região metropolitana
perceberá valores equivalentes a 80% do “per capita” do PFVS.
Valor ref: R$2,45
PVVS
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
Incentivos:
Núcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE)
Serviço de Verificação de Óbito
Registro de Câncer de Base Populacional
Apoio de laboratório para monitoramento da resistência a
inseticidas de populações de “aedes aegypti”
Fator de Inventivo para os FINLACEN
Vigilância Epidemiológica da Influenza
Ações do Projeto Vida no Trânsito
Ações de Promoção da Saúde do Programa Academia da Saúde
Componente de Vigilância Sanitária
I – Piso Fixo de Vigilância Sanitária – PFVisa
II – Piso Variável de Vigilância Sanitária - PVVisa
PFVisa - Estado
Composição para 2013:
Portaria 937, 17/05/2013
I - Estratégico: constituído por recursos financeiros
oriundos do FNS e da ANVISA
Cálculo:
Valor “per capita”, calculado à razão de R$0,21) por
habitante ou Piso Estadual de Vigilância Sanitária: R$
450.000,00
b) Recursos da ANVISA
a)
PFVisa – 2013
Anexo I da Portaria 937, 17/05/2013
Bahia
População (2012)
14.175.341
Piso Estratégico - FNS/ano
3.073.846,44
Piso Estratégico - FNS/quad
1.024.615,48
Piso Estratégico - ANVISA/ano
437.428,84
Piso Estratégico - ANVISA/quad
145.809,61
PFVisa - Município
Portaria 937, 17/05/2013
I – Estruturante: 0,36 habitante/ano ou Piso para os Municípios,
R$ 7.200,00/ano
II – Estratégico: 0,20 habitante/ano, destinados a municípios já
pactuados na CIB
PVVisa
Formado por incentivos específicos, por adesão ou indicação
epidemiológica.
Rede Nacional de Atenção Integral à
Saúde do Trabalhador (RENAST)
Portaria 2.728, 11/11/2009
Financiamento:
1) R$ 50.000,00 para a instalação dos CEREST – Bloco de Gestão
do SUS.
2) R$30.000,00 mensais para CEREST’s municipais e regionais ou
R$40.000,00 mensais para os estaduais. – Bloco de MAC.
Resolução CIB 77/2012
Aprova o Incentivo Estadual único da Vigilância –VISAU
Suspensão de Recursos
2 hipóteses:
a)
Não preenchimento, por 2 meses, do Sistema de
Informações Ambulatoriais do SUS - SIASUS
b)
Falta de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde CNES
Outras Fontes de Financiamento da
Saúde do Trabalhador
a)
Ressarcimento ao SUS, pelos planos de saúde privados, dos valores
gastos em serviços prestados aos segurados, em decorrência de
acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
b)
Recursos advindos de contribuições para seguridade social.
c)
Criação de fundos especiais.
d)
Parcerias com organismos nacionais
financiamento de projetos específicos.
e)
Criação de novos incentivos pactuados em CIT/CIB.
e
internacionais
para
As ações para saúde do trabalhador
UG - CESAT - EXECUÇÃO DESPESA POR FONTE - 2013
% Exec.
(dr/ttl)
DESCRIÇÃO
EMPENHADO
LIQUIDADO
PAGO
77.198,03
77.198,03
77.198,03
TR SUS - BL ATEN MAC - FNS
424.978,79
424.978,79
424.972,84
TR SUS-BL VIGIL SAUDE - FNS
77.953,02
77.953,02
77.953,02
580.129,84
580.129,84
580.123,89
37.784,02
37.784,02
37.784,02
37.784,02
37.784,02
37.784,02
617.913,86
617.913,86
617.907,91
VINC. SAÚDE RECURSO ESTADUAL
DESENVOLVIMENTO DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO
TRABALHADOR
TR SUS-BL ATEN MAC - FNS
93,89
GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA DA
SAÚDE
TOTAL GERAL
Fonte: FGWEB - FIPLAN Gerencial Web
6,11
100,00
Ações de Vigilância em Saúde no Plano
Plurianual 2012-2015
Entrega/Iniciativa
1) Implementação da Gestão do Sistema Estadual de Vigilância da Saúde
2) Reorganização e ampliação da Rede Estadual de Saúde do Trabalhador
– RENAST
3) Implementação das ações de vigilância epidemiológica de doenças e
agravos à saúde
4) Implementação do Programa Estadual de Imunizações nos municípios
5) Reforma/ampliação da Central Estadual deArmazenamento e
Distribuição de Imunobiológicos
6) Implantação de novos Centros de Referência Imunobiológicos
Especiais em municípios
7) Implantação de novos Centros de Informações Estratégicas de
Vigilância em Saúde
8) Implantação do Serviço Estadual de Verificação de Óbitos em
Salvador
9) Implementação das ações de vigilância de produtos e serviços de
interesse da saúde
10) Implementação das ações de vigilância em saúde ambiental
11) Ampliação e qualificação da Rede de Laboratórios de Saúde
Pública do Estado
12) Construção do marco normativo da Política Estadual de
Promoção da Saúde
MUITO OBRIGADO!
Contato:
Fundo Estadual de Saúde – FESBA
[email protected]
(71) 3115-4300