O MINISTÉRIO PÚBLICO E OS
GESTORES MUNICIPAIS:
RESPONSABILIDADE
COMPARTILHADA NA GARANTIA
DO DIREITO À CIDADANIA
DIREITO À SAÚDE
Maria Ivana Botelho
Recife, abril de 2009
SAÚDE:
DIREITO FUNDAMENTAL
Art. 6º da Constituição da República:
São direitos sociais a educação, a saúde, o
lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
SAÚDE:
DIREITO FUNDAMENTAL
Art. 196 da Constituição da República:
A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de
doença e de agravos e ao acesso universal
igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
SUS – GESTÃ0 TRIPARTITE
• UNIÃO – Diretrizes Gerais
• ESTADOS – Acompanhamento, Orientação e
Apoio aos Municípios
• MUNICÍPIOS – Ações e Serviços de Saúde
específicos para a população
SUS – CONTROLE SOCIAL
• CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE - CNS
• CONSELHOS ESTADUAIS DE SAÚDE - CES
• CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE - CMS
DELIBERAM AS POLÍTICAS DE SAÚDE
NÍVEIS DE ATENÇÃO À SAÚDE
ALTA COMPLEXIDADE – com alto nível de
incorporação tecnológica
MÉDIA COMPLEXIDADE – com atenção
especializada, sem grande demanda
tecnológica
BAIXA COMPLEXIDADE – utilização de
tecnologia de pouco impacto
MUNICÍPIOS - RESPONSABILIDADES
ATENÇÃO BÁSICA
• PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
• SERVIÇOS DE URGÊNCIA DE BAIXA
COMPLEXIDADE
• ASSISTÊNCIA AOS PARTOS NATURAIS (PARTEIRAS
E MATERNIDADES)
• DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DA ATENÇÃO
BÁSICA
MUNICÍPIOS - RESPONSABILIDADES
• ATENÇÃO BÁSICA
• VIABILIZAR EXAMES DE MAMOGRAFIA
• REALIZAR OS EXAMES PREVENTIVOS DE
CÂNCER DE COLO DE ÚTERO
• REALIZAR O TESTE DO PEZINHO
• ATENÇÃO EM CLÍNICA GERAL, PSIQUIATRIA,
GINECOLOGIA /OBSTETRÍCIA E PEDIATRIA
RECURSOS PARA O SUS
• EC 29:
• Município - 15% da Receita
• Estado – 12% da Receita
• União - Regulamentação
DIFICULDADES DOS MUNICÍPIOS
• GESTÃO ESPECIALIZADA
• VOLUME DE RECURSOS
• FIXAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
• RESOLUTIVIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
NOVAS PERSPECTIVAS
• CURSOS OFERECIDOS PELO MINISTÉRIO DA
SAÚDE PARA GESTORES
• IMPLANTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE APOIO À
SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF
• DISCUSSÃO, NA TRIPARTITE, SOBRE A
CARREIRA DOS SERVIDORES DO SUS
MUNICÍPIOS
Art. 30 – Compete aos Municípios:
VII – prestar, com a cooperação técnica
e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da
população.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 129 – São funções institucionais do
Ministério Público:
II – zelar pelo efetivo respeito dos poderes
públicos e dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados nesta
Constituição, promovendo as medidas
necessárias a sua garantia.
MINISTÉRIO PÚBLICO E
MUNICÍPIOS
TERMOS DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA