Instrumentos de Planejamento,
com Ênfase na Elaboração do
PPA, LDO, LOA e Créditos Adicionais.
Professor: Antônio Rodrigues
DESPESA
CONVÊNIOS CONTRATOS
SAÚDE
LICITAÇÃO
LDO LOA GESTÃO FISCAL
RECEITA PPA
ORÇAMENTO
PREVIDÊNCIA EDUCAÇÃO
O Governante diante de
Situações Extremas:
 Submissão a circunstâncias que não controla e entrega ao
destino;
 Controle da decisão, da execução e dos objetivos a serem
alcançados;
O Que é o Planejamento?
“É o conjunto previamente ordenado de ações com o fim de
alcançar-se posições futuras desejadas”(Mauro Calixta Tavares);
É uma estimativa de impacto no futuro das ações adotadas no
presente (efetividade);
É afetado por diversas variáveis, que se cruzam proporcionando
diferentes perspectivas;
O Que é o Planejamento
Governamental?
O planejamento governamental
tem como fundamento a
definição de o que deve ser feito, como deve ser feito, observando
o objetivo e finalidade, o tempo, e o público-alvo, visando a
produção de mudanças e o atendimento das necessidades
públicas.
.
“Quem governa tem uma visão de futuro que
está sendo construída mediante ações
concretas,...”
Projeto estruturador GMG
Gestão Pública e Política Pública
Gestão Pública Municipal: É o conjunto de ações e atitudes
desempenhadas pela administração pública municipal, a fim de
viabilizar o cumprimento das funções de sua responsabilidade e a
implementação das políticas públicas, priorizadas nos respectivos
planos.
Gestão Pública e Política Pública
Política Pública Municipal: É a intervenção do poder público
local que interessa aos munícipes, seja ela alocativa, regulatória ou
distributiva, por meio da ação governamental.
Planejamento Governamental
Os gastos municipais devem ser planejados. Para assegurar o
equilíbrio fiscal, esses gastos deverão estar equivalentes à
capacidade de arrecadação, ou seja, as fontes de financiamento.
Planejamento Governamental
Dificuldades a serem enfrentadas na programação de
gastos / planejamento governamental:
 Compatibilizar a necessidade de gasto com a receita;
Inexistência e descrédito da cultura de planejamento no setor
público;
Planejamento Governamental
Dificuldades a serem enfrentadas na programação de
gastos / planejamento governamental:
 Os obstáculos técnicos e políticos no setor público;
 A tendência ao enfrentamento de problemas, via improvisação.
Planejamento Governamental
Programação dos Gastos / Planejamento
Governamental:
 Avaliação
e
comparação
dos
diferentes
programas
desenvolvidos pelo Governo e sua contribuição para os objetivos
macroeconômicos
(satisfação
das
necessidades
promoção do crescimento econômico local);
coletivas,
Planejamento Governamental
 Determinar os objetivos de acordo com o plano de governo;
 Projetar as ações governamentais para um horizonte de curto,
médio e longo prazos;
 Revisar os objetivos, indicadores e ações dos programas à luz da
experiência passada e de modificações na conjuntura.
Exemplo
O planejamento no “ensino municipal” envolve, no mínimo:
 Gasto com pessoal e encargos;
 Gasto com material escolar;
 Gasto com transporte escolar;
 Gasto com merenda escolar;
 Gasto com manutenção; e
 Investimentos.
Planejamento e Orçamento
As finanças públicas buscam prover, por meio das autoridades
públicas, os bens e serviços públicos, ou coletivos, que as pessoas
não podem adquirir em pequenas quantidades, como educação,
saúde, transporte, justiça, segurança pública e outros.
Planejamento e Orçamento
Para atender a essas necessidades de gastos torna-se necessário o
conhecimento da verdadeira situação econômica, social e
financeira do município, e executar uma política fiscal, com uma
visão de resultado, a fim de atender as demandas da sociedade e
proporcionar bem estar social a todos.
Planejamento e Orçamento
Política Fiscal
 É a soma das ações de muitas pessoas e entidades como:
governo central, instituições governamentais, governos regionais,
locais e outros;
 É o produto de uma grande negociação política;
 Sua execução se dá, quase na totalidade, por meio do orçamento
público.
Planejamento e Orçamento
Política Fiscal:
 Institui a tributação;
 Define o padrão de gastos (investimentos/custeio).
Planejamento e Orçamento
Resultado da Política Fiscal:
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO
X
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO
Planejamento e Orçamento
Déficit Orçamentário:
 Gera aumento da dívida pública;
Planejamento e Orçamento
A ATIVIDADE FISCAL ORIENTA-SE EM DUAS DIREÇÕES:
1- Política Tributária;
2- Política Orçamentária.
Planejamento e Orçamento
Política Tributária
Materializa-se na captação de recursos, para atendimento das
funções da administração pública, por meio de suas distintas
esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Planejamento e Orçamento
Arrecadação
 Maior parte provenientes de impostos;
 Os impostos provocam restrições orçamentárias nas famílias e
empresas: reduzem a poupança; reduzem o consumo; influenciam
a decisão de investir; e incentivam a informalidade.
Planejamento e Orçamento
Política Orçamentária
Refere-se especificamente aos gastos, ou seja, os atos e medidas
relacionados com a forma da aplicação dos recursos.
Planejamento e Orçamento
Receitas Públicas: São os recursos previstos em legislação e
arrecadados pelo poder público com a finalidade de realizar gastos
que atenda às necessidades ou demandas da sociedade.
Planejamento e Orçamento
Despesa Pública:
São os dispêndios efetuados pelo Estado, fixados na Lei
Orçamentária para atender às necessidades dos serviços públicos,
satisfazendo os interesses e benefícios da coletividade; é também o
acréscimo dos bens de domínio público ou patrimonial.
Planejamento e Orçamento
Composição do Gasto Público:
 Consumo do governo (custeio/compras);
 Investimentos do governo;
 Transferências ao setor privado (aposentadorias/pensões);
 Juros da dívida pública (oferta de serviços e bens públicos).
Instrumentos de Planejamento
Público
 “Finanças Públicas” – Art. 165 da CR/88
Estabelece
o
Plano
Plurianual
(PPA),
as
Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos anuais (LOA);
 Representam os pilares do planejamento e da gestão na
administração publica brasileira;
Instrumentos de Planejamento
Público
 Devem ser adotados por todos os entes federados;
 “Por serem leis, as escolhas contidas nesses planos serão
apreciadas pelo poder legislativo e, assim, estão dotadas de maior
legitimidade”;
 Compatibilização dos processos de planejamento e orçamento
públicos – PPA, LDO e LOA – articulação, integração e
compatibilidade.
Instrumentos de Planejamento
Público
Integração das atividades de planejamento, orçamento e gestão.
PPA
LDO
LOA
Instrumentos de Planejamento
Público
PLANO DIRETOR
Plano diretor é um documento que sintetiza e torna explícitos os
objetivos consensuados para o Município e estabelece princípios,
diretrizes e normas a serem utilizadas como base para que as
decisões dos atores envolvidos no processo de desenvolvimento
urbano convirjam, tanto quanto possível, na direção desses
objetivos. (SABOYA, 2007, p. 39)
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
PLANO PLURIANUAL - PPA
 Instrumento de planejamento que organiza em programas todas
as ações desenvolvidas pela Administração, assegurando o
alinhamento
destes
com
a
orientação
estratégica
Administrador e com as provisões de recursos por área.
do
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
 É a materialização das promessas de campanha;
 É estruturado em programas e orientado para obtenção de
resultados;
 Constituiu-se em um poderoso instrumento de gestão, utilizado
na otimização da aplicação dos recursos disponíveis (integração de
planejamento, orçamento e gestão).
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Orienta
Aloca
Recursos
LDO 2014
LOA 2014
LDO 2015
LOA 2015
LDO 2016
LOA 2016
LDO 2017
LOA 2017
Planeja
PPA
2014 a 2017
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Objetivos: organizar sob a forma de programas todas as ações
desenvolvidas pela Administração, assegurando o alinhamento
destes com a orientação estratégica do Administrador e com as
provisões de recursos por área; e desenvolver e aprimorar o
planejamento, orçamento e gestão por programas em todos os
órgãos da Administração.
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Parcerias: estimular a participação de outras esferas de governo
e da iniciativa privada como fontes alternativas ao financiamento
dos programas.
Gerenciamento: dotar os administradores públicos de um
sistema gerencial estruturado e atualizado, visando facilitar a
tomada de decisões, corrigir desvios e direcionar a aplicação de
recursos para a obtenção dos resultados pretendidos.
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Avaliação: criar condições para avaliação e mensuração dos
indicadores e dos efeitos destes sobre a realidade, e a partir da
avaliação anual do PPA, compatibilizar a alocação de recursos
orçamentários com a capacidade de execução e geração de
resultados dos programas.
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
O PPA compõe-se basicamente de dois grandes módulos:
 A Base Estratégica; e
 Os Programas.
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Base Estratégica constitui-se de:
 Análise da situação econômica e social
Essa análise atual serve de referência para a definição das
possibilidades quanto ao alcance do cenário almejado.
Cenário almejado é o cenário idealizado para o futuro do País, do
Estado ou do Município;
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
 Definição das diretrizes (objetivos gerais do PPA)
Definirá as ações a serem executadas para transformar a realidade
social
e
econômica
analisada.
Identificar
potencialidades,
vantagens, tendências e obstáculos que serão estrategicamente
avaliados e organizados com vistas ao alcance dos resultados
pretendidos.
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
 Definição dos objetivos
“Traçadas as diretrizes, os objetivos expressam a vontade de
solucionar demandas, carências ou problemas do município. Cada
diretriz (geral) pode gerar um ou mais objetivos.” (...) “Cada
objetivo gera um programa de governo”. (Orçamento Público
Municipal – ALMG, pág. 10)
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Os Programas
 O Programa é um conjunto articulado de ações (projetos,
atividades, operações especiais e outras ações), estruturas e
pessoas motivadas ao alcance de um objetivo comum;
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Esse objetivo é concretizado num resultado (solução de um
problema ou atendimento de uma demanda da sociedade),
expresso pela evolução de indicadores, possibilitando-se, assim,
uma avaliação objetiva da atuação do governo;
Os programas visam conferir maior visibilidade aos resultados e
benefícios gerados para a sociedade, garantindo objetividade e
transparência à aplicação dos recursos públicos.
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
 Estrutura / Atributos do Programa
Denominação: deve traduzir, de forma sintética, os propósitos
do programa. É a forma pela qual o programa é conhecido na
sociedade.
Exemplo: Manutenção do Ensino Fundamental
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Objetivo: expressa o problema que se busca combater ou a
demanda que se pretende atender. O objetivo do programa,
sempre mensurável por um indicador, expressa a busca de um
resultado, descrevendo a finalidade do programa com concisão e
precisão.
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Exemplo: Assegurar a equidade nas condições de acesso,
permanência e êxito escolar do aluno no ensino fundamental e
melhorar o Indice de Desenvolvimento da Educação Básica –
IDEB.
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Indicador: ao objetivo devem estar associados um ou mais
indicadores, por meio dos quais se medem os resultados
alcançados e se avalia a efetividade do programa. Definido o
indicador, deve-se apontar o seu valor mais recente (índice atual),
a data da apuração e o valor esperado ao final do PPA (índice final
do PPA).
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Para os programas de natureza temporária, deve-se prever ainda o
índice esperado ao término do programa (índice ao final do
programa).
Exemplo: IDEB mais recente, 3,5; IDEB desejado no final, 4,0.
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Público Alvo: identificação e quantificação da população,
comunidades, instituições beneficiadas direta e legitimamente
pelos resultados almejados pelo programa.
Exemplo: Alunos matriculados nas escola públicas do ensino
fundamental (800 alunos).
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Unidade
responsável:
órgão/unidade
responsável
pelo
gerenciamento do programa. Nome do gerente, sua identificação e
telefone são informações que também se fazem necessárias.
Exemplo: Secretaria de Educação; Gerente: Professora Maria das
Graças, fone: (31) 3222.4531
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Horizonte temporal:
Prazo de execução, identifica se o programa é de natureza
contínua ou temporária.
Exemplo: Contínuo.
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Ações: Instrumentos de programação que visam combater as
causas do problema que originou o programa. Podem ter
características de investimento ou de prestação ou manutenção de
serviços. Têm sempre um produto associado que visa preencher as
lacunas deixadas pelas causa identificadas.
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Exemplos:
professores,
Construção
de
modernização
salas
de
de
aula,
capacitação
equipamentos
desenvolvimento de atividades extra-curriculares.
de
escolares,
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Metas: Para cada ação são estabelecidas metas a serem
alcançadas. As metas representam a quantificação do que será
feito. Traduz a quantidade de produto a ser ofertado, de forma
regionalizada (se for o caso), por cada ação num determinado
período.
Exemplo: Ofertar todas as séries do ensino fundamental da 1ª a
9ª.
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Valor total e anual por origem de recursos:
Estimativa das aplicações de recursos coerente com os custos de
realização e origens de financiamento das metas indicadas.
Exemplo: Recursos do orçamento, parcerias, financiamento.
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Tipo das ações:
 Atividades,
 Projetos,
 Operações especiais e,
 Outras ações.
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Atividades: Conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo. A classificação como atividade só
se aplica a ações financiadas, total ou parcialmente, com recursos
orçamentários.
Exemplo: Remuneração de professores, distribuição de merenda
escolar.
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Projetos: Conjunto de operações limitadas no tempo, das quais
resulta
um
produto
que
concorre
para
a
expansão
ou
aperfeiçoamento da ação do governo. A classificação como projeto
só se aplica a ações financiadas, total ou parcialmente, com
recursos orçamentários.
Exemplo: construção de sala de aula, capacitação de professores.
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Operações especiais: São aquelas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto e não geram contraprestação direta ao Estado sob a forma
de bens ou serviços. Contudo geram bens ofertados a sociedade.
Exemplo: Aposentadorias e pensões, pagamento do serviço da
dívida.
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Outras ações: São ações não orçamentárias cujos recursos não
integram o orçamento municipal necessárias a consecução do
objetivo. Desta forma, compõem-se de recursos oriundos do setor
privado, do terceiro setor, dos incentivos fiscais, dos fundos
administrados pelo governo municipal e parcerias.
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Exemplo:
 Cooperação com as escolas família agrícola;
 Amigos da Escola.
Fonte: Demonstrativo das ações não orçamentárias integrado ao
PPAG 2004-2007.
Manutenção Ensino
Fundamental
2014
2015
2016
2017
Total
Meta
R$
Meta
R$
Meta
R$
Meta
R$
R$
Pessoal
100%
120
100%
125
100%
130
100%
135
510
Encargos
100%
30
100%
33
100%
36
100%
39
138
Material
100%
10
100%
14
100%
18
100%
20
62
Merenda
100%
15
100%
20
100%
25
100%
30
90
T.Escolar
100%
70
100%
80
100%
90
100%
99
339
Manut.
100%
12
100%
15
100%
17
100%
19
63
Invest.
40%
200
50%
250
10%
50
-
-
500
-
457
-
537
-
366
-
342
1.702
Total
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
Consolidação dos programas:
 Se os programas são compatíveis com a disponibilidade e
previsão de recursos;
 Se os programas exploram todas as possibilidades de parcerias
externas ao governo;
Instrumentos de Planejamento
Público - PPA
 Se existe duplicidade de ações, ou seja, se dois ou mais órgãos
desenvolvem ações semelhantes ou correlatas. Em caso positivo,
remover as duplicidades e procurar aproximar as ações correlatas
de modo a serem desenvolvidas buscando sinergia.
ETAPA
REPONSABILIDADE
1 - Previsão de receitas para o período do plano
Secretaria / Dep. de Fazenda da
Prefeitura
2 - Definição das diretrizes
Prefeito / Secretários
3 - Distribuição de limites de gasto por órgão/entidade
Prefeito /Secretaria/Dep. de
Planejamento ou de Administração
4 - Elaboração dos programas e suas ações
Órgãos e Entidades Setoriais
5 - Consolidação e elaboração do doc. final do PPA
Secretaria/Dep. de Planejamento ou
de Administração
6 - Envio do projeto de lei do PPA e sues anexos à Câmara
Municipal
Prefeito
7 - Apreciação do projeto de lei do PPA e seus anexos pela
Câmara Municipal
Vereadores
8 – Sanção da Lei do PPA e seus anexos
Prefeito
Instrumentos de Planejamento
Público - LDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
É uma inovação da CR/88 ao processo orçamentário. Por meio da
LDO foi promovida a integração entre planejamento e orçamento.
Ela representa o elo de ligação entre o planejamento de
médio prazo e a lei orçamentária anual.
Instrumentos de Planejamento
Público - LDO
Funções:
 Selecionar, dentre os programas incluídos no PPA, aqueles que
terão prioridade na execução do orçamento subsequente;
 Definir as metas e prioridades da administração, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
 Orientar a elaboração da LOA;
 Dispor sobre as alterações na legislação tributária;
Instrumentos de Planejamento
Público - LDO
 Autorizar a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades
da administração direta ou indireta (ressalvadas as empresas
públicas e sociedade de economia mista), inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público;
Instrumentos de Planejamento
Público - LDO
 Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
 Dispor sobre os critérios e forma de limitação de empenho, a
fim de garantir o atingimento das metas de resultados primário e
nominal;
 Normas relativas a controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos públicos.
Instrumentos de Planejamento
Público - LDO
A LDO conterá, ainda, dois anexos:
 Anexo de Metas Fiscais e,
 Anexo de Riscos Fiscais.
Instrumentos de Planejamento
Público - LDO
Anexo de Metas Fiscais
Fixará as metas de Receita, Despesa, Resultado Primário,
Resultado Nominal e Montante da Dívida Pública a ser observado
no exercício financeiro a que se refere, além de sinalizar com
metas fiscais para os dois exercícios seguintes.
Anexo de Metas Fiscais
ANEXO DE METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVOS
1- METAS FISCAIS
2- AVALIAÇÃO CUMPRIMENTO DAS METAS – EXERCÍCIO ANTERIOR
3- METAS FISCAIS COMPARADAS-TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
4- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
5- ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS – ALIENAÇÃO DE BENS
6- AVALIAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA ATUARIAL
7- ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
8- MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
Instrumentos de Planejamento
Público - LDO
Anexo de Riscos Fiscais
Por meio deste demonstrativo serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando
concretizem.
as
providências
a
serem
tomadas,
caso
se
Instrumentos de Planejamento
Público - LOA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
O orçamento público é uma lei que entre outros aspectos exprime
em termos financeiros a alocação de recursos públicos.
A LOA compreende os orçamentos fiscal, de investimentos das
empresas em que o ente federado detenha maioria do capital
social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social.
Instrumentos de Planejamento
Público - LOA
É um instrumento de planejamento que espelha as decisões
políticas, estabelecendo as ações prioritárias na busca de soluções
dos problemas existentes e no atendimento das demandas
apresentadas pela sociedade, em face à escassez de recursos.
Instrumentos de Planejamento
Público - LOA
ORÇAMENTOS
CARACTERÍSTICAS
Fiscal
Despesas realizadas pelos órgãos,
autarquias e fundações, sejam de
investimento ou de manutenção da
administração pública.
Investimentos das Empresas
Controladas pelos Municípios
Despesas das empresas em que o
municípios detenha a maioria de seu
capital social.
Instrumentos de Planejamento
Público - LOA
Elaboração da LOA
A lei orçamentária se compõe de duas partes:
 Texto: que dispõe sobre a estimativa da receita, a fixação da
despesa, e ainda,
a autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito;
 Anexos: contém a programação orçamentária, que nos permite
verificar como serão alocados os recursos públicos.
Instrumentos de Planejamento
Público - LOA
A partir da previsão de arrecadação apurada na LDO e ajustada,
compor a despesa orçamentária considerando primeiramente as
despesas obrigatórias e em seguida as discricionárias a fim de
assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro na execução.
Execução Orçamentária - LRF
 A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF em seus artigos 8º e 9º,
define e orienta a execução orçamentária;
 No art. 8º está prevista a elaboração da programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso;
 No art. 9º está prevista a limitação do empenho para ajustar as
despesas a receita arrecadada.
Execução Orçamentária - LRF
 A programação financeira consiste em elaborar o fluxo de caixa
do órgão, considerando os recebimentos e os pagamentos a serem
efetuados no exercício;
 Essa programação além de ser indispensável na administração
financeira, orientará a aplicação da limitação do empenho, no caso
de desequilíbrio entre a arrecadação e o gasto.
Execução Orçamentária
 Recursos legalmente vinculados a finalidade específica, serão
utilizados exclusivamente para atender ao objetivo de sua
vinculação.
Execução Orçamentária
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ADICIONAIS
(art. 41 Lei 4.320/64)
 Suplementares
 Especiais
 Extraordinários
Execução Orçamentária
 Créditos Adicionais Suplementares
Aqueles destinados a reforço de crédito orçamentário ou dotação
orçamentária; pode ser autorizado na LOA.
Execução Orçamentária
 Créditos Adicionais Especiais
Destinados a despesas para as quais não haja crédito orçamentário
ou dotação orçamentária específica; necessário lei especial.
Execução Orçamentária
 Créditos Adicionais Extraordinários
Aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Execução Orçamentária
Fonte de recursos para abertura de créditos adicionais:
 Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
 Provenientes de excesso de arrecadação;
 Resultantes
de
anulação
parcial
ou
total
orçamentárias;
 Produto de operações de crédito autorizadas.
de
dotações
Execução Orçamentária
 Transposição;
 Remanejamento; e
 Transferência.
Consultas TCEMG: 838.915
859.169
753.383
Execução Orçamentária
“Os remanejamentos ocorrem sempre no âmbito da organização.
Assim, se porventura uma reforma administrativa prevê a extinção
de um órgão e a institucionalização de outro para a sua
substituição, é evidente que só se deve realocar os remanescentes
orçamentários do órgão extinto para o outro.”
J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis
Execução Orçamentária
“As transposições ocorrem sempre no âmbito da programação de
trabalho, em razão de repriorizações, mediante a realocação dos
remanescentes orçamentários para o programa de trabalho
repriorizado.” J Heraldo
Execução Orçamentária
“São os movimentos de recursos entre projetos e atividades de um
mesmo programa ou entre programas diferentes de uma mesma
unidade, quando se apresentam completamente executados ou
quando são cancelados.” Lino
Execução Orçamentária
“As transferências ocorrem no âmbito das categorias econômicas
de despesas, também por repriorizações de gastos.” Heraldo Reis
Como movimentação de recursos “de um item ou de um elemento
de despesa de uma mesma categoria econômica,
ou entre
categorias econômicas diferentes de uma mesma unidade, quando
consideradas necessárias pela administração.” Lino
Monitoramento e Avaliação
A partir da definição das metas, o PPA viabiliza o monitoramento
e a avaliação das atividades e projetos executados pela
administração. Como neste esquema:
PPA
METAS
LOA
RECURSOS
para cumprir as
metas
MONITORAMENTO
Metas compatíveis e cumpridas? Recursos compatíveis e utilizados?
Monitoramento e Avaliação
 O que foi efetivamente obtido mediante o programa?
 Foram ou não foram atingidos os objetivos e metas
perseguidos?
 As metas atingidas são as mesmas previstas inicialmente?
 Os atores envolvidos estão satisfeitos?
Benefícios da Ação Planejada
BENEFÍCIOS DECORRENTES DA AÇÃO
GOVERNAMENTAL PLANEJADA
 Compatibilização dos gastos com os recursos públicos, visando
alcançar o equilíbrio das contas públicas;
 Execução das ações governamentais prioritárias, possibilitando
a conclusão de projetos já indicados;
Benefícios da Ação Planejada
 Prevenção de riscos e correção de desvios que possam afetar o
equilíbrio das contas públicas;
 Garantia da manut. e da conserv. do patrimônio público;
 Atendimento às necessidades públicas;
 Impedimento ao uso das ações gov. imediatistas e personalistas;
 Garantia à aplicabilidade dos conceitos de “accountability” e
“responsivenees”.
Legislação Pertinente ao
Planejamento
 Lei Federal nº 4.320/64 (arts. 23 a 26);
 Constituição Federal (arts. 163 a 169);
 Constituição Estadual (arts. 153 a 164);
 Lei Federal nº 8.142/90 (Plano de gastos na saúde);
 Lei Federal nº 8.666/93 (art. 7º, § 2º, incs. III e IV – Previsão de recursos e metas no PPA);
 Lei Federal nº 8.742/93 (Plano de Assistência Social);
 Lei Complementar nº 101/2000 (Ação governamental planejada e transparente e acréscimos ao
conteúdo da LDO e LOA);
 Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da cidade/ Plano Diretor);
 Lei Federal nº 10.172/2001 (Plano nacional de educação/Planos decenais).
.
APRESENTAÇÃO ELABORADA PARA A 1ª CONFERÊNCIA DO
TCEMG E MUNICÍPIOS REALIZADA EM 2013,
PELOS SERVIDORES:
ANA BEATRIZ,
ANTONIO RODRIGUES,
MARCONI BRAGA E
VALQUÍRIA PINHEIRO.
ESCOLA DE CONTAS E CAPACITAÇÃO PROF. PEDRO ALEIXO
[email protected]
TELEFONE: 31.3348-2381
Obrigado