SUMÁRIO
Prefácio - 23
Apresentação - 25
Artigo 1º – Ives Gandra da Silva Martins - 27
Artigo 1º - 29
Artigo 2º ao 5º – Fabiana Del Padre Tomé - 35
Artigo 2º - 37
Artigo 3º - 41
Artigo 4º - 45
Artigo 5º - 47
1. O Ato de Classificar - 47
2. As Classificações Jurídicas - 48
3. Classificação das Espécies Tributárias - 49
4. A Destinação do Produto Arrecadado - 52
5. A Restituibilidade do Produto da Arrecadação - 53
6. Espécies Tributárias - 53
Artigo 6º ao 15 – Américo Lourenço Masset Lacombe - 57
Artigo 6º - 59
Artigo 7º - 64
Artigo 8 - 66
Artigo 9º - 67
1. Origem Histórica do Princípio da Legalidade - 68
2. Reconhecimento Constitucional - 69
3. O Significado Atual do Princípio da Legalidade - 75
4. A Norma Jurídica Tributária - 76
5. Legalidade e Isenção Tributária - 78
6. Princípio da Anterioridade e as Limitações ao Tráfego - 82
7. A Imunidade Tributária Recíproca - 88
8. Templos, Partidos Políticos, Instituições Educacionais - 103
9. O Papel Destinado à Impressão de Jornais, Periódicos e Livros - 106
10. A Responsabilidade pela Retenção na Fonte e os Serviços Próprios das Pessoas
Jurídicas de Direito Público - 111
Artigo 10 - 112
Artigo 11 - 114
Artigo 12 - 116
Artigo 13 - 118
Artigo 14 - 121
Artigo 15 - 124
Artigo 16 ao 18 – Ângela Maria da Motta Pacheco - 147
Artigo - 149
1. O Imposto e as Outras Espécies Tributárias: Taxas, Contribuições, Contribuição de
Melhoria e Empréstimo Compulsório - 149
1.1. Critério jurídico de classificação - 149
1.1.1. Tributos Vinculados e Não Vinculados a uma Atuação Estatal - 150
1.1.2. Outros Critérios de Classificação - 152
1.2. O Que Distingue o Imposto das Outras Espécies Tributárias: Taxa,
Contribuição, Contribuição de Melhoria e Empréstimo Compulsório - 153
2. Competência Legislativa Tributária para Criação de Impostos - 163
3. Impostos e sua Regra-Matriz de Incidência Tributária - 165
3.1. Regra-Matriz de Incidência Tributária: Sua Utilidade - 165
3.2. A Regra-Matriz de Incidência Tributária dos Impostos: a Constituição, a Lei
Complementar e a Lei Ordinária - 167
Artigo 17 - 174
Artigo 18 - 176
Artigo 19 ao 28 – Miguel Hilú - 179
Artigo 19 - 181
1. Considerações Introdutórias - 181
2 A Definição do Todo pela Parte - 181
3. O Aspecto Matéria - 182
3.1. Os Produtos - 182
3.1.1. O Conteúdo Semântico do Vocábulo “Produtos” - 182
3.1.2. Importação de “Bens Virtuais” - 184
3.1.3. Produto e Mercadoria - 186
3.1.4. Produtos Estrangeiros ou Desnacionalizados - 188
3.2. Uso ou Consumo - 191
4. O Aspecto Pessoal - 196
5. O Aspecto Temporal - 197
6. O Aspecto Espacial - 202
7. O Sujeito Ativo - 204
Artigo 20 - 205
1. Quando a Alíquota seja Específica, a Unidade de Medida Adotada pela Lei
Tributária - 205
2. Quando a Alíquota seja Ad Valorem, o Preço Normal que o Produto, ou seu Similar,
Alcançaria, ao Tempo da Importação, em uma Venda em Condições de Livre
Concorrência para Entrega no Porto ou Lugar de Entrada do Produto no País - 206
2.1. Considerações Gerais - 206
2.2. O Preço Normal dos Produtos Importados ou Exportados - 208
2.3. O Princípio do Valor Aduaneiro - 209
3.1. Critérios Gerais - 210
A) O Critério da Realidade do Preço - 210
B) O Critério da Aplicação das Práticas Normais no Mercado Internacional - 210
C) O Critério da Consideração Seletiva das Despesas Relativas à Operação - 211
D) O Critério da Ampla Publicidade - 212
E) O Critério da Consideração da Condição Pessoal das Partes - 213
F) O Critério da Preferência pelo Valor Declarado - 215
2.3.2. Critérios de Comparabilidade - 216
A) O Critério do Menor Valor - 216
B) O Critério da Normalidade Comercial - 216
C) O Critério de Equivalência de Tempo e de Espaço - 216
D) O Critério da Consideração das Quantidades - 217
E) O Critério da Comparabilidade entre Produtos Idênticos ou Semelhantes 217
F) O Critério da Comparabilidade Monetária - 219
3. Quando se Trate de Produto Apreendido ou Abandonado, Levado a Leilão, o Preço
da Arrematação - 221
Artigo 21- 222
1. A Constituição Federal de 1988 - 222
2. As Alíquotas do Imposto sobre Importações – TEC - 222
3. A Função Extrafiscal dos Impostos Aduaneiros - 223
3.1. Extrafiscalidade e Princípios Constitucionais - 224
3.2. Limites à Alteração das Alíquotas do Imposto sobre Importações Estabelecidos
por Acordos Internacionais - 227
Artigo 22 - 229
1. O Importador - 229
2. A Equiparação - 230
3. O Arrematante - 232
Artigo 23 - 234
Artigo 24 - 237
Artigo 25 - 238
Artigo 26 - 242
Artigo 27 - 243
Artigo 28 - 244
Artigos 29 ao 31 – Guilherme von Müller Lessa Vergueiro - 245
Artigo 29 - 247
1. A Materialidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 247
2. A Distinção entre Imóveis Urbanos e Rurais - 251
Artigo 30 - 256
3. O Critério Quantitativo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 256
3.1. A Base de Cálculo - 256
3.2. As Alíquotas - 258
4. A Imunidade - 261
5. A Função Social da Propriedade Rural e suas Conseqüências - 264
Artigo 31 - 266
6. O Critério Pessoal do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 266
7. Bibliografia - 266
Artigos 32 ao 34 – Anna Emilia Cordelli Alves - 269
1. Disciplina Constitucional - 271
1.1. Da Competência do Município - 271
1.2. Da Hipótese de Incidência Constitucional - 271
1.3. Imunidades e IPTU - 272
1.4. Da Progressividade do IPTU - 275
2. Da Disciplina Legal do IPTU - 281
Artigo 32 - 282
2.1. Aspecto Material - 282
2.2. Do Aspecto Espacial - 285
2.3. Do Aspecto Temporal - 288
Artigo 33 - 289
2.4. Base de Cálculo - 289
2.5. Alíquota - 292
Artigo 34 - 295
2.6. Do Aspecto Pessoal - 295
Artigos 35 ao 42 – Cristiane Aparecida Moreira Krukoski e Sandra Cristina Denardi 299
Artigo 35 - 301
Artigo 36 - 301
Artigo 37 - 301
Artigo 38 - 302
Artigo 39 - 302
Artigo 40 - 302
Artigo 41 - 302
Artigo 42 - 302
1. Considerações Iniciais - 302
ITCMD – Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens
ou Direitos - 303
1. Da Competência Tributária Prevista no Artigo 155, I da CF - 303
2. Do Artigo 35 do CTN – Materialidade - 304
3. Do Parágrafo Único do Artigo 35 do CTN - 307
4. Do Artigo 38 do CTN – Base de Cálculo - 308
5. Do Artigo 39 do CTN – Alíquota - 310
6. Do Artigo 40 do CTN – Dedução do Imposto sobre Transmissão do Imposto de
Renda - 311
7. Do Artigo 41 do CTN – Sujeição Ativa - 313
8. Do Artigo 42 do CTN – Sujeição Passiva - 314
9. Da Regra-Matriz de Incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis de
Quaisquer Bens ou Direitos - 315
10. Da Regra-Matriz de Incidência do Imposto sobre Transmissão Gratuita (doações)
Inter Vivos de Bens e Direitos - 318
11. Da Intersecção entre a Teoria e a Prática - 320
ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – Inter Vivos - 323
1. Do Artigo 35 do CTN - 323
2. Do Artigo 36 do CTN - 330
3. Do Artigo 37 do CTN - 332
4. Do Artigo 38 do CTN - 332
5. Do Artigo 39 do CTN - 334
6. Do Artigo 40 do CTN - 335
7. Do Artigo 41 do CTN - 336
Artigos 43 e 44 – Marcelo Magalhães Peixoto - 339
Breve Histórico do Imposto de Renda nas Constituições Brasileiras (de 1934 até 1988)
- 341
Artigo 43 - 345
1. O Conceito de Renda - 345
Artigo 44 - 353
Síntese Conclusiva - 358
Artigo 45 – Edmar Oliveira Andrade Filho - 361
Artigo 45 - 363
Artigos 46 ao 51 – André Elali - 367
1. Os Dispositivos Postos à Análise - 369
2. A Metodologia da Análise dos Dispositivos, In Casu - 370
3. Aspectos Nucleares do IPI - 372
3.1. Breve Histórico - 372
3.2. O Teor dos Dispositivos Constitucionais a Respeito do IPI - 373
3.3. Principais Elementos do IPI a partir da Carta Política - 376
4. Os Critérios (ou aspectos) da Regra-Matriz de Incidência do IPI e o Teor dos
Dispositivos do Código Tributário Nacional - 377
4.1. Hipóteses de Incidência - 377
4.2. Base de Cálculo - 388
4.3. Contribuintes - 389
5. Conclusões - 391
Artigos 52 ao 62 – Clélio Chiesa - 395
1. Preceptivos Revogados e a Nova Regulamentação - 402
2. Situações Tributadas sob a Sigla “ICMS” - 403
3. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - 404
3.1. O Vocábulo “Operações” - 405
3.2. O Termo “Circulação” - 408
3.3. A Palavra “Mercadoria” - 411
3.4. Elementos Necessários para a Completude da Hipótese de Incidência do
Imposto sobre Operações Mercantis - 414
3.5. As Condicionantes de Espaço e de Tempo na Concretude da Hipótese de
Incidência do Imposto sobre Operações Mercantis - 414
4. Imposto Incidente sobre Operações Relativas à Prestação de Serviços de Transporte
Transmunicipal e Comunicação - 416
4.1. Considerações Gerais - 416
4.2. O ICMS na Prestação de Serviços de Transporte Transmunicipal - 418
4.3. O ICMS na prestação de Serviços de Comunicação - 419
4.4. A Intributabilidade das Ligações Telefônicas Internacionais - 424
4.5. A Tributação de Negócios em que Mercadorias são Fornecidas com Serviços 430
5. Critério Pessoal da Norma Jurídica Tributária do ICMS: Sujeito Ativo e Sujeito
Passivo - 433
5.1. O Sujeito Ativo - 433
5.2. O Sujeito Passivo - 434
6. Diretrizes Constitucionais da Base de Cálculo do ICMS - 436
6.1. A Composição da Base de Cálculo nas Hipóteses em que há a Incidência do
IPI - 439
6.2. A Base de Cálculo nas Vendas Financiadas de Mercadorias - 440
7. O Regime Jurídico-Constitucional das Alíquotas do ICMS - 441
7.1. Considerações Iniciais - 441
7.2. Alíquotas Internas do ICMS - 442
7.3. Alíquotas Interestaduais e de Exportação - 444
8. A Tributação por meio do ICMS da Importação de Bens ou Mercadorias por
Pessoas Físicas ou Jurídicas que não praticam Atos de Comércio com Habitualidade 444
8.1. A Nova Redação dada pela Emenda Constitucional n° 33/2001 ao Artigo 155,
§ 2°., IX, da Constituição Federal - 445
8.2. A Tributação da Importação do Exterior de Bem, Mercadoria ou Serviço por
Comerciante - 447
8.3. A Tributação da Aquisição de Bem ou Mercadoria
e a Contratação de Serviços do Exterior por Pessoa Física ou Jurídica que não é
Contribuinte do ICMS - 449
8.4. A Função da Lei Complementar em Matéria Tributária e a Faculdade
Outorgada na Alínea “I”, do Inciso XII, § 2°, do Artigo 155 da Constituição Federal
para fixar a Base de Cálculo - 456
8.5. A Determinação de que o ICMS Integre a sua Própria Base de Cálculo - 464
8.6. O Ingresso de Bem ou Mercadoria no Território Nacional Decorrente da
Celebração de Contrato de Arrendamento Mercantil - 467
9. Imposto sobre Operações Relativas à Energia Elétrica, ao Petróleo, Inclusive aos
Lubrificantes e aos Combustíveis Líquidos e Gasosos dele Derivados - 469
10. Imposto Monofásico sobre Operações com Combustíveis e Lubrificantes - 470
10.1. A Função dos Convênios na Normatização do ICMS Monofásico - 470
10.2. Intelecções Possíveis dos §§ 4º e 5º do Artigo 155, da Constituição Federal 471
10.3. A Possibilidade de Regulamentação Provisória do ICMS Monofásico Prevista
no Art. 4°., da Emenda Constitucional nº 33/2001 - 475
10.4. Novo Regime de Alíquotas para o ICMS Monofásico - 476
10.4.1. Fixação das Alíquotas Mediante Deliberação dos Estados e Distrito
Federal como Instrumento Intermediário de Normatização - 476
10.4.2. Regras Mínimas a Serem Observadas nas Deliberações dos Estados e
Distrito Federal - 477
10.4.3. O Afastamento do Princípio da Anterioridade na Redução e
Restabelecimento de Alíquotas - 478
10.5. A Apuração e Destinação do ICMS Monofásico - 479
10.6 Base de Cálculo do ICMS Monofásico - 480
11. A Fenomenologia da não-cumulatividade na Constituição e na Lei Complementar
nº 87/96 com Suas Alterações - 482
11.1. Considerações Gerais - 482
11.2. A Exceção Contida no Artigo 155, § 2°., II, da Constituição Federal - 487
11.3. A Função da Lei Complementar na Regulamentação do Regime de
Compensação do ICMS - 492
11.4. A Regra Contida no Artigo 155, § 2°., “F”, da Constituição Federal - 493
12. A Fenomenologia da Seletividade em Função da Essencialidade das Mercadorias e
dos Serviços - 495
13. Substituição Tributária - 497
13.1. Considerações Iniciais - 497
13.2. A Denominada Substituição “Para Frente” - 500
13.3. A Diversidade de Regime Jurídico entre a Substituição Tributária e a
Tributação de “Fatos Geradores Presumidos” - 506
13.4. A Tributação de Fato Jurídico Tributário Futuro antes
da Inserção do § 7º, do Artigo 150 na Constituição Federal pela Emenda n° 3/93 –
Inaplicabilidade do Convênio n° 66/88 - 507
13.5. A Denominada Substituição “Para Frente” entre a Entrada em Vigor do § 7º,
da Constituição Federal e a Edição da Lei Complementar n° 87/96 - 509
13.6. A Natureza do Instrumento Normativo Exigido pelo § 7º, do Artigo 150, da
Constituição Federal para a Instituição da Tributação Antecipada - 510
13.7. As Prescrições do Convênio 66/88 em Face da Inserção do § 7º, do Artigo
150, da Constituição Federal - 512
13.8. A Possibilidade ou não de Confronto entre a Base Presumida e a Base Real
para Efeito de Ajuste do Valor Pago - 514
13.9. Legitimidade para Questionar a Base de Cálculo Presumida - 518
14. Isenção dos Produtos e Serviços Destinados ao Exterior - 523
Artigos 63 ao 67 – Roberto França Vasconcelos - 529
Artigo 63 - 531
Origens Históricas do Imposto sobre Operações de Crédito, Seguro, Câmbio, Títulos ou
Valores Mobiliários - 531
Contornos do IOF na Constituição Federal de 1988 - 536
Os Contornos do IOF no Artigo 63 do CTN - 539
1. Operações de Crédito - 541
2. Operações de Câmbio - 543
3. Operações de Seguro - 544
4. Operações com Títulos e Valores Mobiliários - 545
Artigo 64 - 547
Artigo 65 - 548
Artigo 66 - 552
Artigo 67 - 553
Artigos 68 ao 70 – Guilherme Cezaroti - 555
1. Incidência do ICMS sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal - 558
1.1. Aspecto Temporal, Aspecto Espacial e Base de Cálculo do ICMS sobre a
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - 560
1.2. A Prestação de Serviço de Transporte Aéreo - 562
1.3. A Prestação de Serviço de Transporte Aquaviário - 566
1.4. A Prestação de Serviços de Transporte de Mercadorias Destinadas ao Exterior 567
1.5. A Prestação de Serviços de Transporte Internacional - 570
1.6. A Venda de Mercadorias com a Cláusula FOB - 571
2. O Âmbito Constitucional de Incidência do ICMS – Incidência sobre Prestação de
Serviços de Comunicação - 573
2.1. O Processo Comunicacional - 574
2.2. “Comunicação” e “Prestação de Serviço de Comunicação”: Distinção - 575
2.3. O Campo de Incidência do ICMS sobre Prestação de
Serviço de Comunicação - 578
2.4. Aspecto Temporal, Aspecto Espacial e Base de Cálculo do ICMS sobre
Prestação de Serviços de Comunicação - 580
2.5. As Alíquotas do ICMS sobre Prestação de Serviços de Comunicação - 581
2.6. O Artigo 60 da Lei n° 9.472/97 e o Artigo 110 do Código Tributário Nacional 582
2.7. A Taxa de Adesão ou de Habilitação - 583
2.8. Provedor de Acesso à Internet - 587
2.9. Serviço de TV a Cabo - 593
2.9.1. A Inaplicabilidade dos Julgamentos Proferidos pelo STF na ADIn n° 1.4676/DF e ADInMC n° 773-4/DF - 595
2.10. Provedor de Informações na Internet - 597
2.11. Serviço de Propaganda e Publicidade Visual - 602
2.12. Cessão de Uso de Redes - 605
Artigos 71 ao 73 – Cristiano Carvalho - 609
Introdução - 612
1. A Competência Legislativa para Instituição do ISS - 613
2. O Direito Privado como Suporte do ISS - 613
2.1. A Obrigação de Dar e a Obrigação de Fazer - 614
3. A Função da Lei Complementar em Matéria Tributária - 615
4. Comentários à Lei Complementar nº 116/03 - 616
4.1. Momento da Incidência - 618
4.2. A Lista de Serviços da LC nº 116/03 - 619
4.3. Os §§ 1° e 3º do Artigo 9° do Decreto-lei n° 406/68 - 649
4.3.1. O Parágrafo Único do Artigo 966 do Novo Código Civil e a Discussão sobre a
Definição do “Elemento de Empresa” para
a Caracterização ou não das Sociedades Profissionais como Empresárias - 652
4.3.2. A Tributação Fixa das Sociedades Uniprofissionais - 654
5. Esquema da Regra-Matriz de Incidência do ISS - 655
6. Serviços de Questionável Constitucionalidade Elencados na Lista - 656
Referências Bibliográficas - 661
Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 - 662
Artigos 74 e 75 – Horácio Villen Neto - 675
A) Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - 679
B) Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal - 681
C) Prestação de Serviço de Comunicação - 682
1. O ICMS sobre Operações Relativas à Energia Elétrica - 684
1.1. A Não Incidência do ICMS sobre a Atividade Praticada pelos Concessionários
de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - 685
1.2. Contrato de Demanda Reservada de Potência - 689
2. Imunidade Relativa a outros Tributos Incidentes sobre a mesma Operação - 692
3. Imunidade nas Operações Interestaduais na Constituição Federal de 1988 - 696
Artigo 76 – Maria Beatriz Martinez e Pedro Anan Jr. - 701
Introdução - 703
Histórico - 703
Comentários - 704
Direito Comparado - 706
Artigos 77 ao 80 – Rodrigo Santos Masset Lacombe - 709
Introdução - 711
Artigo 77 - 714
As Taxas Enquanto Espécie Tributária - 714
Artigo 78 - 722
Taxa de Polícia e Taxa de Serviço - 722
Artigo 79 - 729
Conceito de Serviço Público - 729
Serviço Específico e Divisível - 731
Utilização Efetiva ou Potencial - 735
Artigo 80 - 736
Artigos 81 e 82 – Rodrigo Maitto da Silveira - 737
1. Introdução - 739
2. Breve Histórico - 740
3. Vigência dos Artigos 81 e 82 do CTN - 742
4. Definição e Características - 744
5. Requisitos - 748
5.1. Realização de Obra Pública - 748
5.2. Valorização Imobiliária Decorrente de Obra Pública - 749
5.3. Custo Total da Obra como Limite Global da Cobrança - 752
5.4. Acréscimo no Valor do Imóvel como Limite Individual - 754
5.5. Publicação Prévia dos Elementos Contidos no Artigo 82, I, doCTN e a
Possibilidade de Contestação por Parte dos Interessados - 754
6. Hipótese de Incidência - 754
6.1. Critério Material - 754
6.2. Aspecto Temporal - 754
6.3. Aspecto Espacial - 755
6.4. Aspecto Pessoal - 756
6.5. Aspecto Quantitativo - 757
7. Procedimentos a serem Observados para o Lançamento da Contribuição de
Melhoria (Artigo 82 do CTN) - 758
7.1. Publicação do Edital - 758
7.2. Impugnação do Edital - 759
7.3. Impugnação do Lançamento - 759
Artigos 83 ao 95 – Robson Maia Lins - 761
Artigo 83 - 763
Artigo 84 - 766
Artigo 85 - 768
Artigo 86 - 775
Artigo 87 - 781
Artigo 88 - 782
Artigo 89 - 782
Artigo 90 - 783
Artigo 91 - 786
Artigo 92 - 789
Artigo 93 - 790
Artigo 94 - 791
Artigo 95 - 793
Artigo 96 – Marcelo de Lima Castro Diniz e Maria de Fátima Ribeiro - 795
Artigo 96 - 797
1. Caráter Prescritivo da Definição do Termo “Legislação Tributária” - 797
2. Definições Jurídicas e o Significado do Termo “Legislação Tributária” - 799
3. Instrumentos Normativos Primários e Secundários - 800
4. Tributos e Relações Jurídicas Pertinentes a Tributos - 808
5. A Utilização da Expressão “Legislação Tributária” pelas Disposições Normativas do
Código Tributário - 809
Artigos 97 ao 99 – Daniela Ribeiro de Gusmão - 815
Artigo 97 - 817
Artigo 98 - 828
Artigo 99 - 847
Artigo 100 – Marcos Antônio Gomes Behrndt - 857
1. Introdução - 859
2. Os Atos Normativos Expedidos pelas Autoridades Administrativas (Inciso I) - 864
3. As Decisões dos Órgãos Singulares ou Coletivos de Jurisdição Administrativa, a
que Lei Atribua Eficácia Normativa (Inciso II) - 870
4. As Práticas Reiteradamente Observadas pelas Autoridades Administrativas (Inciso
III) - 873
5. Os Convênios que Entre Si Celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios (Inciso IV) - 876
6. A Observância das Normas Referidas neste Artigo Exclui a Imposição de
Penalidades, a Cobrança de Juros de Mora e a Atualização do Valor Monetário da
Base de Cálculo do Tributo (Parágrafo Único) - 879
Artigos 101 ao 104 – Eduardo Pugliese Pincelli - 885
Artigo 101 - 887
Artigo 102 - 890
Artigo 103 - 895
Artigo 104 - 896
Artigos 105 ao 112 – Cristiano Carvalho - 901
Artigo 105 - 903
Artigo 106 - 905
Artigo 107 - 908
Artigo 108 - 909
1. A Analogia - 910
2. Os Princípios Gerais de Direito Tributário - 911
3. Os Princípios Gerais de Direito Público - 912
4. A Eqüidade - 912
Artigo 109 - 916
Artigo 110 - 918
Artigo 111 - 920
1. Suspensão ou Exclusão do Crédito Tributário - 921
2. Outorga de Isenção - 921
3. Dispensa do Cumprimento de Obrigações Tributárias Acessórias - 921
Artigo 112 - 922
Referências Bibliográficas - 923
Artigos 113 ao 118 – Paulo Caliendo - 925
Artigo 113 - 927
A Obrigação Tributária é Principal ou Acessória - 927
Artigo 114 - 934
Artigo 115 - 939
Artigo 116 - 941
Artigo 117 - 974
1. Sendo Suspensiva a Condição, desde o Momento de seu Implemento - 974
2. Sendo Resolutória a Condição, desde o Momento da Prática do Ato ou da
Celebração do Negócio - 975
Artigo 118 - 976
Artigos 119 e 120 – Maria Rita Ferragut - 979
Artigo 119 - 981
1. Sujeito Ativo - 981
2. Relação Jurídica e Obrigação Tributária - 982
3. Competência Tributária - 984
4. Críticas ao Artigo 119 do CTN - 987
Artigo 120 - 988
Artigos 121 ao 137 – Renato Lopes Becho - 991
Artigos 121 e 122 - 999
Obrigação Principal e Obrigação Acessória - 999
Contribuintes, Responsáveis e Substitutos - 1000
Sujeito Passivo Constitucional e Sujeito Passivo Legal - 1002
Artigo 123 - 1003
Artigo 124 - 1005
Artigo 125 - 1008
Artigo 126 - 1011
Artigo 127 - 1016
Artigo 128 - 1019
Artigo 129 - 1021
Substituição por Sucessão - 1021
Efeitos Temporais da Sucessão - 1021
Artigo 130 - 1023
Artigo 131 - 1026
Artigo 132 - 1028
Artigo 133 - 1031
Artigo 134 - 1034
Artigo 135 - 1037
Artigo 136 - 1040
Artigo 137 - 1044
Bibliografia - 1046
Artigo 138 – Igor Nascimento de Souza - 1049
Artigo 138 - 1051
1. O Instituto da Denúncia Espontânea e como Ele se Opera - 1051
2. Exclusão da Responsabilidade pelas Infrações Cometidas
pelos Contribuintes – As Chamadas “Multas Punitivas” e “Multas Moratórias” - 1055
3. O Parcelamento do Débito, a Compensação entre Tributos e o Instituto da
Denúncia Espontânea da Infração - 1057
4. A Denúncia Espontânea e as Obrigações Acessórias, ou Deveres Instrumentais 1059
Artigos 139 ao 141 – Jayr Viégas Gavaldão Jr. - 1065
Artigo 139 - 1067
1. Considerações Preliminares - 1067
2. Norma Jurídica e Relação Jurídica - 1069
3. Obrigação Tributária - 1078
4. Inutilidade da Aplicação das Teorias Monista e Dualista da Obrigação - 1082
5. Conclusões - 1084
Artigo 140 - 1086
Artigo 141 - 1087
Bibliografia - 1088
Artigos 142 ao 146 – Tárek Moysés Moussallem - 1089
1. Introdução - 1091
2. Fontes do Direito: A Enunciação, o Enunciado, A Enunciação-Enunciada e o
Enunciado - 1092
3. O Problema da Palavra “Lançamento” - 1094
4. Lançamento: Notas Gerais - 1096
Artigo 142 - 1096
5. A Moeda do Lançamento Enunciado-Enunciado - 1100
Artigo 143 - 1100
6. O “Lançamento Tributário” e o Tempo - 1101
Artigo 144 - 1101
7. Os Meios de Alteração do Lançamento - 1104
Artigo 145 - 1105
8. Modificação nos Critérios Jurídicos Adotados pela Autoridade - 1107
Artigo 146 - 1107
Artigos 147 ao 150 – Roberto Wagner Lima Nogueira - 1111
Artigo 147 - 1113
Artigo 148 - 1116
Artigo 149 - 1118
1. Quando a Lei Assim o Determine - 1119
2. Quando a Declaração não seja Prestada, Por Quem de Direito, no Prazo e na
Forma da Legislação Tributária - 1119
3. Quando a Pessoa Legalmente Obrigada, Embora Tenha Prestado Declaração nos
Termos do Inciso Anterior, Deixe de Atender, no Prazo e na Forma da Legislação
Tributária, a Pedido de Esclarecimento Formulado pela Autoridade Administrativa,
Recuse-se a Prestá-lo ou não o Preste Satisfatoriamente, a Juízo Daquela Autoridade
- 1120
4. Quando se Comprove Falsidade, Erro ou Omissão quanto a Qualquer Elemento
Definido na Legislação Tributária como sendo de Declaração Obrigatória - 1120
5. Quando se Comprove Omissão ou Inexatidão, por Parte da Pessoa Legalmente
Obrigada, no Exercício da Atividade a que se Refere o
Artigo Seguinte - 1121
6. Quando se Comprove Ação ou omissão do Sujeito Passivo, ou de Terceiro
Legalmente Obrigado, que dê Lugar à Aplicação de Penalidade Pecuniária - 1121
7. Quando se Comprove que o Sujeito Passivo, ou Terceiro em Benefício Daquele,
Agiu Com Dolo, Fraude ou Simulação - 1122
8. Quando Deva ser Apreciado Fato Não Conhecido ou não Provado por Ocasião do
Lançamento Anterior - 1123
9. Quando se Comprove que, no Lançamento Anterior, Ocorreu Fraude ou Falta
Funcional da Autoridade que o Efetuou, ou Omissão, pela mesma Autoridade, de Ato
ou Formalidade Essencial - 1123
Artigo 150 - 1125
Artigos 151 ao 155 – Roberta Fonseca Brasil - 1131
1. Conceitos Fundamentais - 1133
2. Disposições Gerais sobre a Suspensão da Exigibilidade do Crédito - 1134
Artigo 151 - 1143
1. Inciso II – O Depósito do seu Montante Integral - 1143
2. Inciso III – As Reclamações e os Recursos, nos Termos das Leis Reguladoras do
Processo Tributário Administrativo - 1147
3. Inciso IV – A Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança - 1149
4. Inciso V – A Concessão de Medida Liminar ou Tutela Antecipada em Outras
Espécies de Ação Judicial - 1151
5. Inciso VI – O Parcelamento - 1152
6. Parágrafo Único – O Disposto Neste Artigo não Dispensa o Cumprimento das
Obrigações Acessórias Dependentes da Obrigação Principal cujo Crédito seja
Suspenso, ou Dela Conseqüentes - 1156
Artigo 152 - 1160
Artigo 153 - 1164
Artigo 154 - 1166
Artigo 155 - 1169
Artigos 156 ao 164 – Paulo César Conrado e Júlio Maria de Oliveira - 1171
Artigo 156 - 1173
1. Fenomenologia da Extinção da Obrigação Tributária - 1173
2. Obrigação ou Crédito: Uma Primeira Advertência sobre o Conteúdo do caput do
Artigo 156 - 1174
3. Causas de Fato e Causas de Direito – Usual Classificação das Modalidades
Previstas pelo Artigo 156: Outra Advertência - 1174
4. As Modalidades do Artigo 156 em Espécie: uma Breve Descrição - 1175
4.1. Pagamento - 1175
4.2. Compensação - 1176
4.3. Transação - 1176
4.4. Remissão - 1176
4.5. Decadência e Prescrição - 1177
4.6. Conversão de Depósito em Renda - 1177
4.7. Pagamento Antecipado e Homologação do Lançamento - 1178
4.8. Consignação em Pagamento - 1178
4.9. Decisão Administrativa Irreformável e Decisão Judicial
Passada em Julgado - 1179
4.10. Dação em Pagamento em Bens Imóveis - 1179
Artigo 157 - 1181
1. Relação Jurídica Tributária: Obrigação Tributária - 1181
2. Qual o Efetivo Objeto da Obrigação Tributária? (O Problema das Penalidades
Pecuniárias) - 1182
Artigo 158 - 1185
Artigo 159 - 1190
Artigo 160 - 1193
1. O “Tempo do Pagamento” - 1193
2. Regra Geral do “Tempo do Pagamento” - 1194
3. Efeito do Pagamento Antecipado - 1195
Artigo 161 - 1196
Artigo 162 - 1200
Artigo 163 - 1207
Artigo 164 - 1213
1. Consignação em Pagamento e “O Direito de Cumprir o Dever” - 1213
2. Casos de Consignação em Pagamento em Matéria Tributária - 1213
2.1. Incisos I e II: Continência Aparente - 1214
2.2. O Especial Caso do Inciso III - 1215
3. Elementos Identificadores do Processo no Contexto da Consignação em Pagamento
- 1215
3.1. As Partes - 1216
3.2. A Causa de Pedir - 1216
3.3. O Pedido - 1216
4. A Sentença que Julga Procedente a Ação de Consignação em Pagamento - 1217
5. A Sentença que Julga Improcedente a Ação de Consignação em Pagamento - 1217
Artigos 165 ao 169 – Igor Mauler Santiago - 1219
Artigo 165 - 1221
Artigo 166 - 1228
Artigo 167 - 1236
Artigo 168 - 1239
Artigo 169 - 1253
Artigos 170 ao 174 – José Eduardo Soares de Melo - 1255
Artigo 170 - 1257
Artigo 171 - 1263
Artigo 172 - 1264
Artigo 173 - 1266
Artigo 174 - 1269
Artigos 175 ao 179 – Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli - 1275
1. Introdução - 1278
2. A Posição da Doutrina a Respeito do Conceito de Isenção e sua Influência no
Código Tributário Nacional – CTN e na Jurisprudência Nacional - 1279
3. A Definição de Exclusão do Crédito Tributário nos Artigos 139, 141 e 175, inciso I,
do CTN - 1287
4. A Distinção entre os Conceitos de Isenção, Remissão e de Anistia - 1294
Artigos 180 ao 182 – Lais Vieira Cardoso - 1297
Artigo 180 - 1299
Artigo 181 - 1303
Artigo 182 - 1304
Referências Bibliográficas - 1306
Artigos 183 ao 185 – João Damasceno Borges de Miranda - 1307
Artigo 183 - 1309
Artigo 184 - 1311
Artigo 185 - 1312
Concurso de Créditos – Falência - 1314
Artigos 186 ao 193 – Valéria Gutjahr - 1321
Introdução - 1323
Conceitos dos Vocábulos “Garantia”, “Privilégio” e “Preferência” - 1323
Artigo 186 - 1325
Preferência do Crédito Tributário e suas Ressalvas - 1325
Artigo 187 - 1335
Da Não Sujeição do Crédito Tributário a Concurso de Credores - 1335
Do Concurso de Preferência entre os Credores entes Federados e suas Autarquias 1339
Artigo 188 - 1343
Do Crédito Tributário e sua Preferência como Encargo da Massa Falida - 1343
Da Constatação do Crédito Tributário e da sua Remessa a Processo Específico - 1345
Artigo 189 - 1350
Do Crédito Tributário e sua Preferência nos Processos de Inventário ou Arrolamento 1350
Da Contestação do Crédito Tributário e da sua Remessa a Processo Específico - 1351
Artigo 190 - 1352
Do Crédito Tributário e sua Preferência no Processo de Liquidação - 1352
Artigo 191 - 1354
Da Prova da Quitação do Crédito Tributário para Extinção das Obrigações do Falido e
Alcance da Expressão - 1354
Artigo 191-A - 1357
Da Exigência de Apresentação da Prova de Quitação de todos os Tributos para a
Concessão de Recuperação Judicial - 1357
Artigo 192 - 1359
Da Prova da Quitação de Todos os Tributos e a Sentença de Julgamento de Partilha
ou Adjudicação - 1359
Artigo 193 - 1361
Da Garantia da Fazenda Pública em Contratar apenas com as Pessoas Jurídicas
Adimplentes e da Prova de Quitação - 1361
Referências Bibliográficas - 1363
Artigos 194 ao 200 – José Carlos Francisco - 1365
Artigo 194 - 1372
Artigo 195 - 1375
Artigo 196 - 1379
Artigo 197 - 1382
Artigo 198 - 1395
Artigo 199 - 1408
Artigo 200 - 1412
Artigos 201 ao 204 – Aldemario Araujo Castro - 1417
Artigo 201 - 1419
1. Outras Referências Legais: Constituição (Artigo 131, § 3º, Lei nº 4.320, de 1964
(Artigo 39). Lei nº 6.830, de 1980 (Artigos 2° e 3°) - 1419
2. Caracterização - 1419
2.1. Crédito Público - 1420
2.1.1 Declaração e Confissão de Dívida Tributária - 1421
2.2. Ausência de Causa Extintiva ou Suspensiva (Da Exigibilidade) - 1422
2.3. Inscrição - 1423
2.3.1. Natureza - 1423
2.3.2. Competência - 1424
2.3.3. Prazo para Remessa e Prazo para Inscrição - 1425
2.3.4. Efeitos - 1425
2.4. Cadastro - 1427
3. Expressão - 1429
2. A Fluência de Juros e a Liquidez do Crédito - 1429
Artigo 202 - 1431
1. O Termo de Inscrição em Dívida Ativa - 1431
2. Os Co-Responsáveis - 1431
3. Memória de Cálculo - 1433
Artigo 203 - 1434
1. Omissão de Elementos - 1434
2. Substituição da Certidão - 1435
2.1. Limites - 1435
2.2. Conseqüências - 1436
2.3. Confronto entre a Parte Final do Artigo 203 do Código Tributário Nacional e o
Art. 2º, § 80 da Lei de Execução Fiscal - 1436
3. Execução Fiscal: Problemas e Soluções - 1436
Artigo 204 - 1441
1. Certeza e Liquidez - 1441
2. Presunção Relativa e Inversão do Ônus da Prova - 1441
3. Prova Inequívoca - 1442
4. Discussão Administrativa e Judicial - 1442
5. Fraude Contra Credor e à Execução - 1443
Artigos 205 ao 208 – Reinaldo Pizolio - 1445
Artigo 205 - 1447
1. Considerações Introdutórias - 1447
2. Contornos Constitucionais Relativos ao Tema - 1449
3. Aplicação dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade - 1454
4. Possibilidade de Veiculação da Matéria por Lei Ordinária - 1457
5. Exigência de Certidão para Habilitação em Processo Licitatório - 1458
6. Exigência da Certidão para Alienação de Bem Imóvel - 1461
7. Necessária Motivação na Expedição da Certidão - 1464
Artigo 206 - 1465
1. Conteúdo do Dispositivo e Efeitos - 1465
2. Existência de Créditos Não Vencidos - 1465
3. Créditos em Curso de Cobrança Executiva - 1466
4. Créditos de Exigibilidade Suspensa - 1467
Artigo 207 - 1470
1. Dispensa de Apresentação de Certidão - 1470
2. Requisitos de Incidência da Norma - 1471
3. Necessária Crítica do Dispositivo Legal - 1471
4. Responsabilidade pelo Tributo e Penalidades Cabíveis - 1473
5. Responsabilidade Solidária e Subsidiária - 1474
Artigo 208 - 1476
1. Expedição de Certidão com Fraude - 1476
2. Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso - 1477
Artigos 209 ao 218 – Roberto Wagner Lima Nogueira - 1479
Disposições Finais e Transitórias - 1481
Artigo 209 - 1482
Artigo 210 - 1483
Artigo 211 - 1484
Artigo 212 -1485
Artigo 213 - 1486
Artigo 214 - 1486
Artigo 215 - 1486
Artigo 216 - 1486
Artigo 217 - 1487
Artigo 218 - 1489
Pósfácio - 1491