Administração Tributária
Cleandro Flores De Gasperi
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Orçamento Público
Composto por:



Receita: é todo o dinheiro que entra para os cofres
públicos.
Despesa: são os gastos gerais e os pagamentos das
dívidas.
Investimentos: o dinheiro que não é utilizado para
manutenção da máquina pública, nem para pagamento
de dívidas, vai para obras e serviços que visam a
melhoria ou ampliação dos já existentes.
Administração Tributária
Dois tipos de receita:


Receita Própria
Transferências ou
repasses
Administração Tributária
Tributos municipais:
 IPTU
 ISSQN
 ITBI
 Taxas




Limpeza Urbana
Prevenção e Combate a Sinistros
Serviços diversos
Contribuição de Melhorias
Administração Tributária
Todo tributo deve ter lei que permita o
seu estabelecimento e descreva a forma
de lançamento.
IPTU
Imposto Predial e
Territorial Urbano
 Considera:




Tamanho do terreno
Tamanho do Imóvel
Qualidade do
acabamento
Localização
ISSQN
Imposto Sobre
Serviços de
Qualquer Natureza
 Autônomos

Empresas
prestadoras de
serviço
ITBI
Imposto sobre a Transmissão de Bens
Intervivos
 Compra e Venda de Imóveis
Taxas
Sobre serviços prestados pela
prefeitura
Contribuição de Melhorias
Participação do contribuinte para pagamento
de uma obra que o beneficiará diretamente.
Ex.: Pavimentação
Dívida Ativa
Conforme o Código Tributário Nacional, temse:
Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a
proveniente de crédito dessa natureza,
regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, depois de
esgotado o prazo fixado, para pagamento,
pela lei ou por decisão final proferida em
processo regular.
Execução Fiscal
Última instância de
cobrança do crédito
tributário
 Cobrança Judicial
 Pode ter penhora dos
bens

Fiscalização



Combater a sonegação
Verificar o cumprimento do que dispõe a lei
Aplica penalidades (multa)