Direito do Consumidor
Aula 01 Exercícios
Professora Flávia Zebulum
EXERCÍCIOS DE DIREITO DO
CONSUMIDOR
EXERCÍCIO 1
Assinale a opção que não está de acordo com o
Código de Defesa do Consumidor (OAB/Exame
Unificado – 2009.1):
A) É direito do consumidor a informação adequada e
clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que
inclui a especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade e preço e
explicitação dos riscos relacionados a produtos e
serviços.
B) O consumidor tem direito à efetiva reparação de
danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e
difusos.
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EXERCÍCIO 1 - Continuação
C) É direito do consumidor a facilitação da defesa de
seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da
prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério
do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for
hipossuficiente.
D) O consumidor tem direito à modificação das
cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais, mas não à revisão delas em razão
de
fatos
supervenientes
que
as
tornem
excessivamente onerosas.
EXERCÍCIO 2
Com base no Código de Defesa do Consumidor assinale a
alternativa incorreta (FGV – 2008):
A) O Estado pode intervir diretamente para proteger de forma
efetiva o consumidor em consonância com os princípios da
dignidade da pessoa humana e da isonomia.
B) As sociedades integrantes dos grupos societários são
subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes
do Código de Defesa do Consumidor.
C) O fornecedor está obrigado a informar sobre seus produtos e
serviços oferecidos e colocados no mercado.
D) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da
sociedade quando houver falência , estado de insolvência,
encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados
por má administração.
E) A hipossuficiência do consumidor é a única condição que
vincula o juiz a decidir pela inversão do ônus da prova.
EXERCÍCIO 3
No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar
que (FGV -2008):
A) é garantido o direito de modificação ou de revisão
das cláusulas contratuais.
B) a reparação dos danos materiais e morais são
limitadas de acordo com as leis especiais
reguladoras de setores das relações de consumo.
C) os serviços públicos são excluídos da tutela, por
serem objetos de leis próprias.
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EXERCÍCIO 3 - Continuação
D) o ônus probatório será sempre invertido sem
beneficio do consumidor, por sua presumida
hipossuficiência.
E) o acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos
consumidores.
EXERCÍCIO 4
(OAB/Exame Unificado – 2010.3): O prazo para
reclamar sobre vício oculto de produto durável é de:
A) 90 dias a contar da aquisição do produto.
B) 90 dias a contar da entrega do produto.
C) 90 dias de quando ficar evidenciado o vício.
D) 30 dias a contar da entrega do produto.
EXERCÍCIO 5
(OAB/Exame Unificado 2009.2): Com base no Código
de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta
acerca da responsabilidade na prestação de
serviços.
A) O serviço é considerado defeituoso pela adoção de
novas técnicas.
B)
O fornecedor de serviços só não será
responsabilizado quando provar culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro, ou quando provar que,
tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.
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EXERCÍCIO 5 - Continuação
C)
O fornecedor de serviço responderá pela
reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação de serviços ou
decorrentes de informações insuficientes ou
inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se
comprovada a sua culpa.
D) Responsabilidade pessoal dos profissionais liberais
deve
ser
apurada
independentemente
da
verificação de culpa.
EXERCÍCIO 6
(OAB/Exame
Unificado
2009.1):
Acerca
responsabilidade no Código de Defesa
Consumidor, assinale a opção correta:
da
do
A) É permitida a estipulação contratual da cláusula
que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação
de indenizar.
B) Caso o vício do produto ou serviço não seja sanado
no prazo legal, pode o consumidor exigir
abatimento proporcional do preço.
EXERCÍCIO 6 - Continuação
(C) No caso de fornecimento de produtos in natura,
será responsável perante o consumidor o
fornecedor imediato, mesmo se identificado
claramente o produto.
D) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de
qualidade por inadequação dos produtos e serviços
o exime de responsabilidade.
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EXERCÍCIO 7
(FGV – 2010) O direito de reclamar por um vício de
qualidade que torna um produto um produto
impróprio ou inadequado ao consumo caduca em:
A) 15 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil
constatação e de produto não durável.
B) 30 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil
constatação e de produto não durável.
C) 60 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil
constatação e de produto durável.
D) 120 dias, tratando-se de vício aparente ou de fácil
constatação e de produto durável.
E) 180 dias, tratando-se de vício oculto.
EXERCÍCIO 8
(FGV – 2008) A exclusão de responsabilidade
do fornecedor não pode ser alegada com
fundamento na:
A) inexistência de nexo causal.
B) superveniência de caso fortuito ou força
maior.
C) culpa exclusiva do consumidor.
D) culpa exclusiva de terceiros.
E) inexistência de defeito na prestação de
serviço.
EXERCÍCIO 9
(FGV – 2007): Segundo o Código de Defesa do
Consumidor (Lei 8.078. de 1990), é errado afirmar
que:
A) a inversão do ônus da prova a favor do consumidor,
se dará quando, a critério do juiz for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente
segundo as regras ordinárias de experiência.
B) as sociedades integrantes dos grupos societários e
as sociedades controladas são solidariamente
responsáveis pelas obrigações decorrentes do
Código de Defesa do Consumidor.
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EXERCÍCIO 9 – Continuação
(C) o juiz poderá desconsiderar a personalidade
jurídica da sociedade, sempre que sua personalidade
for de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de
prejuízos causados aos consumidores.
D) as sociedades consorciadas são solidariamente
responsáveis pelas obrigações decorrentes do
Código de Defesa do Consumidor.
E) é entendimento sumulado que a inscrição de
inadimplente pode ser mantida nos serviços de
proteção ao credito por no máximo, 5 anos.
EXERCÍCIO 10
(FGV/IV Exame Unificado.2011): Analisando o artigo
6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, que
prescreve: “São direitos básicos do consumidor: V –
a modificação das cláusulas contratuais que
estabeleçam prestações desproporcionais ou sua
revisão em razão de fatos supervenientes que as
tornem excessivamente onerosas”, assinale a
alternativa correta.
EXERCÍCIO 10 - Continuação
A) Não traduz a relativização do princípio contratual
da autonomia da vontade das partes.
B) Almeja, em análise sistemática, precipuamente, a
resolução do contrato firmado entre consumidor e
fornecedor.
C) Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus.
D) Exige a imprevisibilidade do fato superveniente.
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EXERCÍCIO 11
(OAB/Exame Unificado – 2010. 3) Em sua primeira
viagem com o seu carro zero quilômetro, Joaquim,
fechado por outro veículo, precisa dar uma freada
brusca para evitar um acidente. O freio não
funciona, o que leva Joaquim, transtornado, a jogar
o carro para o acostamento e, em seguida,
abandonar a estrada. Felizmente, nenhum dano
material ou físico acontece ao carro e nem ao
motorista, que, muito abalado, mal consegue
acessar seu celular para pedir auxílio. Com a ajuda
dos moradores locais, se recupera do imenso susto
em entra em contato com seus familiares. Na
qualidade de advogado de Joaquim, qual seria a
orientação correta a ser dada em relação às
providências cabíveis?
EXERCÍCIO 11 - Continuação
A) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo
vício do produto em face do fabricante e da
concessionária, uma vez que a responsabilidade é
solidária.
B) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo
fato do produto em face do fabricante do veículo.
C) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo
fato do produto em face da concessionária que
vendeu o veículo a Joaquim.
D) Não há ação a ser proposta porque não houve
dano.
EXERCÍCIO 12
Em relação aos princípios previstos no Código de
Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta
(OAB/Exame Unificado 2010.3):
A) O CDC é uma norma tipificadora de condutas,
prevendo expressamente o comportamento dos
consumidores e fornecedores.
B) O princípio da transparência impõe um dever
comissivo e um omissivo, ou seja, não pode o
fornecedor deixar de apresentar o produto tal como
ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz;
não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.
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EXERCÍCIO 12 - Continuação
C) O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o
consumidor o elo mais fraco da relação de consumo,
diz respeito apenas a vulnerabilidade técnica.
D) A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.
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