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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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NOVAS AQUISIÇÕES
(período de 18 a 22 de mar. de 2013)
PERIÓDICOS - Sumários Correntes *
REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, v. 210, mar. 2013
A& C - REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL, v. 12,
n. 50, out./dez. 2012.
REVISTA JURÍDICA DE JURE, v. 11, n. 19, jul./dez. 2012.
REVISTA JURÍDICA, n. 422, dez. 2012.
-------------------------------------------------* Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres
técnicos e jurisprudência comentada
LIVROS
Últimas Aquisições
DIP, Ricardo Henry Marques; JACOMINO, Sérgio. Direito registral.
MENDES, Gilmar Ferreira; STOCO, Rui. Direito civil: parte geral.
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PERIÓDICOS.
Sumários Correntes
REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, v. 210,
mar. 2013
DOUTRINA
O ICMS e as inconstitucionalidades da Resolução nº 13/2012 do Senado
Federal e de sua Regulamentação
Carlos Eduardo Makoul Gasperin ........................................................................ 7
Análise de caso real de autuação fiscal - Sociedade em Conta de
Participação (SCP) constituída com a finalidade de reduzir a carga
tributária
Cláudio Tessari .................................................................................................. 19
PIS-Importação, Cofins-Importação e ISS. Não incidência sobre serviços de
intermediação de vendas prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no
exterior, cujos serviços são realizados exclusivamente fora do País
Daniel Augusto Hoffmann .................................................................................. 32
Taxas de fiscalização sobre a exploração de recursos minerais
Fernando Facury Scaff e Alexandre Coutinho da Silveira.................................. 40
As sociedades uniprofissionais e o ISS
Luciana Dornelles do Espírito Santo, Eduardo da Rocha Schmidt e Alexandra
Costa Pires ........................................................................................................ 55
O alcance e as limitações do planejamento tributário no Brasil - uma
abordagem conceitual e crítica
Maíra Carvalhaes Lott ........................................................................................ 60
Não incidência do ISS sobre a atividade de franqueadas dos Correios
(Subitem 26.01 da Lista)
Omar Augusto Leite Melo .................................................................................. 73
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Lucros no exterior: posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal e
possíveis desdobramentos
Rafael Minervino Bispo e Christiane Alves Alvarenga ....................................... 88
Os créditos de PIS e Cofins calculados sobre as contraprestações de
arrendamento mercantil e a antecipação do Valor Residual Garantido (VRG)
Ramon Tomazela Santos ................................................................................ 100
Acerca da busca da verdade real e da preclusão no processo
administrativo fiscal
Raphael Silva e Castro .................................................................................... 112
A impetração de mandado de segurança em matéria fiscal como alternativa
processual cabível nas situações em que a fiscalização incorre,
paralelamente, no ilícito penal de excesso de exação
Raphael Silva Rodrigues ................................................................................. 117
O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e
coligadas no exterior e a ordem econômica constitucional
Roberto Codorniz Leite Pereira ....................................................................... 128
Contribuição previdenciária sobre valores indenizatórios
Wladimir Novaes Martinez ............................................................................... 143
Pareceres
Regime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições
(MP 470/1994 e legislação decorrente para troca de par bonds por NTNS) regime jurídico de medidas provisórias não convertidas, cujas relações
legais não foram disciplinadas por decretos legislativos
Ives Gandra da Silva Martins ........................................................................... 152
A taxa de fiscalização de recursos minerários instituída por Minas Gerais e
a novel Lei nº 20.414/2012 - pior a emenda que o soneto
Sacha Calmon Navarro Coêlho, Misabel Abreu Machado Derzi e André Mendes
Moreira ............................................................................................................. 168
Jurisprudência ............................................................................................... 185
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A& C - REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO &
CONSTITUCIONAL, v. 12, n. 50, out./dez. 2012.
EDITORIAL...........................................................................................................9
DOUTRINA
Modificación de los contratos de participación público-privada
Augusto Durán Martínez.....................................................................................15
Presidencialismo de coalizão e administração pública
Clèmerson Merlin Clève .................................................................................... 35
La responsabilidad del Estado y del funcionario público em la província de
Santa
Irmgard Elena Lepenies .................................................................................... 41
As mutações do direito administrativo francês
Jacqueline Morand-Deviller................................................................................ 51
Jurisdicción contencioso-administrativa, derechos fundamentales y
principios rectores de la política económica y social
Jaime Rodríguez-Arana Muñoz.......................................................................... 67
Voto secreto vs. encuesta electoral
Jorge Fernández Ruiz ........................................................................................ 91
Ejecución de sentencias en el contencioso administrativo
Juan Pablo Cajarville Peluffo ........................................................................... 113
El procedimiento administrativo multidimensional como técnica regulatoria
em matéria ambiental, de patrimonio cultural y de pueblos originarios
Justo José Reyna..............................................................................................131
El principio de la autonomía institucional y procedimental de los estados
miembros de la Unión Europea
Luciano Parejo Alfonso .....................................................................................171
A realidade dos países BRICS e o papel do direito constitucional
comparado
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Michele Carducci...............................................................................................205
The supreme Court of the United States – A Court in transition
Toni M. Fine………………………………..…………………………………………219
PARECER
Defensores públicos – Desnecessidade de permanência nos quadros da
OAB – Capacidade postulatória decorrente da nomeação e posse no cargo
público
Celso Antônio Bandeira de Mello.......................................................................245
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REVISTA JURÍDICA DE JURE, v. 11, n. 19, jul./dez. 2012.
ARTIGOS
Consideraciones teorico doctrinales sobre las herramientas de gestion
ambiental. La auditoría ambiental, teoría, praxis y legislación em la
segunda década del ciglo XXI em Cuba
Yanet Martha Ocaña Fonseca, Alcides Francisco Antúnez Sánchez................. 25
Uma proposta legislativa para o enfrentamento da criminalidade
organizada
Ana Luiza Almeida Ferro.................................................................................... 85
Trabalho, Constituição e direitos fundamentais: uma releitura do princípio
da valorização do trabalho
Eduardo Marques Vieira Araújo ....................................................................... 112
O estupro após o advento da Lei n° 12.015/2009: há crime único,
continuidade delitiva ou concurso material quando se está diante da
prática de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso em um mesmo
contexto fático?
Luis Eduardo Pimentel Vieira Araújo ............................................................... 139
Necessidade de se abandonar a política de aplicação da pena mínima nos
crimes de tráfico de drogas para se resguardarem os direitos
constitucionais fundamentais à segurança, pacificação social e
individualização da pena: implicações jurídicas (Comentário à
jurisprudência)
Luciana Perpétua Corrêa ................................................................................. 163
O problema do conflito de princípios e a proposta de solução de Alexy:
aproximações epistêmicas e prático-jurídicas à máxima da
proporcionalidade e a prisão cautelar
Isaac Sabbá Guimarães................................................................................... 193
A desnecessidade da apreensão e perícia da arma para caracterização do
roubo circunstanciado pelo seu emprego (Comentário à jurisprudência)
Ana Paula Alves Carvalho.................................................................................226
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Novas Aquisições
A competência da Vara da Infância e Juventude e os direitos individuais
indisponíveis
Jadir Cirqueira de Souza ................................................................................. 239
O abandono afetivo dos filhos e a possibilidade de compensação por
danos morais (Comentário à jurisprudência)
Helena Carvalho Moysés ..................................................................................262
Primeiros delineamentos teóricos da pesquisa científica Processo como
teoria da lei democrática, de autoria do professor Rosemiro Pereira Leal
Ana Flávia Sales................................................................................................279
Análise de decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre pedido de
suspensão de execução da concessão de tutela de urgência contra ato do
poder público (Comentário à Jurisprudência)
Érika de Laet Goulart Boechat...........................................................................302
Agentes políticos eletivos e direitos sociais
Renato Francisco de Almeida............................................................................319
Aspectos constitucionais e legais das doações casadas de recursos aos
fundos dos direitos da criança e do adolescente (Comentário à
Jurisprudência)
Saulo Marques Duarte.......................................................................................355
Ação civil pública e controle de constitucionalidade
Jussara Marra da Cruz Tuma............................................................................371
O direito qualificado das minorias parlamentares a informações e
documentos de interesse geral (Comentário à Jurisprudência)
Lennon Giovanni Gonçalves Ferreira................................................................386
O controle de constitucionalidade judicial dos requisitos de relevância e
urgência das medidas provisórias
Priscila César Lins Assis de Carvalho...............................................................405
Repercussão do princípio da proporcionalidade no âmbito da improbidade
administrativa (Comentário à Jurisprudência)
Chrystian Machado Ribeiro................................................................................439
A evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da
legitimidade do Ministério Público para a investigação criminal
Priscila Souza da Silva......................................................................................457
A reclamação constitucional e a legitimidade do Ministério Público
estadual (Comentário à Jurisprudência)
Daniela Porto Pinto............................................................................................472
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Da crítica de Hans Kelsen às imunidades parlamentares
Enéas Xavier Gomes.........................................................................................485
A possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda
Pública em decorrência do caráter taxativo do artigo 1° da Lei n° 9.494/1997
(Comentário à Jurisprudência)
Késia Daiane Freitas Martins.............................................................................500
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REVISTA JURÍDICA, n. 422, dez. 2012.
DOUTRINAS
A preclusão entre o CPC/1973 e o projeto de novo CPC
Fernando Rubin ................................................................................................... 9
A Convenção de Viena de 1980 e a sistemática contratual brasileira: a
recepção principiológica do Duty to Mitigate the Loss
Paulo Nalin, Hugo Siriena................................................................................... 31
Planos de saúde e a proteção dos consumidores: a problemática dos
casos de urgência/emergência
Bernardo Franke Dahinten.................................................................................. 47
O sigilo no processo penal e a efetivação dos direitos fundamentais
Mariana Stuart Nogueira .................................................................................... 93
JURISPRUDÊNCIA ..........................................................................................127
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DIP, Ricardo Henry Marques; JACOMINO, Sérgio.
Direito registral. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2011. 7
v. (Doutrinas essenciais) ISBN 978-85-203-4261-9.
MENDES, Gilmar Ferreira; STOCO, Rui. Direito civil:
parte geral. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2011. 6 v.
(Doutrinas essenciais) ISBN 978-85-203-4170-4..