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Secretariado CITES
Princípios básicos da
legislação para
implementar a CITES
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Incorporação do Tratado
• CITES é um tratado internacional que não é
directamente aplicável apenas pela adesão de um
país (ou seja, acordo legalmente vinculado pelas
suas disposições)
• A implementação das obrigações da CITES requer
que politicas, poderes, direitos, deveres e
procedimentos têm de ser regulamentados na
legislação nacional
• Uma implementação efetiva da CITES é impossível
sem uma adequado base legal a nível nacional
• O comércio não deve ser permitido a menos que
esteja em vigor legislação adequada
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O que é a Legislação?
• A legislação representa a política nacional de
porquê, como e quais os recursos naturais que
devem ser geridos
• Cria um enquadramento administrativo dos
procedimentos para gerir esses recursos
• Autoriza a recolha e avaliação de informações
relevantes e a tomada de decisões
• Coloca obrigações e restrições sobre as pessoas
que lidam com os recursos e fornecem incentivos
• Incentiva a utilização adequada, monitoriza o
cumprimento e pune a prática ilegal
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Aspectos Sócio-economicos da legislação
• A Legislação reflecte a escolha política do Estado na
gestão dos seus recursos biológicos
– ex. Comércio de espécies selvagens, comércio de
determinadas espécies, comércio de espécies criadas em
cativeiro ou propagadas artificialmente, transações não
comerciais, proibição de comércio
• Determina a posse destes recursos, se e como serão
comercializados, bem como quem beneficiará desse
comércio
• A legislação nacional ajudará a modificar as atitudes
e comportamentos das pessoas
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Como se desenvolve e aplica a legislação
nacional?
•
Concepção: analise do problema, opções políticas,
meios e futuras avaliações
•
Desenvolvimento: escrever o texto da legislação,
escolha da forma (Lei, Decreto-Lei, Despacho),
escolher os procedimentos (parlamentar ou
administrativo), escolha do tipo de cumprimento e
promulgação
•
Implementação: aplicação, monitorização do
cumprimento e execução
•
Avaliações futuras: avaliação da eficácia da legislação,
isto é se os seus objectivos foram atingidos
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Elementos legislativos
• DISPOSIÇÕES
GERAIS
• REGULAMENTAÇÃO
DO COMÉRCIO
• INSTITUIÇÕES
• CUMPRIMENTO DAS
MEDIDAS
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Disposições gerais
• Objetivo
• Conformidade com a
CITES
• Âmbito (todos os
animais e plantas dos
Anexos da CITES)
• Definições (de
acordo com a
Convenção e
Resoluções)
• Ligação a outra
legislação
relacionada
(ambiental, recursos
naturais,
alfândegas/comércio,
Código penal/civil)
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Instituições
• Designação
• Estrutura
• Poderes, funções
(AA, AC, autoridades
de aplicação)
• Relações com
outras autoridades e
coordenação
• Papel dos
comerciantes,
público e ONGs
• Mecanismos de
funcionamento
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Regulação do comércio
• Importação/exportação/reexportação/introdução
proveniente do mar (trânsito / transbordo)
• Licenças/certificados/marcação/transporte/condições
• Licenciamento/inscrições/registos (comércio,
reprodução)
• Controlo das fronteiras e do comércio interno
(pontos de entrada limitados)
• Exceções e procedimentos especiais
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Medidas de conformidade
• Proibição do comércio/trânsito sem os
documentos adequados
• Proibição de posse, transporte, e comércio sem
uma prova de aquisição legal
• Penalização da fraude/não-conformidade
• Apreensão dos espécimes
comercializados/detidos ilegalmente
• Educação/incentivos
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Medidas de conformidade
• Adequação da pena em relação ao crime
• Aumento em caso de delitos subsequentes
• Multa, prisão, proibição de actividades
comerciais futuras, a perda, outros
• Responsabilidade corporativa
• Harmonização nacional / regional
• Multas directas da aplicação
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Elementos a considerar na preparação da
legislação
• Legislação deve ser realista em relação aos recursos
humanos e financeiros disponíveis para a sua
implementação
• Legislação deve ser flexível e deve ter em conta as
condições especiais do país
• Legislação deve ser simples e clara
• Nova legislação ou alteração da existente deve ter em
conta a legislação relevante existente
• Legislação holística de biodiversidade deve ser tida em
consideração
• Se se optar por legislação autónoma, a fragmentação deve
ser evitada
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Legislação doméstica poderia ser um
puzzle
Constituição
Ratificação
Direito Penal
Alfândegas
Comércio
Lei orgânica
Legislação de
protecção de espécies
em perigo
Agricultura
Espécies selvagens
Saúde Pública
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Legislação num contexto internacional
mais amplo
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Secretariado CITES
Genebra