DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
1
João Pessoa-PB • Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2014
Publicação: sexta-feira, 11 de julho de 2014 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4)
Nº 14.618
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA GAPRE Nº 1665/2014 - O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Nº
350291-1, resolve exonerar MARIA DO SOCORRO COSTA DE ARAUJO TELECIO, matrícula 473724-5, Analista
Judiciário, lotada no Banco de Recursos Humanos da Comarca de Campina Grande, do cargo em comissão de
Assessor de Gabinete de Juízo do Primeiro Grau, Símbolo PJ-SFJ-300, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário
da Paraíba, que vinha exercendo junto à 1ª Vara de Família da referida Comarca, permanecendo em exercício na
mesma unidade. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 01 de julho de
2014. Desembargador ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
PORTARIA GAPRE Nº 1666/2014 - O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
350291-1, resolve designar PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA, Analista Judiciário, matrícula 476940-6,
lotado no Banco de Recursos Humanos da Comarca de Campina Grande, atualmente exercendo o cargo em
comissão de Assessor de Gabinete de Juízo do Primeiro Grau, Símbolo PJ-SFJ-300, do Quadro de Pessoal deste
Poder, junto à 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, para exercer suas atividades junto à 1ª Vara de
Família da referida Comarca.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 01 de
julho de 2014.Desembargador ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
PORTARIA GAPRE Nº 1.719/2014 - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em exercício, no
uso de suas atribuições legais, resolve: designar o Excelentíssimo Senhor Doutor WLADIMIR ALCIBÍADES
MARINHO FALCÃO CUNHA, Juiz de Direito Auxiliar, para, nos dias 10 e 11.07.2014, responder, cumulativamente, pelo expediente do 2º Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quinta-feira, 10 de julho de 2014. Desembargador ABRAHAM LINCOLN
DA CUNHA RAMOS -Presidente em exercício
PORTARIA GAPRE Nº 1.721/2014 - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em exercício, no
uso de suas atribuições legais, resolve: suspender, a partir do dia 10.07.2014, as férias do magistrado abaixo
relacionado, para gozo oportuno: MAGISTRADO / PERÍODO / PERÍODO AQUISITIVO: JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ - 02.07 a 31.07.2014 - 2014/1. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em
João Pessoa, quinta-feira, 10 de julho de 2014. Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos - Presidente em exercício.
PORTARIA GAPRE Nº 1.722/2014 - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em exercício, no
uso de suas atribuições legais, resolve: dispensar, a partir do dia 10.07.2014, o Excelentíssimo Senhor Doutor
JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR, Juiz de Direito, de responder pelo expediente da 7ª Vara Cível da Comarca
da Capital. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quinta-feira,
10 de julho de 2014. Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos - Presidente em Exercício.
PORTARIA GAPRE Nº 1.726/2014 - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em exercício, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 350.935-4, resolve:
designar a Excelentíssima Senhora Doutora MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA, Juíza de Direito, para,
a partir do dia 11.07.2014, atuar cumulativamente com os magistrados que respondem pelas 1ªs Varas das
Comarcas de Pombal, Patos, Catolé do Rocha, Itaporanga e Sousa e pelas Comarcas de Caaporã, Boqueirão,
ANO XLVIII
Coremas e São Bento, no cumprimento da META 4 do ENASP, referente aos processos da competência do
Tribunal do Júri, até o més de outubro, dispensando o Excelentíssimo Senhor Doutor Marcial Henrique Ferraz da
Cruz, Juiz de Direito, anteriormente designado. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, em João Pessoa, quinta-feira, 10 de julho de 2014. Desembargador ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS - Presidente em Exercício.
ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DIGEP Nº 40/2014 - O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no
uso de suas atribuições legais, conforme o Ato da Presidência nº5/2011, resolve: transferir o gozo das férias, já
deferidas e publicadas, do(s) servidor(es) abaixo relacionado(s): PROCESSO / MATRÍCULA / SERVIDOR /
NOVO PERÍODO / PERÍODO AQUISITIVO: 2014016066 - 475.873-1 - Alexandre G dos Santos - 03/09/2014 a 02/
10/2014 - 2013/2014; 2014015498 - 469.920-3 - Cândido da N Ferreira Filho - 06/08/2014 a 04/09/2014 - 2013/
2014. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa,
10 de julho de 2014. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.
EDITAL DE REMOÇÃO POR PERMUTA Nº 06/2014 - PRIMEIRA INSTÂNCIA - ÁREA FIM (JUDICIÁRIA) O Diretor
de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e
considerando, o disposto no no Ato da Presidência n.º 66/2013, publicado no Diário da Justiça, edição do dia 16
de maio de 2013, no art. 329 da Lei Complementar Estadual nº 96/2010 e nas Resoluções do Egrégio Tribunal
Pleno do TJPB nº 54/2012, art.19, inciso II, §§ 2ºe 3º e 89/2012, torna público, a quem interessar possa, que se
encontra tramitando processo administrativo n.º 351.294-1 com intenção de permuta entre os Analistas
Judiciários, pertencentes ao Banco de Recursos Humanos das Comarcas abaixo relacionadas, a serem
permutados,caso haja mais interessados, mediante os critérios previstos nos arts. 13 e 24 da Resolução 54/
2012. Os servidores ocupantes dos cargos de Analistas Judiciários pertencentes, exclusivamente, as duas
Comarcas pretendidas deverão preencher, para efeito de habilitação, formulário disponibilizado no Sistema de
Recursos Humanos do TJPB (http: //app.tjpb.jus.br/rh20/) e encaminhá-lo, unicamente por Malote Digital, no
prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Edital no Diário da Justiça
Eletrônico, para a Gerência de Desenvolvimento de Gestão de Pessoas, subpasta RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO DE REMOÇÃO. SERVIDOR / MATRÍCULA / BRH ORIGEM / BRH PRETENDIDO: Rafaela Dantas
Diniz Moraes - 477.004-8 - Campina Grande - Santa Rita; Thaise de Oliveira Dantas Lima - 477.267-9 - Santa Rita
- Campina Grande. GABINETE DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em João Pessoa, 10 de Julho de
2014. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE – DIRETOR.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º12/2013, DEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados: PROCESSO
/ INTERESSADO / ASSUNTO: 351.436-6 - Edjailson V Araújo Lunguinho - Indicação de Substituto; 351.667-9 Ivanusa M Pereira da Silva - Alteração de dados cadastrais. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa,10 de julho de 2014. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE
- Diretor de Gestão de Pessoas.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº5/2011, INDEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados: CONCESSÃO DE FÉRIAS -2014014500 – 468.323-4 – Maria do Rosário de Fátima Maurício – 03/06/2014 a 02/07/2014 –
2011/2012 – Publicado no DJ do dia 17/06/2014 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
MESA DIRETORA
Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
(Presidente)
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
(Vice-Presidente)
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
(Corregedor-Geral de Justiça)
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
(Ouvidor)
Des. José Ricardo Porto
(Ouvidor Substituto)
Bel Robson de Lima Cananéa
(Diretor Especial)
CONSELHO DA MAGISTRATURA
SESSÕES: 1ª e 3ª Sextas-feiras, às 09:00h
Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
(Presidente)
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
Des. José Ricardo Porto
Desª Maria das Graças Morais Guedes
SUPLENTES
Des. João Benedito da Silva (1º suplente)
Des. Carlos Martins Beltrão Filho (2º suplente)
Des. Leandro dos Santos (3º suplente)
Órgãos Julgadores
PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES QUINZENAIS:
Quarta-feira, às 08:30h
SESSÕES QUINZENAIS:
Quarta-feira, às 09:00h
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
Desª. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira
Des. José Ricardo Porto (Presidente)
Des. Leandro dos Santos
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
Des. Saulo Henrique de Sá e Benevides
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Presidente)
Des. João Alves da Silva
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
Desª Maria das Graças Morais Guedes
Des. José Aurélio da Cruz
PRIMEIRA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
TERCEIRA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
CÂMARA ESPECIALIZADA
CRIMINAL
SESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 08:30h
SESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 09:00h
SESSÕES: Terça-feira e
Quinta-Feira, a partir das 09:00h
Des. José Ricardo Porto
Des. Leandro dos Santos
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Presidente)
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
Des. José Aurélio da Cruz (Presidente)
Desª Maria das Graças Morais Guedes
SEGUNDA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
QUARTA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 08:30h
SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 09:00h
Desª Maria das Neves do Egito de Araújo
Duda Ferreira
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
(Presidente)
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Des. João Alves da Silva
(Presidente)
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
Des. Joás de Brito Pereira Filho (Presidente)
Des. Arnóbio Alves Teodósio
Des. João Benedito da Silva
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
TRIBUNAL PLENO
SESSÕES QUINZENAIS:
Quartas-feiras das 08:30h às 12:00h
e das 14:00h às 18:00h
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – Praça João Pessoa, s/n - CEP 58.013-902 • João Pessoa-PB - Fone: (83) 3216-1400 • Internet: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected] • twitter: @TJPBNoticias
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
2
RECURSO ESPECIAL Nº 0010625-30.2011.815.2002(200.2011.010625-5/001)RECORRENTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO: RONIE GOMES DE SOUZA ADVOGADO: FELIPE OLIVEIRA PINHEIRO
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Romero Marcelo da Fonsêca Oliveira, Vice-Presidente no execício da
Presidência do Tribunal Justiça do Estado da Paraíba DEFERIU EM PARTE o seguinte processo: PROCESSO /
ASSUNTO / INTERESSADO: 351.390-4 – Horas Extras – Ozildo dos Santos Paulino e outros.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Presidente do Tribunal Justiça
do Estado da Paraíba, em exercício, INDEFERIU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 348.322-3 – Solicitação – Maria do Socorro de Lira Melo.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA, no exercício da Presidência,INDEFERIU o seguinte processo . EXPEDIENTE DO DIA
07.07.2014 Processo / Interessado: 350.8,33-1 – Aderbaldo Soares de Oliveira Júnior.EXPEDIENTE DO DIA
09.07.2014 Processo / Interessado: 351.658-0 – Rossandro Farias Agra/351.565-6 – Isaac Serafim Cardoso/
outro (PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 10.07.2014, REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)
RECURSO ESPECIAL Nº 0798340-66.2008.815.0000(013.2008.000138-4/001) RECORRENTE: PEDRO HERCULANO LEITE ADVOGADO: OZAEL DA COSTA FERNANDES RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
RECURSO ESPECIAL Nº 0100001-19.2010.815.0561 (0562010000618-0/001). RECORRENTE: JOSENILDO
LACERDA PEREIRA ADVOGADO: ARNALDO MARQUES DE SOUSA RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
RECURSO ESPECIAL Nº 0000432-15.2007.815.0411 (041.2007.000432-4/001) RECORRENTE: EMMANOEL PAULINO DA SILVA ADVOGADOS: PRISCILLA RIBEIRO PAULINO E HAMILTON COSTA RECORRIDO (01): ILKA SOARES
CORREIA COSTA ADVOGADOS: ADELMAR AZEVEDO REGIS E OUTRO RECORRIDO (02): JUSTIÇA PÚBLICA
RECURSO ESPECIAL Nº 0004961-55.2009.815.0331 (033.2009.004961-1/001) RECORRENTE: FEDERAL DE
SEGUROS S/A ADVOGADOS: ROSANGELA DIAS GUERREIRO E OUTROS RECORRIDOS: DULCIONE
BISPO DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO SCÓZ JR E OUTROS
RECURSO ESPECIAL Nº 0017679-06.2011.815.0011 (001.2011.017679-7/001) RECORRENTE: FEDERAL SEGUROS S/A ADVOGADO: ROSÂNGELA DIAS GUERREIRO RECORRIDOS: LÚCIA BARBOSA RIBEIRO E
OUTROS ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO SCOZ JR E OUTROS
DESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., INADMITO O RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL Nº 0073958-22.2012.815.2001. RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A. ADVOGADOS:
CELSO DAVID ANTUNES E LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO. RECORRIDO: RAFAELA SOARES DE
OLIVEIRA. ADVOGADO: JOSÉ MARCELO DIAS
RECURSO ESPECIAL Nº 0002881-84.2011.815.2001(200.2011.002881-4/001)RECORRENTE: GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ADVOGADOS: NIZAM GLAZALE E OUTROS. RECORRIDOS: ANTÔNIO
PEREIRA SOBRINHO E OUTRA. ADVOGADA: CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA
RECURSO ESPECIAL Nº 0038944-45.2010.815.2001 (200.2010.038944-0/002)RECORRENTE: DAISAN COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO TOSCANO DE BRITO, DELOSMAR MENDONÇA
JÚNIOR E OUTROS RECORRIDO (1): HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ALBERTO LOURENÇO RODRIGUES NETO, ROGÉRIO VARELA E OUTROS RECORRIDO (2): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADVOGADO: RODRIGO NÓBREGA FARIAS E OUTROS
RECURSO ESPECIAL Nº 0000806-55.2009.815.0251 (0252009000806-8/001)RECORRENTE: BANCO GMAC S/
A. ADVOGADOS: MILTON GOMES SOARES E OUTROS. RECORRIDO: RAMSES YURI NOBREGA FERREIRA
RECURSO ESPECIAL Nº 0798417-75.2008.815.0000(200.2008.017949-8/002)RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA RECORRIDA: ENISETE PEREIRA DE ARAÚJO ADVOGADA: MARIA DE FÁTIMA PESSOA
RECURSO ESPECIAL Nº 0003595-50.2012.815.0371 RECORRENTE: GILVAN RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: AÉLITO MESSIAS FORMIGA RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA
RECURSO ESPECIAL Nº 1003332-57.2006.815.0000(200.2006.042358-5/003) RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: PEDRO CORREIA DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS RECORRIDOS: MARIA DE FÁTIMA CAETANO BARRETO E OUTRA ADVOGADOS:
KARINA PALOVA VILLAR MAIA E OUTROS
RECURSO ESPECIAL Nº 0019274-45.2008.815.0011 (001.2008.019274-1/001) RECORRENTE: MARIA DO
SOCORRO VILAR CAMPOS ADVOGADOS: ADISSON TAVEIRA ROCHA LEAL E OUTROS RECORRIDA:
LAYSE DE FÁTIMA AGRA DE SOUZA ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO MARTINS L. ALVES E OUTROS
RECURSO ESPECIAL Nº 0039066-24.2011.815.2001 (200.2011.039066-9/001) RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: CELSO DAVID ANTUNES, LUIS
CARLOS MONTEIRO LAURENÇO E OUTROS RECORRIDO: ODETE MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: HILTON HRIL MARTINS MAIA
A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0038944-45.2010.815.2001 (200.2010.038944-0/002) RECORRENTE: DAISAN COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO TOSCANO DE BRITO, DELOSMAR MENDONÇA JUNIOR E OUTROS RECORRIDO(1): HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ALBERTO LOURENÇO RODRIGUES NETO, ROGÉRIO VARELA E OUTROS RECORRIDO(2): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADVOGADO: RODRIGO NÓBREGA FARIAS E OUTROS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0798417-75.2008.815.0000 (2002008017949-8/002) RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RUBENS GASPAR SERRA RECORRIDA: ENISETE PEREIRA DE ARAÚJO
ADVOGADA: MARIA DE FÁTIMA PESSOA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1003332-57.2006.815.0000 (200.2006.042358-5/003) RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: PEDRO CORREIA
DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS RECORRIDOS: MARIA DE FÁTIMA CAETANO BARRETO E OUTRA ADVOGADOS: KARINA PALOVA VILLAR MAIA E OUTROS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0001028-02.2012.815.0321 (032.2012.001028-8/001) RECORRENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTROS RECORRIDA: ZENEIDE PAULO DA SILVA SANTOS. ADVOGADO: RODRIGO MORAIS MATOS
A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “NÃO CONHEÇO O AGRAVO DE FLS. 327/345.
AGRAVO N? 0011963-42.2011.815.2001 (200.2011.011963-9/001) AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA AGRAVADO: ADRIANO PEREIRA DE
FIGUEIREDO ADVOGADOS: JOSÉ NICODEMOS DINIZ NETO
O VICE- PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “..., TAL PEDIDO
DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DEVERÁ SER ANALISADO NO JUÍZO DE ORIGEM (DA 2ª VARA DA
COMARCA DA QUEIMADAS) EM VIRTUDE DESTA PRESIDÊNCIA SE RESTRINGIR AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DESSA FORMA, REMETAM-SE OS AUTOS AO
JUÍZO DE 1º GRAU PARA FINS DE DIREITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 0000010-71.2010.815.0981 (098.2010.000010-2/001). AGRAVANTE:
BANCO GMAC S/A. ADVOGADO: MILTON GOMES SOARES JUNIOR E OUTROS. AGRAVADO: CAMPRO IND.
COM. ART. DE PROTEÇÃO AO TRABALHO LTDA. ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARTINS L. ALVES.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
de 2011, com a redação dada pela Resolução nº 73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do
Tribunal de Justiça no período de 12 a 14 de julho de 2014, será exercido pelos Excelentíssimos Senhores Desembargadores e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
12/07
MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA
13/07
JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO
14/07
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
SERVIDORES
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806
DIRETORIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
3216-1439/1404/1405
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473
12/07
Leonoura de
Paiva Melo
Achilles Garibaldi Eloy
José Carlos N. Fonseca – Oficial de Justiça
Paulo Márcio C. Andriola
Ronaldo Rafael Gomes Filho
Gilson de
Souza Melo
Adailton Bertulino
da Costa
13/07
Leonoura de
Paiva Melo
Maria Seluta Vieira de Oliveira
José Carlos N. Fonseca – Oficial de Justiça
Paulo Márcio C. Andriola
Kleber Lins Brasil
Gilson de
Souza Melo
André Ricardo
Chagas Siqueira
14/07
Leomar Chagas
de Souza Filho
José Waldez Lins Rabelo
Wallene Ribeiro Aranha – Oficial de Justiça
Paulo Márcio C. Andriola
Edith Ramalho Feitosa
Gilson de
Souza Melo
Antonio Carlos
Gomes de Araújo
DIA
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 10 de julho de 2014. Robson de Lima Cananéa - Diretor Especial.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1592; Diretoria de Tecnologia da Informação - 3216-1439
DIRETORIA DE INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL
Gerência de Comunicação
DIÁRIO DA JUSTIÇA
PODER
JUDICIÁRIO
Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB • Contato: (83) 3216-1629 (Supervisão) 3216-1818 e 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected]
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 0001901-30.2010.815.0981 (098.2010.001901-1/001). AGRAVANTE:
BANCO GMAC S/A. ADVOGADO: MILTON GOMES SOARES JUNIOR E OUTROS. AGRAVADO: CAMPRO IND.
COM. ART. DE PROTEÇÃO AO TRABALHO LTDA. ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARTINS L. ALVES.
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO: DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE JULHO DE 2014. PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2014).
O VICE- PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “..., DEFIRO O
PEDIDO DE FL. 460”
AGRAVO Nº 0005028-47.2010.815.0731 (0732010005028-2/001). AGRAVANTE: RENATO LOSS. ADVOGADO:
CÍCERO GUEDES RODRIGUES. AGRAVADA: PREVI – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASIL. ADVOGADO: PAULO FERNANDO PAZ ALARCÓN, EDIGLEY DE BRITO BASTOS E
OUTRO(S).
A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA,
ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 501 DO CPC, C/C O ART.127, INC. XXX, DO
REGIMENTO INTERNO DESTE EG.TRIBUNAL, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURÍDICOS, DEVENDO,
POR CONSEQUÊNCIA, APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO A ESTA DECISÃO, SEREM
OS PRESENTES AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS FINS DE DIREITO, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS.”
RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 0057848-55.2006.815.2001 (200.2006.057848-7/001). RECORRENTE: INSSINST. NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. ADVOGADO: JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO. RECORRIDO: JOSE MANOEL DE SOUZA. ADVOGADO: DANIEL ALVES DE SOUZA.
A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 629/630,
REQUERENDO A CESSAÇÃO DE PUBLICAÇÕES EM NOME DOS ANTIDOS PROCURADORES - DIANTE DA
NOTIFICAÇÃO A SOCIEDADE ADVOCATÍCIA QUE ATUAVA NOS AUTOS -, PROCEDA-SE À INCLUSÃO DOS
NOMES DOS ADVOGADOS DA REQUERENTE (FLS. 631/632), DEVENDO CONSTAR, NO ROSTO DOS
AUTOS, O NOME DO BEL. PAULO FERNANDO PAZ ALARCÓN E OUTRO(S), NAS INTIMAÇÕES POSTERIORES, COM EXCLUSIVIDADE. EM SEGUIDA, EM FACE DA CERTIDÃO DE FL. 636, REMETAM-SE OS AUTOS
AO JUÍZO DE ORIGEM.”
PROCESSO Nº 0011375-40.2008.815.2001(200.2008.011375-2/001). REQUERENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA
DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. ADVOGADOS: PAULO FERNANDO PAZ ALARCÓN
E OUTRO(S). REQUERIDA: MARIA SÔNIA DE FARIAS COSTA. ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE FARIAS
COSTA E OUTRO(S).
A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “DEFIRO O PEDIDO DE VISTAS (FL. 262), PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO.”
PROCESSO Nº 0803642-18.2004.815.0000 (2002004041092-6/003). REQUERENTE: TELEMAR NORTE LESTE
S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO(S). REQUERIDA: NATERCIA BEZERRA DE LIMA.
ADVOGADO: ARIEL DE FARIAS FILHO, CLAUDIO FREIRE MADRUGA E OUTROS.
A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA VEIO, POR
MEIO DA PETIÇÃO DE FL.106, INFORMAR A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IN CASU, O PEDIDO RETROCITADO
DEVERÁ SER ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA
CAPITAL), EM VIRTUDE DA COMPETÊNCIA DESTA PRESIDÊNCIA, QUANTO AOS RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO, SE RESTRINGIR AO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE E EVENTUAIS RECURSOS
DAÍ RECORRENTES. DESTA FORMA, REMETAM-SE ESTES AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA OS
FINS DE DIREITO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0766545-87.2007.815.2001 (200.2007.766545-9/001). RECORRENTE: MUNICÍPIO
DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: RODRIGO NÓBREGA FARIAS E OUTRO(S). RECORRIDO: ESPOLIO
DE ADEMAR ALVES DA SILVA. ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO GERBASI (DEFENSOR PUBLICO).
A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA,
ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 501 DO CPC, C/C O ART.127, INC. XXX, DO
REGIMENTO INTERNO DESTE EG.TRIBUNAL, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURÍDICOS, DEVENDO,
POR CONSEQUÊNCIA, APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO A ESTA DECISÃO, SEREM
OS PRESENTES AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS FINS DE DIREITO, OBSERVADAS AS
FORMALIDADES LEGAIS.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0036056-74.2008.815.2001 (200.2008.036056-9/001). RECORRENTE: KAINARA ALMEIDA PESSOA. ADVOGADO: MARTINHO CUNHA MELO FILHO. RECORRIDA LAIS MARIA ARRUDA DE
SOUSA. ADVOGADO: ANTONIO NERY DE LUNA FREIRE.
A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 380/381.
APÓS DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO (30 DIAS), INTIME-SE O REQUERIDO PARA INFORMAR SE OCORREU A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO.”
3
PROCESSO N° 0100175-44.2008.815.2001 (2002008013719-9/002). REQUERENTE: MABEL MEDEIROS
STROPP. ADVOGADO: KALLYNA CLEA B. DO NASCIMENTO E OUTRO. REQUERIDO: SERGIO MENDONCA CAVALCANTI. ADVOGADO: HENRIQUE SOUTO MAIOR, MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR
FILHO E OUTRO(S).
DESPACHOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA/ PRECATÓRIO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: “SENDO ASSIM, OFICIE-SE
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, OU A QUEM SUAS VEZES
FIZER, PARA QUE INCLUA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO COMPETENTE A IMPORTÂNCIA SUPRACITADA, OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES DO ART. 100 E SEUS PARÁGRAFOS DA CF. POR FIM,
QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, RETER-SE-Á O IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A ALÍQUOTA
PERTINENTE, FORNECENDO-SE A DECLARAÇÃO DE RETENÇÃO, EM QUE SE MENCIONARÁ O CPF
(CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), REPASSANDO A QUANTIA RETIDA À EDILIDADE DEVEDORA,
ASSIM COMO RETER-SE-Á VALORES DEVIDOS À PREVIDÊNCIA. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO”, NOS PROCESSOS
IDENTIFICADOS A SEGUIR:
PRECATÓRIO Nº 2007757-32.2014.815.0000; CREDOR: MARIA DO CARMO MELO COLACO; ADVOGADO:
ROMILTON DUTRA DINIZ; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007758-17.2014.815.0000; CREDOR: FRANCIAUTA BATISTA PARENTE; ADVOGADO:
ROMILTON DUTRA DINIZ; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007764-24.2014.815.0000; CREDOR: SEBASTIÃO DA SILVA AMARAL; ADVOGADO: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007761-69.2014.815.0000; CREDOR: MARIA SALETE SIMPLICIO DA COSTA; ADVOGADO:
FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007766-91.2014.815.0000; CREDOR: JOÃO BERNARDO DE ALBUQUERQUE NETO; ADVOGADO: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007760-84.2014.815.0000; CREDOR: ANA CLAUDIA CAMILO DOS SANTOS; ADVOGADO:
FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007928-86.2014.815.0000; CREDOR: HAILTON TAVARES DA SILVA; ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007929-71.2014.815.0000; CREDOR: REGINA COELI SANTIAGO DE SOUZA; ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007923-64.2014.815.0000; CREDOR: MARIA DA GUIA DE SANTANA OLIVEIRA; ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007924-49.2014.815.0000; CREDOR: MARIA CRISTINA DE ASSIS LIRA ; ADVOGADO:
FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007930-56.2014.815.0000; CREDOR: MAURILIO PETRUCCI; ADVOGADO: FRANCISCO
DE ASSIS FEITOSA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007927-04.2014.815.0000; CREDOR: MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA TEIXEIRA; ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007932-26.2014.815.0000; CREDOR: EGUINAEL ELOI DE MOURA; ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007931-41.2014.815.0000; CREDOR: HERCILIA MARIA DE OLIVEIRA MENDES ; ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007926-19.2014.815.0000; CREDOR: JOILDO DE LIMA SILVA; ADVOGADO: FRANCISCO
DE ASSIS FEITOSA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007925-34.2014.815.0000; CREDOR: ROSANGELA MEIRELES CHAVES; ADVOGADO:
FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007756-47.2014.815.0000; CREDOR: JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO; ADVOGADO:
JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007759-02.2014.815.0000; CREDOR: NORMA CANDEAS VIANA; ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES NETO; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007910-65.2014.815.0000; CREDOR: FELIPE VILA NOVA COELHO; ADVOGADO: VERA
LUCE DA SILVA VIANA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007908-95.2014.815.0000; CREDOR: MARIA JOSÉ MARCELINO DOS SANTOS; ADVOGADO: LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução
nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e
magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Sávio de Albuquerque Loz
351.709-8
Assistente de Administração
Sousa
03 a 04/07/2014
Apoio administrativo à Gerência de
Engenharia
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gil Ramison S. Evangelista de Castro
351.691-1
Chefe do Núcleo de Tecnologia
São Bento e Brejo do Cruz
08/07/2014
Visita técnica
da Informação - 4ª Circunscrição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José de Arimatéia da Luz
351.716-1
Motorista
Campina Grande
04/06/2014
Recolher material permanente e entregar
de consumo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Carlos
Antônio Gonçalves Cruz
351.717-9
Motorista
Sousa e Cajazeiras
01 a 04/07/2014
Conduzir servidores da DTI
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Renilson Lins Rocha
351.718-7
Motorista
Bananeiras, Piancó e outras
01 a 03/07/2014
Conduzir magistrados para realizar
atividades referentes à Meta 04
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilmar
Araújo de Figueiredo
351.720-9
Motorista
Patos
02 a 04/07/2014
Conduzir servidores do Cerimonial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fernando Carlos de Oliveira Carvalho
351.722-5
Motorista
Sousa
03 a 04/07/2014
Conduzir servidores da Gerência de
Engenharia
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Barbara Bortoluzzi Emmerich
351.738-1
Juíza de Direito
Patos
02 a 03/07/2014
Participar da I Jornada de Priorização do
Primeiro Grau
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Carlos Martins Beltrão Filho
351.737-3
Desembargador
Brasília
15 a 16/07/2014
Visita ao CNJ atendendo recomendação
da Presidência
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
André Ricardo Chagas Siqueira
351.719-5
Assistente de Administração
Patos
02 a 04/07/2014
Conduzir servidores da Diretoria de Gestão
EStratégica
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gaspar Ricardo
351.721-7
Assistente de Administração
Patos
02 a 04/07/2014
Acompanhar a Gerente de Projetos
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 10 de julho de 2014. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
4
PRECATÓRIO Nº 2007922-79.2014.815.0000; CREDOR: GARBER JOSE DE ARAUJO LUNA; ADVOGADO:
LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA ; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007765-09.2014.815.0000; CREDOR: IVANA LUCIA DE OLIVEIRA LUNA CELANI; ADVOGADO: IVAMBERTO CARVALHO DE ARAÚJO; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007905-43.2014.815.0000; CREDOR: ARNALDO COUTINHO DE OLIVEIRA; ADVOGADO:
ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007763-39.2014.815.0000; CREDOR: JOÃO CARLOS DE PONTES MACIEL; ADVOGADO:
CLAUDIUS AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007762-54.2014.815.0000; CREDOR: GENILDO ALVES COELHO; ADVOGADO: EDUARDO
CLOSSIO DO NASCIMENTO BARROS; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007906-28.2014.815.0000; CREDOR: MINERVINA GALDINO DA SILVA; ADVOGADO: ADRIANA CAVALCANTI MARINHEIRO A VIEIRA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007907-13.2014.815.0000; CREDOR: ALBERTO QUARESMA; ADVOGADO: JOSÉ LUCIANO GADELHA; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 2007914-05.2014.815.0000; CREDOR: ADILSON FABRICIO GOMES FILHO; ADVOGADO:
JOÃO ALVES DA SILVA JUNIOR ; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 023.1994.000.342-1/001; CREDOR: LUIZ CABRAL DA SILVEIRA; ADVOGADO: JOSE GOMES DA V PESSOA NETO E OUTRO; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
PRECATÓRIO Nº 023.1994.000.342-1/002; CREDOR: WALTER CABRAL DA SILVEIRA; ADVOGADO: JOSE
GOMES DA V PESSOA NETO E OUTRO; DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
DESPACHOS DOS (AS) DESEMBARGADORES (AS)
Porciúncula Benghi – DECISÃO: ““Ex positis”, considerando o que preceitua a jurisprudência dominante do
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, amparado no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO”.
APELAÇÃO CÍVEL nº 002.0328.22.2010.815.2001 - ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital - RELATOR:
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos - APELANTE: Banco do Brasil S/A - ADVOGADOS: Celso David Antunes
e Luis Carlos Monteiro Lourenço - APELADO: Paulo Roberto Antas Ferraz - ADVOGADO: Emerson Neves de
Siqueira - DECISÃO: “Por tais razões, DOU PROVIMENTO à apelação cível, para reformar a sentença recorrida
em todos os seus termos, julgando improcedente o pedido inicial - Em face do provimento do recurso, inverto os
ônus sucumbenciais e condeno o autor a pagar honorários advocatícios, no importe de R$ 500,00 (quinhentos
reais), bem como as custas processuais, devendo referidas verbas permanecerem com suas exigibilidades
suspensas pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 12, caput, da Lei n. 1060/50, haja vista a concessão
dos benefícios da justiça gratuita”.
APELAÇÃO CÍVEL nº 0040733-45.2011.815.2001 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Mezinaldo Mendes da Silva – ADVOGADO: Marcílio Ferreira de Morais – APELADO: Banco Bradesco S/
A - ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - DECISÃO: “Por tais razões, com fulcro no art. 557, “caput”, do CPC,
NEGO SEGUIMENTO à apelação, uma vez que o recurso se apresenta em sério confronto com o entendimento
sedimentado do Superior Tribunal de Justiça acima mencionado, e com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, mantendose “in totum” os termos da sentença prolatada”.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2005930-83.2014.815.0000 - RELATOR: Desembargador Abraham Lincoln da
Cunha Ramos - AGRAVANTE: Itaú Seguros S/A - ADVOGADA: Marília Albernaz Pinheiro de Carvalho - AGRAVADO: Paulo Roberto Soares - ADVOGADO: Wamberto Balbino Sales - DECISÃO: “Assim, registrando que o
indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso não implica, necessariamente, na antecipação do
julgamento, vez que a decisão poderá ser novamente reformada, indefiro o pleito recursal liminar”.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL Nº 0019763-97.2006.815.2001 - RELATOR: Exmo. Des. Abraham
Lincoln da Cunha Ramos – APELANTE: INSS- Instituto Nacional do Seguro Social – ADVOGADO: José Wilson
Germano de Figueiredo - APELADA: Carmelita Alves Ribeiro - ADVOGADO: Antônio Anízio NetoCom esses
fundamentos, com fulcro no art. 557, “caput” do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO à remessa
necessária, e com espeque no art. 557, §1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para isentar a
autarquia previdenciária de pagar as custas processuais do presente processo”.
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
HABEAS CORPUS Nº 2007437-79.2014.815.0000 – 1ª Tribunal do Júri da Comarca da Capital/PB. RELATOR:
Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Jéssica Tâmara Lamarque Ribeiro. PACIENTE:
Lucas Soares de Souza. Vistos etc. No caso em tela, e neste juízo preliminar, não restaram completamente
refutados os requisitos autorizadores da decretação da prisão cautelar (fumus commissi delicti e periculum
libertatis), bem como estão ausentes os pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no
periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO a medida liminar, haja vista a natureza excepcional da providência
pleiteada. Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL Nº. 0014126-77.2013.815.0011. Relator: Desembargador Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Flavio Luiz Avelar
Rodrigues Filho. Apelada: Ivanice Beatriz Pereira Vilanova Tarquino, representada por sua Defensora Dulce
Almeida de Andrade. Remetente: Juízo da 3° Vara da Fazenda Publica da Comarca de Campina Grande. Decisão:
Rejeito as preliminares e nego seguimento ao recurso apelatório e remessa oficiaL, conforme o disposto no art.
557 do CPC, por encontrar-se a decisão vergastada em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada
deste Tribunal e das Cortes Superiores de Justiça.
APELAÇÃO CÍVEL nº 0001170-41.2011.815.0741 - ORIGEM: Comarca de Boqueirão – RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da Cunha Ramos - APELANTE: Rinaldo Barbosa de Andrade - ADVOGADO: Guilherme James Costa da
Silva - APELADO: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento - ADVOGADA: Marina Bastos da
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2003304-91.2014.815.0000. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Agravante: Confederação Brasileira de Futebol - CBF – Adv.: Rosineide Castro de Barros Carvalho,
Vanessa de Castro Viana, Luciana Pedrosa das Neves e Gabriela Bezerra Cirne. Agravado: Renato Martins Leitão
DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº5/2011, DEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:
CONCESSÃO DE FÉRIAS
_________________________________________________________________________________________________
Processo
Matrícula Servidor
Gozo
Período
Aquisitivo
_________________________________________________________________________________________________
2014015828 474.090-4 Betânia Maria de Oliveira
07/07/2014 a 05/08/2014 2013/2014
_________________________________________________________________________________________________
2014016015
476.337-8
Fernanda
Thaís
L
de
Sá
Barreto
09/07/2014 a 07/08/2014
2011/2012
_________________________________________________________________________________________________
2014016074 477.407-8 Lineu Rodrigues de Paiva
21/07/2014 a 19/08/2014 2013/2014
_________________________________________________________________________________________________
GOZO DE FÉRIAS
_________________________________________________________________________________________________
Processo
Matrícula Servidor
Gozo
Período
Aquisitivo
_________________________________________________________________________________________________
2014016040 474.059-9 Adalberto Sarmento de L Silva
03/07/2014 a 01/08/2014 2012/2013
_________________________________________________________________________________________________
2014015772 473.986-8 Alyson Souto Diniz Vilela
30/06/2014 a 29/07/2014 2013/2014
_________________________________________________________________________________________________
2014015924 476.641-5 Aline Pecorelli da Cunha Martins
07/07/2014 a 19/07/2014 2013/2014
_________________________________________________________________________________________________
2014015797 475.474-3 Ângela Gomes Nascimento
02/07/2014 a 16/07/2014 2013/2014
_________________________________________________________________________________________________
2014016179 476.710-1 Artêmio Frederico V Justiniano
01/07/2014 a 30/07/2014
2011/2012
_________________________________________________________________________________________________
2014016138
475.758-1
Evelline
Maria
Vilar
Ferreira
21/07/2014
a
19/08/2014
2013/2014
_________________________________________________________________________________________________
2014011183
470.182-8 Gislaine de Lima Soares
26/05/2014 a 24/06/2014 2012/2013
_________________________________________________________________________________________________
2014016187 476.808-6 José Teixeira de Carvalho Neto
06/08/2014 a 04/09/2014 2012/2013
_________________________________________________________________________________________________
2014016162 473.759-8 Lúcia de Fátima Silva Barros
01/07/2014 a 30/07/2014 2012/2013
_________________________________________________________________________________________________
2014016111
476.227-4 Márcio Pontes da Silva
01/10/2014 a 30/10/2014 2009/2010
_________________________________________________________________________________________________
2014014307
477.338-1
Majorier
Lino
Gurjão
02/06/2014
a 01/07/2014 2012/2013
_________________________________________________________________________________________________
2014015730
473.574-9 Patricia de Fátima F R Máximo
25/06/2014 a 24/07/2014 2012/2013
_________________________________________________________________________________________________
2014015748
477.438-8 Raquel Moreno Santa Cruz
18/08/2014 a 29/08/2014 2013/2014
_________________________________________________________________________________________________
2014015908
71.115-2 Saulo José Alves do Amaral
03/07/2014 a 01/08/2014
2010/2011
_________________________________________________________________________________________________
2014015973
470.782-5 Silvanira Santos Batista
01/07/2014 a 30/07/2014 2013/2014
_________________________________________________________________________________________________
2014016103
474.625-2 Thais Andrey Ramos de Pontes
01/10/2014 a 30/10/2014
2011/2012
_________________________________________________________________________________________________
2014016082
468.367-6 Vicente Paulo Soares da Silva
01/07/2014 a 30/07/2014 2013/2014
_________________________________________________________________________________________________
SUSPENSÃO DE FÉRIAS
_________________________________________________________________________________________________
Processo
Matrícula Servidor
Suspensa
Período
Aquisitivo
_________________________________________________________________________________________________
2014016058 477.121-4 Alcélio Fernandes Grisi
30/06/2014 a 29/07/2014 2013/2014
_________________________________________________________________________________________________
2014016154
468.547-4 Cleide Márcia Cavalcante
01/07/2014 a 30/07/2014
2011/2012
_________________________________________________________________________________________________
2014016120
470.920-9
Elizabeth
de
Aquino
Alves
16/07/2014
a
30/07/2014
2013/2014
_________________________________________________________________________________________________
2014016146
473.913-2 Everton Procópio de Souza
01/07/2014 a 30/07/2014
2011/2012
_________________________________________________________________________________________________
2014016099
477.539-2
Kathyanne
Alves
Silva
Gomes
20/07/2014
a
29/07/2014
2013/2014
_________________________________________________________________________________________________
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº5/2011, INDEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:
TRANSFERÊNCIA DE FÉRIAS
_________________________________________________________________________________________________
Processo
Matrícula Servidor
_________________________________________________________________________________________________
2014015713
473.958-2 Cinelândia Bandeira de Morais
_________________________________________________________________________________________________
Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa,10
de julho de 2014. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o inciso IV
do art. 1º do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, editado por força do contido no art. 12, II,
da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas à escala do Plantão Judiciário do Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:
GRUPO – 1 - BAYEUX, CABEDELO, JOÃO PESSOA, LUCENA e SANTA RITA
JULHO/2014
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
15/07/14
4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA DA CAPITAL
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO - 2 – ALHANDRA, CAAPORÃ, CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, GURINHÉM, ITABAIANA, JACARAÚ,
MAMANGUAPE, PEDRAS DE FOGO, PILAR, RIO TINTO e SAPÉ.
JULHO/2014
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
15/07/14
ALHANDRA
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 3 - AROEIRAS, BOQUEIRÃO, CABACEIRAS, CAMPINA GRANDE, INGÁ,
QUEIMADAS e UMBUZEIRO
JULHO/2014
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
15/07/14
2ª VARA MISTA DE QUEIMADAS
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 4 - JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PRATA, SÃO JOÃO DO CARIRI,
SERRA BRANCA, SOLEDADE e SUMÉ.
JULHO/2014
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
15/07/14
3ª VARA MISTA DE MONTEIRO
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 5 - ALAGOA GRANDE, ALAGONA NOVA, AREIA, BARRA DE SANTA ROSA, CUITÉ,
ESPERANÇA, PICUÍ e REMÍGIO
JULHO/2014
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
15/07/14
PICUÍ
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 6 - ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, MALTA, PATOS, PIANCÓ, PRINCESA ISABEL,
SANTA LUZIA, SANTANA DOS GARROTES, SÃO MAMEDE, TAPEROÁ e TEIXEIRA
JULHO/2014
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
15/07/14
TAPEROÁ
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 7 - BONITO DE SANTA FÉ, BREJO DO CRUZ, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA,
CONCEIÇÃO, PAULISTA, POMBAL, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS,
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, SOUSA E UIRAÚNA.
JULHO/2014
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
15/07/14
UIRAÚNA
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 8 - ALAGOINHA, ARARA, ARARUNA, ARAÇAGI, BANANEIRAS, BELÉM, CAIÇARA,
CACIMBA DE DENTRO, GUARABIRA, MARI, PILÕES, PIRPIRITUBA, SERRARIA e SOLÂNEA.
JULHO/2014
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
15/07/14
5ª VARA MISTA DE GUARABIRA
______________|______________________________________________________________________________________
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quinta-feira, 10
de julho de 2014. ROBSON DE LIMA CANANÉA - DIRETOR ESPECIAL
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
– Adv.: Josinaldo Lucas de Oliveira. Decisão: Nego seguimento ao Agravo de Instrumento, tendo em vista que o
mesmo resta prejudicado, por superveniente perda do objeto, nos moldes do art. 557, do Código de Processo Civil.
REMESSA OFICIAL Nº. 0001005-40.2012.815.0391. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Promovente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Promovido: Município de Desterro, representado por
seu Procurador Vilson Lacerda Brasileiro. Remetente: Juízo de Direito da Comarca de Teixeira. Decisão: Nego
seguimento a remessa oficial, conforme o disposto no art. 557 do CPC, por encontrar-se a decisão vergastada
em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e das Cortes Superiores de Justiça.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL Nº.0012086-25.2013.815.0011. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Flavio Luiz Avelar
Rodrigues Filho. Apelado: Alan Flávio Araújo Porto, representada por sua Defensora Dulce Almeida de Andrade.
Remetente: Juízo da 3° Vara da Fazenda Publica da Comarca de Campina Grande. Decisão: Rejeito a preliminar
e nego seguimento ao recurso apelatório e remessa oficial, conforme o disposto no art. 557 do CPC, por
encontrar-se a decisão vergastada em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e das
Cortes Superiores de Justiça.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0023927-22.2010.815.0011. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procurador Flavio Luiz Avelar Domingues Filho. Apelado: Laildo
Bernardino da Silva, representado por sua Defensora Carmem Noujaim Habib. Decisão: Rejeito a preliminar e nego
seguimento ao recurso apelatório, conforme o disposto no art. 557 do CPC, por encontrar-se a decisão vergastada
em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e das Cortes Superiores de Justiça.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0026361-28.2010.815.2001. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
Apelante: Estado da Paraíba – Rep. por seu Procurador Ariano Wanderley n.c. De Vasconcelos. Apelada: Cara
Branca Ind. e Com. De Confecções LTDA. Decisão: utilizo-me do §1° — A, do art. 557, da Lei Adjetiva Civil, para,
com base em súmula e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prover, de plano, o Recurso, reformando
a sentença recorrida, para dar prosseguimento ao feito executório perante o primeiro grau de jurisdição.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0064554-38.2012.815.2003. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
Apelante: Davison de Albuquerque Sales – Adv.: marcus Túlio macedo de Lima Campos, Sarita Ramalho Moreira
e Roberto Dimas Campos Júnior. Apelado: Banco BV. Financeira S/A, Crédito Financiamento e Investimentos Adv.: Celso David Antunes e Luis Carlos Laurenço. Decisão: com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento
ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos, haja vista em total consonância com jurisprudência
dominante deste tribunal, do STJ e STF.
REMESSA OFICIAL Nº. 0000639-19.2012.815.0191. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Impetrante: Maria Neumanne Almeida Nery da Silva – Adv. José Beckenbaner Gouveia da Silva. Impetrado:
Município de Cubati – Adv. Newton Nobel Sobreira Vita. Remetente: Juízo de Direito da Comarca de SoledadePB. Decisão: Nego seguimento à remessa oficial, com fulcro no art. 557, caput do CPC, por estar em confronto
com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0008750-13.2013.815.0011. Relator: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
Apelante: Edvardo Herculano de Lima - Adv. José Paulo de Oliveira. Apelado: Ministério Público do Estado da
Paraíba. Decisão: Nego seguimento à apelação, por ser manifestamente inadmissível em razão do não cabimento, aplicando-se, desta forma, o art. 557 do Código de Processo Civil.
Des. Joás de Brito Pereira Filho
HABEAS CORPUS N° 2007446-41.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des Joas
De Brito Pereira Filho. IMPETRANTE: Da Capital, Abnaan Ferreira Da Silva E Antonio Vinicius Santos.
IMPETRADO: Juizo Da V De Entorpecentes. Liminar indeferida
Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira
APELAÇÃO CÍVEL N. 0036856-97.2011.815.2001. ORIGEM: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATORA:
Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Banco Itaucard S/A. ADVOGADO:
Celso Marcon. APELADA: Josefa Maria Lima Silva. ADVOGADO: Manfrini Andrade de Araújo. APELAÇÃO
CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Quanto à aplicação do princípio da dialeticidade recursal, as razões recursais
devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum
recorrido. (STJ - AgRg no REsp 1201539/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado
em 16/12/2010, DJe 14/02/2011). 2. Recurso ao qual se nega seguimento. DECISÃO: Vistos etc. … Assim,
resulta cristalino que a petição recursal fere o princípio da dialeticidade, razão por que não conheço da apelação
cível, o que faço com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. Por fim, cabe advertir que, estando a
presente decisão fundamentada em entendimento do STJ, a eventual oposição de embargos de declaração ou
agravo interno poderá ensejar aplicação de multa processual. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO CÍVEL N. 0007176-28.2008.815.0011. ORIGEM: 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB.
RELATORA: Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Feliciano Nunes de
Souza. ADVOGADO: Francisco Pedro da Silva. APELADO: Real Seguradora S/A. ADVOGADO: Clávio de Melo
Valença Filho. APELAÇÃO CÍVEL. 1) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. CONTRATO FIRMADO
PELA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA COM A SEGURADORA. DESCONTO DO PRÊMIO EM CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MILITAR SEGURADO. ILICITUDE. INTERPRETAÇÃO DA REGRA
PREVISTA NO DEC-LEI Nº. 73/66, ART. 21, § 2º. 2) RESSARCIMENTO EM DOBRO. PUNIÇÃO DO FORNECEDOR ADVÉM PELA MÁ-FÉ (DOLO) OU PELA CULPA (IMPRUDÊNCIA, NEGLIÊNCIA OU IMPERÍCIA). VIABILIDADE. 3) DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE MALTRATO A BENS EXTRAPATRIMONIAIS. REJEIÇÃO DO PLEITO. 4) RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Segundo entendimento consolidado do Superior
Tribunal de Justiça, “o § 2º do art. 21 do Decreto-Lei nº. 73/66 apenas confere ao estipulante, nos seguros
facultativos, a condição de mandatário do segurado, o que faz supor não a existência de mandato ope legis entre
estipulante e segurado, mas a prévia existência de mandato, firmado livremente entre ambos.” - Nessa
perspectiva, consubstancia ilegalidade o desconto realizado em folha de pagamento de servidor, oriundo de
seguro de vida firmado pelo seu órgão representante com a seguradora, sem a sua autorização. - O STJ firmou
a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do
fornecedor do produto na restituição em dobro. (AgRg no AREsp 143.622/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 26/06/2012). - Não enseja danos morais a cobrança indevida de
valores sem repercussão em bens personalíssimos do consumidor, cingindo-se a ilegalidade ao mero dissabor,
insuscetível de viabilizar indenização. - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento da sucumbência
recíproca. DECISÃO: Vistos etc. … Nessa perspectiva, dou parcial provimento à apelação, o que faço com
base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para determinar a repetição, em dobro, dos descontos
efetuados nos soldos do promovente a título de seguro de vida, referente ao período de setembro/2003 a agosto/
2005. Ademais, reconheço a sucumbência recíproca, para determinar que “cada uma das partes arcará com
metade das custas e com os honorários de seus respectivos advogados, ressalvada a aplicação do art. 12 da
Lei nº 1.060/50” (STJ - EDcl no REsp 768.652/PR, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 25/03/2008, publicação: DJe 11/04/2008). Intimações necessárias. Cumpra-se.
Dr. João Batista Barbosa
APELAÇÃO CÍVEL N. 0040233-47.2009.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR:
Juiz João Batista Barbosa, convocado para substituir a Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D.
Ferreira. APELANTE: Eliane Domingos da Silva. ADVOGADO: Mailson Lima Maciel. APELADO: Banco Bradesco
S/A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORMALIZAÇÃO DE
CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS
MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM PATAMAR ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO. 1. “As
instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por
terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou
utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (STJ - REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 - julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 2.
Recurso provido monocraticamente com arrimo no art. 557, § 1º-A do CPC. DECISÃO: Vistos etc. … À luz do
exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação cível, para
julgar procedentes os pedidos exordiais, determinando a retirada do nome da recorrente dos órgãos de
proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, a contar de sua intimação, bem como condenar a instituição
financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos
de juros de mora de 1% ao mês contar do evento danoso, e correção monetária a incidir da data do arbitramento,
nos precisos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ, respectivamente. Condeno ainda a instituição financeira ao
pagamento de honorários que fixo em 15% sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00) o que faço com base no
art. 20, § 3º, ‘c’ do CPC. Intimações necessárias. Cumpra-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2007784-15.2014.815.0000. ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: Juiz João Batista Barbosa, convocado, em substituição à Desembargadora Maria das Neves
do Egito de A. D. Ferreira. AGRAVANTE: Homero Mascarenhas Januário Diniz. ADVOGADO: Reinaldo Nascimento. AGRAVADO: Esposende Calçados. ADVOGADO: Francisco de Assis Dias Martins. AGRAVO DE INSTRU-
5
MENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410 DO
STJ. ARTIGO 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - Nos termos da jurisprudência do STJ, para
incidência das astreintes é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação, independente da fixação ter sido realizado em sentença. DECISÃO: Vistos etc. … Destarte, com arrimo no art. 557 do
CPC, nego seguimento ao recurso de agravo. Intimações necessárias. Após o decurso do prazo recursal, que
deverá ser certificado, e as providências de estilo, arquivem-se os autos. Cumpra–se.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL N. 0001139-46.2013.815.0031. ORIGEM: Vara Única da Comarca de
Alagoa Grande. RELATOR: Juiz João Batista Barbosa, convocado para substituir a Desembargadora Maria das
Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE: Município de Alagoa Grande. ADVOGADO: Walcides Ferreira
Muniz. APELADO: Glauber Romero Lins Pereira. ADVOGADO: José Luís Meneses Queiroz. REMESSA OFICIAL
E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RETIDAS. AUSÊNCIA DE
PROVAS QUANTO ÀS FÉRIAS E O 13º SALÁRIOS. PAGAMENTO DEVIDO. DIREITO ASSEGURADO NA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA DE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DOS
TÍTULOS PLEITEADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO CPC E DA SÚMULA 253 DO STJ. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO E À REMESSA OFICIAL. - O direito ao décimo terceiro salário às
férias anuais remuneradas é previsto no art. 7º, incisos VI e XVII da Constituição Federal, sendo estes conferidos
aos servidores ocupantes de cargos públicos por força do art. 39, § 3º da Lei Maior. - Este Tribunal já assentou
que “Em ação de cobrança, é ônus do Município comprovar o pagamento das verbas salariais. Não havendo essa
comprovação, impõe-se a condenação do ente público, como na espécie”. (Apelação Cível nº 035.2011.0003379/001, de minha relatoria, 1ª Câmara Cível, publicação: DJPB 18/12/2012). DECISÃO: Vistos etc. … Diante do
exposto, à luz do artigo 557 do CPC e da Súmula 253 do STJ, nego seguimento à apelação e ao recurso
oficial. Intimações necessárias. Proceda o setor competente à correção da autuação do feito, para que passe
a constar também como REMESSA OFICIAL. Cumpra-se.
APELAÇÃO CÍVEL N. 0002332-82.2012.815.0241. ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Monteiro. RELATOR:
Juiz João Batista Barbosa, convocado, em substituição à Desembargadora Maria das Neves do Egito de A. D.
Ferreira. APELANTE: Vianei da Silva Martins. ADVOGADO: Ricardo Petrônio Nunes Bezerra. APELADO: José
Cabral Irmão. ADVOGADO: José Josevá Leite Júnior. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Pelo princípio da correlação entre o pedido e a sentença, o Juiz deverá acolher ou rejeitar,
no todo ou em parte, os requerimentos do autor. Não poderá proferir decisão sem pronunciar-se sobre todos os
pedidos. 2. No caso dos autos, o apelante aduz que a sentença é citra petita, pois não apreciou o pedido de
devolução do bem. Contudo, essa matéria se encontra prejudicada, pois a devolução do bem somente poderia ser
deferida caso a demanda fosse julgada improcedente, o que não foi a hipótese dos autos, onde se discute a própria
existência da legitimidade do apelante em figurar no polo ativo da ação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA
DE APOSTA. AUTORA QUE NÃO COMPROVA SER POSSUIDORA OU PROPRIETÁRIA DO OBJETO DO
CONTRATO O QUAL PRETENDE-SE ANULAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA. RECURSO
IMPROCEDENTE. ARTIGO 557 DO CPC. APLICAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - Não se vislumbra
qualquer prova no caderno processual a qual demonstre que a apelante é a proprietária ou possuidora do imóvel,
para assim aferir a sua legitimidade em acionar o Estado-juiz a emitir um eventual provimento jurisdicional a seu
favor. DECISÃO: Vistos etc. … Assim, diante das considerações expendidas, rejeito a preliminar e, no mérito,
nego seguimento ao recurso apelatório com arrimo no artigo 557 do CPC. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO CÍVEL N. 2004977-22.2014-815.0000. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha. RELATOR: Juiz
João Batista Barbosa, convocado para substituir a Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE:
Município de Alagoinha/PB. ADVOGADO: Marinaldo Bezerra Pontes. APELADA: Rita de Cassia Trajano Macena.
ADVOGADO: Eginaldes Andrade Filho. APELAÇÃO CÍVEL. 1) DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS
REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. 2) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL JÁ FIXADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA COISA
JULGADA. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTITUTO QUE PASSA A INCIDIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER
SIDO ADIMPLIDA CADA PARCELA REMUNERATÓRIA. 4) PRETENSÃO PARA QUE OS JUROS DE MORA E A
CORREÇÃO MONETÁRIA SIGAM O ITINERÁRIO PROPOSTO PELO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. TEXTO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF.
5) RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. “Nos termos da remansosa jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça, uma vez determinados os índices de correção monetária ou percentuais de juros e seus
respectivos momentos de incidência, é inviável sua modificação durante a liqüidação de sentença, sob pena de
violação ao princípio da coisa julgada.” (REsp 413.755/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 15/10/2002, DJ 12/05/2003, p. 277). 2. A correção monetária deve ser aplicada a partir da data em que
deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela atrasada. […] (REsp 1082021/CE, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2009, DJe 13/10/2009). 3. É inconstitucional, segundo decidido
na ADI 4357, o artigo 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, o que impede a
fixação conjunta dos juros de mora e correção monetária, pelo índice atribuído à caderneta de poupança. (TJPB,
Embargos de Declaração 0004534-29.2008.815.2001, Rel. Juiz João Batista Barbosa, 2ª Câmara Cível, DJ
28.11.2013). 4. Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO: Vistos etc. … Ante o exposto, nos termos do art.
557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação cível, por considerá-la manifestamente improcedente. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000242-13.2007.815.0521. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha. RELATOR: Juiz
João Batista Barbosa, convocado para substituir a Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. APELANTE:
Município de Alagoinha/PB. ADVOGADO: Marinaldo Bezerra Pontes. APELADO: Maria da Penha Luiz dos Santos.
ADVOGADO: Eginaldes Andrade Filho. APELAÇÃO CÍVEL. 1) DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS
REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. 2) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL JÁ FIXADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA COISA
JULGADA. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTITUTO QUE PASSA A INCIDIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER
SIDO ADIMPLIDA CADA PARCELA REMUNERATÓRIA. 4) PRETENSÃO PARA QUE OS JUROS DE MORA E A
CORREÇÃO MONETÁRIA SIGAM O ITINERÁRIO PROPOSTO PELO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEXTO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. 5)
RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Nos termos da remansosa jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça, uma vez determinados os índices de correção monetária ou percentuais de juros e seus
respectivos momentos de incidência, é inviável sua modificação durante a liqüidação de sentença, sob pena de
violação ao princípio da coisa julgada. (REsp 413.755/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 15/10/2002, DJ 12/05/2003, p. 277). 2. A correção monetária deve ser aplicada a partir da data em que
deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela atrasada. […] (REsp 1082021/CE, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2009, DJe 13/10/2009). 3. É inconstitucional, segundo decidido
na ADI 4357, o artigo 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, o que impede a
fixação conjunta dos juros de mora e correção monetária, pelo índice atribuído à caderneta de poupança. (TJPB,
Embargos de Declaração 0004534-29.2008.815.2001, Rel. Juiz João Batista Barbosa, 2ª Câmara Cível, DJ
28.11.2013). 4. Recurso ao qual se nega seguimento. DECISÃO: Vistos etc. … Ante o exposto, nos termos do art.
557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação cível, por considerar o recurso manifestamente
improcedente. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO CÍVEL N. 0000147-51.2005.815.0521. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha. RELATOR:
Juiz João Batista Barbosa, convocado para substituir a Desª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira.
APELANTE: Município de Alagoinha/PB. ADVOGADO: Marinaldo Bezerra Pontes. APELADO: Reginaldo Paulo de
Souza. ADVOGADO: Eginaldes Andrade Filho. APELAÇÃO CÍVEL. 1) DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA FAZENDA
PÚBLICA. 2) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL JÁ FIXADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA
DA COISA JULGADA. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA. INSTITUTO QUE PASSA A INCIDIR DA DATA EM QUE
DEVERIA TER SIDO ADIMPLIDA CADA PARCELA REMUNERATÓRIA. 4) PRETENSÃO PARA QUE OS JUROS
DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SIGAM O ITINERÁRIO PROPOSTO PELO ART. 1º-F DA LEI 9.494/
1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEXTO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL
PELO STF. 5) RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Nos termos da remansosa jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça, uma vez determinados os índices de correção monetária ou percentuais de juros e
seus respectivos momentos de incidência, é inviável sua modificação durante a liqüidação de sentença, sob
pena de violação ao princípio da coisa julgada. (REsp 413.755/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2002, DJ 12/05/2003, p. 277). 2. A correção monetária deve ser aplicada a partir
da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela atrasada. […] (REsp 1082021/CE, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2009, DJe 13/10/2009). 3. É inconstitucional, segundo decidido na ADI 4357, o artigo 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei
9.494/97, o que impede a fixação conjunta dos juros de mora e correção monetária, pelo índice atribuído à
caderneta de poupança. (TJPB, Embargos de Declaração 0004534-29.2008.815.2001, Rel. Juiz João Batista
Barbosa, 2ª Câmara Cível, DJ 28.11.2013). 4. Recurso ao qual se nega seguimento. DECISÃO: Vistos etc. …
Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação cível, por
considerá-la manifestamente improcedente. Intimações necessárias. Cumpra-se.
Des. Arnóbio Alves Teodósio
HABEAS CORPUS N° 2008353-16.2014.815.0000. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Solânea. RELATOR:
Des Arnobio Alves Teodosio. IMPETRANTE: Francisco Rodrigues Dos Santos E Cristiano Rodrigues Dos
Santos. IMPETRADO: Vara Única Da Comarca De Solânea. HABEAS CORPUS Nº 2008353-16.2014.815.0000 –
Vara Única da Comarca de Solânea RELATOR: O Exmo. Des. Arnóbio Alves Teodósio IMPETRANTE: Felipe
Augusto Forte de Negreiros Deodato PACIENTE S: Francisco Rodrigues dos Santos e Cristiano Rodrigues dos
Santos Vistos, etc. (...) Com esses argumentos, INDEFIRO o pleito emergencial postulado.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
6
Dr. Miguel de Britto Lyra Filho
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2004749-47.2014.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Dr(a). Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. AGRAVANTE: Sul America Bandeirantes Seguros S/a, Kyara Amorim Maia Mendes, Publicos No Estado Da Paraiba,
Aspep - Associacao Dos Servidores E Nova Denominacao De. ADVOGADO: Clavio Valenca Filho E Hugo Pires
Torres Jeronimo Leite. AGRAVADO: Sul America Cia Nacional De Seguros,. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO. INTIMAÇÕES NÃO REALIZADAS NO NOME DO CAUSÍDICO HABILITADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SANEAMENTO DO VÍCIO E A DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - Conforme Jurisprudência do STJ, “O princípio processual da instrumentalidade
das formas, também identificado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que a declaração de nulidade
requer a efetiva comprovação de prejuízo”1. Assim, ainda que irregulares as intimações feitas em nome do
agravante, inexiste prejuízo a tal parte capaz de ensejar a nulidade dos atos praticados, mormente se se
considerar a republicação das mesmas e a devolução dos prazos recursais. - Segundo artigo 557, caput, do CPC,
“O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de
Tribunal Superior”. Diante das considerações tecidas acima, pois, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, assim
como na Jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao agravo de
instrumento interposto, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0001671-76.2013.815.0271. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Dr(a). Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. APELANTE: Luiz Cicero De
Miranda. ADVOGADO: Denis Henrique Dias De Sousa. APELADO: Seguradora Lider Dos Consorcios Dpvat S/
a. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557,
§ 1º-A, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. A exigência para que o beneficiário do seguro DPVAT requeira
previamente, por via administrativa, a indenização correspondente ao sinistro, afronta o princípio constitucional
da inafastabilidade da jurisdição. Por tais motivos, dou provimento ao recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do
CPC, a fim de que a sentença seja anulada e seja retomado o regular processamento do feito.
APELAÇÃO N° 0029228-57.2011.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Dr(a). Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. APELANTE: Teunas Jose
Santana E Trabalho Medico Ltda. ADVOGADO: George Alexandre Ribeiro De Oliveira E Mylena Formiga Alves De
Brito. APELADO: Unimed De Fortaleza-cooperativa De. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE.
RADIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA BOA-FÉ E DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANO
MORAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJPB E DO STJ. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. PROVIMENTO DO
RECURSO. - Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, “a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo
segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito”
(REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). - A indenização deve proporcionar à vítima
satisfação na justa medida do abalo sofrido, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, servindo não como
uma punição, mas como um desestímulo à repetição do ilícito, atendendo, desta forma, ao caráter pedagógico
do qual se reveste. - O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do mal que afligia o paciente, ora apelante, e o poder econômico-financeiro
da parte demandada, sem que, por outro lado, favoreça o enriquecimento sem causa A par de tais considerações, e com fulcro no art. 557, § 1º A do CPC, dou provimento ao recurso, a fim de que o valor fixado a título
de indenização por danos morais seja majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
APELAÇÃO N° 0113855-57.2012.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Dr(a).
Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. APELANTE: Banco Bradesco
Financiamento S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELADO: Alzira Dias Da Silva. ADVOGADO: Marcus
Tulio Macedo De Lima Campos. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO RECORRENTE NESTES PONTOS. FALTA DE
INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. Legalidade DOS JUROS COMPOSTOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. ART. 557, § 1º-A,
DO CPC. REFORMA DO DECISUM. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. - Não tendo a sentença sido
desfavorável ao apelante em determinados pontos, carece interesse recursal ao mesmo quanto a estes tópicos,
mostrando-se descabida a análise, ora, pois, da legalidade das cláusulas que preveem o percentual dos juros
remuneratórios, a comissão de permanência, assim como, do pedido de restituição simples do indébito. - Segundo
Jurisprudência dominante do Colendo STJ, “A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é
admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17,
desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em
percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”1. - Em conformidade com o entendimento do artigo
557, § 1º-A, do CPC, “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”. Em
razão das considerações tecidas acima, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do CPC, e na Jurisprudência dominante
do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso apelatório interposto, reconhecendo a legalidade da
incidência dos juros capitalizados in casu, e, consequentemente, julgando improcedentes os pedidos formulados na
pretensão vestibular. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o polo promovente ao pagamento das custas e
honorários de sucumbência, estes, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC,
observando-se, contudo, os exatos termos do artigo 12, da Lei n. 1.060/1950.
APELAÇÃO N° 0050918-74.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. APELANTE: Carlos Antonio Duarte
Felix E Wladimir Romaniuc Neto. ADVOGADO: Ana Cristina Henrique De Sousa E Silva. APELADO: Estado Da
Paraiba,rep.p/s Procurador. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 005091874.2013.815.2001, de Relatoria da Exma. Desa. Maria das Neves do Egito A. D. Ferreira, atinente ao descongelamento dos anuênios percebidos pelos policiais militares do Estado da Paraíba, determino a remessa do seguinte
feito à Gerência de Processamento, a fim de que fique sobrestado até o julgamento definitivo do incidente de
uniformização em epígrafe.
APELAÇÃO N° 0004995-37.2013.815.0251. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Dr(a).
Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. APELANTE: Municipio De Passagem
E Delmiro Gomes Da Silva Neto. ADVOGADO: Heber Tiburtino Leite. APELADO: Teonia Ferreira De Araujo.
ADVOGADO: Jose Mattheson Nobrega De Sousa. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO ATRASADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS
VERBAS. ÔNUS DA EDILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO
ONUS PROBANDI. REFORMA DA SENTENÇA, APENAS PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJPB. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. - Não é razoável ou
justo admitir que o servidor público exerça seu mister sem a correspondente contraprestação. In casu, não havendo
comprovação do pagamento relativo ao salário atrasado não alcançado pela prescrição quinquenal, é de rigor a
manutenção da sentença que condenou a Edilidade ao respectivo pagamento. - Nos termos do art. 333, II, do CPC,
incumbe ao Município demonstrar que efetivamente pagou as verbas remuneratórias de servidor público supostamente inadimplidas. Em razão das considerações tecidas acima, com fulcro no art. 557, caput, CPC, e na
Jurisprudência dominante desta Corte, rejeito a questão preliminar suscitada e, no mérito, nego seguimento ao
recurso e, de ofício, corrijo a forma de juros de mora e correção monetária, nos moldes acima indicados.
APELAÇÃO N° 0003350-74.2013.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Miguel De
Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. APELANTE: Municipio De Passagem.
ADVOGADO: Heber Tiburtino Leite. APELADO: Suenia Oliveira Da Silva. ADVOGADO: Jose Mattheson Nobrega
De Sousa. Em razão das considerações tecidas acima, com fulcro no art. 557, caput, CPC, e na Jurisprudência
dominante desta Corte, nego seguimento ao recurso apelatório e, de ofício, corrijo a forma de juros de mora e
correção monetária, nos moldes acima indicados.
APELAÇÃO N° 0000919-21.2012.815.0601. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Dr(a). Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. APELANTE: Terezinha
Borges De Lima Sobrinho. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva. APELADO: Municipio De Belem.
ADVOGADO: Marcus Freire. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 55/1993. LEGALIDADE. FGTS. VERBA PRÓPRIA DO REGIME CELETISTA.
DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 557 CAPUT, CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. Ocorrendo a mudança do regime celetista para o jurídico único e, por consequência, sendo os direitos da
servidora pública regidos doravante pela norma estatutária, tem-se que a competência para processar e julgar a
demanda é da Justiça Comum e não da Trabalhista. - Em razão de a apelante requerer verba de caráter celetista,
entende-se que o prazo prescricional, in casu, flui-se da transmudação do regime celetista para o jurídico único,
estando, assim, a pretensão da autora ao recebimento dos depósitos de parcelas relativas ao FGTS prescrita. Inexiste direito adquirido da servidora a determinada situação jurídica, sendo certo que se mostra impossível
conjugar vantagens de regimes distintos. - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal,
do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (CPC, art. 557, caput) Isto posto, com fulcro no art. 557,
caput, do Código de Processo Civil e na jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, nego seguimento ao
recurso apelatório, mantendo os termos da sentença vergastada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2008610-41.2014.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Dr(a). Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. AGRAVANTE:
Jose Alves De Medeiros, Representado Por E Adelaide Suely Silva De Medeiros. ADVOGADO: Jose Laecio
Mendonca E William Wagner Da Silva. AGRAVADO: Espolio De Rivaldo Nunes De Medeiros,. Assim, analisando
os argumentos do recorrente, não observo meios suficientes para se reformar, liminarmente, a providência
judicial determinada pelo magistrado de primeiro grau, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo,
mantendo os termos da decisão impugnada até julgamento posterior.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 2005856-29.2014.815.0000. ORIGEM: SETOR DE MS, ARESCISóRIA E ADI.
RELATOR: Dr(a). Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. IMPETRANTE:
Antonio Targino Da Silva. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento. IMPETRADO: Presidente Da Paraiba Previdencia. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 2005856-29.2014.815.0000, de Relatoria
da Exma. Desa. Maria das Neves do Egito A. D. Ferreira, atinente ao descongelamento dos anuênios percebidos
pelos policiais militares do Estado da Paraíba, determino a remessa do seguinte feito à Gerência de Processamento, a fim de que fique sobrestado até o julgamento definitivo do incidente de uniformização em epígrafe.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0002799-31.2012.815.0251. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE.
RELATOR: Dr(a). Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. JUÍZO: Juizo
Da 4ª Vara Da Comarca De Patos. POLO PASSIVO: Marta Maria De Sousa Santana, Municipio De Patos E Juizo
Da 4a.vara Da Comarca De Patos. ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira Junior E Damiao Guimaraes Leite.
RECURSO OFICIAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BASE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS PELA LEI
N. 11.738/2008. ENTENDIMENTO DO STF. CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS/AULA. VENCIMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. EXCESSO NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRACLASSE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IRRESIGNAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO TJPB. SEGUIMENTO NEGADO. ART. 557, DO CPC. SÚMULA Nº 253, DO STJ. - Os profissionais do magistério público da educação básica, em conformidade à Lei nº 11.738/2008, fazem jus ao pagamento
do piso nacionalmente estabelecido, proporcionalmente à carga horária de trabalho, devendo o conceito de piso
ser entendido com fundamento no vencimento base, sem prejuízo de outras vantagens pecuniárias a que faça
jus o servidor, e não na remuneração global. - Considerando-se que a composição da jornada da professora
litigante é na proporção de 2/3 para sala de aula e 1/3 para atividades extraclasse, conforme art. 2º, § 4º, Lei n.
11.738/2008, e tendo em vista que o recorrente afirma que a recorrida labora uma carga horária semanal de 20
horas-aula, há de se concluir que a mesma não é remunerada adequadamente quanto às 10 horas destinadas a
atividades extraclasse. STJ - Súmula 253, “o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança
o reexame necessário” Posto isso, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, na jurisprudência
dominante dos Tribunais Superiores e do TJPB e na Súmula 253, do STJ (“o art. 557 do CPC, que autoriza o relator
a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”), nego seguimento ao recurso oficial, mantendo na íntegra os
termos da sentença vergastada.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0019987-20.2008.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE.
RELATOR: Dr(a). Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. JUÍZO: Juizo
Da 3ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Campina Grande. POLO PASSIVO: Juizo Da 3a Vara Da Fazenda
Publica, Estado Da Paraiba,rep.p/s Procurador, Julio Ferreira De Lima Filho, Paulo De Tarso Cirne Nepomuceno
E De Campina Grande. ADVOGADO: Vital Bezerra Lopes. REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. DEMISSÃO. ATO DECLARADO ILEGAL PELO PODER JUDICIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. ART. 557, CAPUT, CPC. SÚMULA 253, STJ. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - O funcionário público nomeado por concurso não pode ser demitido sem que
contra ele seja instaurado o procedimento administrativo e assegurada a ampla defesa. Reconhecida judicialmente a ilegalidade do ato de demissão, cabível é a indenização por danos morais. - Nos termos da Súmula
número 253, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o
recurso, alcança o reexame necessário”. Em razão das considerações tecidas acima, com fulcro no art. 557,
caput, CPC, bem como, na Súmula 253, do STJ, nego seguimento ao recurso oficial, mantendo incólume os
exatos termos da sentença vergastada.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0007690-49.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Dr(a). Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva.
APELANTE: Estado Da Paraiba, Rep.p/ Seu Proc., Roberto Mizuki, Juizo Da 4ª Vara Da Fazenda Publica E Da
Capital. APELADO: Jose Carlos De Lucena Cordeiro E Outros. ADVOGADO: Ana Cristina De Oliveira. Nos
termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 0007690-49.2013.815.2001, de Relatoria da Exma.
Desa. Maria das Neves do Egito A. D. Ferreira, atinente ao descongelamento dos anuênios percebidos pelos
policiais militares do Estado da Paraíba, determino a remessa do seguinte feito à Gerência de Processamento,
a fim de que fique sobrestado até o julgamento definitivo do incidente de uniformização em epígrafe.
APELAÇÃO N° 0200567-16.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 4ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Miguel De Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves Da Silva. APELANTE: Manoel Olegario De
Lima, Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo E Renata Franco Feitosa Mayer. ADVOGADO: Euclides Dias De Sa
Filho E Enio Silva Nascimento. APELADO: Estado Da Paraiba, Rep.p/s Procuradora. Nos termos do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência de n. 0200567-16.2013.815.2001, de Relatoria da Exma. Desa. Maria das
Neves do Egito A. D. Ferreira, atinente ao descongelamento dos anuênios percebidos pelos policiais militares do
Estado da Paraíba, determino a remessa do seguinte feito à Gerência de Processamento, a fim de que fique
sobrestado até o julgamento definitivo do incidente de uniformização em epígrafe.
Dr. Gustavo Leite Urquiza
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2005826-91.2014.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara de Família da Comarca da
Capital. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega
Coutinho. AGRAVANTE: Alphaville João Pessoa Empreendimentos Imobiliários Ltda. ADVOGADO: Luciana
Nazima. AGRAVADO: Albany Gomes Pinheiro E Espólio De José Pinheiro Rocha, Representado Por Sua
Inventariante Caroline Gomes Pinheiro. ADVOGADO: José Carlos Scortecci Hilst. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de Peças obrigatórias. procurações outorgadas
pela agravante E POR UMA DAS AGRAVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. Preclusão
consumativa. Inobservância À EXIGÊNCIA do art. 525, I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inadmissibilidade
do RECURSO. SUBLEVAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART.
284, DO RITJPB. SEGUIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. - É intempestivo o agravo interno
interposto após o prazo legal, insculpido no art. 284, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. - É de se negar seguimento a recurso intempestivo, eis que a tempestividade é matéria de ordem
pública, cabendo ao relator apreciá-la de ofício, por meio de decisão monocrática, nos termos do art. 557, caput,
do Código de Processo Civil. Vistos. Ante o exposto, tendo em vista a sua flagrante intempestividade, com
fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO N° 0000857-76.2013.815.0461. ORIGEM: Comarca de Solânea. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite
Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Seguradora Líder
Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custodio De Albuquerque. APELADO:
Antonio Pereira Da Silva. ADVOGADO: Stelio Timotheo Figueiredo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA
DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. Petição de interposição e razões apócrifas. Concessão de prazo para
regularização. Decurso do interregno concedido sem correção do Vício. Ausência de REQUISITO ESSENCIAL.
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. Inteligência do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Não conhecimento do recurso. - A falta de aposição de assinatura do patrono em petição recursal apresentada nas instâncias
ordinárias constitui irregularidade formal, a princípio, sanável, de modo que, diante de tal vício, impõe-se ao
julgador conceder à parte prazo para correção. - Nada obstante a ausência de subscrição da petição de
interposição e das razões do recurso tenha sido devidamente noticiada, a apelante manteve-se inerte durante o
interregno concedido para regularização do defeito, o que enseja o não conhecimento do recurso, ante a sua
manifesta inadmissibilidade, com supedâneo do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Vistos. Ante o
exposto, com arrimo no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0001510-78.2010.815.0301. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Maria
Das Gracas Dos Santos. ADVOGADO: Alisson Haley Dos Santos. APELADO: Secretaria De Estado Da Saúde
Representado Pelo Procurador Eduardo Henrique Vidores De Albuquerque. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
VERBAS REMUNERATÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCABIMENTO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 284, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO. - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é “aplicável a regra contida no art. 284 do CPC
quando a extinção do processo sem a resolução do mérito decorreu do reconhecimento da falta de uma das
condições da ação, qual seja, da ausência de legitimatio ad causam da parte recorrida.” (STJ; AgRg-REsp
1.414.606; Proc. 2013/0359152-6; AL; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 06/03/2014). - Nos
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal,
do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO, para manter todos os termos da decisão de primeiro grau.
APELAÇÃO N° 0002766-09.2002.815.0181. ORIGEM: 5ª Vara de Guarabira. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite
Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Banco Do
Nordeste Do Brasil S/a. ADVOGADO: Georgia Maria Almeida Gabinio. APELADO: Monaldo Godoi Fernandes Me.
ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira. APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO
INDUSTRIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO. TAXA DEL
CREDERE. LEGALIDADE. PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. DEMONSTRAÇÃO. ABATIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO
DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Aplicação do art. 557, caput, do CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. Seguimento negado AO RECURSO. - a capitalização mensal dos juros é possível nos contratos firmados
após 31 de março de 2000, desde que previamente pactuado. - A comissão de permanência, mesmo em se
tratando de cédula de crédito industrial, rural ou comercial é inviável, em respeito à legislação especial. - Nos
termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal,
do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO
PRESENTE APELO, mantendo incólume a bem lançada sentença.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0124001-60.2012.815.2001. ORIGEM: 4º Vara da Fazenda Pública da Capital.
RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. JUÍZO: João Victor De Souza Vidal, Representado Por Sua Genitora Janaína Kelly Souza Da Silva. POLO
PASSIVO: Estado Da Paraíba Representado Pelo Procurador Paulo Mário Soares Madruga. REMESSA OFICIAL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
NECESSIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBSERVÂNCIA. LIMINAR. CONCESSÃO. CUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERDA DO OBJETO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. RECURSO PREJUDICADO. SEGUIMENTO NEGADO À REMESSA. - Considerando ter-se concedida a ordem para realização da
cirurgia almejada, bem como havendo pronunciamento expresso acerca do cumprimento do mandamento
judicial, resulta prejudicada a utilidade do provimento, e, consequentemente, o interesse jurídico. - Verificada a
perda do objeto resta prejudicado o reexame necessário da sentença. - De acordo com a Súmula nº 253 do
Superior Tribunal de Justiça, o art. 557 do Código de Processo Civil, o qual autoriza o relator a decidir o recurso
por meio de decisão monocrática, alcança o reexame necessário. Vistos. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL, porquanto verificada a perda superveniente do objeto.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2008529-92.2014.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega
Coutinho. AGRAVANTE: Marina Maria Montenegro. ADVOGADO: Haroldo Abath Do Rego Luna. AGRAVADO:
Presidente Da Pbprev ¿ Paraíba Previdência. Vistos. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001234-42.2013.815.0301. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega
Coutinho. APELANTE: Municipio De Sao Bentinho. ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita. APELADO:
Claudiana Abilio Soares. ADVOGADO: Antonio Cesar Lopes Ugulino. Vistos. Ante o exposto, tenho por imprescindível a conversão do presente julgamento em diligência, a fim de serem coletados elementos suficientes à
devida formação de minha convicção acerca da matéria em disceptação, razão pela qual determino, neste
momento, a intimação do Município de São Bentinho, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a relação
dos servidores que, aprovados no Concurso Público regulado pelo Edital n° 01/2008 para ocupar o Cargo de
Supervisor Escolar, foram nomeados, empossados e se encontram em pleno exercício de suas atividades.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0034629-66.2013.815.2001. ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado Da Paraíba Representado Pelo Procurador Deraldino
Alves De Araújo Filho. APELADO: Ivanildo Dos Santos. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves. Vistos.
Ante o exposto, em homenagem à função uniformizadora do direito e buscando evitar decisões conflitantes
sobre o mesmo tema, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO, até a decisão definitiva do
Incidente de Uniformização de Jurisprudência autuado administrativamente sob o nº 338.518-3, em trâmite
perante esta Corte de Justiça.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2004466-24.2014.815.0000. ORIGEM: 4ª Vara Regional de Mangabeira.
RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega
Coutinho. AGRAVANTE: Tnl Pcs S/a Oi. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. AGRAVADO: Isabelle Ferreira
Marques. ADVOGADO: Marcus Tulio Macedo De Lima Campos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA
DEFERIDA. SUBLEVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NOVA DECISÃO PROLATADA. ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO
GRAU DA PRETENSÃO DO INSURGENTE. PERDA DO OBJETO DO RECLAMO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO. - Para que haja o interesse recursal, é necessário que a
decisão impugnada seja suscetível de causar gravame à parte insurgente, sendo o recurso interposto meio
idôneo para propiciar melhoria à sua situação jurídica. - Considerando a prolação de nova decisão em primeiro
grau reconhecendo a impossibilidade de cumprimento da obrigação determinada no provimento judicial hostilizado, bem ainda afastando a multa estipulada em caso de descumprimento do decisum, em razão da perda
do objeto do recurso, resta caracterizada a ausência superveniente de interesse recursal. - Nos termos do art.
557, caput, do Código de Processo Civil, o relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível. Vistos. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos moldes do
art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2005826-91.2014.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara de Família da Comarca da
Capital. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega
Coutinho. AGRAVANTE: Alphaville João Pessoa Empreendimentos Imobiliários Ltda. ADVOGADO: Luciana
Nazima. AGRAVADO: Albany Gomes Pinheiro E Espólio De José Pinheiro Rocha, Representado Por Sua
Inventariante Caroline Gomes Pinheiro. ADVOGADO: José Carlos Scortecci Hilst. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ausência de Peças obrigatórias. procurações outorgadas
pela agravante E POR UMA DAS AGRAVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. Preclusão
consumativa. Inobservância À EXIGÊNCIA do art. 525, I, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inadmissibilidade
do RECURSO. SUBLEVAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART.
284, DO RITJPB. SEGUIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. - É intempestivo o agravo interno
interposto após o prazo legal, insculpido no art. 284, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. - É de se negar seguimento a recurso intempestivo, eis que a tempestividade é matéria de ordem
pública, cabendo ao relator apreciá-la de ofício, por meio de decisão monocrática, nos termos do art. 557, caput,
do Código de Processo Civil. Vistos. Ante o exposto, tendo em vista a sua flagrante intempestividade, com
fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2008544-61.2014.815.0000. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da
Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Fernando Rodrigues De Sa. ADVOGADO: Raphael Farias Viana Batista.
AGRAVADO: Pbprev-paraiba Previdencia. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
C/C TUTELA ANTECIPADA. ATO JUDICIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. - O ato judicial que faculta a parte a produção de provas carece de conteúdo decisório, não
consubstanciando decisão interlocutória (Código de Processo Civil, art. 162, § 2º), daí ser incabível agravo de
instrumento, para impugná-lo. - Conforme positivado no art. 527, I, evidenciada a inadmissibilidade do recurso,
cabe ao relator indeferi-lo liminarmente, utilizando os fundamentos legais do art. 557, da respectiva codificação.
Vistos. Ante o exposto, monocrática e liminarmente, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos
termos do art. 527, I, do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO N° 0000946-32.2013.815.2003. ORIGEM: 1ª Vara Regional de Mangabeira. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Banco
Cruzeiro Do Sul S/a. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. APELADO: Isa Maria Felix Da Silva.
ADVOGADO: Marcel Vasconcelos Lima. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO REFERENTE AO RECEBIMENTO DE VIA CONTRATUAL
e demais documentos. RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA PAGAR O PREPARO.
INÉRCIA. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - Julga-se deserto o recurso, quando
o recorrente não comprova o pagamento do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade. - O art. 557, caput,
do Código de Processo Civil, permite ao relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível. Vistos. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ante a sua manifesta inadmissibilidade, mantendo incólume a
sentença de primeiro grau.
7
APELAÇÃO N° 0001510-78.2010.815.0301. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Maria
Das Gracas Dos Santos. ADVOGADO: Alisson Haley Dos Santos. APELADO: Secretaria De Estado Da Saúde
Representado Pelo Procurador Eduardo Henrique Vidores De Albuquerque. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
VERBAS REMUNERATÓRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCABIMENTO.
INAPLICABILIDADE DO ART. 284, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO. - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é “aplicável a regra contida no art. 284 do CPC
quando a extinção do processo sem a resolução do mérito decorreu do reconhecimento da falta de uma das
condições da ação, qual seja, da ausência de legitimatio ad causam da parte recorrida.” (STJ; AgRg-REsp
1.414.606; Proc. 2013/0359152-6; AL; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 06/03/2014). - Nos
termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal,
do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO, para manter todos os termos da decisão de primeiro grau.
APELAÇÃO N° 0002766-09.2002.815.0181. ORIGEM: 5ª Vara de Guarabira. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite
Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Banco Do
Nordeste Do Brasil S/a. ADVOGADO: Georgia Maria Almeida Gabinio. APELADO: Monaldo Godoi Fernandes Me.
ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira. APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO
INDUSTRIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO. TAXA DEL
CREDERE. LEGALIDADE. PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA. DEMONSTRAÇÃO. ABATIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO
DECISUM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Aplicação do art. 557, caput, do CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. Seguimento negado AO RECURSO. - a capitalização mensal dos juros é possível nos contratos firmados
após 31 de março de 2000, desde que previamente pactuado. - A comissão de permanência, mesmo em se
tratando de cédula de crédito industrial, rural ou comercial é inviável, em respeito à legislação especial. - Nos
termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal,
do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO
PRESENTE APELO, mantendo incólume a bem lançada sentença.
APELAÇÃO N° 0016733-34.2011.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR:
Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Flavio Jose Marcelino Remigio Junior. ADVOGADO: Ruth Maria Lucas Fernandes. APELADO: Unibanco
Jaig Seguro. ADVOGADO: Rostand Inacio Dos Santos. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROVOCAÇÃO DE
QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA. POSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO
POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO DE AÇÃO E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA
APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE
MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3°, IX, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. LESÃO SOFRIDA PELO PROMOVENTE.
NECESSIDADE DE SE AFERIR O GRAU E A EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÚMULA Nº 474, DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO TRAUMATOLÓGICO INCONCLUSIVO. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL.
INDISPENSABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O Conselho Nacional de Seguros
Privados outorga ao beneficiário do seguro, a faculdade de exigir a indenização da seguradora de sua preferência,
pois todas estão autorizadas a operar no tocante ao DPVAT. - Para o recebimento da indenização relativa ao
Seguro DPVAT, não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, como condição para o
beneficiário ingressar em juízo, e o interesse de agir liga-se à necessidade de satisfação de uma pretensão da
parte que, se não propuser a demanda, pode vir a sofrer um prejuízo. - Considerando que a natureza do Seguro
Obrigatório DPVAT é de responsabilidade civil, conforme o art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, a pretensão de
cobrança de indenização prescreve em três anos, tendo o lapso temporal sido observado pelo autor. - Quando se
está a tratar de indenização de Seguro DPVAT, deve ser aplicada a lei em vigor à época do sinistro. - Para a
constatação de invalidez permanente, no caso de cobrança de Seguro DPVAT, imprescindível é a realização de
perícia conclusiva, quando não haja nos autos a evidência do grau de debilidade e sua extensão, haja vista que
a tabela da SUSEP estabelece níveis de invalidez com valores diferenciados. - Nos termos da Súmula nº 474,
do Superior Tribunal de Justiça, em caso de invalidez parcial do beneficiário, a indenização do Seguro DPVAT
deverá será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. - O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,
admite que o relator der provimento ao recurso desde que a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos. Ante e
exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E CASSAR A
SENTENÇA GUERREADA, ora em análise, e por conseguinte, o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que
seja designada a realização de perícia médica, visando comprovar, de forma clara e precisa, o grau e extensão
da invalidez permanente ocasionado ao autor.
APELAÇÃO N° 0090325-24.2012.815.2001. ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a).
Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Itau
Seguros S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custodio De Albuquerque. APELADO: Kaue Albuquerque Rolim. ADVOGADO: Jose Virgolino De Sousa. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL
DA SENTENÇA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO DE
AÇÃO E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROVOCAÇÃO DE QUALQUER SEGURADORA
CONSORCIADA. POSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. LESÃO SOFRIDA PELO PROMOVENTE. NECESSIDADE DE SE AFERIR O GRAU DE DEBILIDADE E
EXTENSÃO DO DANO. LAUDO TRAUMATOLÓGICO INCONCLUSIVO. PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INDISPENSABILIDADE. ANULAÇÃO DO DECISUM. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. APELO PREJUDICADO. - Para o recebimento da indenização relativa ao Seguro DPVAT, não há necessidade de prévio esgotamento da
via administrativa, como condição para o beneficiário ingressar em juízo, e o interesse de agir liga-se à necessidade
de satisfação de uma pretensão da parte que, se não propuser a demanda, pode vir a sofrer um prejuízo. - O Conselho
Nacional de Seguros Privados outorga ao beneficiário do seguro, a faculdade de exigir a indenização da seguradora
de sua preferência, pois todas estão autorizadas a operar no tocante ao DPVAT. - Para a constatação de invalidez
permanente, no caso de cobrança de Seguro DPVAT, imprescindível é a realização de perícia conclusiva, quando não
haja nos autos a evidência do grau de debilidade e sua extensão, haja vista que a tabela da SUSEP estabelece níveis
de invalidez com valores diferenciados. - Nos termos da Súmula nº 474, do Superior Tribunal de Justiça, em caso de
invalidez parcial do beneficiário, a indenização do Seguro DPVAT deverá será paga de forma proporcional ao grau da
invalidez. Vistos. Ante o exposto, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, determinando, por conseguinte, o retorno dos
autos ao Juízo de origem, para que seja designada a realização de perícia médica, visando comprovar, de forma clara
e precisa, o grau e a extensão da invalidez permanente ocasionada ao autor.Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO
O RECURSO DE APELAÇÃO.
APELAÇÃO N° 0095573-62.2012.815.2003. ORIGEM: 5ª Vara Regional de Mangabeira. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Flávio
Romero Alves De Souza. ADVOGADO: Sheila Sodré . APELADO: Flávio Romero Alves De Souza Júnior.
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO
RÉU. PRELIMINAR NA APELAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MEIRINHO. CERTIDÃO. FÉ PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. PREFACIAL.
CONTRARRAZÕES. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO. PREAMBULARES REPELIDAS. MÉRITO. MAIORIDADE CIVIL. CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ALIMENTOS DEVIDOS. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO. - É válida a citação realizada por edital, quando
embasada em certidão de oficial de justiça que goza de presunção relativa de veracidade, carecendo de prova
cabal para ser desconstituída. - As decisões sobre alimentos não estão sujeitas à coisa julgada, podendo ser
apreciadas sempre que houver alteração nas condições do obrigado a prestá-los, ou nas necessidades dos
alimentados, nos ditames do art. 1.699, do Código Civil. - A necessidade do alimentado, na ação de exoneração,
é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de
receber alimentos. - A maioridade civil, por si só, não acarreta a extinção da obrigação alimentar, devendo
subsistir a obrigação mesmo depois de alcançada a capacidade civil, quando ficar demonstrado que o alimentado
não possui outros meios de sobrevivência ou encontra-se estudando. - O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo
Civil, admite que o relator poderá dar provimento ao recurso desde que a decisão recorrida esteja em manifesto
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
Vistos. Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE COISA JULGADA E,
NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO.
APELAÇÃO N° 2005937-75.2014.815.0000. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: Dr(a). Gustavo
Leite Urquiza, em substituição a(o) Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Maria De
Fatima Ramos Nobre. ADVOGADO: Antonio Cesar Lopes Ugulino. APELADO: Francisco Gomes Sobrinho E Inácia
Ramos Araújo Representados Pelo Defensor José Willami De Souza. APELAÇAO. AÇÃO ANULATÓRIA DE
NEGÓCIOS JURÍDICOS E AS CONSEQUENTE ESCRITURAS DE IMÓVEL RURAL NEGOCIADO C/C PEDIDO
ANTECIPATÓRIO PARCIAL DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
8
CONSENTIMENTO. SIMULAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DESTE DIPLOMA LEGAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. QUATRO ANOS.
RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO. - Com fulcro no art. 178, § 9º, V, b do Código Civil de 1916, aplicável ao caso em deslinde, prescreve
em quatro anos a ação para anular contrato celebrado mediante erro, dolo, simulação ou fraude, contados do dia em
que se realizar o ato ou contrato. - Ajuizada a presente demanda após o lapso temporal acima mencionado,
imperioso se torna a manutenção da decisão que acolheu a prefacial de mérito de prescrição. - O art. 557, caput,
do Código de Processo Civil, permite ao relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível. Vistos. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.
Des. José Ricardo Porto
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0200695-36.2013.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Agravante:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues. Agravado: Aleksandro
Farias da Cruz. Advogada: Joilma de Oliveira F. A. dos Santos. DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. CONDICIONAMENTO À INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL EM CURSO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO
DA PRETERIÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 47 DESTE SODALÍCIO. PROVIMENTO DA
IRRESIGNAÇÃO, PARA REVOGAR A INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. - “Não viola o princípio constitucional
da presunção de inocência, a recusa administrativa ao policial militar ou bombeiro militar do estado da paraíba sub
judice a concorrer à promoção, tendo em vista a previsão legal do ressarcimento de preterição.” (Súmula nº 47
do Tribunal de Justiça da Paraíba). - “O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento firmado
pela jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípio da presunção de inocência a previsão
constante em lei que não permite a inclusão de oficial da Polícia Militar no quadro de acesso à promoção quando
denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento em caso de absolvição. 2. Agravo
regimental não provido.” (STF - AI 831035 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/
04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2012 PUBLIC 21-05-2012). - “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,
ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.” (Artigo 557, § 1o-A, do Código de Processo
Civil). VISTOS (…) Por essas razões, PROVEJO MONOCRATICAMENTE O AGRAVO, com base no art. 557, §
1º-A, da Lei Adjetiva Civil,para revogar a decisão agravada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2001095-86.2013.815.0000. Relator: Des. José Ricardo Porto. Agravante:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Deraldino Alves de Araújo Filho. Agravado: José Eeveraldo
Pontes da Silva. Advogado: Franciclaudio de França Rodrigues. DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. CONDICIONAMENTO À INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL EM CURSO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO
DA PRETERIÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 47 DESTE SODALÍCIO. PROVIMENTO DA
IRRESIGNAÇÃO, PARA REVOGAR A INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. - “Não viola o princípio constitucional
da presunção de inocência, a recusa administrativa ao policial militar ou bombeiro militar do estado da paraíba sub
judice a concorrer à promoção, tendo em vista a previsão legal do ressarcimento de preterição.” (Súmula nº 47
do Tribunal de Justiça da Paraíba). - “O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento firmado
pela jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípio da presunção de inocência a previsão
constante em lei que não permite a inclusão de oficial da Polícia Militar no quadro de acesso à promoção quando
denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento em caso de absolvição. 2. Agravo
regimental não provido.” (STF - AI 831035 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/
04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2012 PUBLIC 21-05-2012). - “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,
ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.” (Artigo 557, § 1o-A, do Código de Processo
Civil). VISTOS (…) Por essas razões, PROVEJO MONOCRATICAMENTE O AGRAVO, com base no art. 557, §
1º-A, da Lei Adjetiva Civil,para revogar a decisão agravada.
APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0014735-02.2009.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto. 01 Apelante: Federal
de Seguros S/A. Advogados: Cláudia V. N. Montenegro e Rosangela Dias Guerreiro/outros. 02 Apelante: Wellington Paulo de Carvalho/outros. Advogados: Carlos Roberto Scoz Júnior/outros. Apelados: Os mesmos. DECISÃO: PRELIMINARES LEVANTADAS PELO DEMANDADO RECORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO OBRIGATÓRIO ENTRE
A SEGURADORA, A CAIXA ECONÔMICA E A UNIÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL NÃO VERIFICADA. DISCUSSÃO ENTRE A EMPRESA SECURITÁRIA E O MUTUÁRIO. INTERESSE
DAS ENTIDADES PÚBLICAS APENAS NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA SIMPLES, QUE NECESSITA DE
REQUERIMENTO VOLUNTÁRIO PARA INTEGRAR O FEITO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REJEIÇÃO DE AMBAS PREFACIAIS. - “O ingresso da CEF na lide “somente será possível a partir do momento
em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não
apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de
exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante
em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.” (AgRg no Ag
1159791/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe
01/03/2013) “Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por
envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações
Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo
necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento” (REsp 1091363/SC, Rel.
Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), SEGUNDA SEÇÃO, DJe
25/05/2009). ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPOSTA MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. OBRIGAÇÃO DA
SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 31 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE
VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO LIAME ATRAVÉS DE VÁRIOS
DOCUMENTOS. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. - “STJ Súmula nº 31 - A aquisição, pelo segurado, de
mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime
a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros”. - Após a vigência da Lei nº 10.150/2000, sub-roga-se o
adquirente de imóvel através do denominado “contrato de gaveta” nos direitos e obrigações do contrato de
financiamento e de seguro habitacional correspondentes. (Súmula 56 do TJ-PE) - Sendo alguns autores meros
adquirentes dos imóveis (estando em sua posse) sub-rogam-se nos direitos e obrigações do contratante/
segurado originário, ainda que o contrato seja “de gaveta”, tendo, pois, legitimidade para ingressar com o feito.
CARÊNCIA DE AÇÃO. LIBERAÇÃO DAS HIPOTECAS. ORIGEM DOS FATOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO.
DESACOLHIMENTO DA PREFACIAL. - “5. A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a
carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros
constatados remontam ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, propagaram-se
no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro” (AREsp 200371, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado em
31/08/2012). PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS OCULTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DO PRAZO INICIAL. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. “AGRAVO REGIMENTAL
- AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SFH - PRESCRIÇÃO ÂNUA
- INAPLICABILIDADE - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA
- RECONHECIMENTO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO”.(AgRg no Ag 1127448/RS, Rel. Ministro
MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011). - Não há que se falar de
prescrição se o evento descrito na apólice é atual e permanece atingindo os imóveis de forma contínua e
progressiva. Impossível, também. se estabelecer a data precisa do início das ocorrências uma vez que o
processo de deterioração dos imóveis, por vício construtivo, inicia-se. muitas vezes. sem que se seus usuários
percebam. apelação Cível N° 70032878639. Sexta Câmara Cível. Tribunal de Justiça do RS, Relator Artur
Arnildo Ludwig, Julgado em 17/12/2009 O prazo prescricional somente flui a partir da data em que o segurado
ciência do sinistro. Não demonstração do termo inicial no processo. Tratando-se de danos evolutivos com
múltiplos fatos desencadeadores. prejudicada a pretensão de se determinar urna origem única para o sinistro
apelação Cível N° 70028904480. Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Liege Puricelli.Pires,
Julgado em 28/0.5/2009. (TJPB - Acórdão do processo nº 00120090067990001 - Órgão (Terceira Câmara Cível)
- Relator Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides - j. Em 19/04/2011). MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA.
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS COMPROVADOS ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. CUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DA SEGURADORA.
MULTA DECENDIAL. PAGAMENTO DEVIDO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ANALISE CONJUNTA AO
RECURSO DOS AUTORES. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO. CORRETA APLICAÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUIMENTO NEGADO. “Cobertura securitária. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Danos nos imóveis comprovados
através de laudo pericial. Cumprimento contratual. Dever da seguradora. Multa decendial. Pagamento devido.
Desprovimento do apelo”. (TJPB; AC 001.2009.001198-0/001; Segunda Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Vanda
Elizabeth Marinho; DJPB 20/10/2011; Pág. 9). É devida a multa decendial, pactuada entre as partes para o caso
de atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de
1916). - Comprovada a existência de vícios de construção que comprometem gravemente a estrutura e solidez
do bem segurado, e havendo perigo de desmoronamento, é de ser responsabilizada diretamente a seguradora
pelo pagamento de indenização, mormente porque a apólice não exclui de forma expressa a cobertura dos riscos
decorrentes do sinistro. Necessário interpretar as disposições contratuais de forma mais favorável ao consumidor, em respeito às Leis que regem as relações de consumo. A multa decendial deve ser aplicada em razão da
mora em adimplir a indenização devida pela seguradora aos segurados, observando as normas jurídicas vigentes
ao tempo da feitura do contrato de seguro habitacional. Conta-se da citação, e não da elaboração dos orçamentos
pelo laudo pericial, os juros de mora nas demandas indenizatórias de seguro habitacional por ser este o marco da
constituição em mora da seguradora. (TJPB; AC 001.2010.001089-9/001; Segunda Câmara Especializada Cível;
Rel. Juiz Conv. Ricardo Vital de Almeida; DJPB 30/11/2012; Pág. 9). - “(...) Tratando-se de relação contratual, o
termo a quo dos juros moratórios deve ser a data da citação, tendo em vista que este é o momento em que a
seguradora é constituída em mora. Inteligência dos artigos 405 do CC e 219 do CPC. Já o marco inicial da
correção monetária deve ser a data da perícia, tendo em vista ser o momento em que são apurados os prejuízos
suportados pelos autores. Precedentes. Irresignação recursal parcialmente acolhida no ponto. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - A verba honorária deve ser fixada levando em conta os pressupostos elencados no artigo 20,
§3º e §4º do CPC, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância
da causa. Assim, os honorários advocatícios merecem ser reduzidos, em observância aos pressupostos básicos
referidos alhures. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA.” (Apelação
Cível Nº 70043487628, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado
em 04/04/2013). IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. REQUERIMENTO DE RETRIBUIÇÃO PELO LABOR
DESENVOLVIDO PELO ASSISTENTE TÉCNICO. SUCUMBÊNCIA EVIDENCIADA. HONORÁRIOS DEVIDOS.
MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE COMPLEXIDADE ELEVADA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL MONOCRÁTICO. Encontrando-se os valores a título de honorários advocatícios fora
dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade em relação à atividade desenvolvida e à complexidade da
causa, sua majoração é medida que se impõe. É devida a retribuição do labor desenvolvido pelo assistente
técnico, como consequência da sucumbência processual, todavia, o valor deve ser fixado de forma razoável e
proporcional em 30% (trinta por cento) do importe atribuído ao perito do juízo, e não conforme requerido pelos
autores – 70% (setenta por cento). VISTOS (…) Com essas considerações, e com base no caput do art. 557 do
Código de Processo Civil, REJEITO AS PRELIMINARES para NEGAR SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL
AVIADA PELA FEDERAL SEGUROS. Ato contínuo, PROVEJO PARCIALMENTE O RECURSO DOS AUTORES,
para majorar os honorários advocatícios para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação,
e fixar em 30% (trinta por cento) do quantum definido para o perito do juízo a retribuição do labor desenvolvido
pelo assistente técnico dos demandantes. Demais termos, de acordo com o decisório singular de primeiro grau.
APELAÇÃO CÍVEL nº 0000562-86.2011.815.0371 – Sousa. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE:
Município de Sousa, rep. por seu Procurador Theofilo Danilo Pereira Vieira. APELADO(A): Edivan Félix do
Nascimento.ADVOGADO: Lincon Bezerra de Abrantes. DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA. RECURSO
INTERPOSTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 082/2011. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTES DA REFERIDA REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA E LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO EFETUADOS POR MÉDICO OU ENGENHEIRO
DO TRABALHO. PROVA NECESSÁRIA PARA CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRIDO
LABORA NAS MESMAS CONDIÇÕES DA PESSOA CUJO LAUDO SERVIU DE PARÂMETRO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZAÇÃO
EMANADA DO ART.557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O pagamento do adicional de insalubridade aos
agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de Lei regulamentadora do
ente ao qual pertencer. (Súmula 42 do Tribunal de Justiça da Paraíba). No caso do Município de Sousa, a obrigação
de pagar o adicional de insalubridade somente se inicia com a edição da Lei Complementar n.º 082, de 31 de agosto
de 2011, que “regulamenta os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade previstos no art. 7.º, inc.
XXIII, da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 65 da Lei Complementar Municipal n.º 002/94 e adota
outras providências.” “A caracterização e a classificação de penosidade, periculosidade e insalubridade serão
processadas através de perícias e laudos técnicos de inspeção efetuados por Médicos ou Engenheiros do Trabalho,
na forma do Parágrafo único do art. 66 da Lei Complementar Municipal n.º 002/94.” (art. 5.º, da Lei Complementar
n.º 82/2011). Inexistindo nos autos provas de que o autor labora nas mesmas condições de trabalho do periciado
cujo laudo serviu de parâmetro para a concessão do benefício, é de se determinar o retorno dos autos à comarca
de origem a fim de se designar uma perícia no local em que o postulante exerce as suas atividades, na forma do
art. 2.º e 5.º da Lei Complementar n.º 82/2011. Resta prejudicada a análise do recurso interposto, quando anulada
a sentença de ofício. Vistos (…) Pelo exposto, ANULO, de ofício, a sentença impugnada, para determinar o retorno
dos autos à origem, a fim de ser procedido o exame pericial necessário à apuração da insalubridade, na forma da
norma regulamentadora do município, restando prejudicado o apelo interposto.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL Nº 0036465-79.2010.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto.
Apelante: PBPREV - Paraíba Previdência. Advogados: Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo e outros. Apelada: Ania Baptista Pereira de Amorim. Advogado: Miguel Moura Lins Silva. Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca da Capital. DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA
INSTÂNCIA. EXAME DA MATÉRIA DIRETAMENTE NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISUM CITRA PETITA. NULIDADE DE OFÍCIO DO DECRETO
JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO.
REEXAME E APELO PREJUDICADOS. - Considera-se citra petita a sentença que deixou de decidir sobre a
integralidade dos pleitos enumerados na petição inicial. - A sentença que não enfrenta todos os pedidos
formulados na peça vestibular deve ser desconstituída para que outra seja proferida em seu lugar, sob pena de
violação ao duplo grau de jurisdição. - “É nula a sentença que deixa de apreciar algum pedido deduzido pela parte,
não podendo a omissão ser suprida pelo Tribunal, porque implicaria em supressão de um grau de jurisdição.”
(TJPB. AC nº 200.2000.027.467-6/001. Rel. Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. J. em 01/12/2009).
VISTOS (…) Assim, sem maiores delongas, pelas considerações explanadas, ANULO , de ofício, a sentença,
reconhecendo o julgamento citra petita, a fim de que o julgador singular profira outra no lugar, desta feita
analisando todos os pleitos formulados na peça vestibular, restando prejudicada a remessa oficial e o apelo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0201320-93.2012.815.0000. Relator: Des. José Ricardo Porto. Agravante:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Deraldino Alves de Araújo Filho. Agravados: Jalisson
Barros do Nascimento e José Carlos da Silva. Advogados: Raquel Maria Azevedo Pereira Farias e outros.
DECISÃO: PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEVERIA TER SIDO
DIRECIONADO CONTRA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR OU O GOVERNADOR DO ESTADO.
DESNECESSIDADE. ATO COATOR PRATICADO PELO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DA CORPORAÇÃO. LEGITIMAÇÃO CONSTANTE EM EDITAL. AUTORIDADE COATORA APONTADA CORRETAMENTE.
REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA. - “1. A autoridade coatora, em Mandado de Segurança, é aquela que omite
ou executa diretamente o ato impugnado, e que detém poderes e meios para praticar o futuro mandamento,
porventura, ordenado pelo Judiciário.” (AgRg no MS 14132 / DF. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. J. em 25/
03/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS MILITARES. SELEÇÃO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO
DE CABOS. INSCRIÇÕES INDEFERIDAS. CONDICIONAMENTO À INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO
CRIMINAL EM CURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO DA PRETERIÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE
POR MEIO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O
POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA
Nº 47 DESTE SODALÍCIO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, PARA REVOGAR A INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. - “Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, a recusa administrativa ao policial
militar ou bombeiro militar do estado da paraíba sub judice a concorrer à promoção, tendo em vista a previsão
legal do ressarcimento de preterição.” (Súmula nº 47 do Tribunal de Justiça da Paraíba). - “O Tribunal de origem
decidiu em consonância com o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola
o princípio da presunção de inocência a previsão constante em lei que não permite a inclusão de oficial da Polícia
Militar no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de
ressarcimento em caso de absolvição. 2. Agravo regimental não provido.” (STF - AI 831035 AgR, Relator(a): Min.
DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-052012 PUBLIC 21-05-2012). - “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento
ao recurso.” (Artigo 557, § 1o-A, do Código de Processo Civil). VISTOS (…) Por essas razões, rejeito a preliminar
levantada e, no mérito, PROVEJO MONOCRATICAMENTE O AGRAVO, com base no art. 557, § 1º-A, da Lei
Adjetiva Civil, para revogar a decisão agravada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0110628-59.2012.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Agravante:
Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan. Agravado: Jalisson Barros do
Nascimento. Advogados: Raquel Maria Azevedo Pereira Farias e outra. DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE CABOS. RECEIO DE NÃO RECEBIMENTO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO PREPARATÓRIO, BEM COMO DE NÃO INCLUSÃO NO
QUADRO DE ACESSO. CANDIDATO QUE RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL NÃO TRANSITADO EM
JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO
LEGAL DE RESSARCIMENTO DA PRETERIÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE POR MEIO
DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 47 DESTE
SODALÍCIO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, PARA REVOGAR A INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. -
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
“Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, a recusa administrativa ao policial militar ou
bombeiro militar do estado da paraíba sub judice a concorrer à promoção, tendo em vista a previsão legal do
ressarcimento de preterição.” (Súmula nº 47 do Tribunal de Justiça da Paraíba). - “O Tribunal de origem decidiu em
consonância com o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípio
da presunção de inocência a previsão constante em lei que não permite a inclusão de oficial da Polícia Militar no
quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento em caso de absolvição. 2. Agravo regimental não provido.” (STF - AI 831035 AgR, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2012
PUBLIC 21-05-2012). - “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.”
(Artigo 557, § 1o-A, do Código de Processo Civil). VISTOS (…) Por essas razões, PROVEJO MONOCRATICAMENTE O AGRAVO, com base no art. 557, § 1º-A, da Lei Adjetiva Civil,para revogar a decisão agravada.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000853-17.2009.815.2001. Relator: Des. José Ricardo Porto. Apelante: Estado da
Paraíba. Procurador: Flávio José Costa de Lacerda. Apelado: Geraldo Luiz Leite. Advogado: Francisco Sales
Pessoa. DECISÃO: AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. MULTA IMPOSTA A EX-PREFEITO MUNICIPAL. ESTADO
DA PARAÍBA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO. ANÁLISE DE PEDIDO/CAUSA
DE PEDIR ESTRANHOS À INICIAL. DECISUM EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DO DECRETO JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA
PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. APELO PREJUDICIADO. - Considera-se extra petita a sentença que decidir
sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. - A sentença que não enfrenta o pedido formulado na
petição inicial deve ser desconstituída para que outra em seu lugar seja proferida, sob pena de violar-se o duplo grau
de jurisdição. VISTOS (…) Assim, sem maiores delongas, pelas considerações explanadas, ANULO a sentença,
reconhecendo o julgamento fora do pleito formulado, a fim de que o juiz singular profira outra no lugar, obedecendo
ao que preceitua o art. 460, da Lei Adjetiva Civil. Recurso apelatório prejudicado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2000825-62.2013.815.0000. Relator: Des. José Ricardo Porto. Agravante:
André Luiz Silvestre Damião e outro. Advogado: Henrique Souto Maior. Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral. DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAIS MILITARES. SELEÇÃO
PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE CABOS. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO. CONDICIONAMENTO À
INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL EM CURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO DA PRETERIÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA,
EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 47 DESTE SODALÍCIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À IRRESIGNAÇÃO. - “Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, a recusa administrativa ao policial militar
ou bombeiro militar do estado da paraíba sub judice a concorrer à promoção, tendo em vista a previsão legal do
ressarcimento de preterição.” (Súmula nº 47 do Tribunal de Justiça da Paraíba). - “O Tribunal de origem decidiu em
consonância com o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípio
da presunção de inocência a previsão constante em lei que não permite a inclusão de oficial da Polícia Militar no
quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento em caso de absolvição. 2. Agravo regimental não provido.” (STF - AI 831035 AgR, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2012
PUBLIC 21-05-2012). - “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” (Art. 557, caput, do Código de Processo Civil). VISTOS (…) Por essas
razões, revogo a liminar recursal concedida e, monocraticamente, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO, com base
no art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0202502-30.2013.815.0000. Relator: Des. José Ricardo Porto. Agravante:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto Mizuki. Agravado: Damião Barbosa Coelho. Advogada: Paula Laís de Oliveira Santana. DECISÃO: PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS. MATRÍCULA INDEFERIDA. ATO COATOR PRATICADO PELO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DO EDITAL DO CERTAME. DEBATE QUE DEMANDA ANÁLISE DETALHADA DO CASO. IMPOSSIBILIDADE
DE AVERIGUAÇÃO, NA HIPÓTESE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO PRÉVIA NÃO
CONHECIDA. - “Descabe a análise da preliminar de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora do mandado
de segurança quando, o exame pretendido por esta corte de justiça, depende de uma verificação mais detalhada
do feito principal, situação inviável em sede de cognição sumária, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau
de jurisdição e, ainda, supressão de instância. (...)”. (TJPB; AI 0100164-39.2013.815.2001; Rel. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho; DJPB 02/12/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO
PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. CONDICIONAMENTO À INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL EM CURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO DA PRETERIÇÃO. ENTENDIMENTO
PACIFICADO NESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM
CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 47 DESTE SODALÍCIO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, PARA REVOGAR A
INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. - “Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, a recusa
administrativa ao policial militar ou bombeiro militar do estado da paraíba sub judice a concorrer à promoção, tendo
em vista a previsão legal do ressarcimento de preterição.” (Súmula nº 47 do Tribunal de Justiça da Paraíba). - “O
Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte no sentido
de que não viola o princípio da presunção de inocência a previsão constante em lei que não permite a inclusão de
oficial da Polícia Militar no quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja
previsão de ressarcimento em caso de absolvição. 2. Agravo regimental não provido.” (STF - AI 831035 AgR,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098
DIVULG 18-05-2012 PUBLIC 21-05-2012). - “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar
provimento ao recurso.” (Artigo 557, § 1o-A, do Código de Processo Civil). VISTOS (…) Por essas razões, conheço
parcialmente do recurso e, na parte recebida, PROVEJO MONOCRATICAMENTE O AGRAVO, com base no art.
557, § 1º-A, da Lei Adjetiva Civil,para revogar a decisão agravada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005488-20.2014.815.0000. Relator: Desembargador José Ricardo Porto.
Agravante: PBPREV – Paraíba Previdência. Advogada: Thiago Caminha Pessoa da Costa. Agravada: Thatyana
Esthefany Soares de Lima. Advogados: Ricardo de Almeida Fernandes e Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva.
DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. INTERRRUPÇÃO DO PAGAMENTO APÓS O
BENEFICIÁRIO COMPLETAR 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. LEI Nº 7.517/2003, ALTERADA PELAS LEIS Nº
9.721/2012 e 9.939/20012, QUE INSTITUI A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ O FILHO COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE. ENTENDIMENTO EXARADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL
PLENO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO PENSIONAMENTO. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO DE PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO. - A Lei nº 7.517/2003, que instituiu a PBPREV,
regulamentando a concessão de benefício previdenciário aos servidores efetivos do Estado da Paraíba e seus
dependentes, recentemente alterada pelas Leis nº 9.721/2012 e 9.939/2012, passou a prever em seu art. 19, que
o filho terá direito a pensão por morte até completar 21 anos de idade, sendo indevida a interrupção do benefício
quando o beneficiário chegar aos 18 anos. - “MANDADO DE SEGURANÇA PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR
MILITAR CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR TER A BENEFICIÁRIA COMPLETADO 18 ANOS PRETENSÃO DE
PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IDADE DE 21 ANOS. POSSIBILIDADE DIREITO LIQUIDO E CERTO
EVIDENCIADO PEDIDO PARA QUE O BENEFÍCIO SEJA PAGO A CONTAR DA SUA SUSPENSÃO DESCABIMENTO CONCESSÃO PARCIAL. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhecem ao filho
de servidor público falecido o direito à percepção de pensão previdenciária até a idade limite de 21 vinte anos de
idade. Considerando que é incabível a utilização da via mandamental corno sucedâneo de ação de cobrança, é
descabido o pedido para que o pagamento sejafeiío a contar da sua suspensão. A pensão por morte é devida a
contar da impetração do mandamus.” (TJPB - Acórdão do processo nº 99920100008609001 - Órgão (TRIBUNAL
PLENO) - Relator ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, - j. Em 30/03/2011) - Aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 729/
STF: “A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.” 4. Agravo
regimental desprovido. (STJ: AgRg no REsp 567.932/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
03/04/2007, DJ 14/05/2007, p. 366) - Conforme entendimento remansoso do Supremo Tribunal Federal, ao qual se
acosta o Superior Tribunal de Justiça, as vedações legais à concessão de liminares contra a Fazenda Pública não
se aplicam aos feitos em que se discutem benefícios previdenciários. (TJPB - Acórdão do processo nº
20020110330327001 - Órgão (2ª CAMARA CIVEL) - Relator DESª MARIA DE FÁTINTA MORAES BEZERRA
CAVALCANTI - j. Em 19/11/2012) VISTOS (…) Por todo o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso instrumental, para manter inalterada a decisão de 1º grau.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012808-59.2013.815.0011. Relator: Desembargador José Ricardo Porto. Apelante:
Aymoré Crédito Financiamento e Investimentos S/A. Advogados: Elisia Helena de Melo Martini e outro. Apelado:
Edna Maria Tavares Lima. Advogado: Wilson Silveira Lima. DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO CONFIGURADO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU
MINORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR
ARBITRADO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALI-
9
DADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO APELO. Não
há necessidade de comprovação dos danos morais suportados, no caso de inscrição indevida do nome do
consumidor em cadastro de inadimplente, haja vista que os prejuízos são patentes, fato que gera a indenização
por danos morais. Estando o quantum arbitrado em patamar que se afasta do normalmente arbitrado no STJ e na
nossa Corte para casos semelhantes, levando-se em consideração o mal suportado pela postulante e a
possibilidade econômica da entidade demandada, cabível é sua minoração. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE
INADIMPLENTES. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.
IN RE IPSA. VALOR EXORBITANTE DA INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PADRÃO JURISPRUDENCIAL.
1. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate
pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e, embora opostos embargos de declaração com a
finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 535 do
CPC, motivo pelo qual ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/ STJ. 2. O
entendimento desta Corte é firme no sentido de que o serviço de proteção ao crédito é responsável pelos danos
resultantes da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, porque é a ele que compete, concretamente, a
negativação do nome. 3. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é
considerado “in re ipsa”, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. 4. O Superior Tribunal
de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, no qual arbitrada
indenização no valor de R$ 5.479,00 (cinco mil quatrocentos e setenta e nove reais). Referida quantia não destoa
dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
para manter a decisão agravada por outros fundamentos.(AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL,
Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, D.J.: 06/03/2012) VISTOS (…) Assim, levando
em consideração casos semelhantes, vislumbro que o apelo merece ser parcialmente provido apenas para
reduzir o montante da indenização para R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que satisfaz razoavelmente o dano
sofrido pela autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, §1.º-A, do Código de Processo Civil, provejo
parcialmente o apelo apenas para reduzir o valor da indenização para R$ 6.000,00 (seis mil reais).
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005096-80.2014.815.0000. Relator: Des. José Ricardo Porto. Agravantes:
Maria do Carmo Ribeiro Cavalcanti. Advogado: Francisco de Assis Alves Junior. Agravada: Banco do Brasil S/
A. DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. PRETENSÃO LIMINAR INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE. JUROS COBRADOS ACIMA DO PACTUADO. TENTATIVA DE COMPARAÇÃO COM ÍNDICES DECORRENTES DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVIAMENTE
PACTUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO QUE,
POR SI SÓ, NÃO INDUZ EM ANATOCISMO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO DEMONSTRADA PELA
RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PLEITO PROVISÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À IRRESIGNAÇÃO. - “É permitida a capitalização anual dos juros, desde que expressamente convencionada,
nos contratos bancários celebrados com instituições financeiras.(...).” (STJ – 4ª Turma. AgRg nos EDcl nos EDcl
no Ag 833669 / RJ. Relator: Min. João Otávio de Noronha. J. Em 03/12/2009). - “A utilização da tabela price, por
si só, não implica em anatocismo, de maneira que cumpre à parte interessada, durante a instrução do feito, a
demonstração de que referido sistema de amortização acarreta algum vício.” (TJDF; Rec. 2007.01.1.155195-0;
Ac. 360.220; Segunda Turma Cível; Rel. Des. J.J. Costa Carvalho; DJDFTE 12/06/2009; Pág. 65). - A ausência
de elementos que evidenciem a existência de fumaça do bom direito impede a concessão de pedido de
antecipação de tutela constante na petição inicial. - “O relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” (Art. 557, caput, do Código de
Processo Civil). VISTOS (…) Conforme as razões expostas, com base no caput, do art. 557 do CPC, o presente
recurso merece ter seu seguimento negado, monocraticamente, uma vez que manifestamente contrário à
jurisprudência de Tribunal Superior, como forma de prestigiar os princípios da celeridade e economia processuais.
Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005965-43.2014.815.0000. Relator: Desembargador José Ricardo Porto.
Agravante: William José de Araújo. Advogado: Luara Gabrielle A. dos Santos Fidelis. Agravado: Seguradora Líder
dos Consórcios do Seguro DPVAT. DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE TRÂNSITO. DPVAT.
AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE LIVRE ESCOLHA DO FORO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
- A ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT poderá ser proposta no lugar do domicílio de autor ou naquele
onde ocorreu o acidente, a teor do art. 100, parágrafo único do Código de Processo Civil, bem como poderá a
parte autora renunciar a tais opções e demandar a seguradora no lugar de sua sede ou, ainda, onde se acha sua
agência ou sucursal, na forma do inciso IV, alíneas a e b, do art. 100 do mesmo diploma legal. - AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA.
LOCAL DO ACIDENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. LIVRE ESCOLHA DO AUTOR DA AÇÃO.
PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na ação de cobrança
do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre o foro do seu próprio domicílio, o do local do
acidente ou, ainda, o do domicílio do réu. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ; AgRg-REsp 1.240.981;
Proc. 2011/0045058-0; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 02/10/2012; DJE 05/10/
2012) VISTOS (…) Por essas razões, com fulcro no art. 557, §1.º-A, provejo o agravo, mantendo a competência
da 8.ª Vara Cível da Comarca da Capital para processar e julgar a demanda originária.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2001293-26.2013.815.0000. Relator: Des. José Ricardo Porto. Agravante:
Clodoaldo Guedes Cardoso. Advogado: Juscelino de Araújo Anizio. Agravado: Diretor de Ensino do Centro de
Educação da PMPB-CEPM. DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO PARA O
CURSO DE HABILITAÇÃO DE CABOS. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO. CONDICIONAMENTO À INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL EM CURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO DA PRETERIÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA,
EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 47 DESTE SODALÍCIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À IRRESIGNAÇÃO. - “Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, a recusa administrativa ao policial militar
ou bombeiro militar do estado da paraíba sub judice a concorrer à promoção, tendo em vista a previsão legal do
ressarcimento de preterição.” (Súmula nº 47 do Tribunal de Justiça da Paraíba). - “O Tribunal de origem decidiu em
consonância com o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que não viola o princípio
da presunção de inocência a previsão constante em lei que não permite a inclusão de oficial da Polícia Militar no
quadro de acesso à promoção quando denunciado em processo criminal, desde que haja previsão de ressarcimento em caso de absolvição. 2. Agravo regimental não provido.” (STF - AI 831035 AgR, Relator(a): Min. DIAS
TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2012
PUBLIC 21-05-2012). - “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” (Art. 557, caput, do Código de Processo Civil). VISTOS (…) Por essas
razões, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO, com base no art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0000192-91.2009.815.0011. Relator: Des. José Ricardo Porto.
Apelante: Federal Seguros S/A. Advogados: Cláudia V. N. Montenegro e Rosangela Dias Guerreiro/outros.
Recorrente: Sonia de Fátima Costa Silva/outros. Advogados: Marcos Souto Maior Filho, Hilton Souto Maior Neto/
outros. Apelados/recorridos: Os mesmos. DECISÃO: PRELIMINARES LEVANTADAS PELO SEGUNDO RECORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE
LITISCONSÓRCIO OBRIGATÓRIO ENTRE A SEGURADORA, A CAIXA ECONÔMICA E A UNIÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO VERIFICADA. DISCUSSÃO ENTRE A EMPRESA
SECURITÁRIA E O MUTUÁRIO. INTERESSE DAS ENTIDADES PÚBLICAS APENAS NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA SIMPLES, QUE NECESSITA DE REQUERIMENTO VOLUNTÁRIO PARA INTEGRAR O FEITO, O QUE
NÃO OCORREU NO CASO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DE AMBAS PREFACIAIS. - “O ingresso da CEF na lide
“somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu
interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do
comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo
no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem
anulação de nenhum ato anterior.” (AgRg no Ag 1159791/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/03/2013) “Nos feitos em que se discute a respeito de
contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar
o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a
justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência
para o seu julgamento” (REsp 1091363/SC, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/05/2009). ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPOSTA MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 31 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
DEMONSTRAÇÃO DO LIAME ATRAVÉS DE VÁRIOS DOCUMENTOS. DESACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. “STJ Súmula nº 31 - A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da
Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros”. -
10
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
Após a vigência da Lei nº 10.150/2000, sub-roga-se o adquirente de imóvel através do denominado “contrato de
gaveta” nos direitos e obrigações do contrato de financiamento e de seguro habitacional correspondentes.
(Súmula 56 do TJ-PE) - Sendo alguns autores meros adquirentes dos imóveis (estando em sua posse) subrogam-se nos direitos e obrigações do contratante/segurado originário, ainda que o contrato seja “de gaveta”,
tendo, pois, legitimidade para ingressar com o feito. CARÊNCIA DE AÇÃO. LIBERAÇÃO DAS HIPOTECAS.
ORIGEM DOS FATOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. DESACOLHIMENTO DA PREFACIAL. - “5. A quitação do
financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo
pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros constatados remontam ao tempo da construção do imóvel,
e, por possuírem cunho progressivo, propagaram-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro”
(AREsp 200371, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado em 31/08/2012). PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE.
SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS OCULTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DO PRAZO INICIAL. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. “AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SFH - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INAPLICABILIDADE - SEGURO HABITACIONAL
OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - RECONHECIMENTO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO”.(AgRg no Ag 1127448/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado
em 01/03/2011, DJe 16/03/2011). - Não há que se falar de prescrição se o evento descrito na apólice é atual e
permanece atingindo os imóveis de forma contínua e progressiva. Impossível, também. se estabelecer a data
precisa do início das ocorrências. unta vez que o processo de deterioração dos imóveis, por vício construtivo,
inicia-se. muitas vezes. sem que se seus usuários percebam. apelação Cível N° 70032878639. Sexta Câmara
Cível. Tribunal de Justiça do RS, Relator Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 17/12/2009 O prazo prescricional
somente flui a partir da data em que o segurado ciência do sinistro. Não demonstração do termo inicial no
processo. Tratando-se de danos evolutivos com múltiplos fatos desencadeadores. prejudicada a pretensão de se
determinar urna origem única para o sinistro apelação Cível N° 70028904480. Sexta Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator Liege Puricelli.Pires, Julgado em 28/0.5/2009. (TJPB - Acórdão do processo nº
00120090067990001 - Órgão (Terceira Câmara Cível) - Relator Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides - j. Em
19/04/2011) MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS COMPROVADOS ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. CUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DA SEGURADORA. MULTA DECENDIAL. PAGAMENTO DEVIDO. REDUÇÃO
DA VERBA HONORÁRIA. ANALISE CONJUNTA AO RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE
TÉCNICO. MANUTENÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECISÓRIO SINGULAR. TERMO INICIAL DOS
JUROS E CORREÇÃO. CORRETA APLICAÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. -“Cobertura securitária. Incidência do Código de Defesa do
Consumidor. Danos nos imóveis comprovados através de laudo pericial. Cumprimento contratual. Dever da
seguradora. Multa decendial. Pagamento devido. Desprovimento do apelo”. (TJPB; AC 001.2009.001198-0/001;
Segunda Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Vanda Elizabeth Marinho; DJPB 20/10/2011; Pág. 9). É devida a multa
decendial, pactuada entre as partes para o caso de atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da
obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916). - Comprovada a existência de vícios de construção que
comprometem gravemente a estrutura e solidez do bem segurado, e havendo perigo de desmoronamento, é de
ser responsabilizada diretamente a seguradora pelo pagamento de indenização, mormente porque a apólice não
exclui de forma expressa a cobertura dos riscos decorrentes do sinistro. Necessário interpretar as disposições
contratuais de forma mais favorável ao consumidor, em respeito às Leis que regem as relações de consumo. A
multa decendial deve ser aplicada em razão da mora em adimplir a indenização devida pela seguradora aos
segurados, observando as normas jurídicas vigentes ao tempo da feitura do contrato de seguro habitacional.
Conta-se da citação, e não da elaboração dos orçamentos pelo laudo pericial, os juros de mora nas demandas
indenizatórias de seguro habitacional por ser este o marco da constituição em mora da seguradora. (TJPB; AC
001.2010.001089-9/001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Conv. Ricardo Vital de Almeida; DJPB
30/11/2012; Pág. 9). - “(...) Tratando-se de relação contratual, o termo a quo dos juros moratórios deve ser a data
da citação, tendo em vista que este é o momento em que a seguradora é constituída em mora. Inteligência dos
artigos 405 do CC e 219 do CPC. Já o marco inicial da correção monetária deve ser a data da perícia, tendo em
vista ser o momento em que são apurados os prejuízos suportados pelos autores. Precedentes. Irresignação
recursal parcialmente acolhida no ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A verba honorária deve ser fixada
levando em conta os pressupostos elencados no artigo 20, §3º e §4º do CPC, ou seja, o grau de zelo do
profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa. Assim, os honorários advocatícios merecem ser reduzidos, em observância aos pressupostos básicos referidos alhures. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA.” (Apelação Cível Nº 70043487628, Sexta Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 04/04/2013). RECURSO
ADESIVO. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE COMPLEXIDADE ELEVADA. QUANTUM DESPROPORCIONAL AO LABOR DESENVOLVIDO. MAJORAÇÃO DEVIDA.
FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. - Encontrando-se os valores a título de honorários fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade
em relação à atividade desenvolvida e à complexidade da causa, sua majoração é medida que se impõe. VISTOS
(…) Com essas considerações, e com base no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, REJEITO AS
PRELIMINARES para NEGAR SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL AVIADA PELA FEDERAL SEGUROS. Ato
contínuo, PROVEJO O RECURSO ADESIVO DOS AUTORES, para majorar os honorários advocatícios para o
importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007750-40.2014.815.0000 – CAPITAL. Relator: Des. José Ricardo Porto.
Agravante: Pedro Fernandes Sobrinho. Advogada: Rachel Franca Falcão B. Dantas. Agravado: Banco do
Nordeste do Brasil S/A.. Advogado: Paulo Francisco de Andrade Júnior. VISTOS (…) Portanto, configurada a
falta de um dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal, qual seja a “relevância do
fundamento esposado”, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado neste agravo.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0588175-65.2013.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des Jose Ricardo Porto. IMPETRANTE: Wilka Leite Durand Pinto. ADVOGADO: Gisela Nicolau Faustino
Gomes. IMPETRADO: Secretario De Administracao Do E Governador Do Estado Da Paraiba. Destarte, havendo
vedação legal para deferimento de liminar, verifico óbice ao cumprimento imediato da decisão proferida pelo
Colegiado ainda não transitada em julgado, razão por que indefiro o pleito do impetrante, pelas mesmas razões
já expostas às fls. 47/50.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2005931-68.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des
Jose Ricardo Porto. AGRAVANTE: Hc Pneus S/a. ADVOGADO: Pedro Henrique Braz Siqueira. AGRAVADO:
Rocha E Pedrosa Ltda. ADVOGADO: Igor Gadelha Arruda. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO.
DEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. - Admite-se o pedido de desistência do
recuso formulado por advogado legalmente habilitado com poderes especiais. - Nos termos do art. 501 do Código
de Processo Civil, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes,
desistir do recurso”. Por essas razões, homologo o pedido de desistência formulado às fls. 693, considerando, em
razão disso, prejudicado o julgamento das razões invocadas na presente irresignação instrumental.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2006344-81.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des Jose Ricardo Porto. AGRAVANTE: Sindserf/pb-sindicato Dos Trabalhadores, Em Servico Publico Federal
No Estado E Da Paraiba. ADVOGADO: Monica De Souza Rocha Barbosa. AGRAVADO: Zelia Maria Do Nascimento. ADVOGADO: Carolina Job Da Silveira. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO. COMPROVANTE DAS CUSTAS RECURSAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA NOS AUTOS. REJEIÇÃO DA SÚPLICA ACLARATÓRIA. - Rejeitamse os embargos declaratórios quando o embargante não logra êxito em apontar qualquer omissão, obscuridade
ou contradição na decisão embargada. - A petição comprovando o pagamento das custas recursais aportou nos
autos fora do prazo assinalado pelo Magistrado, de modo que em nada alteraria a decisão que aplicou a pena de
deserção no recurso, razão pela qual inexiste no que se falar em omissão naquele decisum. - De forma a valorizar
os princípios da celeridade e economia processuais, bem como a sistemática trazida pelo Código de Processo
Civil, devem os Embargos Declaratórios opostos contra decisão monocrática do Relator serem julgados também
de forma isolada, porquanto se mostra despiciendo o conhecimento da questão pelo órgão colegiado. Com estas
considerações, REJEITO, DE PLANO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001770-93.2011.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des Jose Ricardo Porto. APELANTE: Estado Da Paraiba,rep.p/s Procuradora, Rachel Lucena
Trindade E Juizo Da 4a. Vara De Guarabira. APELADO: Edjane Carlos De Oliveira. ADVOGADO: Antonio Teotonio
De Assuncao. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTADOR DE SERVIÇO.
PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL.
PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009, COM AS ALTERAÇÕES INSERIDAS PELA ADIN 4.357/DF DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. SALDO DO FGTS. CABIMENTO. SÚMULA 466 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E JULGADA PELA SUPREMA CORTE. CONSTITUCIONALIDADE
DO ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90. EXTENSÃO AOS CONTRATOS NULOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO
AO APELO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA EX OFFÍCIO. - A Constituição Federal preceitua, em seu
artigo 7.º, IV, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades
vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada
sua vinculação para qualquer fim. - Levando-se em conta que a alegação de pagamento de verbas trabalhistas
representa fato extintivo de direito, compete ao empregador produzir provas capazes de elidir a presunção de
veracidade existente em favor dos servidores, que buscam o recebimento das parcelas salariais não pagas.
Inteligência do art. 333, II, do Código de Processo Civil. - É direito de todo servidor público perceber seu salário
pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo
e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS
E D ÉCIMO TERCEIRO. EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em
caráter temporário têm direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes
do inciso IX do art. 37 da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 663104 AgR, Relator(a): Min.
AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 16-032012 PUBLIC 19-03-2012). A despeito do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho originariamente
firmado com a administração pública, faz jus os servidores ao levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS. Precedentes desta Corte. - O Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário nº
596.478 cuja repercussão geral da matéria fora reconhecida, em recente decisão negou provimento à súplica,
firmando orientação no sentido de que o art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória
2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público, não
afronta a Constituição. Por essas razões, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, e com base no §1º-A, do mesmo dispositivo legal, PROVEJO PARCIALMENTE A REMESSA EX OFFÍCIO, apenas para fazer incidir a Lei 11.960/09, com as alterações introduzidas pela
ADIN 4.357/DF, do Supremo Tribunal Federal.
APELAÇÃO N° 0015884-96.2010.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des Jose Ricardo
Porto. APELANTE: Matriazaria Cordeiro Ltda. ADVOGADO: Alessandro Magno De Oliveira E Silva. APELADO:
Banco Do Brasil S/a. ADVOGADO: Douglas Anterio De Lucena. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO
FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO AO
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO EXPRESSO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. -“ (…) 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite
a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode
custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. Apresentado o pedido, e não
havendo indeferimento expresso, não se pode estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor. (…)”(RMS 31.871/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 07/10/2010, DJe 05/11/2010). PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAR O MÉRITO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO DA MATÉRIA PRECEDENTE. - Não constitui cerceamento do direito de defesa, passível de nulidade da sentença, o fato de o Juiz entender que a questão está pronta
para julgamento, “ex vi” do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do CPC, é dever do juiz, quando
não houver mais necessidade de produção de provas, conhecer diretamente do pedido. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APELATÓRIA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO NA AVENÇA. PRÁTICA LEGÍTIMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À SÚPLICA. - “É permitida a capitalização anual dos juros, desde que expressamente
convencionada, nos contratos bancários celebrados com instituições financeiras. (…)” (STJ – 4ª Turma. AgRg
nos EDcl nos EDcl no Ag 833669 / RJ. Relator: Min. João Otávio de Noronha. J. Em 03/12/2009). - Demonstrada
a pactuação acerca da capitalização mensal dos juros, legitimada está a incidência de tal encargo. - Não se
consideram abusivos os juros contratuais estipulados dentro da taxa média de mercado, devendo ser obedecido
o índice previsto na avença pactuada entre as partes. Com essas considerações, e nos termos do caput do art.
557 do Código de Processo Civil, REJEITO A PREFACIAL DE MÉRITO E NEGO SEGUIMENTO AO APELO,
mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0036199-92.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des Jose Ricardo
Porto. APELANTE: Estado Da Paraiba,rep.p/sua Procuradora, Daniele Cristina Vieira Cesario E Francisco Freitas
De Souza Segundo. ADVOGADO: Julio Cesar Da Silva Batista. APELADO: Os Mesmos E Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Camilla Ribeiro Dantas. PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. RECURSO INTERPOSTO POR FOTOCÓPIA. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. NÃO ATENDIMENTO. MANIFESTA IRREGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. - É inadmissível o recurso interposto por cópia reprográfica (xerox), por ausência de previsão
legal, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. - Os recursos somente podem ser interpostos segundo as formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrio
exclusivo da parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ABSTENÇÃO DE
DESCONTOS FUTUROS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR DA ATIVA. LEGITIMIDADE
EXCLUSIVA PARA CESSAR A EXAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO
ENTE ESTATAL E DA PBPREV. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PREFACIAL. - Segundo os enunciados oriundos do
Incidente de Uniformização, bem ainda levando-se em conta o caso concreto, tem-se que o Estado da Paraíba é
parte legítima passiva exclusiva no tocante à abstenção dos descontos que forem declarados ilegais, uma vez que
o autor é servidor da ativa. Já a restituição de valores, porventura reconhecidos ilegítimos, fica ao encargo do Ente
Estatal e da Autarquia Previdenciária (Uniformização de Jurisprudência nº 2000730-32.2013.815.0000). PREJUDICAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 05 (CINCO)
ANOS PARA TODAS AS AÇÕES MOVIDAS CONTRA O ENTE PÚBLICO, SEJA QUAL FOR A SUA NATUREZA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESACOLHIMENTO DA MATÉRIA PRÉVIA. - Os
julgados do Superior Tribunal de Justiça caminham no sentido de que toda e qualquer ação movida contra o ente
público, seja qual for a sua natureza, prescreverá em 05 (cinco) anos. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR. TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO
TRIBUTÁRIO. PARCELA QUE NÃO SE INCORPORARÁ À INATIVIDADE DO SERVIDOR. JURISPRUDÊNCIA
MAJORITÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. “EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em
parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido.” Por
todo o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO A AMBOS OS RECURSOS
APELATÓRIOS, mantendo o julgamento de primeiro grau em sua integralidade.
APELAÇÃO N° 0106214-18.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des Jose Ricardo
Porto. APELANTE: Servidores Da Suplan E Der Ltda E Cooperativa De Assistencia Medica Dos. ADVOGADO:
Geraldo De Margela Madruga. APELADO: Josefa Lima Da Silva E Germano Lima Da Silva . ADVOGADO: Maria
De Fátima Lisboa. APELAÇÃO CÍVEL. COMSEDER - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS SERVIDORES DA SUPLAN E DO DER LTDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE
SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE CIRURGIA. PROCEDIMENTO DE HISTERECTOMIA TOTAL. CARÁTER EMERGENCIAL. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ABALO MORAL SUPORTADO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. - O Código de Defesa do Consumidor, em
seu art. 51, inciso IV, conferiu nulidade de pleno direito à previsão contratual referente ao fornecimento de
produtos e serviços que coloquem o cliente em desvantagem exagerada na relação de consumo. São as
chamadas cláusulas abusivas que vêm sendo coibidas pelo Judiciário, em defesa do consumidor, que, na
maioria das vezes, encontra-se em situação desfavorável. - Se a pretensão dos planos médicos é agir de forma
complementar ao sistema de saúde nacional, onde para isso, inclusive, cobram um valor considerável de seus
segurados, devem também atuar de forma global no trato da matéria, sem exclusão dessa ou daquela enfermidade, assumindo os riscos próprios de sua atividade. - Cabível a indenização moral para reparar os prejuízos
suportados pelo consumidor e, principalmente, inibir novas e similares condutas por parte da empresa ofensora.
Diante do exposto, utilizo-me do caput, do art. 557, da Lei Adjetiva Civil, com base nas decisões deste Tribunal
e do Superior Tribunal de Justiça, para negar seguimento ao recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2007466-32.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des Jose Ricardo Porto. AGRAVANTE: Abelardo Rabelo Da Silva. ADVOGADO: Leopoldo Wagner Andrade Da
Silveira. AGRAVADO: Maria Fabiana Andre Dos Santos. Ante o exposto, ausente um dos requisitos para a
concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, qual seja o periculum in mora, INDEFIRO o pedido de
liminar formulado nesta irresignação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2008530-77.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des Jose Ricardo Porto. AGRAVANTE: Cia Docas Da Paraiba-docas/pb. ADVOGADO: Dilton Leite Loureiro
Rodrigues. AGRAVADO: Municipio De Cabedelo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. FORMAÇÃO DO RECURSO. INSTRUMENTALIZAÇÃO DEFICIENTE. NÃO JUNTADA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO ATESTANDO EVENTUAL AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO NOS AUTOS PRINCIPAIS. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR JUNTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. - A parte agravante
deverá comprovar a juntada das peças obrigatórias no momento da interposição do recurso, sendo inadmissível,
via de regra, a sua juntada posterior, por restar caracterizada a preclusão consumativa. - A procuração outorgada
ao advogado do agravado, constitui peças essencial à formação do instrumento, e sua ausência, nos autos
principais, deve ser provada mediante certidão. - “Este C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no
sentido de que, no que concerne à correta instrução do Agravo de Instrumento, é imprescindível que o agravante
apresente cópia da procuração que confere poderes ao advogado da parte agravada. Outrossim, é assente o
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
posicionamento desta C. Corte no sentido de que a circunstância de a peça obrigatória não constar dos autos
originais deve ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente, não bastando, para a comprovação de tal fato, a alegação de juntada de cópia integral dos autos.” (STJ. AgRg no Ag 1207244 / SP. Rel. Min. Raul
Araújo. J. em 25/05/2010). - Quando o recurso for manifestamente prejudicado em virtude de não atender ao
requisito da regularidade formal, poderá o relator rejeitar liminarmente a pretensão da parte agravante, em
consonância com os ditames do art. 525, inc. I, c/c o art. 557, todos do Código de Processo Civil. Diante do
exposto, por não se encontrar devidamente instruído nos moldes do art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil,
considero prejudicada a análise de mérito do presente recurso, negando-lhe seguimento, com base no que está
prescrito no art. 557, do mesmo Diploma Legal.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0016695-85.2012.815.0011 – JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB. RELATOR: Desembargador Carlos Martins
Beltrão Filho. APELANTE: Representante do Ministério Público. APELADO: Flávio Arruda Vicente. ADVOGADO: Samuel Lima Silva (OAB/PB 13.084). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. Não acolhimento.
Afastamento DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUBSISTÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
DO ART. 44, I DO CP. AFASTAMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CRITÉRIOS ATENDIDOS.
PROVIMENTO PARCIAL. 1. Sendo a maioria das circunstâncias judiciais favorável ao acusado, a fixação da
pena base um pouco acima do mínimo legal e abaixo da média mostra-se razoável. 2. A substituição da pena
privativa de liberdade pela restritiva de direitos deve encontrar amparo nos requisitos estabelecidos pelo art.
44 do Código Penal. Comprovado que o delito foi cometido com violência, inviável a concessão do benefício.
3. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do art. 77 do Código Penal, a suspensão condicional da
pena é medida que se impõe.
AGRAVO EM EXECUÇÃO N.º 2005950-74.2014.815.0000 – 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO
PEIXE/PB RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. AGRAVANTE: Gleydson Silva de Sousa,
conhecido por “cabeça de porco”. ADVOGADO: Rogério Bezerra Rodrigues (OAB/PB 9.770). AGRAVADA: Ministério Público Estadual. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO.
DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME SEMIABERTO. REEDUCANDO NA POSSE DE CELULAR.
FALTA GRAVE CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. 1. O apenado no cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semiaberto
deve submeter-se as regras previstas nos diplomas normativos que regem a execução penal, e a não observância a uma delas pode ensejar a regressão de regime.
HABEAS CORPUS N° 2007729-64.2014.815.0000 – 1º Tribunal do Júri da Comarca da Capital. RELATOR:
Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Harley Hardenberg M. Cordeiro (OAB/PB 9.132).
PACIENTE: Tiago da Silva França. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO POR ADVOGADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INCIDÊNCIA DA ÚLTIMA
PARTE DO ART. 252 DO RITJ/PB. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O pedido de habeas corpus deve ser,
suficientemente, instruído com prova consistente e pré-constituída, não se conhecendo do writ que não venha
a preencher tal requisito, mormente em se tratando de impetração subscrita por advogado. 2. “O impetrante do
habeas corpus, especialmente quando detentor de capacidade postulatória, tem o dever processual de instruir
adequadamente o pedido que dirige ao órgão judiciário competente para apreciar o writ constitucional. O descumprimento dessa obrigação jurídica inviabiliza o exame da postulação.” VISTOS, relatados e discutidos estes autos
de habeas corpus, acima identificados: ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em não conhecer a ordem mandamental.
HABEAS CORPUS Nº 2006205-32.2014.815.0000 – 4ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Ramon Dantas Cavalcante. PACIENTE: Rafael Rodrigo da Silva Cosmo. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO
DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE DITA
COATORA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. NÃO INFLUÊNCIA PARA ALTERAR A
SITUAÇÃO PRISIONAL ANTERIOR. DENEGADO. 1. “A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A)
seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato
judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII da
Constituição Federal; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade”. 2. O prazo para encerramento
da instrução deve ser observado de forma global, à luz do princípio da razoabilidade, não sendo reconhecido
o excesso de prazo em um processo cuja instrução encontra-se regular. 3. “Não constitui constrangimento
ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”. (Súmula 64 do STJ). 4. A demonstração de
que o paciente é detentor de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não é
preponderante a ensejar sua soltura frente à perseguida preservação da ordem pública, da instrução criminal
e a garantia da aplicação da lei penal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, acima
identificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL Nº 2005925-61.2014.815.0000 – 1ª Vara da Comarca da Cajazeiras/PB.
RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. CORRIGENTE: Representante do Ministério Público.
CORRIGIDO: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca da Cajazeiras/PB. INTERESSADO: Francismauro Ferreira
dos Santos. ADVOGADOS: Paula Laís de Oliveira de Santana (OAB/PB 16.698) e Adjamilton Pereira de Araújo
(OAB/PB 5.768). CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. PEDIDO DO PARQUET, EM AUDIÊNCIA, PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUNTO AO TRE NO SENTIDO DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DE TESTEMUNHAS DA
DENÚNCIA NÃO ENCONTRADAS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CARACTERIZADO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO MINISTERIAL.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA PROCESSUAL E DA PARIDADE DE ARMAS. BUSCA REAL
PRESERVADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DA ATIVIDADE ACUSATÓRIA. TUMULTO PROCESSUAL INEXISTENTE. INDEFERIMENTO. 1. “Cabe correição parcial para sanear erros ou abusos que importem na
inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na prorrogação abusiva
de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei” (art. 286, caput, da LOJE-PB/2010). 2. Não
compete ao Poder Judiciário diligenciar na busca de meios probatórios em favor de qualquer das partes, eis que
comprometeria sua imparcialidade e consequente credibilidade. Tal mister incumbe, sim, aos litigantes, que
devem envidar esforços para produzir as provas sobre o alegado. Dessa forma, não caracteriza error in
procedendo, nem a inversão tumultuária do processo, o indeferimento de pedido ministerial de expedição de
ofício ao TRE, para obtenção do endereço atualizado das testemunhas da denúncia não encontradas, ainda mais
porque o Ministério Público possui a prerrogativa legal e constitucional para requisitar as diligências que entenda
necessárias. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de correição parcial criminal, acima identificados,
ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em indeferir
a correição parcial criminal, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008038-23.2013.815.0011 – Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher da Comarca de Campina Grande/PB. RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Ministério Público Estadual. APELADO: José Genicleudo Agripino dos Santos. DEFENSOR: Josemara da
Costa Silva. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE provas. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO TRAUMATOLÓGICO. EXISTÊNCIA DE LESÕES LEVES E RECÍPROCAS ENTRE ACUSADO
E SUA IRMÃ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA INICIATIVA DAS AGRESSÕES. PRINCÍPIO IN
DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE LESÕES NO PAI DO ACUSADO. Absolvição mantida. RECURSO DESPROVIDO. - No caso dos autos, o contexto narrado demonstra a existência de agressões recíprocas entre acusado
e sua irmã, comprovadas mediante laudos periciais, sendo incerta, no entanto, a dinâmica dos fatos acerca da
iniciativa das agressões, fazendo-se necessária a prevalência do princípio in dubio pro reo. -Diante das declarações do genitor do acusado, no sentido de que não sofreu qualquer tipo de agressão, comprovadas pelo Laudo
Traumatológico que não indicou a existência de lesões, correta está a sentença absolutória. - Desprovimento do
recurso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal, acima identificados, ACORDA a
Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao
recurso, em desarmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
HABEAS CORPUS N.º 2006797-76.2014.815.0000 – Comarca de Soledade. RELATOR: Des. Carlos Martins
Beltrão Filho. IMPETRANTE: Alberto Batista de Lima e José Barros de Farias. PACIENTE: Francinaldo Inácio
da Silva. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ARMA DE FOGO. PREVENTIVA DECRETADA PARA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO IDÊNTICO A HABEAS
CORPUS ANTERIOR. ORDEM NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM, NO PONTO. Repetição de pedido já decidido em mandamus
anterior. Não conhecimento. A demonstração de que o paciente é primário, com bons antecedentes, com
residência fixa e ocupação lícita, não é preponderante a ensejar sua soltura frente aos requisitos do art. 312
do CPP. Denegação da ordem, neste ponto. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus,
acima identificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em não conhecer da ordem quanto à falta de fundamentação do decreto preventivo, e denegála nos demais termos.
11
HABEAS CORPUS N.º 2005852-89.2014.815.0000 – 1º Tribunal do Júri da Capital. RELATOR: Desembargador
Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Saulo de Tarso de Araújo Pereira. PACIENTE: Adriano Pereira da
Silva. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. Prisão. ALEGADO excesso de prazo. SUPERVENIENTE SENTENÇA
DE PRONÚNCIA. DECRETO PRISIONAL DECORRENTE DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA N° 21 DO STJ. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. ORDEM PREJUDICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM, NO PONTO. 1. Sobrevindo nova situação
jurídica, em razão de sentença de pronúncia, os fundamentos da impetração, com base no excesso de prazo para
conclusão da instrução criminal, encontram-se superados, restando, por conseguinte, prejudicada a análise
meritória do writ neste ponto, já que o paciente não mais se encontra preso em decorrência de decreto cautelar,
mas, sim pelo novo título judicial. 2. A demonstração de que o paciente é primário, com bons antecedentes, com
residência fixa e ocupação lícita, não é preponderante a ensejar sua soltura frente aos requisitos do art. 312 do
CPP. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, acima identificados, ACORDA a Egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em julgar prejudicado o writ quanto
ao excesso de prazo para o término da instrução e o denegar nos demais fundamentos.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0011815-57.2013.815.2002 – 1ª Vara Criminal da Capital. RELATOR: Des. Carlos
Martins Beltrão Filho. EXCIPIENTE: Valdecir Alcântara de Lima. ADVOGADO: José Horácio Ramalho Leite.
EXCEPTO: Adilson Fabrício Gomes Filho. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. QUEIXA-CRIME. QUERELADO/EXCIPIENTE QUE ALEGA AMIZADE DO MAGISTRADO PROCESSANTE COM QUERELANTE, QUE TAMBÉM É MAGISTRADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. REGRA CONTIDA NO ART. 98, CPP. ADVOGADO, ADEMAIS, QUE VEIO A FALECER NO CURSO DO
INCIDENTE. INTIMAÇÃO DO EXCIPIENTE PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO. Medida incidental, com pressuposto específico de admissibilidade, na qual cabe ao próprio excipiente
constituir patrono e a ele outorgar poderes específicos para o mister de ajuizar a exceção de suspeição. Irregularidade na representação processual do excipiente que impede o conhecimento do incidente. VISTOS, relatados e
discutidos estes autos de recurso em sentido estrito, acima identificados: ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em não conhecer a suspeição.
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000402-56.2011.815.0211 – 1ª Vara da Comarca de Itaporanga. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: José Jerônimo de Sousa Neto (“Lio”). ADVOGADO: José Valeriano da
Fonseca. APELANTE: Fransueldo Dias Queiroz (“Eudinho, Eudim ou Odim”). ADVOGADO: Jackson Rodrigues da
Silva. APELANTE: Thalisson Nóbrega Pereira. ADVOGADO: Paulo César Conserva. APELANTE: Antonio Carlos
de Oliveira (“Tourinho”). ADVOGADO: Paulo César Conserva. APELANTE: Keiliano Lourenço de Sousa Silva
(“Bad Boy”). ADVOGADO: Claudinor Lúcio de Sousa Júnior. APELANTE: Lindomar de Sousa (“Mago”). ADVOGADO: Severino dos Ramos Alves Rodrigues. APELANTE: Miguel Alventino da Silva Neto (“Negão” ou “Guel”).
DEFENSOR PÚBLICO: José Felismino. APELANTE: Paula Corcino Comissiano (“Paulinha”). ADVOGADO:
Severino dos Ramos Alves Rodrigues. APELANTE: Maria do Socorro Teixeira (“Corrinha”). ADVOGADO: José
Lamarques Alves de Medeiros. APELADO: Ministério Público. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES.
TRÁFICO DE DROGA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO.
OPERAÇÃO POLICIAL DEFLAGRADA COM PRISÃO DE VÁRIOS ENVOLVIDOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE QUE, ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DOS APELANTES. Interceptação telefônica efetivada com
ordem judicial que se mostra apta a embasar um decreto condenatório, ainda mais quando aliada a outras provas
materiais e em depoimentos produzidos em juízo. Operação policial deflagrada para cumprimento de mandados
de prisão temporária e de busca e apreensão prisão domiciliar. Várias prisões efetivadas. Apreensão de
substâncias entorpecentes, munições e outros objetos. PRIMEIRA APELAÇÃO. RÉU CONDENADO POR
TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE AUTO DE APREENSÃO
DE DROGAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE PROVA COLHIDA EXCLUSIVAMENTE NA ESFERA POLICIAL. PROVA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL COMPROBATÓRIA DO TRÁFICO DESENVOLVIDO PELO APELANTE. DEPOIMENTOS
TESTEMUNHAIS CORROBORANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO
RECURSAL. Preliminar de inépcia da denúncia. Ausência de apreensão da droga que não torna a conduta atípica.
Presença de outros elementos aptos a comprovarem o crime de tráfico. Rejeição. Mérito. Pedido absolutório.
Alegação de prova colhida exclusivamente na esfera policial. Prova cautelar de interceptação telefônica,
mediante autorização judicial. Não repetível nem antecipada. Produzida na investigação, evidentemente, sem o
contraditório. Validade. Escutas telefônicas comprobatórias da traficância exercida pelo apelante. Depoimentos
testemunhais que corroboram o crime. O conjunto de provas produzidas na fase processual ratificam as
informações do inquérito policial, sendo suficientes para comprovar a existência do crime em relação ao
apelante, razão pela qual a condenação do mesmo deve ser mantida em todos os seus termos. Desprovimento
do recurso. SEGUNDA APELAÇÃO. RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. ALEGAÇÃO DE USUÁRIO. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ACONDICIONADAS EM SACOLAS,
DE DINHEIRO E DE CELULARES. QUANTIDADE DA DROGA, ALIADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE
CORROBORA A INTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. ÁUDIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMPROBATÓRIO DA TRAFICÂNCIA EXERCIDA COM DROGA DE BOA QUALIDADE E COM CAUTELA. PEDIDOS
SUBSIDIÁRIOS. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. INSUBSISTÊNCIA DA PENA DE MULTA. DESPROVIMENTO RECURSAL. A forma de acondicionar
a droga, em invólucros distintos, aliada à quantidade de celulares e de droga apreendidos, corrobora a intenção
de comercialização do entorpecente. Interceptações telefônicas elucidativas quanto ao tráfico exercido pelo
apelante, inclusive com a indicação de que a droga por ele comercializada seria de boa qualidade e que não
venderia para qualquer pessoa, demonstrando maior cautela. Conjunto probatório firme e seguro. Necessária
certeza para a condenação pela traficância. Impossibilidade de desclassificação da conduta. Manutenção da
condenação. Pedidos subsidiários. Redução da pena privativa de liberdade. Pena acima do mínimo legal
justificada pela variedade, quantidade e qualidade da droga. Pedido de substituição por restritiva de direito. Pena
privativa de liberdade superior a 04 anos de reclusão. Impedimento legal objetivo do art. 44, I, CP. Pleito de
insubsistência da pena de multa. Preceito secundário previsto no tipo penal. Impossibilidade de dispensa por falta
de amparo legal. Desprovimento recursal. TERCEIRA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. QUANTO AO TRÁFICO. QUESTIONAMENTO SOBRE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO REQUERIMENTO DE EXAME PERICIAL PARA
RECONHECIMENTO DA VOZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO.
PEDIDO ABSOLUTÓRIO. “INFELIZ USUÁRIO”. APREENSÃO DE BALANÇA, TALONÁRIO DE RECIBOS,
CADERNO COM NOMES E VALORES, RECIBOS COM DADOS BANCÁRIOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TRAFICÂNCIA EXERCIDA EM MAIS DE UMA CIDADE. QUANTO À
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS. PENA
FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE
REDUÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS QUANTO AO TRÁFICO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO INICIAL EM REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO RECURSAL. Quanto ao tráfico
de drogas. Ao apelante caberia o ônus da realização de exame pericial, se por ele requerido. Mas não houve
sequer impugnação no momento oportuno sobre a autenticidade da voz. Preclusão. A condição de usuário de
entorpecentes admitida pelo apelante não implica na impossibilidade de traficância pelo mesmo. É o caso do
usuário/traficante que se utiliza do tráfico para manter o vício. Apreensão, dentre outros objetos, de balança,
talonário de recibos, folha de caderno contendo anotações com nomes e valores, folha de recibo com dados
bancários. Interceptações telefônicas que demonstram a comercialização da droga exercida pelo apelante,
inclusive fora da cidade de Itaporanga. Pedidos subsidiários quanto ao tráfico. Redução da pena privativa de
liberdade. Pena acima do mínimo legal justificada pela variedade, quantidade e qualidade da droga. Pleito para
cumprimento inicial em regime semiaberto. Imposição de regime inicial fechado. Culpabilidade. Maus antecedentes. Imperativo legal. Art. 33, §§2º e 3º, CP. Quanto à posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pedido
de redução da pena. Existência de maus antecedentes. Pena fixada pouco acima do mínimo abstratamente
previsto. Não cabimento de redução. Desprovimento recursal. QUARTA APELAÇÃO. TRÁFICO ENVOLVENDO
ADOLESCENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE
DE AMBOS OS DELITOS COMPROVADAS. APELANTE QUE COMPRA, VENDE E INTERMEDEIA NEGOCIAÇÃO DE ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ELUCIDATIVAS SOBRE A TRAFICÂNCIA.
DIÁLOGOS MANTIDOS COM O MENOR COM COMBINAÇÃO DE PEGAR A DROGA. VÁRIOS DIÁLOGOS DE
NEGOCIAÇÃO COM OUTROS TRAFICANTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. CULPABILIDADE SUPERIOR À COMUM EM AMBOS OS DELITOS. PENA BEM DOSADA. IMPOSSIBILIDADE DE
REDUÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSAL. Tráfico com envolvimento de menor e associação para o tráfico.
Comprovação do vínculo do apelante com outros traficantes investigados na Operação Pedra Bonita, tanto
vendendo e comprando droga como intermediando a negociação entre outros traficantes e compradores.
Interceptações telefônicas com diálogos mantidos entre o apelante e o menor, com combinação para que este
pegue a droga na residência daquele. Vários diálogos onde o apelante negocia entorpecentes com outros
traficantes para “desenrolar um quilo de coisa” para levar para um presidiário. Diálogos com expressões
comumente utilizados para disfarçar o assunto sobre drogas: “negócio”, “estar de baixa”, “becks”, “tintas”, “da
dura”, “arara”, “sino”, “camisas de origem”, “mato”, “bagúi”, “um metro”, “moiada”, “é pipoco”, “mato bom”. Pedido
subsidiário de redução das penas de ambos os delitos. Culpabilidade superior à que é considerada comum em
ambos os crimes. Impossibilidade de fixação da pena no mínimo legal. Manutenção das penas. Desprovimento
do recurso. QUINTA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. PEDIDO
ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTO APENAS NO INQUÉRITO POLICIAL E NAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. PROVA CAUTELAR COMPROBATÓRIA DO TRÁFICO EXERCIDO PELO APELANTE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CORROBORANTES. MENOR QUE CONFIRMA A COMPRA DE CRACK AO APELANTE.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO
DO RECURSO. Pedido absolutório. Alegação de condenação com fundamento apenas no inquérito policial e na
escuta telefônica. Medida cautelar de interceptação telefônica apta a embasar o decreto condenatório, ainda
mais porque corroborada por outras provas existentes nos autos. Menor, ouvido na Curadoria da Infância e
Juventude, na presença de sua genitora, de dois Promotores de Justiça e de seu Advogado, que afirmou ter
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
12
recebido duas pedras de crack do apelante como forma de pagamento de uma dívida. Pretensão de diminuição
da pena imposta. Nem todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis. Pena acima do mínimo justificada.
Impossibilidade de redução. Desprovimento do recurso. SEXTA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELANTE PRESO POSTERIORMENTE À OPERAÇÃO POLICIAL. PROVA
TESTEMUNHAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA EXERCIDA. VÍNCULO
PERMANENTE E ESTÁVEL COM OUTROS TRAFICANTES. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DO TRÁFICO DE
DROGA. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
DESPROVIMENTO RECURSAL. Apelante preso por força de mandado de prisão preventiva em momento
posterior à operação policial. Prova testemunhal. Interceptação telefônica. Comprovação da traficância exercida
com negociação sobre droga e valores. Vínculo associativo estável e permanente entre o apelante e outros
traficantes, onde aquele figura como garantidor do fornecimento de droga, até mesmo na falta de outro
traficante. Pedidos subsidiários. Aplicação da pena no mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais
desfavoráveis. Substituição por restritiva de direitos. Concurso material com pena final de 12 anos de reclusão.
Impedimento legal objetivo de substituição. Art. 44, I, CP. Desprovimento do recurso. SÉTIMA APELAÇÃO.
CONDENAÇÃO EM TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. APELANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. TRAFICÂNCIA EXERCIDA DE DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. USO DE TELEFONE CELULAR PARA NEGOCIAR ENTORPECENTES. ESCUTAS TELEFÔNICAS EM HARMONIA COM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CARACTERIZADOS PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. APELANTE EM POSIÇÃO DE SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA
EM RELAÇÃO A OUTROS TRAFICANTES, A QUEM DÁ ORDENS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. DESPROVIMENTO RECURSAL. Tráfico. Pleito desclassificatório. Apelante cumprindo pena em
regime fechado. Traficância exercida de dentro do estabelecimento prisional. Contatos telefônicos para compra
e venda de entorpecentes. Impossibilidade de desclassificação. Associação para o tráfico. Alegação de ausência de estabilidade e permanência. Caracterização comprovada pela interceptação telefônica e depoimentos
testemunhais. Comprovação do vínculo entre o apelante e outros traficantes. Um mesmo terminal móvel celular
utilizado pelo apelante e por outro traficante, também preso, para comunicação com pessoas soltas a respeito do
tráfico de drogas. Apelante, na escala hierárquica do tráfico, em posição de superioridade em relação a outros
traficantes, a quem dá ordens para recebimento de dinheiro. Pedidos subsidiários. Aplicação da pena no mínimo
legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição por restritiva de direitos. Concurso
material com pena final de 12 anos de reclusão. Impedimento legal objetivo de substituição. Art. 44, I, CP.
Desprovimento do recurso. OITAVA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUANDO DA PRISÃO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE PROVA POR OUTROS MEIOS.
PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À ASSOCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO NECESSÁRIO. VENDA
DE CRACK. ORA PESSOALMENTE. ORA REPASSANDO PARA OUTRA ACUSADA, COM DIVISÃO DO LUCRO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO
LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPROVIMENTO RECURSAL. Tráfico. Pretensão
de desclassificação. Ausência de apreensão de substância entorpecente quando da prisão. Prescindibilidade
quando for possível a prova por outros meios. Associação. Apelante que tanto exercia a traficância pessoalmente como repassava a droga para outra traficante, com quantidade determinada de pedras de crack, valor de
venda e divisão do lucro. Pedidos subsidiários. Aplicação da pena no mínimo legal. Presença de circunstâncias
judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de fixação da pena no mínimo. Substituição por restritiva de direitos.
Impedimento legal objetivo. Art. 44, I, CP. Desprovimento do recurso. NONA APELAÇÃO. RÉ CONDENADA
POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM OUTRA CONDENADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE CRACK. DIVISÃO DO
LUCRO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. TENTATIVA DE DIMINUIR A RESPONSABILIDADE PENAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE DESAUTORIZA O RECONHECIMENTO DA MINORANTE.
PRETENSÃO DE RECEBER PERDÃO JUDICIAL EM RAZÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. APELANTE QUE
APENAS INFORMA DE QUEM RECEBERA A DROGA APREENDIDA QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO EFETIVA COM AS INVESTIGAÇÕES. DESPROVIMENTO RECURSAL. Insurgência quanto à condenação por associação. Apelante que recebia crack para comercialização de outra apelante
com divisão nos lucros. Vínculo permanente e estável caracterizado. Impossibilidade de absolvição. Pedido de
aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006. Necessidade de
preenchimento cumulativo dos requisitos nele previstos: primariedade, bons antecedentes e agente que não se
dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Condenação pelo crime de associação para
o tráfico que conduz ao afastamento da minorante. Delação premiada. Pretensão de receber perdão judicial.
Benefício legal previsto para o colaborador é redução da pena. Para o reconhecimento da delação premiada, fazse necessário o preenchimento cumulativo de três requisitos: colaboração voluntária com a investigação policial,
identificação dos demais coautores ou partícipes e recuperação do produto do crime. Apelante que apenas
informa de quem recebera a droga apreendida em sua casa. Ausência de colaboração efetiva com as investigações. Desprovimento do recurso. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal, acima
identificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em harmonia
com o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, em desprover todos os recursos apelatórios.
RECURSO em SENTIDO ESTRITO n° 2006289-33.2014.815.0000 – 1º Vara da Comarca de Sousa/PB. RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. RECORRENTE: Osório Sarmento dos Santos Filho. ADVOGADO: Theófilo Danilo Pereira Vieira (OAB/PB 15.590). RECORRIDO: Ministério Público. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO CONSUMADO COM QUALIFICADORA DIVERSA DA PREVISTA NA EXORDIAL. INCONFORMISMO. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO RITO DO ART. 384 DO CPP.
PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIMENTO DO RECURSO COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. Capitulação e narrativa da denúncia condizente com tentativa de homicídio qualificado pela futilidade e
emboscada. Pronúncia com alteração para homicídio qualificado pelo motivo torpe consumado. Princípio da
correlação entre pronúncia e denúncia. 2. Alterada a capitulação legal prevista na exordial acusatória sem que
haja qualquer respaldo fático e tampouco obediência aos ditames estabelecidos pelo art. 384 do Código de
Processo Penal, é imperioso o reconhecimento da nulidade da decisão de pronúncia. 3. Recurso conhecido a que
se dá provimento. VISTOS, relatados e discutidos este recurso em sentido estrito, acima identificado: ACORDA
a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao
recurso, acolhendo a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Relator, em desarmonia com o parecer da
douta Procuradoria-Geral de Justiça.
HABEAS CORPUS Nº 2006375-04.2014.815.0000 – Comarca de Serra Branca/PB. RELATOR: Desembargador
Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Jarmisson Gonçalves de Lima (OAB/PB 22318). PACIENTE: José
Roberto de Souza Moreira e José Carlos da Silva. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. CONVERSÃO DO FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO MERA IRREGULARIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. DECISÓRIO MOTIVADO. FUNDAMENTO COM FULCRO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA DOS PEDIDOS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Não há que se falar em carência de fundamentação, quando a decisão
objurgada, pronuncia-se sobre as questões de fato e de direito, exprimindo o sentido geral do julgamento,
esclarecendo, de forma inconteste, quais as causas ensejadoras do decreto de prisão preventiva, ainda mais
quando se apóia no fato de o crime imputado ao paciente ser grave e de repercussão social, pelo que buscou
evitar a reiteração infracional, garantido, assim, a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. O prazo
legalmente previsto para conclusão da instrução criminal não constitui um critério absoluto, pois, uma vez
consagrado o princípio da razoabilidade, apenas o excesso injustificável poderia caracterizar o constrangimento
ilegal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, acima identificados. ACORDA a egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em denegar a ordem, em harmonia
com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.
HABEAS CORPUS N° 2007414-36.2014.815.0000 – 2ª Vara da Comarca de Esperança/PB. RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Milton Aurélio Dias dos Santos (OAB/PB 4.968) – Defensor
Público. PACIENTE: Jonas Ataíde Cavalcanti. Vistos etc. […] Por isso, ante a ausência de seus pressupostos
autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora, indefiro a liminar, haja vista a
natureza excepcional da providência pleiteada, circunscrita, demais disso, à demonstração de flagrante ilegalidade, com efeitos extremamente danosos e irreversíveis. Remetam-se os autos a douta Procuradoria-Geral de
Justiça. Publique-se. Cumpra-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2007774-68.2014.815.0000. Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes.
Agravante: HSBC Bank Brasil SA – Banco Múltiplo. Advogados: William Carmona Maya e outros. Agravado:
Felinto Indústria e Comércio Ltda. Advogado: Leidison Farias e outros. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Verificada a ausência de peças obrigatórias para a
interposição do agravo de instrumento, elencadas no artigo 525, I, do CPC, fica obstado o conhecimento do
recurso, por falta de pressuposto objetivo de sua admissibilidade. Vistos etc. (…) Com essas considerações, nos
moldes do art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo interposto. Publique-se. Intime-se. João Pessoa,
09 de julho de 2014. Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Relatora
REEXAME NECESSÁRIO N.º 0003355-96.2013.815.0251 - Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes
- Promovente: Inácia Pereira de Freitas - Advogado: José Mattheson Nóbrega de Sousa - Promovido:
Município de Passagem - Remetente: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Patos - AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO NÃO PAGO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL.
SEGUIMENTO NEGADO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR PREVISTO NO ART. 475, § 2º, DO CPC. Quando contra a Fazenda Pública for proferida condenação em “valor certo” não superior a 60 (sessenta) salários
mínimos, desnecessária se apresenta a remessa obrigatória (art. 475, § 2º, CPC). - Nos termos do art. 557 do
CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou
de Tribunal Superior. Vistos, etc. Por tais razões, sendo inadmissível a remessa obrigatória no caso em
testilha, A ELA NEGO SEGUIMENTO (art. 557 do CPC).
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047682-17.2013.815.2001 - Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes - Apelante: O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, o Bel. Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues Apelado: José Carlos de Sousa Rego - EXECUÇÃO FORÇADA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA
PARAÍBA. APLICAÇÃO DE MULTA A GESTOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE ESTATAL. EXTINÇÃO
DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E SUMULADO POR ESTA
CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO (ART. 557, § 1-A CPC). - Consoante entendimento da Primeira Seção do STJ (EAG nº 1.138.822/RS.), a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas
aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado do Paraíba. Nos termos do posicionamento sumulado por esta Corte Estadual de Justiça, quando julgamento do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência nº 2000733-84.2013.815.0000, é do Estado da Paraíba, com exclusividade, a
legitimidade para cobrança de multa aplicada a gestor público municipal pelo Tribunal de Contas do Estado, com
base na Lei Complementar nº 18/93. - O confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça
autoriza ao relator a dar provimento ao recurso. Inteligência do § 1º-A do artigo 557 do CPC. Vistos, etc. (…) Com
estas considerações, acompanhando a jurisprudência dominante do STJ e fundamentada no art. 557, § 1ºA, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para, reconhecendo a legitimidade ativa
do Estado da Paraíba para cobrar a multa imposta, determinar o prosseguimento da execução.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047742-87.2013.815.2001 - Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes - Apelante: O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, o Bel. Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues Apelado: Adão Luiz de Almeida - EXECUÇÃO FORÇADA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA.
APLICAÇÃO DE MULTA A GESTOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE ESTATAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E SUMULADO POR ESTA
CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO (ART. 557, § 1-A CPC). - Consoante entendimento da Primeira Seção do STJ (EAG nº 1.138.822/RS.), a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas
aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado do Paraíba. Nos termos do posicionamento sumulado por esta Corte Estadual de Justiça, quando julgamento do Incidente de
Uniformização de Jurisprudência nº 2000733-84.2013.815.0000, é do Estado da Paraíba, com exclusividade, a
legitimidade para cobrança de multa aplicada a gestor público municipal pelo Tribunal de Contas do Estado, com
base na Lei Complementar nº 18/93. - O confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça
autoriza ao relator a dar provimento ao recurso. Inteligência do § 1º-A do artigo 557 do CPC. Vistos, etc. (…) Com
estas considerações, acompanhando a jurisprudência dominante do STJ e fundamentada no art. 557, § 1ºA, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para, reconhecendo a legitimidade ativa
do Estado da Paraíba para cobrar a multa imposta, determinar o prosseguimento da execução.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0752542-30.2007.815.2001 - Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes Apelante: O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, o Bel. Júlio Tiago de Carvalho
Rodrigues - Apelado: José Benício de Araújo Filho - EXECUÇÃO FORÇADA. TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DA PARAÍBA. APLICAÇÃO DE MULTA A GESTOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE
ESTATAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E
SUMULADO POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO (ART. 557, § 1-A
CPC). - Consoante entendimento da Primeira Seção do STJ (EAG nº 1.138.822/RS.), a legitimidade para cobrar
os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte,
no caso, o Estado do Paraíba. - Nos termos do posicionamento sumulado por esta Corte Estadual de Justiça,
quando julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000733-84.2013.815.0000, é do Estado
da Paraíba, com exclusividade, a legitimidade para cobrança de multa aplicada a gestor público municipal pelo
Tribunal de Contas do Estado, com base na Lei Complementar nº 18/93. - O confronto com jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiça autoriza ao relator a dar provimento ao recurso. Inteligência do § 1º-A
do artigo 557 do CPC. Vistos, etc. (…) Com estas considerações, acompanhando a jurisprudência dominante do STJ e fundamentada no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO À
APELAÇÃO para, reconhecendo a legitimidade ativa do Estado da Paraíba para cobrar a multa imposta,
determinar o prosseguimento da execução.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002795-16.2011.815.2001 - Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes Apelante: O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, o Bel. Júlio Tiago de Carvalho
Rodrigues - Apelado: Durval Ferreira da Silva Filho - Advogado: Antônio Paulo Rolim e Silva - EXECUÇÃO FORÇADA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA. APLICAÇÃO DE MULTA A GESTOR
MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE ESTATAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. NOVO
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E SUMULADO POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO (ART. 557, § 1-A CPC). - Consoante entendimento da Primeira Seção do STJ (EAG
nº 1.138.822/RS.), a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é
do ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado do Paraíba. - Nos termos do posicionamento
sumulado por esta Corte Estadual de Justiça, quando julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000733-84.2013.815.0000, é do Estado da Paraíba, com exclusividade, a legitimidade para cobrança de
multa aplicada a gestor público municipal pelo Tribunal de Contas do Estado, com base na Lei Complementar nº
18/93. - O confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça autoriza ao relator a dar
provimento ao recurso. Inteligência do § 1º-A do artigo 557 do CPC. Vistos, etc. (…) Com estas considerações,
acompanhando a jurisprudência dominante do STJ e fundamentada no art. 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para, reconhecendo a legitimidade ativa do Estado da
Paraíba para cobrar a multa imposta, determinar o prosseguimento da execução.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047563-56.2013.815.2001 - Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes Apelante: O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, o Bel. Júlio Tiago de Carvalho
Rodrigues - Apelada: Alessandra Bezerra Pessoa - EXECUÇÃO FORÇADA. TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DA PARAÍBA. APLICAÇÃO DE MULTA A GESTOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE
ESTATAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E
SUMULADO POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO (ART. 557, § 1-A
CPC). - Consoante entendimento da Primeira Seção do STJ (EAG nº 1.138.822/RS.), a legitimidade para cobrar
os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte,
no caso, o Estado do Paraíba. - Nos termos do posicionamento sumulado por esta Corte Estadual de Justiça,
quando julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000733-84.2013.815.0000, é do Estado
da Paraíba, com exclusividade, a legitimidade para cobrança de multa aplicada a gestor público municipal pelo
Tribunal de Contas do Estado, com base na Lei Complementar nº 18/93. - O confronto com jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiça autoriza ao relator a dar provimento ao recurso. Inteligência do § 1º-A
do artigo 557 do CPC. Vistos, etc. (…) Com estas considerações, acompanhando a jurisprudência dominante do STJ e fundamentada no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO À
APELAÇÃO para, reconhecendo a legitimidade ativa do Estado da Paraíba para cobrar a multa imposta,
determinar o prosseguimento da execução.
Desª. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000652-56.2009.815.0471. Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Apelante:
Unibanco AIG Seguros SA. Advogado: Marília Albernaz Pinheiro de Carvalho e outros. Apelado: Sandra Luna
Marinho dos Santos. Advogado: Neuri Rodrigues de Sousa. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. POSTAGEM NO CORREIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 3º DA RESOLUÇÃO Nº 04/2004 DESTE TRIBUNAL, QUE CRIOU O SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. APELO NÃO CONHECIDO. - A tempestividade dos recursos é matéria de ordem
pública, configurando vício insanável, podendo ser verificada a qualquer tempo e instância. Precedentes do STJ.
- É indispensável que o recibo eletrônico de postagem de correspondência por Sedex seja colado no verso da
primeira lauda do documento, com a chancela do carimbo-datador da própria agência (art. 2º, § 3º da Resolução
nº 04/2004 do TJPB). Vistos, etc. (…) Com essas considerações, NÃO CONHEÇO DO APELO, ante a sua
intempestividade. Publique-se. Intime-se. Gabinete no TJPB, em 04 de julho de 2014. Desa. Maria das Graças
Morais Guedes. Relatora.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006997-83.2014.815.0000. Origem: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Relatora: Desa Maria das Graças Morais Guedes. Agravante: Clio Robispierre Camargo Luconi. Advogado:
Wilson Furtado Roberto. Agravado 1: Bancor Rio Viagens e Turismo Ltda. Agravado 2: CVC Viagens e Turismo.
Vistos, etc. (…) Com essas considerações, presentes os requisitos pertinentes, DEFIRO o efeito suspensivo
requerido. Comunique-se com urgência ao Juiz da causa, enviando cópia desta decisão e solicitando-lhe as
cabíveis informações (CPC, art. 527, III e IV). P. I. Cumpra-se.
Des. Jose Aurelio da Cruz
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2004928-78.2014.815.0000. ORIGEM: 10 VARA CÍVEL DA COMARCA DE
CAMPINA GRANDE/PB. RELATOR: Des. Jose Aurelio Da Cruz. AGRAVANTE: Manuelly Vicente Ferreira.
ADVOGADO: Patricia Araujo Nunes. AGRAVADO: Tnl Pcs S/a Oi. SEM EMENTA. De modo que, sem maiores
delongas, uma vez não tendo sido comprovados os pressupostos à concessão da tutela pleiteada, entendo por
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
13
bem negar seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 557, do CPC, dada a
sua manifesta improcedência, já que a decisão interlocutória atacada não pode ser modificada, diante do
panorama probatório colacionado ao presente recurso de agravo de instrumento. O agravo, instruído como se
encontra, não desagua em outra solução.
CAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateio das sobras dos
recursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Com essas
considerações, com lastro no art. 557, do CPC, e na jurisprudência dominante deste Tribunal, nego seguimento
à apelação cível, mantendo o dispositivo da sentença guerreada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2007690-67.2014.815.0000. ORIGEM: VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE
CABEDELO. RELATOR: Des. Jose Aurelio Da Cruz. AGRAVANTE: Copa Engenharia Ltda. ADVOGADO:
Wilson Sales Belchior. AGRAVADO: Municipio De Cabedelo. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA
– PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – INDEFERIMENTO
PELO JUÍZO ORIGINÁRIO – IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
ISSQN DOS GASTOS COM LOCAÇÃO E MATERIAL EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL – MEDIDA DE
NATUREZA SATISFATIVA – CONCESSÃO IMPOSSÍVEL – VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART. 1º, § 3º, DA LEI
FEDERAL Nº 8.437/92 – INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – RAZÕES RECURSAIS
EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DO
ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Diante da expressa vedação legal disposta no art.
1º, §3º, da Lei Federal nº 8.437/92, torna-se impossível a concessão da tutela antecipada pleiteada pela
agravante, porquanto mostra-se eminentemente satisfativa, na medida em que se confunde com o próprio
mérito da demanda, qual seja, a dedução da base de cálculo do ISS dos valores referentes à locação e aos
materiais empregados na construção civil. Estando a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência
dominante nesta Corte de Justiça, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput,
do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 557, caput,
do Código de Processo Civil, porquanto as razões recursais apresentam-se em desacordo com o entendimento
jurisprudencial dominante neste Tribunal de Justiça.
APELAÇÃO N° 0001325-73.2011.815.0311. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Maria Erivam Leite De Lima Da Silva. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. APELADO: Municipio De Tavares, Representado Por Seu Procurador Manoel Arnobio De Sousa.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB DECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ARGUIDA PELA APELANTE –
REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE
– APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. - Havendo precedentes do STJ em conflitos
oriundos deste Estado destacando a competência da Justiça Estadual para atuar em feitos dessa natureza, é de
se manter a competência recursal deste Tribunal para analisar a irresignação manejada. - O Magistrado pode
julgar com fundamento diverso daquele apresentado pelas partes, assim como explicita o brocardo jurídico “da
mihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica
condicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Com essas considerações, com lastro no
art. 557, do CPC, e no entendimento sumulado deste Tribunal, nego seguimento à apelação cível, mantendo o
dispositivo da sentença guerreada.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0093638-90.2012.815.2001. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/PB. RELATOR: Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Estado Da Paraiba, Por Seu Procurador Felipe De Moraes Andrade. APELADO: Maria Florentino Da Silva. CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A
PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. PRIMEIRA PRELIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA
UNIÃO E DO MUNICÍPIO - SERVIÇO DE SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS (ART. 196 DA CF/88). - POSSIBILIDADE
DE INDICAÇÃO DE QUALQUER UM DELES - PRECEDENTE DO STF - REJEIÇÃO. 1. A referência à expressão
“Estado”, contida no artigo 196 do Texto Constitucional, mostra-se abrangente, a alcançar a União Federal, os
Estados propriamente ditos, o Distrito Federal e os Municípios. 2. Uma vez que a responsabilidade é solidária, o
cumprimento da obrigação poderá ser pleiteado em face de qualquer um dos co-obrigados, independentemente
do chamamento ao processo dos demais. SEGUNDA PRELIMINAR - Competência da Justiça Federal para
decidir o chamamento ao processo – prejudicada. - O SUS é composto pela União, Estados e Municípios, sendo
todos devedores solidários da obrigação. Assim, sendo o Estado da Paraíba parte legítima para figurar sozinho
no polo passivo da demanda, por via de consequência resta prejudicada a análise da competência da Justiça
Federal para decidir o chamamento ao processo. REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL À
VIDA E À SAÚDE - SENTENÇA PROCEDENTE - PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR O TRATAMENTO INDICADO - DEVER DO PODER PÚBLICO - SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO – DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE RECOMENDA O MELHOR TRATAMENTO - RECURSOS EM
MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE. - A saúde é direito de todos
e dever do poder público, constituindo-se em condição indispensável para a vida digna do cidadão, nos termos
do inc. III, do art. 1º, art. 6º, e art. 196 da Constituição Federal de 1988. - O STJ tem se posicionado no sentido
de que a inclusão de medicamento em rol prévio, não pode, por si só, obstaculizar o fornecimento gratuito de
medicação a portador de moléstia gravíssima, se comprovada a respectiva necessidade e receitada, aquela, por
médico para tanto capacitado. (STJ, AGRG na sta. 83/MG, DJ 06.12.2004). Ante o exposto, considerando que a
matéria tratada no apelo, confronta o entendimento pacífico das Cortes Superiores e deste Tribunal, com fulcro
no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO APELO E À REMESSA, o que faço de forma monocrática,
mantendo a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0000258-89.2012.815.0941. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Socorro Maria Ramos Silva. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite.
APELADO: Municipio De Juru,rep.por Sua Procuradora Fabiana Ismael Da Costa. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB
DECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO –
ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE – APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. - O Magistrado pode julgar com fundamento diverso daquele apresentado pelas partes, assim como explicita
o brocardo jurídico “da mihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateio das sobras dos recursos do
FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Com essas considerações,
com lastro no art. 557, do CPC, e na jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, nego seguimento à
apelação cível, mantendo a sentença guerreada
APELAÇÃO N° 0000278-80.2012.815.0941. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Maria Aparecida Leite Felix. ADVOGADO: Jorge Marcio Pereira.
APELADO: Municipio De Imaculada,representado Por Seu Procurador Vilson Lacerda Brasileiro. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB DECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI
LOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO
PAGAMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE – APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. - O Magistrado pode julgar com fundamento diverso daquele apresentado pelas partes, assim
como explicita o brocardo jurídico “da mihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateio das sobras
dos recursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Com essas
considerações, com lastro no art. 557, do CPC, e na jurisprudência dominante deste Tribunal, nego seguimento
à apelação cível, mantendo o dispositivo da sentença guerreada.
APELAÇÃO N° 0000346-30.2012.815.0941. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Jose Aurelio
Da Cruz. APELANTE: Elizabete Soares Biserra. ADVOGADO: Jorge Marcio Pereira. APELADO: Municipio De
Imaculada,rep.por Seu Procurador Vilson Lacerda Brasileiro . ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB DECORRENTES
DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO – ENTENDIMENTO
SUMULADO DESTA CORTE – APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. - O Magistrado
pode julgar com fundamento diverso daquele apresentado pelas partes, assim como explicita o brocardo jurídico
“da mihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica
condicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Com essas considerações, com lastro no
art. 557, do CPC, e na jurisprudência dominante deste Tribunal, nego seguimento à apelação cível, mantendo o
dispositivo da sentença guerreada.
APELAÇÃO N° 0000398-98.2012.815.0141. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Kattarina Soares De Andrade. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite.
APELADO: Municipio De Jerico/pb. ADVOGADO: Evaldo Solano De Andrade Filho. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB
DECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA –
REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE
– APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. - O STJ, em conflitos oriundos deste Estado,
já destacou que a competência é da Justiça Estadual para atuar em feitos desta natureza. - Se o Juiz, ao prolatar
a sentença, já tinha conhecimento de que inexiste lei local regulando a distribuição das sobras das verbas
repassadas através do FUNDEB e, sendo o seu posicionamento no sentido de que aquela é necessária, pode
perfeitamente utilizar, de logo, tal fundamento para julgar improcedente o direito perseguido, não havendo, nesse
caso, razão para efetivar a dilação probatória. - O Magistrado pode julgar com fundamento diverso daquele
apresentado pelas partes, assim como explicita o brocardo jurídico “da mihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45
do TJPB - O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal
regulamentado a matéria. Com essas considerações, com lastro no art. 557, do CPC, e na jurisprudência
dominante do STJ e deste Tribunal, nego seguimento à apelação cível, mantendo a sentença guerreada.
APELAÇÃO N° 0001323-39.2012.815.0321. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Maria De Fatima Nobrega Dos Santos. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. APELADO: Municipio De Junco Do Serido,rep.por Seu Procurador Gerlano Da Silva Lima. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS
SOBRAS DO FUNDEB DECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE – APLI-
APELAÇÃO N° 0001335-20.2011.815.0311. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des.
Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Soneide Nunes De Sousa Pereira. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite.
APELADO: Municipio De Tavares,rep.por Seu Procurador Manoel Arnobio De Sousa. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB
DECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – REJEIÇÃO - PRELIMINAR
DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ARGUIDA PELA APELANTE – REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI
LOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO
PAGAMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE – APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. - Havendo precedentes do STJ em conflitos oriundos deste Estado destacando a competência
da Justiça Estadual para atuar em feitos dessa natureza, é de se manter a competência recursal deste Tribunal para
analisar a irresignação manejada. - O Magistrado pode julgar com fundamento diverso daquele apresentado pelas
partes, assim como explicita o brocardo jurídico “da mihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateio
das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Com
essas considerações, com lastro no art. 557, do CPC, e no entendimento sumulado deste Tribunal, nego seguimento à apelação cível, mantendo o dispositivo da sentença guerreada.
APELAÇÃO N° 0004398-17.2010.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: V. L. S. V., R. J. A. P., R. F. N. E H. T. S.. APELADO: R.j.a.p. DIREITO
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS – ALIMENTOS
ACORDADOS EM AUDIÊNCIA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO
BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO ACORDO – ALIMENTOS DEVIDOS A PARTIR
DA CITAÇÃO – SÚMULA Nº 277 DO STJ- PROVIMENTO, PARCIAL, MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO CÍVEL. Em se tratando de alimentos acordados em audiência, e não havendo prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade, não merece reforma a sentença que os homologou. - Consoante a Súmula nº 277 do STJ “Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.” DIREITO
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS – ALIMENTOS
ACORDADOS EM AUDIÊNCIA – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO
BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO ACORDO – ALIMENTOS DEVIDOS A PARTIR
DA CITAÇÃO – SÚMULA Nº 277 DO STJ- PROVIMENTO, PARCIAL, MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO CÍVEL. Em se tratando de alimentos acordados em audiência, e não havendo prova da alteração do binômio necessidade/possibilidade, não merece reforma a sentença que os homologou. - Consoante a Súmula nº 277 do STJ “Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.”Ante o exposto,
DOU PROVIMENTO PARCIAL, MONOCRÁTICO Á PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, retocando a sentença apenas na parte que versa acerca do momento em que os alimentos são devidos, então a partir da citação, situação
abraçada pela Súmula 277 do STJ. Por fim, torno sem efeito a decisão de fls. 162/165, uma vez que,
anteriormente, já prolatada nos presentes autos, por medida de direito.
AÇÃO RESCISÓRIA N° 0100447-90.2009.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE.
RELATOR: Des. Jose Aurelio Da Cruz. AUTOR: Claudia Virginia N.montenegro E Outros, Federal De Seguros
E Jose Enivaldo Vieira Da Silva E Outros. ADVOGADO: Rosangela Dias Guerreiro. RÉU: José Enivaldo Vieira
Da Silva E Outros. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DO DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 488, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CINCO DIAS. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO
E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. – Acolhido o incidente de impugnação ao valor da causa com a determinação de
recolhimento complementar das custas e do depósito previsto no inciso II, do art. 488, do Código de Processo
Civil, no prazo de cinco dias, quedou-se inerte a autora; – A inobservância do art. 488, II, do Código de
Processo Civil, traz como consequência o indeferimento da inicial - art. 490, II, “(...) quando não efetuado o
depósito, exigido pelo Art. 488, II”; - Havendo resposta de ambos os réus, declara-se extinto o processo sem
resolução do mérito – art. 267, IV, do Código de Processo Civil, respondendo a autora pelo pagamento das
custas e honorários advocatícios. Assim, declaro extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267,
IV, do Código de Processo Civil, e condeno a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios,
estes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000498-52.2013.815.0421. ORIGEM: COMARCA DE BONITO DE SANTA FÉ.
RELATOR: Des. Jose Aurelio Da Cruz. JUÍZO: Ministério Público Do Estado Da Paraíba. POLO PASSIVO:
Município De Bonito De Santa Fé E Secretária Municipal De Saúde - Dra. Anne Caroline Almeida Duarte Da Cruz.
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS – DEVER DO PODER PÚBLICO
– DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM
CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE. A saúde é direito de todos e dever do poder
público, constituindo-se em condição indispensável para a vida digna do cidadão, nos termos do inc. III, do art.
1º, art. 6º, e art. 196 da Constituição federal de 1988. – Estando o reexame em manifesto confronto com a
jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, imperativo é negar seu seguimento monocraticamente. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS – DEVER DO PODER PÚBLICO – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE –
RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL –
APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE. A saúde é direito de todos e dever do poder público, constituindo-se em condição indispensável
para a vida digna do cidadão, nos termos do inc. III, do art. 1º, art. 6º, e art. 196 da Constituição federal de 1988.
– Estando o reexame em manifesto confronto com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, do
Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, imperativo é negar seu seguimento monocraticamente.Ante o
exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGO-LHE
SEGUIMENTO, e o faço de forma monocrática, por ser o mesmo manifestamente improcedente e em confronto
com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal,
mantendo, por conseqüência, totalmente inalterada a sentença proferida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2007690-67.2014.815.0000. ORIGEM: VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE
CABEDELO. RELATOR: Des. Jose Aurelio Da Cruz. AGRAVANTE: Copa Engenharia Ltda. ADVOGADO:
Wilson Sales Belchior. AGRAVADO: Municipio De Cabedelo. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA
– PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – INDEFERIMENTO
PELO JUÍZO ORIGINÁRIO – IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE – DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO
ISSQN DOS GASTOS COM LOCAÇÃO E MATERIAL EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL – MEDIDA DE
NATUREZA SATISFATIVA – CONCESSÃO IMPOSSÍVEL – VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART. 1º, § 3º, DA LEI
FEDERAL Nº 8.437/92 – INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – RAZÕES RECURSAIS
EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DO
ART. 557, CAPUT, DO CPC – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Diante da expressa vedação legal disposta no art.
1º, §3º, da Lei Federal nº 8.437/92, torna-se impossível a concessão da tutela antecipada pleiteada pela
agravante, porquanto mostra-se eminentemente satisfativa, na medida em que se confunde com o próprio
mérito da demanda, qual seja, a dedução da base de cálculo do ISS dos valores referentes à locação e aos
materiais empregados na construção civil. Estando a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência
dominante nesta Corte de Justiça, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput,
do CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do art. 557, caput,
do Código de Processo Civil, porquanto as razões recursais apresentam-se em desacordo com o entendimento
jurisprudencial dominante neste Tribunal de Justiça.
14
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
APELAÇÃO N° 0000258-89.2012.815.0941. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Socorro Maria Ramos Silva. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite.
APELADO: Municipio De Juru,rep.por Sua Procuradora Fabiana Ismael Da Costa. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB
DECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO –
ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE – APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. - O Magistrado pode julgar com fundamento diverso daquele apresentado pelas partes, assim como explicita
o brocardo jurídico “da mihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateio das sobras dos recursos do
FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Com essas considerações,
com lastro no art. 557, do CPC, e na jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, nego seguimento à
apelação cível, mantendo a sentença guerreada
APELAÇÃO N° 0000278-80.2012.815.0941. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Maria Aparecida Leite Felix. ADVOGADO: Jorge Marcio Pereira.
APELADO: Municipio De Imaculada,representado Por Seu Procurador Vilson Lacerda Brasileiro. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB DECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI
LOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO
PAGAMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE – APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. - O Magistrado pode julgar com fundamento diverso daquele apresentado pelas partes, assim
como explicita o brocardo jurídico “da mihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateio das sobras
dos recursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Com essas
considerações, com lastro no art. 557, do CPC, e na jurisprudência dominante deste Tribunal, nego seguimento
à apelação cível, mantendo o dispositivo da sentença guerreada.
APELAÇÃO N° 0000346-30.2012.815.0941. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Jose Aurelio
Da Cruz. APELANTE: Elizabete Soares Biserra. ADVOGADO: Jorge Marcio Pereira. APELADO: Municipio De
Imaculada,rep.por Seu Procurador Vilson Lacerda Brasileiro . ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB DECORRENTES
DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO – ENTENDIMENTO
SUMULADO DESTA CORTE – APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. - O Magistrado
pode julgar com fundamento diverso daquele apresentado pelas partes, assim como explicita o brocardo jurídico
“da mihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica
condicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Com essas considerações, com lastro no
art. 557, do CPC, e na jurisprudência dominante deste Tribunal, nego seguimento à apelação cível, mantendo o
dispositivo da sentença guerreada.
APELAÇÃO N° 0000398-98.2012.815.0141. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Kattarina Soares De Andrade. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite.
APELADO: Municipio De Jerico/pb. ADVOGADO: Evaldo Solano De Andrade Filho. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB
DECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA –
REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE
– APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. - O STJ, em conflitos oriundos deste Estado,
já destacou que a competência é da Justiça Estadual para atuar em feitos desta natureza. - Se o Juiz, ao prolatar
a sentença, já tinha conhecimento de que inexiste lei local regulando a distribuição das sobras das verbas
repassadas através do FUNDEB e, sendo o seu posicionamento no sentido de que aquela é necessária, pode
perfeitamente utilizar, de logo, tal fundamento para julgar improcedente o direito perseguido, não havendo, nesse
caso, razão para efetivar a dilação probatória. - O Magistrado pode julgar com fundamento diverso daquele
apresentado pelas partes, assim como explicita o brocardo jurídico “da mihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45
do TJPB - O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal
regulamentado a matéria. Com essas considerações, com lastro no art. 557, do CPC, e na jurisprudência
dominante do STJ e deste Tribunal, nego seguimento à apelação cível, mantendo a sentença guerreada.
APELAÇÃO N° 0001323-39.2012.815.0321. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Maria De Fatima Nobrega Dos Santos. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. APELADO: Municipio De Junco Do Serido,rep.por Seu Procurador Gerlano Da Silva Lima. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS
SOBRAS DO FUNDEB DECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE – APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateio das sobras dos
recursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Com essas
considerações, com lastro no art. 557, do CPC, e na jurisprudência dominante deste Tribunal, nego seguimento
à apelação cível, mantendo o dispositivo da sentença guerreada.
APELAÇÃO N° 0001325-73.2011.815.0311. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Maria Erivam Leite De Lima Da Silva. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. APELADO: Municipio De Tavares, Representado Por Seu Procurador Manoel Arnobio De Sousa.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB DECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ARGUIDA PELA APELANTE –
REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE
– APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. - Havendo precedentes do STJ em conflitos
oriundos deste Estado destacando a competência da Justiça Estadual para atuar em feitos dessa natureza, é de
se manter a competência recursal deste Tribunal para analisar a irresignação manejada. - O Magistrado pode
julgar com fundamento diverso daquele apresentado pelas partes, assim como explicita o brocardo jurídico “da
mihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica
condicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Com essas considerações, com lastro no
art. 557, do CPC, e no entendimento sumulado deste Tribunal, nego seguimento à apelação cível, mantendo o
dispositivo da sentença guerreada.
APELAÇÃO N° 0001335-20.2011.815.0311. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des.
Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Soneide Nunes De Sousa Pereira. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite.
APELADO: Municipio De Tavares,rep.por Seu Procurador Manoel Arnobio De Sousa. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PROFESSORA MUNICIPAL - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB
DECORRENTES DE AJUSTE FINANCEIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – REJEIÇÃO - PRELIMINAR
DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ARGUIDA PELA APELANTE – REJEIÇÃO – MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE LEI
LOCAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMITADA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DO
PAGAMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE – APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO. - Havendo precedentes do STJ em conflitos oriundos deste Estado destacando a competência
da Justiça Estadual para atuar em feitos dessa natureza, é de se manter a competência recursal deste Tribunal para
analisar a irresignação manejada. - O Magistrado pode julgar com fundamento diverso daquele apresentado pelas
partes, assim como explicita o brocardo jurídico “da mihi factum, dabo tibi jus”. - Súmula nº 45 do TJPB - O rateio
das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal regulamentado a matéria. Com
essas considerações, com lastro no art. 557, do CPC, e no entendimento sumulado deste Tribunal, nego seguimento à apelação cível, mantendo o dispositivo da sentença guerreada.
AÇÃO RESCISÓRIA N° 0100447-90.2009.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des. Jose Aurelio Da Cruz. AUTOR: Claudia Virginia N.montenegro E Outros, Federal De Seguros E Jose
Enivaldo Vieira Da Silva E Outros. ADVOGADO: Rosangela Dias Guerreiro. RÉU: José Enivaldo Vieira Da Silva E
Outros. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO.
DETERMINAÇÃO DO DEPÓSITO PREVISTO NO ARTIGO 488, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM
CINCO DIAS. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. – Acolhido o incidente de impugnação ao valor da causa com a determinação de recolhimento complementar das custas e do depósito previsto no inciso II, do art. 488, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias,
quedou-se inerte a autora; – A inobservância do art. 488, II, do Código de Processo Civil, traz como consequência
o indeferimento da inicial - art. 490, II, “(...) quando não efetuado o depósito, exigido pelo Art. 488, II”; - Havendo
resposta de ambos os réus, declara-se extinto o processo sem resolução do mérito – art. 267, IV, do Código de
Processo Civil, respondendo a autora pelo pagamento das custas e honorários advocatícios. Assim, declaro extinto
sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, e condeno a Autora ao
pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
RECURSO ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 0008985-92.2011.815.2001 – Recorrente(s): AVANEIDE DE
ARAUJO FRANCA. Recorrido(a)(s): ANTONIO CARLOS GOMES DE ARAUJO. Intimação ao(s) bel(is). SILVIO
CAMARA DE OLIVEIRA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em)
as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC)..
AGRAVO (STJ) – PROCESSO Nº 0000813-66.2010.815.0201 . Agravante: MUNICIPIO DE INGA. Advogado(s):
ANDERSON AMARAL BESERRA E OUTROS. Agravado: MARIA JOSE CAVALCANTE RODRIGUES. Intimação
ao(s) Bel(is): GIVALDO SOARES DE LIMA, patrono(s) do agravado, a fim de, no prazo legal, apresentar(em) as
contrarrazões ao recurso, em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 0019740-15.2010.815.2001 – Recorrente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Recorrido(a)(s): ENILDO DE MORAIS DIAS. Intimação ao(s) bel(is). EDGAR
SMITH NETO, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO – PUBLICAÇÃO
NO DIA 08/07/2014).
RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0043110-57.2009.815.2001 – RECORRENTE: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. RECORRIDA: RITA DE CÁSSIA TORRES DE BRITO. Intimação
ao(s) bel(is). ANANIAS LUCENA DE ARAUJO NETO patrono da recorrida, a fim de, no prazo legal, querendo
apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0004567-78.2011.815.0751 – AGRAVANTE:
MUNÍCIPIO DE BAYEUX/PB. AGRAVADA: MONICA SOARES ANDRADE. Intimação ao bel. MÁRCIA CARLOS
DE SOUZA PEIXOTO E OUTRO patrona da agravada, a fim de, no prazo legal, querendo apresentar as
contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0021899-62.2009.815.2001 – AGRAVANTE:
UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AGRAVADA: IRIS ALVES DA ROCHA.
Intimação ao bel. ANDERSON AMARAL BESERRA patrono da agravada, a fim de, no prazo legal, querendo
apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0000007-61.2009.815.0461 – AGRAVANTE:
IGUANA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. AGRAVADA: GEORGIA MILENA FERNANDES SILVA.
Intimação ao bel. PETROLINO VIANA DE MELO JÚNIOR patrono da agravada, a fim de, no prazo legal, querendo
apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0200336-86.2013.815.2001 – AGRAVANTE:
UNIMED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AGRAVADO: JOSMAR MONTENEGRO DA
SILVA. Intimação ao bel. JOSÉ OLAVO C. RODRIGUES patrono do agravado, a fim de, no prazo legal, querendo
apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (4ªC) – Processo número novo: 000023783.2011.815.0251 – AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA. AGRAVADA: IZANEIDE DE OLIVEIRA MORAIS. Intimação ao bel. JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS FILHO patrono da agravada, a fim de, no prazo legal, querendo
apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL 4ªC) – Processo número novo: 0002381-93.2012.815.0251 – RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PATOS/PB. RECORRIDA: MARIA DO SOCORRO ANDRADE DOS SANTOS. Intimação ao(s) bel(is).
DAMIÃO GUIMARÃES LEITE patrono da recorrida, a fim de, no prazo legal, querendo apresentar as contrarrazões
ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO 4ªC) – Processo número novo: 0101307-57.2010.815.0000 –
RECORRENTE: LOMBARDI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO. RECORRIDO: MUNICÍPIO
DE CABEDELO/PB. Intimação ao(s) bel(is). THIAGO GIULLIO DE SALES GERMÓGLIO patrono do recorrido, a
fim de, no prazo legal, querendo apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL 4ªC) – Processo número novo: 0080405-20.2012.815.2003 – RECORRENTE: BANCO
SAFRA S/A. RECORRIDO: JOSÉ ALMANY FUGUEIREDO PEREIRA. Intimação ao(s) bel(is). MARCUS TÚLIO
MACEDO DE LIMA CAMPOS E ROBERTO DIMAS CAMPOS JÚNIOR patronos do recorrido, a fim de, no prazo
legal, querendo apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (4ªC) – Processo número novo: 0000262-08.2007.815.0261 –
RECORRENTE: NORDESTE SEGURANCA DE VALORES. RECORRIDA: JOSEFA ANA DA CONCEIÇÃO.
Intimação ao(s) bel(is). AILTON AZEVEDO DE LACERDA patrono da recorrida, a fim de, no prazo legal, querendo
apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0022254-77.2006.815.2001 – RECORRENTE: TELMAZY
VIEIRA CARDOSO. RECORRIDA: HOLANDA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA. Intimação ao(s) bel(is).
VALDÍSIO VASCONCELOS DE LACERDA FILHO patrono da recorrida, a fim de, no prazo legal, querendo
apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL 4ªC) – Processo número novo: 0032850-47.2011.815.2001 – RECORRENTE: TNL PCS
S/A. RECORRIDA: FETRACOM - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DOS ESTADOS DA PARAÍBA E DO RIO GRANDE DO NORTE. Intimação ao(s) bel(is). EWERTON
HENRIQUE J. G. PEREIRA E AGAMENON VIERA DA SILVA patronos da recorrida, a fim de, no prazo legal,
querendo apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL 4ªC) – Processo número novo: 0037557-58.2011.815.2001 – RECORRENTE: .AYMORÉ
CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. RECORRIDO: KIBRUSNY ANTONIO SILVA DOS SANTOS. Intimação ao(s) bel(is).RAFAEL DE ANDRADE THIAMER E OUTRO patronos do recorrido, a fim de, no
prazo legal, querendo apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL 4ªC) – Processo número novo: 0028832-80.2004.815.0011 – RECORRENTE: .UNIMED
CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RECORRIDO: SAMUEL RODRIGUES
AGRA REPRESENTADO POR SEU GENITOR RUBENS RODRIGUES DA SILVEIRA. Intimação ao(s)
bel(is).THÉLIO FARIAS E OUTROS patronos do recorrido, a fim de, no prazo legal, querendo apresentar as
contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL 4ªC) – Processo número novo: 0044020-50.2010.815.2001 – RECORRENTE: .BANCO
SANTANDER (BRASIL) S/A.. RECORRIDO: JOSÉ DE SOUZA CAMPOS. Intimação ao(s) bel(is). ROBERTO
FERNANDES VASCONCELOS ALVES E VALDÍSIO VASCONCELOS DE LACERDA FILHO patronos do recorrido, a fim de, no prazo legal, querendo apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL 4ªC) – Processo número novo: 0000306-31.2013.815.0321 – RECORRENTE: JOSINEIDE JUSSARA DE M. SILVA E OUTROS. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI/PB. Intimação
ao(s) bel(is). RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal,
querendo apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 2000706-04.2013.815.0000 – RECORRENTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA RECORRIDO: LINDINALVA LUCENA DA SILVA E DANIEL LUCENA DA SILVA.
Intimação ao(s) bel(is). CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO patrono do recorrido, a fim de, no prazo
legal, querendo apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (4ªC) – Processo número novo: 0000168-39.2013.815.0491 –
RECORRENTE: MARIA LÚCIA DE SANTANA. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE UIRAUNA/PB. Intimação ao(s)
bel(is). HÉRLESON SARLLAN ANACLETO DE ALMEIDA patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal, querendo
apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0034940-90.2009.815.2003 – RECORRENTE: AYMORÉ
CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A. RECORRIDO: REGINALDO LIMA ARAUJO. Intimação
ao(s) bel(is). LISANKA ALVES DE SOUSA patrona do recorrido, a fim de, no prazo legal, querendo apresentar as
contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0062433-37.2012.815.2003 – RECORRENTE: AYMORÉ
CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RECORRIDO: PAULO FERNANDO CAVALCANTE ROZENDO. Intimação ao(s) bel(is). HILTON HRIL MARTINS MAIA patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal,
querendo apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0000444-07.2010.815.2001 – RECORRENTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECORRIDO: ZEZITO ELIAS DE MELO. Intimação ao(s)
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
bel(is). MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal, querendo apresentar
as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0001863-86.2011.815.0171 – RECORRENTE: BANCO
SANTANDER S/A. RECORRIDO: JOSIMAR SILVA DOS SANTOS. Intimação ao(s) bel(is). SUNALY VIRGINIO
DE MOURA PEIXOTO patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal, querendo apresentar as contrarrazões ao
recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0027511-44.2010.815.2001 – RECORRENTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ALEX MEDEIROS FRETIAS Intimação ao(s)
bel(is). MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal, querendo apresentar
as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0003188-50.2011.815.0251 – RECORRENTE: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RECORRIDO: MÁRCIO DE MORAIS SILVA Intimação ao(s)
bel(is). DANILO DE FREITAS FERREIRA patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal, querendo apresentar as
contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 2002356-86.2013.815.0000 – RECORRENTE: LITORANEA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. RECORRIDA: SETTA COMBUSTIVEIS LTDA Intimação ao(s) bel(is).
EDGLAY DOMINGUES BEZERRA E OUTROS patronos da recorrida, a fim de, no prazo legal, querendo apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL (4ªC) – Processo número novo: 0033063-53.2011.815.2001 – RECORRENTE: AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. RECORRIDA: JANAINA DA FONSECA CONDE. Intimação ao(s) bel(is). VICTOR FIGUEIREDO GONDIM patrono da recorrida, a fim de, no prazo legal, querendo
apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (4ªC) – Processo número novo: 0000153-70.2013.815.0491 –
RECORRENTE: PERLÂNIA FERNANDES ROCHA. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE UIRAUNA/PB. Intimação
ao(s) bel(is). HERLESON SARLLAN ANACLETO DE ALMEIDA patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal,
querendo apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (4ªC) – Processo número novo: 0001446-75.2013.815.0491 –
RECORRENTE: FRANCISCA ROSILENE LEITE. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE UIRAUNA/PB. Intimação
ao(s) bel(is). HERLESON SARLLAN ANACLETO DE ALMEIDA patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal,
querendo apresentar as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 2003265-94.2014.815.0000, Relator: Desembargador Abraham Lincoln
da Cunha Ramos, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: B. B. Distribuidora de Veículos Ltda. Agravado:
Francisco de Assis de Figueiredo Júnior. Intimação ao Bel.: Orlando Virgínio Penha, a fim de, no prazo
legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe
foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura
do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões ao agravo em referência, interposto contra os
termos de despacho do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Capital, lançado nos autos da Ação de Embargos de
número 0029229-71.2013.815.2001.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº 0050096-56.2011.815.2001. Relatora: Desa. Maria das Neves do
E. A D. Ferreira. Embargante: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA. Embargado: ESTADO DA PARAÍBA. Intimação ao Bel.
MARIO NICOLA DELGADO PORTO, na condição de Procurador do Estado da Paraíba, para, querendo, no prazo legal,
manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos nos autos em epígrafe, conforme despacho de fls. 101.
Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 09 de julho de 2014.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº 0043201-16.2010.815.2001. Relatora: Desa. Maria das Neves
do E. A D. Ferreira. Embargante: PBPREV PARAÍBA PREVIDENCIA. Embargada: MARIA RITA DA CONCEIÇÃO.
Intimação ao Bel. ADELMAR AZEVEDO REGIS, na condição de Advogado da Embargada, para, querendo, no prazo
legal, manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos nos autos em epígrafe, conforme despacho de fls. 145.
Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 09 de julho de 2014.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCESSO Nº 0101392-43.2010.815.0000. Relator: Des. Abraham Lincoln da
Cunha Ramos. Embargante: ORGANIZAÇÃO BONFIM LTDA. Embargado: JOSÉ RIVEL DAS NEVES. Intimação
ao Bel. MARCEL DE MOURA MAIA RABELO, na condição de Advogado do Embargado, para, querendo, no prazo
de 10 (dez) dias, manifestar sobre os Embargos Declaratórios opostos nos autos em epígrafe, conforme
despacho de fls. 361. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa,
09 de julho de 2014.
RECURSO DE AGRAVO Nº 2007349-41.2014.815.0000. Relator: Dr. Marcos Coelho de Salles, Juiz Convocado
para substituir o Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Agravante: Seguradora Líder dos Consórcios do
Seguro DPVAT S/A. Agravado: Uziel Lucena de Farias. Intimação ao Bel. Severino Vilmar Gomes, na condição
de Patrono do Agravado, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de
Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº. 11.187, de 19 de outubro de 2005, c/c a
Resolução nº. 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as
contrarrazões ao agravo em referência.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0101297-76.2011.815.0000. Relator: Exmo. Dr. Marcos Coelho de Salles – Juiz
de Direito convocado para substituir o Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; Impetrante: Maria de Fátima
Maia de Vasconcelos; Impetrado: Estado da Paraíba. Intimação a Bela. Maria de Fátima Maia de Vasconcelos, a
fim de, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial e indicar a autoridade que tenha praticado diretamente o ato
impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, nos termos do art. 6, § 3º, da Lei Federal nº 12.016/09,
sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003310-98.2014.815.0000. Relator: Exmo. Dr. Marcos Coelho de Salles – Juiz
de Direito convocado para substituir o Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; Impetrante: Selda Correia
Leite; Impetrado: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. Intimação a Bela. Ana Cristina Henrique de
Sousa e Silva, na condição de patrona do impetrante, acima nominado, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias,
manifestar justificadamente seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem
resolução de mérito. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 200414671.2014.815.0000. Relator: Exmo. Des. José Aurélio da Cruz; Embargante: Maria do Carmo Beuttenmuller Bezerra
de Melo ; Embargado: Presidente da PBREV – Paraíba Previdência. Intimação a Bela. Renata Franco Feitosa
Mayer, na condição de patrona do embargado, para, querendo, pronunciar-se acerca dos embargos de declaração
de fls.135/143, no prazo legal. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000079-97.2013.815.0000. Relator: Exmo. Des. Leandro dos Santos; Impetrante: Luiz de Freitas Sobrinho; Impetrado: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. Intimação ao Bel. Gilberto
Carneiro da Gama, na condição de Procurador Geral do Estado da Paraíba, a fim de, tomar ciência do inteiro teor
da certidão de fl. 41. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Dr. Ricardo Vital de Almeida
PROCESSO DE CONHECIMENTO N° 0588574-94.2013.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital De Almeida, em substituição a(o) Des Jose Ricardo Porto. POLO ATIVO: Poder
Executivo Do Município De Campina Grande Representado Por Seu Procurador Geral José Fernandes Mariz. POLO
PASSIVO: Sintab - Sindicato Dos Trabalhadores, Publicos Municipais Do Agreste Da E Borborema. ADVOGADO:
Antônio José Ramos Xavier. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. GREVE DOS SERVIDORES DA SAÚDE.
RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORAIS EM VIRTUDE DE DECISÃO LIMINAR. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE
DE AGIR. JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA QUESTÃO
PRÉVIA. - Retornando os servidores grevistas às suas atividades em cumprimento à medida liminar, e não de
forma espontânea, inexiste o que se falar em perda do objeto da demanda, persistindo, portanto, o interesse de agir
no julgamento de mérito da demanda. - “Considerando que, no caso dos autos, a interrupção do movimento grevista
decorreu, não de forma espontânea, mas sim, em face da decisão liminar exarada por esta relatoria e que
determinou o retorno imediato dos profissionais do magistério do município de itabaianinha (fls. 426/428), não há
cogitar de perda do objeto da presente ação. Preliminar rejeitada.” (TJSE. ADecl nº 2010113700. Tribunal Pleno. Relª
Desª Geni Silveira Schuster. DJSE 22/06/2011. Pág. 4). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE.
MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. SINDICATO. SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. CARÁTER ESSENCIAL.
CONFLITO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. PREPONDERÂNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE.
MOTIVAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA. LEI MUNICIPAL DE GESTÃO PACTUADA. MOTIVO IRRELEVANTE
FRENTE AO ATENDIMENTO PÚBLICO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE. MEDIDA QUE SE IMPÕE.
15
PRECEDENTES DA CORTE PARAIBANA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA
PARCIAL DO PLEITO AUTORAL. - A saúde encontra-se inserida dentre os serviços anunciados taxativamente
como essenciais pela Lei de Greve, no seu art. 10, especialmente em virtude de ser um direito de todos. - “Art. 10
São considerados serviços ou atividades essenciais: (...) II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e
comercialização de medicamentos e alimentos;” (Incisos II e III, do art. 10, da Lei nº 7.783/89). - Apesar de haver
sido reconhecido o direito de greve aos servidores públicos, alguns serviços públicos, em razão de sua essencialidade para a sociedade, deverão ser prestados em sua totalidade, como é o caso da saúde pública. - “Os servidores
públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo, que entre os serviços
públicos há alguns que a coesão social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade. Atividades das quais
dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça — onde as carreiras
de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária — e a saúde pública
não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito.” (STF. Tribunal Pleno. Rcl 6568 / SP - SÃO
PAULO . Rel. Min. Eros Grau. J. em 21/05/2009). - No caso concreto, configuram-se como absurdas a justificativa
e a exigência da entidade de classe em terem condicionado o retorno integral de seus filiados à revogação da Lei
da Gestão Pactuada, porquanto os usuários da rede de saúde pública são pessoas inteiramente desassistidas, cuja
hipossuficiência é declaradamente manifesta. Privá-los, pois, desse serviço, pode significar, em certos casos,
verdadeira sentença de morte. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA o Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, em Sessão Plenária, por unanimidade, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE
O PEDIDO INICIAL.
JULGADOS DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
APELAÇÃO N° 0004411-90.2011.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des Abraham
Lincoln Da C Ramos. APELANTE: Leonaldo Cabral E Cantil S/a. ADVOGADO: Jose Marcelo Dias. APELADO:
Banco Bv Leasing Arrendamento Mer. PROCESSUAL CIVIL – Ação de revisão contratual c/c pedidos sucessivos – Ausência do contrato que se pretende revisar – Questionamento genérico das respectivas cláusulas a
serem revisadas – Extinção do processo sem julgamento do mérito – Irresignação – Apelo que pugna pela
possibilidade de o juiz analisar contrato análogo juntado aos autos – Inviabilidade – Obrigatoriedade de especificar
a causa “petendi”, elemento formador da pretensão – Desprovimento do apelo. Tratando-se de ação de revisão
contratual, indispensável é a instrução da exordial com o contrato que se pretende revisar, inexistindo possibilidade de avaliação das cláusulas apontadas como abusivas a partir de contrato análogo juntado, principalmente
no que concerne à ausência de indicação da causa de pedir, implicando em extinção do processo sem julgamento
do mérito, visto que a pretensão não se encontra delimitada, impedindo a fixação dos limites da lide, e,
consequentemente, seu julgamento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO.
JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Drª. Vanda Elizabeth Marinho
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0025366-97.2012.815.0011. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: TNL PCS S/A – Adv.: Wilson Sales Belchior.
Apelado: André Gustavo Santos Lima Carvalho - Adv.: Divanna Santos Lima Carvalho. EMENTA: – APELAÇÃO
CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PLANO DE TELEFONIA – COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE APÓS O PAGAMENTO DE TODAS AS FATURAS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO FIXADA
OBEDECENDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DESNECESSIDADE -REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - Na fixação da indenização há de se observar os critérios de proporcionalidade
e razoabilidade entre o ato ilícito e os danos sofridos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da relatora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0062453-28.2012.815.2003. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Banco BMC S/A – Adv: Wilson Sales Belchior e
Ana Cláudia Sparapani. Apelada: Francisca Lúcia Pereira – Adv. Hilton Hril Martins Maia. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. ACOLHIMENTO NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO. INTERESSE
PROCESSUAL DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. CONSUMIDOR.
DIREITO À INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CDC. DEVER DE EXIBIÇÃO CONFIGURADO.
PROVIMENTO DO APELO. Demonstrando abstratamente a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional,
não há que se falar em falta de interesse processual. Afastada a extinção do processo e estando a instrução
concluída, sem necessidade de produção de novas provas, deve o Tribunal, aplicando o Art. 515, §3º, do CPC,
analisar o mérito da causa. “1. exibição judicial de documentos, em ação cautelar, não se confunde com a
expedição de extratos bancários pela instituição financeira, sendo descabida a cobrança de qualquer tarifa. 2. O
acesso do consumidor às informações relativas aos negócios jurídicos entabulados com o fornecedor encontra
respaldo no Código Consumerista, conforme inteligência dos artigos 6º, inciso III, 20, 31, 35 e 54, §5º. 3. Recurso
especial provido.” (STJ. REsp 356198 / MG. Recurso Especial 2001/0131364-5. Relator Min. Luis Felipe Salomão.
Quarta Turma. Julg. em 10/02/2009. Pub. Em 26/02/2009 Dje). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000904-47.2010.815.0011. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Estado da Paraíba- Representado por seu
Procurador Deraldino Alves de Araújo Filho. Apelada: Santana Jéssica Silva Lima – Adv.: Patrícia Araújo Nunes.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. APRECIAÇÃO EM CONJUNTO COM O
MÉRITO.AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE PÚBLICO. SERVIÇO TEMPORÁRIO. PRESTADOR DE
SERVIÇO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SALÁRIO RETIDO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS CONFORME A CADERNETA DE POUPANÇA. ÍNDICES DA LEI 11.960/09 QUE DEU NOVA REDAÇÃO
AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS INDÍCES. REJEIÇÃO DA
PRELIMINAR E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Demonstrada a falta de pagamento pela Administração
referente ao salário e às férias, o que produz enormes prejuízos ao servidor público, correta é a decisão que
condena o Ente Público ao pagamento das verbas pleiteadas, sob pena de se acolher o enriquecimento ilícito.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a preliminar. No
mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da relatora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0030597-80.2011.815.2003. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento – Advs. Celso David Antunes e Luís Carlos Laurenço. Apelado: Anderson Finizola Cavalcanti –
Adv.: João Alberto da Cunha Lima. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA
DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. VIOLAÇÃO ÀS RESOLUÇÕES DO BACEN. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - O STJ,
no julgamento do REsp 1.251.331/RS, com julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, entendeu legal
a cobrança de Tarifa de Cadastro e do pagamento do IOF por meio de contrato de financiamento acessório. - A
cobrança de encargos em relação a serviços de terceiros, registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e
seguros, embora previstos em contrato, mas sem a especificação dos serviços que realmente foram realizados,
ofende a Resolução 3.518/64 do CMN e o art. 6º, III, do CDC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da relatora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 007452-54.2011.815.0011. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada
para substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Banco Itauleasing S/A – Adv.: Luis
Felipe Nunes de Araújo. Apelado: Valbania de Oliveira Almeida – Adv.: Paula Rafaelle Diniz Gois. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO – CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM
ENCARGOS DE INADIMPLEMENTOS.IMPOSSIBILIDADE – DEVENDO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
SER AFASTAADA.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros na hipótese do contrato
bancário ter sido celebrado após o dia 31.03.2000, data da entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, e desde
que haja expressa previsão contratual. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao
duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial
ao apelo, nos termos do voto da relatora.
16
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL Nº. 0002692-84.2012.815.0251. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho –
Juíza convocada. Apelante: Município de Patos-PB – Adv. Abraão Pedro Teixeira Júnior. Apelada: Rejane Maria
Abílio Mangueira – Adv. Damião Guimarães Leite. Remetente: Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de PatosPB. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR
ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO.
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI FEDERAL N° 11.738108. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO
DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PATOS-PB. DESPROPORCIONALIDADE
ENTRE A JORNADA DE TRABALHO EM CLASSE E A JORNADA EXTRACLASSE. CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO NÃO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA . PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA
REMESSA OFICIAL. Da leitura do art. 2º, §4º, da Lei n°. 11.738/08, observa-se que a jornada de trabalho do
professor da educação básica deverá observar a proporcionalidade de 2/3 em sala de aula e 1/3 extraclasse o
que não vinha sendo observado pelo Município de Patos. A questão relativa aos índices a serem aplicados para
a correção monetária e juros moratórios contra a Fazenda Pública chegou ao Supremo Tribunal Federal mediante
Reclamação, sendo que o Ministro Luiz Fux decidiu monocraticamente que, enquanto não seja julgada a Questão
de Ordem que trata da modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADI´s 4.357 4.425, será aplicável a
sistemática anterior, ou seja, o art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a preliminar. No mérito, por igual votação, dar
provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da relatora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0016861-25.2009.815.0011. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Leilonorte Promotora de Leilões Eventos e
Marketing Ltda. – Adv.: Oscar Adelino de Lima. 01 Apelada: Marta Maria dos Santos Firmino – Advs.: Francisco
Pedro da Silva e outros. 02 Apelado: Rebanho Vila Aurea, representado por Claudionor Ferreira da Silva Filho –
Advª.: Jamile Motta Farias Garcia. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE ANIMAL EM LEILÃO. PAGAMENTO EFETUADO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CITAÇÃO INCORRETA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - “2- A existência da citação válida traduz-se numa
exigência impostergável para a existência do processo e da sentença. 3- Torna-se nula a citação, quando recebida
por pessoa não autorizada, consequentemente, nulos são todos os atos a ela subsequentes e dela decorrentes”.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo,
nos termos do voto da relatora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0006610-86.2013.815.0631. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Maria Gorete Dias – Adv.: José Beckenbaner
Gouveia da Silva. Apelado: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ANÁLISE POR OCASIÃO DO MÉRITO DA DEMANDA – MÉRITO - ACIDENTE
DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM - PROVIMENTO DO APELO. - Inexiste a obrigatoriedade
legal de aviar pedido administrativo prévio, para a posteriori ajuizar a demanda judicial, constatação que impõe
a rejeição da preliminar de carência de ação por falta de interesse processual. TJPB - Acórdão do processo nº
09820110006123001 - Órgão (3 CAMARA CIVEL) - Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES j. Em 31/07/2012. - Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0006305-05.2013.815.0631. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: José Roberto Medeiros de Oliveira – Adv.: José
Beckenbaner Gouveia da Silva. Apelado: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros – Adv. Ingrid Gadelha e
Rostand Inácio dos Santos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT – PRELIMINARES – 1) INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – 2) CARÊNCIA DE AÇÃO - ANÁLISE POR OCASIÃO DO
MÉRITO DA DEMANDA – MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM - PROVIMENTO
DO APELO. - Inexiste a obrigatoriedade legal de aviar pedido administrativo prévio, para a posteriori ajuizar a
demanda judicial, constatação que impõe a rejeição da preliminar de carência de ação por falta de interesse
processual. TJPB - Acórdão do processo nº 09820110006123001 - Órgão (3 CAMARA CIVEL) - Relator DES.
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - j. Em 31/07/2012. Apelo provido. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar as preliminares. No mérito, por igual votação, dar
provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.
REMESSA OFICIAL Nº. 0034489-37.2010.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Promovente: Kenia Fernandes Rodrigues – Adv.: Marcus
Andre Medeiros Barreto. Promovida: Paraíba Previdência – PBPREV – representada por seu Procurador Onildo
Veloso Junior. Remetente: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. EMENTA: REMESSA
OFICIAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA CARÁTER VENCIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NATUREZA TRIBUTÁRIA - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DA REMESSA. - A Gratificação de
Atividade Judiciária foi criada sem caráter geral e linear, contudo essa característica não desconfigura sua
natureza remuneratória, haja vista que era devida pelo exercício de uma atividade distinta daquela originalmente
prevista para o cargo que o servidor exercia, sendo uma contraprestação a este novo desempenho. Sob as
premissas da EC nº. 41, a contribuição previdenciária deve incidir sobre os “ganhos habituais” do servidor, que
se configure remuneração, porque esses “ganhos habituais” (gratificações e adicionais) estarão incorporados aos
vencimentos para efeito de contribuição previdenciária e terão a respectiva “repercussão em benefícios”. (Art.
40, § 3º, e art. 201, § 11, todos da Constituição Federal). O argumento de que os valores recolhidos pela
incidência da exação sobre a GAJ não se reverterá diretamente em benefícios aos servidores é apenas retórico,
porque, em qualquer exação previdenciária, não há essa reversão direta em prol do contribuinte. - Provimento da
Remessa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento
à remessa, nos termos do voto da relatora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002666-67.2011.815.0301. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A – Adv.:
Wilson Sales Belchior. Apelada: Klébia Patrícia Ramalho da Silva Ferreira – Adv.: Vladimir Magnus Bezerra
Japyassu. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO – REFORMA DA SENTENÇA- PROVIMENTO
DO APELO. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros na
hipótese do contrato bancário ter sido celebrado após o dia 31.03.2000, data da entrada em vigor da MP 1.96317/2000, e desde que haja expressa previsão contratual. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual
superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo,
nos termos do voto da relatora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049166-67.2013.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Estado da Paraíba – representado por seu
Procurador Flávio José Costa de Almeida. Apelado: Manuel Alves Neto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO TCE CONTRA GESTOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO
DA PARAÍBA. PRECEDENTES DO STJ. POSICIONAMENTO SUMULADO POR ESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Em recentes julgados o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado a sua jurisprudência que estabelece ser da competência dos Estados-membros, através de sua Procuradoria, a execução de
multas impostas pelo TCE, mesmo que contra gestores municipais, na medida em que o produto daquela
arrecadação deveria ser revertida ao ente estatal que mantém a Corte de Contas. O Estado da Paraíba é parte
exclusividade legítima para cobrança de multa aplicada a gestor público municipal pelo Tribunal de Contas
Estadual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento
ao apelo, nos termos do voto da relatora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002569-40.2013.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Oscar Amancio da Silva - Adv. Ana Cristina
Henrique de Sousa e Silva e Andréa Henrique de Sousa e Silva. Apelado: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador Renovato Ferreira de Souza Junior. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA. PRELIMINAR. 1) DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ANALISE DO MÉRITO.
PRINCIPIO DA CAUSA MADURA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(QUINQUÊNIOS). SUPRESSÃO E CONGELAMENTO DE VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE REMUNERAÇÃO. ADICIONAL QUE PASSOU A SER PAGO POR UM VALOR
NOMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. De acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido
a regime jurídico de remuneração. Em razão disso, é possível que lei superveniente promova a redução ou
supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o montante global dos
vencimentos. Processo nº. 0588245-82.2013.815.0000 – Tribunal Pleno – Publicado – 29/01/2014. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial ao
apelo, nos termos do voto da relatora.
APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL Nº. 0028530-51.2011.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza
Convocada para substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. 1º Apelante: Estado da Paraíba – Rep. por
sua Proc. Sancha Maria F.C.R. Alencar. 2º Apelante: Paraíba Previdência - PBPREV – Advs.: Renata Franco
Feitosa Mayer; Frederico Augusto C. Bernardo; Daniel Guedes de Araújo e Camilla Ribeiro Dantas. Apelados:
Thyago Francisco Costa de Lima e Severino José Ataide – Adv.: Ana Isabel Silva de Paiva. Remetente: Juízo
de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO
FAZER C/C COBRANÇA DE INDÉBITO – SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL– PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO - MÉRITO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS – ILEGALIDADE - VERBAS
INDENIZATÓRIAS NÃO PERCEBIDAS PERMANENTEMENTE PELO SERVIDOR - DEMAIS GRATIFICAÇÕES E
VANTAGENS PESSOAIS – HABITUALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA
DE JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 QUE DEU
NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – PROVIMENTO
PARCIAL DOS APELOS E DA REMESSA OFICIAL. A garantia dada, pela Constituição Federal, ao trabalhador,
extensível ao servidor público, de usufruir o terço constitucional de férias, não tem natureza jurídica salarial, mas
sim compensatória por proporcionar um reforço financeiro após um ano de serviço. Assim, não poderia haver
descontos previdenciários incidentes sobre o terço constitucional de férias. Precedente do Supremo Tribunal
Federal nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
em rejeitar a preliminar. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial aos apelos e à remessa, nos termos
do voto da relatora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0044166-28.2009.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A – Advs. Antônio
Braz da Silva e outros. Apelado: Aleixo Pereira da Silva Neto – Advs.: Marcos Rique de Souza, Evandro José
Barbosa e Ana Flávia Pereira de Araújo. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. NÃO
CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO.
MÉRITO. ENCARGOS CONTRATUAIS. COBRANÇAS ABUSIVAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC). NOVO ENTENDIMENTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO AJUSTADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 2.303/96
DO CMN. VALIDADE DAS COBRANÇAS. JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO.
POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO. - “Apresenta-se como
pressuposto para a admissibilidade do agravo retido a sua reiteração em proemial no recurso de apelação,
conquanto sua omissão leva ao não conhecimento” O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no
sentido de que nos contratos bancários ajustados até 30 de abril de 2008, data final da vigência da Resolução
2.303/96 do CMN, é válida a pactuação e cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros na hipótese do contrato
bancário ter sido celebrado após o dia 31.03.2000, data da entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, e desde que
haja expressa previsão contratual. - “as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros em 12%
a.a.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em não conhecer do
agravo retido e, dar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.
APELAÇÕES CÍVEIS Nº. 0001800-40.2010.815.0351. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada
para substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. 1º) Apelante: Severino de França – Adv. Américo
Gomes de Almeida. 2º) Apelante: Banco BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimentos – Adv.
Celso David Antunes e Luis Carlos Monteiro Laurenço. Apelados: os mesmos. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. 1ª APELAÇÃO: SEVERINO DE FRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO AFASTADA.
SÚMULAS 596/STF E 283/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA
CUMULADA COM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL
DO APELO. - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros na
hipótese do contrato bancário ter sido celebrado após o dia 31.03.2000, data da entrada em vigor da MP 1.96317/2000, e desde que haja expressa previsão contratual. - De acordo com a Súmula 596 do STF: “As disposições
do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações
realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”. A Comissão de
Permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. 2ª APELAÇÃO:
BV FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO.
NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO AJUSTADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 2.303/96 DO CMN. ILEGALIDADE DA COBRANÇAS DA TAC E DA TEC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. - O Colendo Superior
Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos contratos bancários ajustados até 30 de abril de
2008, data final da vigência da Resolução 2.303/96 do CMN, é válida a pactuação e cobrança das Tarifas de
Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê, o que não é o caso dos autos. - O art. 42, parágrafo único, do CDC
estabelece a repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente pagos pelo consumidor, salvo no caso
de engano justificável. No caso, houve má-fé da instituição financeira ao cobrar ilegalmente tarifas não previstas
nas Resoluções do Banco Central, visando o lucro fácil como consequência de cobranças abusivas. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial ao
primeiro apelo e negar provimento ao segundo, nos termos do voto da relatora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0011990-54.2013.815.2001. Relator: Vanda Elizabeth Marinho – juíza convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Whirlpool S.A. – Adv. Douglas Antério de Lucena.
Apelada: Maria Célia Gomes da Silva – Adv. Guilherme Rangel Ribeiro. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE FORMAL E DESERÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA DO COMPROVANTE DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. -De acordo com o art. 511 do CPC, o recorrente deverá
comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso com os comprovantes originais. Ausência
dos requisitos extrínsecos de admissibilidade referentes à regularidade formal e ao preparo que ensejam o não
conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
em não conhecer do recurso.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000073-39.2012.815.0751. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Ronaldo Gonçalves dos Santos – Adv.: João
Francelino Carneiro Neto. Apelado: Banco Panamericano S/A – Arrendamento Mercantil AS - Adv: Liliana Pereira
da Silva. EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MORA. REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO. EXISTÊNCIA DE
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO
APELO. Havendo a comprovação do inadimplemento contratual e a constituição do devedor em mora, a
reintegração de posse é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000118-78.2011.815.0201. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Município de Ingá, representado por seu Prefeito
– Advs.: Anderson Amaral Beserra e outros. Apelada: Lúcia Helena Rodrigues do Nascimento – Adv.: Paulo
Sérgio Garcia de Araújo. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO.
PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO A FIM DE ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. De acordo com a
Súmula nº 85 do STJ, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora,
quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas
antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. O contrato temporário celebrado pela Administração Pública
Municipal com o particular, ainda que renovado sucessivamente, não tem o condão de alterar o vínculo
estatutário da relação, fazendo jus à remuneração respectiva às verbas rescisórias (férias e terço constitucional), relativas ao período efetivamente trabalhado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000323-35.2013.815.0461. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: José Zito da Silva – Adv.: Cleidísio Henrique da
Cruz. Apelado: BFB Leasing S/A – Arrendamento Mercantil – Adv.: Luis Felipe Nunes de Araújo. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE
JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INO-
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
CORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de
capitalização mensal de juros na hipótese do contrato bancário ter sido celebrado após o dia 31.03.2000, data da
entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, e desde que haja expressa previsão contratual. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000957-32.2009.815.0021. Relator: Vanda Elizabeth Marinho – juíza convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Município de Caaporã – Adv. Túlio José de C.
Carneiro e outros. Apelado: Augusto Neto de Oliveira – Adv. José Gomes da Veiga Pessoa e outros. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESPESA EMPENHADA E NÃO PAGA.
ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO
AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. De acordo com o art. 333, II, do CPC, ao demandado incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O pagamento das
verbas pleiteadas configuraria fato extintivo do direito do autor, mas que não foi comprovado pelo réu/
apelante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar
provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002430-25.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A – Advs.
Wilson Sales Belchior e outros. Apelado: Francisco Alessandro Alves Diniz – Advs. Rafael Santiago Alves.
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE
PROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM
CONTRATO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à
possibilidade de capitalização mensal de juros na hipótese do contrato bancário ter sido celebrado após o dia
31.03.2000, data da entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, e desde que haja expressa previsão contratual.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo,
nos termos do voto da relatora.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001954-96.2012.815.0251. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho –
Juíza Convocada para substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Município de Patos –
Adv. Abraão Pedro Teixeira Júnior. Apelada: Simone Maria de Medeiros Nóbrega – Adv.: Damião Guimarães
Leite. Remetente: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos. EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO
CÍVEL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO – REJEIÇÃO.
MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB - AUSÊNCIA DE LEI
MUNICIPAL DISCIPLINANDO A FORMA DE REALIZAÇÃO DO REPASSE – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. POSSIBILIDADE SOMENTE NO CASO DE EXISTÊNCIA
DE LEI LOCAL. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL PREVENDO O RATEIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. Súmula que resultou do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº: 2000682-73.2013.815.0000, decidido
pelo Tribunal Pleno deste egrégio Tribunal: “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado a
existência de Lei Municipal, regulamentando a matéria”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a preliminar. No mérito, por igual votação, dar provimento ao apelo e à
remessa, nos termos do voto da relatora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0122417-55.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Estado da Paraíba – representado por seu
Procurador Flávio José Costa de Lacerda. Apelado: Antônio Medeiros Dantas. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO TCE CONTRA GESTOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA
DO ESTADO DA PARAÍBA. PRECEDENTES DO STJ. POSICIONAMENTO SUMULADO POR ESTE COLENDO
TRIBUNAL PROVIMENTO DO RECURSO. Em recentes julgados o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem
reafirmado a sua jurisprudência que estabelece ser da competência dos Estados-membros, através de sua
Procuradoria, a execução de multas impostas pelo TCE, mesmo que contra gestores municipais, na medida em
que o produto daquela arrecadação deveria ser revertida ao ente estatal que mantém a Corte de Contas. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo,
nos termos do voto da relatora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0025796-98.2009.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Aluizio Nunes Lucena e Ana Carolina Canaea
Medeiros de Lucena – Adv.: Marcos Souto Maior Filho. Apelado: Ilma Gomes de Souza – Adv.: Christianne
Sayonara do N. Medeiros, Vladimir Mina Valadares de Almeida e outros. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE IMISSÃO NA POSSVE. PRELIMINARES. NOMEAÇÃO À AUTORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CASUAM.
CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO APELO.
TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. ATRIBUIÇÃO DE OFÍCIO. MÉRITO. COMPRA DE APARTAMENTO COM
VAGA DE GARAGEM. PROVA INCONTESTE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DESCONSTITUIÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO
COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO APELO. - A antecipação de
tutela conferida na sentença impõe o recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo, conforme previsto no
art. 520, VII, do CPC. - Não há como reformar a sentença que confere à autora a imissão imediata na posse de
bem imóvel, com base em escritura pública registrada em cartório, quando os apelantes alegam a suposta
existência de simulação, sem nenhum poder de desconstituir a veracidade do documento público. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar as preliminares. No
mérito, por igual votação negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0019280-13.2012.815.0011. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Associação dos Lojistas do Centro de Comercialização Luiza Motta – Adv.: Saulo Medeiros de Farias Lino. Apelada: Rilavia Cristine de Farias Lino – Adv.:
Alysson Filgueira Carneiro Lopes. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – PRELIMINAR – 1)DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA
PARTE APELANTE – NECESSIDADE - DOCUMENTOS COMUNS – SENTENÇA PROCEDENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001850-90.2011.815.0461. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelantes: Francisco de Assis dos Santos e Outra - Adv.:
Roseno de Lima Sousa. Apelado: Estado da Paraíba – Rep. por seu Procurador Renato Guedes Bezerra.
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE
PACIENTE EM UNIDADE HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DEVER DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC. DANO NÃO CONFIGURADO.
FALTA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO APELO. - Determina o art. 333, I do CPC que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto
ao fato constitutivo do seu direito. -Desprovimento do Apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0071623-30.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Gilson Gonçalves da Silva – Adv.: Marcos Túlio
Macedo de Lima Silva. Apelado: Banco Bradesco Financiamento S/A – Adv.: Wilson Sales Belchior. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C REPETIÇÃO
DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO –
POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. A jurisprudência do STJ é pacífica
quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros na hipótese do contrato bancário ter sido celebrado após
o dia 31.03.2000, data da entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, e desde que haja expressa previsão contratual.
A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para
permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0019974-89.2013.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Manuela de Santana Fernandes – Adv.: Heratóstenes Santos de Oliveira. Apelado: João Viriato Fernandes Ribeiro - Adv.: Luciene Araújo de Andrade e Denyson
Fabião Araújo Braga. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – FILHA MENOR –
GUARDA ATRIBUÍDA A MÃE E DIREITO DE VISITAÇÃO DO PAI REGULAMENTADO PELO MAGISTRADO –
MANUTENÇÃO - CASAMENTO REALIZADO COM O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA
DE BENS – BENS ADQUIRIDOS PELA ESPOSA DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO – POSSIBILI-
17
DADE DE PARTILHA – EXCLUSÃO DA PARTILHA APENAS OS BENS ADQUIRIDOS PELO MARIDO ANTES DA
CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0090088-87.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Luis Carlos da Costa – Adv.: Marcus Tulio Macedo
de Lima Campos. Apelado: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil – Adv.: Celson Marcon. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NA
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELA PARTE APELADA - SENTENÇA PROCEDENTE – NÃO CONDENAÇÃO
DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000976-66.2013.815.0031. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Município de Alagoa Grande PB – Procurador
Walcides Ferreira Muniz. Apelada: Maria José Guedes da Rocha – Adv. José Luis Meneses de Queiroz.
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS E DIFERENÇA SALARIAL. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS.
RECURSO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PAGAMENTOS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA DE OFÍCIO. ENCARGOS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DA LEI N.º 11.960/09, QUE MODIFICOU O
ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA
OFICIAL. Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deverá haver remessa
necessária em face de sentença ilíquida contra os Entes Federativos e as suas respectivas autarquias e
fundações de direito público. Nos termos do Art. 333, II, do CPC, incumber ao réu o ônus da prova do fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo e à remessa.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0079583-37.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Maria Zilda Correia - Adv. Hildebrando Costa
Andrade. Apelado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Paulo Márcio Soares Madruga. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). SUPRESSÃO E CONGELAMENTO DE VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO
DE REMUNERAÇÃO. ADICIONAL QUE PASSOU A SER PAGO POR UM VALOR NOMINAL. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. De acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico de remuneração. Em razão disso, é
possível que lei superveniente promova a redução ou supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o montante global dos vencimentos. Processo nº. 0588245-82.2013.815.0000 –
Tribunal Pleno – Publicado – 29/01/2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000888-82.2010.815.0241. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelantes: Jonas Marques da Silva e Maria Eunice Raposo
Marques – Adv.: José Fernando Gomes Correia. Apelada: Núbia Pinheiro Inô – Adv. Antonio Elias da Silva.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE FATO E DE
DIREITO E UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINARES: 1)
CERCEAMENTO DE DEFESA: REJEIÇÃO. 2) JULGAMENTO EXTRA PETITA: REJEIÇÃO. MÉRITO. UNIÃO
ESTÁVEL: RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Art. 1.723-CC: É reconhecida como entidade
familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição de família. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, em rejeitar as preliminares. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0076349-47.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Banco do Brasil S/A – Adv.: Patrícia de Carvalho
Cavalcanti. Apelado: Elizabeth Sobreira Camurça – Adv.: Marcus Túlio Macedo de Lima Campos. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO
DO INDÉBITO - ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR – COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO – POSSIBILIDADE –
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO – POSSIBILIDADE – REFORMA DA SENTENÇA PARA TOTAL IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO APELO. A jurisprudência do STJ é
pacífica quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros na hipótese do contrato bancário ter sido
celebrado após o dia 31.03.2000, data da entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, e desde que haja expressa
previsão contratual. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal
é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0752939-89.2007.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada.
Apelante: Estado da Paraíba – representado por seu Procurador Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues. Apelado:
José da Silva Oliveira – Adv.: Herbert Levy de Oliveira. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
MULTA APLICADA PELO TCE CONTRA GESTOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. PRECEDENTES DO STJ. POSICIONAMENTO SUMULADO POR ESTE COLENDO TRIBUNAL PROVIMENTO DO RECURSO. Em recentes julgados o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado a sua jurisprudência que estabelece ser da competência dos Estados-membros, através de sua Procuradoria, a execução de
multas impostas pelo TCE, mesmo que contra gestores municipais, na medida em que o produto daquela
arrecadação deveria ser revertida ao ente estatal que mantém a Corte de Contas. Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001779-33.2012.815.0371. Relator: Vanda Elizabeth Marinho – juíza convocada. Apelante: Maria Gadelha de Oliveira – Adv. Evandro Elvídio de Sousa. Apelado: Município de Vieirópolis – Adv. Luci
Gomes de Sena Formiga. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO
DE INCENTIVO À PRODUÇÃO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NORMA QUE NECESSITA DE
REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA
GRATIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A norma que previa a gratificação de incentivo à produção, por ser uma norma de eficácia limitada, exigiria uma regulamentação posterior que disciplinasse os casos
em que o pagamento seria efetuado, bem como qual seria a base de cálculo da gratificação. O princípio da
legalidade no âmbito do Direito Administrativo impõe ao administrador público a atuação somente nos casos
previstos em lei. A ausência de norma regulamentadora impede a concessão da gratificação pleiteada. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0018325-65.2008.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Fazenda Pública do Estado da Paraíba, rep. por
sua Procuradora Adlany Alves Xavier. Apelados: ACIOLY & CIA LTDA outros. Apelado: Banco ITAUCARD S/A –
Adv. Mônica de Medeiros Messias. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
CITAÇÃO NÃO REALIZADA. LAPSO TEMPORAL CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO. CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. PROVIMENTO NEGADO. Decorridos mais de cinco anos do ajuizamento da executiva fiscal sem citação do executado, por culpa não atribuída ao mecanismo judiciário, é de se
reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Arguindo o Recorrente que houve
processo judicial anterior, no qual se efetivou ato citatório e que interrompeu o lapso temporal da prescrição, deve
demonstrar a sua alegação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001386-68.2013.815.0761. Relator: Vanda Elizabeth Marinho – juíza convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Luziani Silva de Paiva – Adv. Wellington Nóbrega
e outros. Apelado: Município de Caldas Brandão – Adv. Newton Nobel Sobreira Vita. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DO MÉRITO
ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O ato de homologação do resultado final do concurso público é considerado de
competência discricionária do administrador público. Não cabe ao Poder Judiciário, invadindo o mérito administrativo, determinar a homologação do certame, visto que esta é competência exclusiva do gestor público que
analisará a conveniência e oportunidade de fazê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
18
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0119100-49.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Ednalva Rufino de Lima - Adv: Ana Cristina
Henrique de Sousa e Silva e outros. Apelado: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Sancha Maria
F C R Alencar. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM SUPRIMIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº
58/2003. LEI DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL. DATA DA EFETIVA SUPRESSÃO. PRECEDENTES DO C.STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (…) O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior se firmou no sentido de que, quando o ato jurídico modifica ou extingue determinada
vantagem ou direito de servidor público, a prescrição alcança o próprio fundo de direito e a partir da publicação
do referido ato há de ser contado o respectivo prazo prescricional. (…) 5. Recurso especial parcialmente
conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1201241/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 30/05/2011). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0017137-56.2009.815.0011. Relator: Vanda Elizabeth Marinho – juíza convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Lucineide Diniz – Adv. Mariano Soares da Cruz.
Apelado: Banco do Brasil S.A. – Adv. Patrícia de Carvalho Cavalcanti. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DO
AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. MOMENTO
PROCESSUAL INADEQUADO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Configura-se
ônus do autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Segundo
entendimento do Colendo STJ, a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC só pode ser realizada até a fase de
saneamento do processo, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL nº. 0050591-13.2005.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Estado da Paraíba – representado por seu
Procurador Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues. Apelado: Francisco Ericke Martins – Adv.: Manoel Nouzinho da
Silva. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO TCE CONTRA GESTOR
MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. PRECEDENTES DO STJ. POSICIONAMENTO
SUMULADO POR ESTE COLENDO TRIBUNAL PROVIMENTO DO RECURSO. Em recentes julgados o Colendo
Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado a sua jurisprudência que estabelece ser da competência dos
Estados-membros, através de sua Procuradoria, a execução de multas impostas pelo TCE, mesmo que contra
gestores municipais, na medida em que o produto daquela arrecadação deveria ser revertida ao ente estatal que
mantém a Corte de Contas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
em dar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000298-50.2010.815.0421. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho (Juíza convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Município de Bonito de Santa Fé, representado por
seu Prefeito – Adv.: Ricardo Francisco Palitot dos Santos. Apelada: Ana Maria Pereira da Silva – Adv.: Marcos
Antônio Inácio da Silva. EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PRELIMINAR – 1)
CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL REGULAMENTADORA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
– IMPOSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO SUMULADO POR ESTE COLENDO TRIBUNAL – REFORMA DA
SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. - O pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual
pertencer”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a
preliminar. No mérito, por igual votação, dar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora.
APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0003492-90.2011.815.0011. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Cleristaine Maria Palmeira do Ó e outras,
representando o espólio de sua genitora Itamar Mendes Palmeira – Adv.: Francisco Rafael Costa de Andrade.
Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COBRANÇA DE DÍVIDA. CARTAO DE CRÉDITO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. DÉBITO SUBSISTENTE.
RESTRIÇÃO CADASTRAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA GENITORA DAS AUTORAS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. - Não comprovando a autora a conduta ilícita perpetrada pela instituição bancária, impossível se responsabilizar o banco recorrido quando comprovado que agiu em nome do exercício regular de um direito. Apesar de o
CDC prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a possibilidade da inversão do ônus da prova
(art. 6°, VIII), deverá este demonstrar, no mínimo, a ocorrência da conduta ilícita perpetrada. Nos moldes do
disposto no art. 333, I, do CPC, pois se trata de fato constitutivo de seu direito. Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0000509-44.2010.815.0241. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza
Convocada para substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Embargante: Iris de Céu de Souza
Henrique – Adv.: Josedeo Saraiva de Souza. Embargado: Ministério Público do Estado da Paraíba. EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASTANTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS OU
ADOTAR TESE SUSTENTADA PELO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS
REJEITADOS. - Os embargos de declaração devem se restringir às condicionantes contempladas no art. 535 do
Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de omissão, obscuridade ou contradição. Do contrário,
transmudar-se-iam os embargos declaratórios de instrumento de integração das decisões judiciais em sucedâneo
de recurso, pois se possibilitaria, acaso tal acontecesse, promover o rejulgamento da causa já definida. - A
orientação jurisprudencial é no sentido de que não é encargo do julgador manifestar-se sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes. Basta que a prestação jurisdicional se dê de forma motivada, a teor do art. 458
do Código de Processo Civil e art. 93, IX da Constituição Federal, com a indicação, pelo juiz, das bases legais
que dão suporte a sua decisão e que entende serem aptas para solução da lide. - A decisão colegiada ora atacada
analisou exaustivamente todas as questões postas em juízo. Logo, qualquer julgamento a ser proferido, devese considerar o direito e o livre convencimento do juiz (art. 131 do CPC) - princípio da persuasão racional. - Vêse claramente, na hipótese em comento, que o embargante almeja o reexame de tudo aquilo que foi originariamente decidido e, assim, promover um novo julgamento do processo na mesma instância, o que é inaceitável.
- Igualmente, há que se observar que nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar os
argumentos que restaram repelidos pela fundamentação desenvolvida na decisão. Estando ausentes os vícios
que possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca compreensão, impõe-se a rejeição dos declaratórios.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015874-86.2009.815.0011. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Net Works Comunicação Virtual LTDA - Adv.: Ana
Claudia Rueda Galeazzi. Apelado: Antônio Alves da Costa – Adv.: Rossandro Farias Agra. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. PUBLICAÇÃO VIRTUAL DE SERVIÇOS. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO COM O CONSENTIMENTO DA PARTE.
COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. PROTESTO DE TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Restando comprovado nos autos o envio de proposta de prestação de serviço, mas
sem a devida resposta e anuência do consumidor, tem-se como configurado o dano moral em face de ameaça
de protesto de título e negativação do nome do empresário individual nos órgãos restritivos de crédito. Provimento do apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
em negar provimento ao apelo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2004512-13.2014.815.0000. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza convocada para substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Agravante: Estado da Paraíba-PB representado
por sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. Agravado: Renan Paiva Oliveira Costa representado por
Rostand Edson Oliveira Costa – Adv.: Renan Aversari Câmara. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REJEIÇÃO.
MÉRITO. REALIZAÇÃO DE EXAME SELETIVO: ENEM. APROVAÇÃO. EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MENOR DE IDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E DESPROVIMENTO DO
AGRAVO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar as
preliminares. No mérito, por igual votação, negar provimento ao agravo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2002354-19.2013.815.0000. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Carla Wanderley Gayoso. Adv.: Francisco da
Chagas Batista Leite. Apelado: Imported – Importação e Exportação Ltda. Adv.: Urbano Vitalino de Melo Neto e
Daniel Arruda de Farias. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO
POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO
INDEVIDO. PAGAMENTO ANTERIOR. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO
PARCIAL DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0088254-49.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: José Antônio Borges de Sousa – Adv. Celina
Lopes Pinto. Apelada: CLARO S/A – Adv. Pamela Castro. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRESA DE TELEFONIA. LINHA TELEFÔNICA. FRAUDE NA
CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DO SERVIÇO. REPARAÇÃO CIVIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO
AUTOR. COBRANÇA POR CORRESPONDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO APELO. Não tendo a empresa prestadora de serviços de telefonia demonstrado cabalmente no conjunto probatório
a excludente do exercício regular do direito para cobrança de crédito, diante das provas apresentadas pela parte
promovente, que demonstram a negligência na prestação do serviço, o ato ilícito, o nexo causal e o dano sofrido,
é devida a reparação civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO Nº. 0001220-07.2009.815.0331. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Federal de
Seguros S/A – Adv. Rosângela Dias Guerreiro. Apelados: Antônio Franklin de Macedo e outros – Adv.: Marcos
Reis Gandin. Recorrentes: Antônio Franklin de Macedo e Outros – Adv.: Marcos Reis Gandin. Recorrido: Federal
de Seguros S/A – Adv. Rosângela Dias Guerreiro. EMENTA: AGRAVO RETIDO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARGUIÇÃO NÃO
CONDIZENTE. DISCUSSÃO ENTRE SEGURADORA E MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DOS DEMAIS ENTES. DESPROVIMENTO. - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas em
que se pleiteia indenização decorrente de sinistro coberto por seguro adjeto ao contrato de mútuo realizado pelo
Sistema Financeiro Habitacional. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA
FINANCEIRO HABITACIONAL. PRELIMINARES DO RECURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA POR INEXISTÊNCIA
OU NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O SFH. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR INADMISSIBILIDADE DE CONTRATO DE GAVETA. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR LIBERAÇÃO DAS HIPOTECAS.
ORIGEM DOS FATOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO
ÂNUA. INAPLICABILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS OCULTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO. REJEIÇÃO. - A simples demonstração do contrato de financiamento de
imóvel ou do seu termo de quitação, emitido pelo órgão competente, comprova a existência do vínculo jurídico
com o seguro obrigatório. Se os danos físicos nos imóveis assegurados surgido na vigência do contrato de
financiamento, a liberação da hipoteca não afasta a legitimidade para reclamar do seguro obrigatório. A transferência da posse do imóvel por meio de contrato de gaveta não afeta a responsabilidade pelo seguro, que recai
sobre o imóvel. Não começa a fluir a prescrição quando o fato que dá ensejo à pretensão material é de natureza
progressiva, deixando indefinido o termo inicial de sua ciência pelo interessado, nos termos do Art. 178 do Código
Civil de 1916. MÉRITO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. COBERTURA PELO
SEGURO. RISCO NÃO EXCLUÍDO DA APÓLICE. RESPONSABILIDADE DIRETA DA SEGURADORA. MORA
EVIDENTE. MULTA DECENDIAL. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. CONTAGEM DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Comprovada por perícia técnica a existência de vícios de construção que comprometem
gravemente a estrutura e solidez do imóvel segurado, e havendo perigo de desmoronamento, é de ser responsabilizada diretamente a seguradora pelo pagamento de indenização, mormente porque a apólice não exclui de
forma expressa a cobertura dos riscos decorrentes do sinistro. - A multa decendial deve ser aplicada em razão
da mora em adimplir a indenização devida aos segurados. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC.
MAJORAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. Os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de 10% e o
máximo de 20% sobre o valor da condenação, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação
do serviço, a natureza, importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao agravo retido e rejeitar as
preliminares. No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo e, dar provimento ao recurso adesivo, nos
termos do voto do relator.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001552-37.2011.815.0061. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Josemilton Teixeira Florentino – Adv.: Antônio
Teotônio de Assunção. Apelado: Município de Araruna-PB – Adv.: Adriana Coutinho Grego. EMENTA: AÇÃO DE
COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR CONTRATADO INICIALMENTE SOB REGIME CELETISTA – MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS)
– POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TEMPO SOB REGIME CELETISTA – PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REFORMA DA SENTENÇA –
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto da relatora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0113854-72.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Maria das Neves Araújo da Silva – Adv.: Marcus
Tulio Macedo de Lima Campos. Apelado: Banco BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos –
Adv.: Wilson Sales Belchior. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO
- AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELA PARTE APELADA - SENTENÇA
PROCEDENTE – NÃO CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL Nº. 0089994-42.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho –
Juíza Convocada para substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante 01: Josivan Pereira do
Nascimento – Adv. Ênio Silva do Nascimento. Apelante 02: Paraíba Previdência – PBPREV, rep., por sua
Procuradora Renata Franco Feitosa Mayer Adv.: Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo e outros. Apelados: Os
mesmos. Remetente: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA SENTENÇA.
PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O “ GRATIFICAÇÃO ART. 57 DA LC
VII – (POG).PM- GRATIFICAÇÃO ATV. ESPECIAIS – TEMP- GRATIFICAÇÃO ART. 57 VII DA LC 58/2003 – PM
VAR- GRATIFICAÇÃO ART. 57 VII LC 58/03 – COL.PM- GRATIFICAÇÃO ESPECIAL OPERACIONAL- INSALUBRIDADE- PLANTÃO EXTRA - CARÁTER VENCIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NATUREJA
TRIBUTÁRIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL (PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV). PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA
TOTAL IMPROCEDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA COMPENSATÓRIA
POR PROPORCIONAR UM REFORÇO FINANCEIRO APÓS UM ANO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA
SUSPENSÃO E RESTITUIÇÃO DE TERÇO DE FÉRIAS. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. - A
garantia dada, pela Constituição Federal, ao trabalhador, extensível ao servidor público, de usufruir o terço
constitucional de férias, não tem natureza jurídica salarial, mas sim compensatória por proporcionar um reforço
financeiro após um ano de serviço. Assim, não poderia haver descontos previdenciários incidentes sobre o terço
constitucional de férias. Precedente do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. - Não poderia a PBPREV
deixarem de recolher a contribuição previdenciária sobre serviços extraordinários; parcelas remuneratórias pagas
em função do local de trabalho; e, vantagens pessoais que possuam natureza vencimental, haja vista que a
Constituição Federal determinar que a contribuição previdenciária deve incidir sobre os “ganhos habituais” do
servidor, que se configure remuneração, por que esses “ganhos habituais” (gratificações e adicionais) estarão
incorporados aos vencimentos para efeito de contribuição previdenciária e terão a respectiva “repercussão em
benefícios”. (Art. 40, § 3º, e art. 201, § 11, todos da Constituição Federal). - Há previsão de isenção a
gratificações por “parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de
confiança”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL Nº. 0119137-76.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho –
Juíza Convocada para substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Antonio Francisco da Silva
Filho – Adv.: Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva. Apelado: Estado da Paraíba representado por seu
Procurador Bruno Gomes Benigno Sobral. Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLANTAÇÃO DE VERBAS PRETÉRITAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MÉRITO. VANTAGEM SUPRIMIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003. LAPSO TEMPORAL DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REFORMA
DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. O entendimento
jurisprudencial desta Corte Superior se firmou no sentido de que, quando o ato jurídico modifica ou extingue
determinada vantagem ou direito de servidor público, a prescrição alcança o próprio fundo de direito e a partir da
publicação do referido ato há de ser contado o respectivo prazo prescricional.(...)5. Recurso especial parcialmente
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1201241/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Não há
direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou
outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração. Precedentes. 2. Reexame
de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (STF, RE 593711 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, 2ª Turma, julgado em
17/03/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar
provimento ao apelo e dar provimento à remessa, nos termos do voto da relatora.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0020531-03.2011.815.0011. Relator: Vanda Elizabeth Marinho – juíza convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Banco Paulista S.A. - Adv. Bruno Henrique de
Oliveira Vanderlei. Apelado: Adeilton Bento de Maria – Adv. Delano Magalhães Barros. EMENTA: APELAÇÃO.
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS.
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. REDUÇÃO DO VALOR.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. DESPROVIMENTO DO APELO. Até
fevereiro de 2011, data da entrada em vigor da Resolução nº 3.919/2011 do CMN, era possível a cobrança de
tarifa por serviço de terceiros, desde que expressamente prevista no contrato e em valor razoável. De acordo
com a Súmula 472 do STJ, “a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma
dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios,
moratórios e da multa contratual”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0066143-71.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Cinthia Maria da Conceição B da Silva – Adv.:
Ricardo Nascimento Fernandes. Apelado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Bruno Gomes
Benigno Sobral. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUSÊNCIA
DE RESISTÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELO APELADO - PROCESSO EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS – MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA- DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0019274-06.2012.815.0011. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – juíza convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Banco Itaucard S.A. – Adv. Wilson Sales Belchior.
Apelado: Russ Howel Henrique Cesário – Adv. Em causa própria. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA
ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. DESPROVIMENTO
DO RECURSO. Configura-se ônus do réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do
direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0034887-47.2011.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Empresa de Televisão João Pessoa LTDA – Adv.
Francisco das Chagas Batista Leite. Apelado: Rosálio Reis Ferreira da Souza – Adv. José Sueldo Gomes Bezerra.
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA TELEVISIONADA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. CONTEÚDO OFENSIVO. EXPOSIÇÃO DA PESSOA RELACIOANANDO-A COM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PESSOA QUE CONSTA COMO MERA
TESTEMUNHA EM TERMO DE DEPOIMENTO. PERGUNTAS TENDENCIOSAS QUE LEVAM A ENTENDER AO
PÚBLICO QUE O ENTREVISTADO ERA O CHEFE DA “BOCA DE FUMO”. DIREITOS DE IMPRENSA EM
CONFLITO COM DIREITOS À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, IMAGEM E A HONRA VIOLADOS. DEVER DE
INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0004719-74.2011.815.0251. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Banco do Brasil S/A – Adv. Patrícia de Carvalho
Cavalcanti. Apelado: Edson Hugo de Sousa – Adv. Raimundo Medeiros da Nóbrega Filho. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE PARCELAS JÁ QUITADAS. INCLUSÃO INDEVIDA DO
NOME DO APELADO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO
DO RECURSO. - A aplicação da indenização por danos morais tem como referência não um dano patrimonial
sofrido, mas, “(...) um prejuízo que não afeta o patrimônio econômico, mas afeta a mente, a reputação da vítima.”,
como preleciona o ilustre Sílvio de Salvo Venosa. Na fixação do valor da indenização por dano moral, deve o
julgador se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar a natureza jurídica da
indenização por danos morais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0007801-86.2013.815.0011. Relator: Vanda Elizabeth Marinho – juíza convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Lenivaldo Santos da Costa – Adv. Henrique Mota
Feitosa e outros. Apelado: Estado da Paraíba – representado por ser Procurador Flávio Luiz Avelar Domingues
Filho. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR LICENCIADO. REINTEGRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Segundo entendimento
consolidado no STJ, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não deve ser afastada a prescrição
quinquenal da pretensão de reintegração do Policial Militar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0022196-54.2011.815.0011. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Banco Itaucard S/A - Adv.: Maurício Coimbra
Guilherme Ferreira. Apelado: Mario Cesar de Sousa Lima - Adv.: Antonio Carlos dos Santos. EMENTA: –
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA APÓS O PAGAMENTO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO FIXADA OBEDECENDO OS
CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. - A indenização não serve apenas para a reparação do dano, como também atua como forma
educativo-pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa também, de forma a evitar perdas e danos
futuros. Daí porque o valor da condenação deve ter por finalidade dissuadir o réu infrator de reincidir em sua
conduta, observando sempre seu poder financeiro, para então se estabelecer um montante tal que o faça inibir-se
de praticar novas condutas dessa estirpe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0026019-36.2011.815.0011. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Maria Aparecida da Silva– Adv.: Osmar Tavares
dos Santos Júnior. Apelada: Associação Comercial do Paraná-ACP– Adv.: Andreazza Melo de Almeida. EMENTA:
DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS DE ENDEREÇOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E
DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DESPROVIMENTO DO APELO. “ Não há nada na lei
obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado
ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. STJ - h iRg no Ag 833.769/
RS, Relator Min. Humberto Gomes de Barros, Publicação DJ de 12.12.2007” Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0113938-73.2012.815.2001. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza Convocada para
substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Alecsandra da Costa Farias – Adv.: Marcus Tulio
Macedo de Lima Campos. Apelado: Banco BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos – Adv.:
Wilson Sales Belchior. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PELA PARTE APELADA - SENTENÇA
PROCEDENTE – NÃO CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0001128-31.2013.815.0091. Relatora: Vanda Elizabeth Marinho – Juíza convocada
para substituir o Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Apelante: Maria do Carmo dos Santos – Adv.
Melina Costa Alves. Apelada: TIM CELULAR S/A – Adv. Milena Neves Augusto. EMENTA: APELAÇÃO.
REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LINHA TELEFÔNI-
19
CA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 205-A DO CPC. AÇÃO REPETIDA. SENTENÇA REPRODUZIDA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU ABALO
EMOCIONAL. MERO DISSABOR. DESPROVIMENTO DO APELO. O simples aborrecimento decorrente de
impossibilidade de realizar ligações telefônicas, por período curto, não gera reparação civil por dano moral.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
APELAÇÃO CÍVEL nº 075.2011.004411-4/001 – Comarca de Bayeux – RELATOR: Des. Abraham Lincoln da
Cunha Ramos - APELANTE: Leonardo Cabral - ADVOGADO: José Marcelo Dias - APELADO: Banco BV Leasing
Arrendamento Mercantil S/A - PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS
SUCESSIVOS – AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE SE PRETENDE REVISAR – QUESTIONAMENTO GENÉRICO DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS A SEREM REVISADAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO – APELO QUE PUGNA PELA POSSIBILIDADE DE O JUIZ ANALISAR
CONTRATO ANÁLOGO JUNTADO AOS AUTOS – INVIABILIDADE – OBRIGATORIEDADE DE ESPECIFICAR A
CAUSA “PETENDI”, ELEMENTO FORMADOR DA PRETENSÃO – DESPROVIMENTO DO APELO. - Tratando-se
de ação de revisão contratual, indispensável é a instrução da exordial com o contrato que se pretende revisar,
inexistindo possibilidade de avaliação das cláusulas apontadas como abusivas a partir de contrato análogo
juntado, principalmente no que concerne à ausência de indicação da causa de pedir, implicando em extinção do
processo sem julgamento do mérito, visto que a pretensão não se encontra delimitada, impedindo a fixação dos
limites da lide, e, consequentemente, seu julgamento. - VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima
identificados: - ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por votação uníssona, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento.
APELAÇÕES CÍVEIS nº 0008612-32.2009.815.2001 - ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos - 01 APELANTE: Mareiro Hotel - ADVOGADO: Wilson
Sales Belchior e outro - 02 APELANTE: Talitha Mayara de Albuquerque Reis - ADVOGADO: Eliana Alves de
Albuquerque Reis - APELADOS: Os mesmos - PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Preliminar –
Sentença – “Reformatio in pejus” – Decisão nos aclaratórios que aumenta condenação dos honorários
advocatícios sucumbenciais contra a parte embargante – Ocorrência – Pretensão anulatória – Descabimento
– Efetuação de decote do vício – Acolhimento parcial. - Implica em ofensa ao princípio da “reformatio in
pejus” a hipótese em que o juiz, em sede de sentença nos embargos de declaração e sem reconhecer
qualquer vício no julgado anterior, modifica a condenação para a parte sucumbente ao pagamento de
honorários advocatícios, agravando ainda mais a situação do embargante. - Apresentando-se “ultra petita”
a sentença, em desarmonia com os pedidos realizados em sede de embargos de declaração, dela deve ser
decotado o excesso, descabendo a total nulidade do julgado. - CIVIL – Apelações Cíveis – Responsabilidade
civil – Dano moral – Hospedagem em hotel – Invasão de apartamento por funcionário para realização de
serviço – Falha no atendimento – Fato ocorrido em horário noturno e contra vítima adolescente – Circunstâncias caracterizadoras do reconhecimento do dano moral – “Quantum” indenizatório – matéria comum aos
dois recursos – Fixação em patamar razoável – Manutenção – Correção monetária – Incidência da Súmula
362 do STJ – Honorários advocatícios – Majoração – Provimento parcial do primeiro e do segundo recurso.
- É devida a indenização por danos morais à adolescente que, por falha do estabelecimento em que se
encontrava hospedada, teve sua privacidade violada em momento de descanso noturno, em virtude da
entrada indevida de funcionário com a chave do apartamento ocupado. - Cabe ao estabelecimento comercial
tomar o devido cuidado no tratamento com os seus hóspedes, certificando se os apartamentos estão, ou
não, ocupados para a realização de serviços, principalmente no horário noturno, para que se evitem
constrangimentos. - A indenização por danos morais deve ser suficiente à reparação dos danos, cabendo à
instância revisora reduzir o valor da parcela em comento quando verificar que ela foi fixada em excesso, já
que tem por objetivo a reparação de forma sensata dos danos causados pelo ofensor, evitando que se
converta em fonte de enriquecimento indevido para a vítima. - A correção monetária aplicada sobre o valor
da indenização em razão ao dano moral deve incidir a partir do seu arbitramento, conforme entendimento
contido na Súmula n. 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça. - VISTOS, relatados e discutidos estes
autos acima identificados, - ACORDAM, na Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, acolher parcialmente a preliminar, e, no mérito, por igual votação, dar provimento
parcial a ambos os apelos, nos termos do voto do Relator. Efetuaram sustentação oral os advogados Eliana
Alves de Albuquerque Reis e Francisco David Veras Rocha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0100010-90.2010.815.0751 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha
Ramos - EMBARGANTES: Yuri Pereira dos Santos e Tibiriçá Iteraminense - ADVOGADO: Vital Bezerra Lopes EMBARGADA: Terezinha de Araújo Silva - ADVOGADO: Jaílton Chaves da Silva - PROCESSUAL CIVIL –
Embargos de declaração – Recurso contra acórdão em agravo de instrumento – Preliminar – Matéria de ordem
pública – Análise – Ilegitimidade passiva “ad causam” – Área vizinha a de posse da autora – Registro em nome
de terceiro – Irrelevância da circunstância – Legitimidades daqueles que impõem ameaça, independentemente de
registro de imóvel causador de dano – Rejeição. - Sendo a ilegitimidade passiva matéria de ordem pública, que
pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pode também ser analisada por meio de embargos
de declaração - “AINDA QUE SUSCITADAS TÃO-SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVE O
TRIBUNAL ESTADUAL PRONUNCIAR-SE SOBRE AS QUESTÕES DE ORDEM PUBLICA, APRECIAVEIS DE
OFICIO.” (REsp 154.121/PB, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/1998, DJ
20/04/1998, p. 70) - Possuem legitimidade passiva para responder à ação aqueles que supostamente praticaram
ato de ameaça à posse do imóvel da autora, ainda que a área vizinha, de onde exsurge o receio da lesão, esteja
registrada em Cartório de Imoveis em nome de terceiro. - O possuidor tem o direito de ser mantido no caso de
turbação e reintegrado no caso de esbulho, inteligência do art. 926 do CPC. Tem legitimidade para responder a
ação de manutenção de posse aquele que pratica ato atentatório à posse de outrem, mesmo que o infrator não
possua registro do imóvel provador de ameaça de dano em seu nome. - PROCESSUAL CIVIL – Embargos de
declaração – Pedido de justiça gratuita – Matéria não examinada no juízo de primeiro grau – Não conhecimento.
- Não havendo o Juízo de origem decidido acerca do pedido de Justiça gratuita formulado pelos embargantes, não
pode o agravo de instrumento ser conhecido quanto a tal requerimento, sob pena de supressão de instância.
PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Mérito – Omissões no julgado – Inexistências – Fins de
prequestio-namento – Rejeição. - O acórdão atacado encontra-se suficientemente fundamentado e motivado,
tendo enfrentado as questões levantadas por ocasião do recurso, restando-se imperativo a rejeição dos presentes aclaratórios. - Quando a decisão proferida é clara e objetiva sobre todos os pontos da matéria objeto do
recurso, inexiste motivo que justifique o prequestionamento pretendido. - VISTOS, relatados e discutidos estes
autos acima identificados, - ACORDAM, na Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam”, não conhecer o pedido de justiça gratuita
e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2000163-98.2013.815.0000 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha
Ramos - AGRAVANTE: Marília de Oliveira Lopes Guedes - ADVOGADO: Geraldo de Magela Madruga e outro AGRAVADO: Banco Itaucard S/A - ADVOGADOS: Luis Felipe Nunes de Araújo e outros - ADVOGADO: Fernando
Maurício Alves Atiê e outros - PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Ação revisional de contrato c/c
repetição de indébito c/c tutela antecipada – Cumprimento de sentença – Obrigação de fazer – Exclusão de
negativação do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito – “Astreintes” – Minoração – Impossibilidade
– Devedor não se empenhou em cumprir prontamente a ordem judicial – Provimento. – A redução do montante
da multa diária só tem cabimento quando comprovado que a instituição bancária se emprenha em cumprir a
obrigação. - VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados, - ACORDAM, em Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação uníssona, dar provimento ao recurso de agravo de
instrumento, nos termos do voto do relator.
AGRAVO INTERNO nº 2006178-49.2014.815.0000 - RELATOR: Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
- AGRAVANTE: Federal Vida e Previdência S/A - ADVOGADOS: Thelio Farias e Lindberg Martins de Oliveira AGRAVADOS: Neusa Batista e outros - ADVOGADO: Hilton Souto Maior Neto e Marcos Souto Maior Filho PROCESSUAL CIVIL – Agravo Interno – Insurgência contra decisão que negou seguimento a agravo de
instrumento – Pressuposto de admissibilidade – Art. 522 do CPC – Terceiro prejudicado – Submissão aos
mesmos prazos aplicáveis às partes no processo – Ausência de documento que confira ao juízo “ad quem”
possibilidade de aferir a tempestividade do agravo de instrumento – Realização de diligência ou apresentação das
peças obrigatórias em momento posterior – Inadmissibilidade – Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça – Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso – Desprovimento. – Quando o recorrente for
terceiro prejudicado, o prazo para recorrer não flui a partir de sua ciência da decisão, mas conta-se da data em
que as partes foram intimadas. - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “O terceiro prejudicado, embora
investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. A
igualdade processual entre as partes e o terceiro prejudicado, em matéria recursal, tem a finalidade relevante de
impedir que, proferido o ato decisório, venha este, por tempo indeterminado - e com graves reflexos na
estabilidade e segurança das relações jurídicas -, a permanecer indefinidamente sujeito a possibilidade de sofrer
impugnação recursal” (AgRg-RE 167.787, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 30/6/95).(AgRg no
REsp 1373821/MA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe
02/08/2013).– Olvidou-se a agravante de acostar documentação capaz de demonstrar a data em que as partes
do processo foram intimadas, para que pudesse o Tribunal conhecer do termo “a quo” em que prazo recursal
começou a fluir e, assim, aferir a tempestividade do agravo interposto. – A sistemática recursal do agravo de
20
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
instrumento não permite a realização de diligência ou apresentação das peças obrigatórias em momento posterior. - “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou
de Tribunal Superior” (art. 557 do CPC) - VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interno acima
identificados. - ACORDAM, em Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator e da súmula de julgamento de fl. 597.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL nº 0000529-34.2012.815.0251 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln da
Cunha Ramos - APELANTE: Município de Patos - ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira Junior - APELADO: Maria
José Medeiros de Lucena - ADVOGADO: Damião Guimarães Leite - REMETENTE: Juízo de Direito da 4ª Vara da
Comarca de Patos - PROCESSUAL CIVIL – Remessa oficial e apelação cível – “Ação de obrigação de fazer
(rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de tutela” – Preliminar – Incompetência da Justiça
Estadual – Ausência de interesse da União - Relação jurídica entre servidor público e município – Rejeição. - Não
cabe à Justiça Federal julgar demandas envolvendo relação jurídica entre servidor público e município, ainda que
os recursos questionados sejam oriundos de transferência da União. - ADMINISTRATIVO – Remessa oficial e
apelação cível – “Ação de obrigação de fazer (rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de
tutela” – Procedência parcial da pretensão deduzida - Servidora pública municipal – Professora de Educação
Básica - Pretensão ao rateio dos saldos remanescentes do FUNDEB de exercício financeiro anterior – Princípio
da legalidade – Art. 37, “caput”, CF/88 – Lei local regulamentando a matéria – Necessidade – Inexistência –
Pagamento – Impossibilidade – Modificação da sentença primeva – Provimento. - Haja vista que não há na Lei
nº 11.494/2007 qualquer dispositivo que discipline o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB, o acolhimento
do intento da autora dependeria de lei específica local, regulamentando, de forma clara, o valor, o modo de
pagamento e os critérios objetivos para tanto. - “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado
à existência de lei municipal regulamentando a matéria.” - VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados de apelação cível, - ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
da Paraíba, por votação unânime, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento à remessa oficial e ao
recurso de apelação, nos termos do voto do relator e da súmula do julgamento de fl. .320.
APELAÇÃO CÍVEL nº 0014902-14.2012.815.0011 - ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos - APELANTE: OI TNL PCS S/A - ADVOGADO: Wilson
Sales Belchior - APELADA: Marcelle Leite Imperiano Toledo - ADVOGADO: Thélio Farias - PROCESSUAL CIVIL
E CONSUMIDOR – Apelação Cível – Empresa de telefonia – Migração de plano de telefonia sem consentimento de cliente – Indisponibilidade de linha – Demora para a reinclusão em plano – Falha na prestação do serviço
– Ocorrência – Dano moral – Cabimento – “Quantum” indenizatório – Valor fixado com moderação – Manutenção
da sentença – Desprovimento. - Se houve falha na prestação de serviço, com a migração de plano de telefonia
de consumidor, sem o seu consentimento, e a posterior inviabilização de linha telefônica, cabe a responsabilização da empresa pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC. - O arbitramento do valor da
indenização deve levar em consideração todas as circunstâncias do caso e atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo manutenção do valor, se fixado com prudência e moderação. - VISTOS,
relatados e discutidos estes autos da apelação cível acima identificados, - ACORDAM, em Segunda Câmara
Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, negar provimento ao
recurso manejado, nos termos do voto do Relator.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL nº 0002187-93.2012.815.0251 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln da
Cunha Ramos - APELANTE: Município de Patos - ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira Junior - APELADO: Adriana
Carneiro de Azevedo - ADVOGADO: Damião Guimarães Leite - REMETENTE: Juízo de Direito da 4ª Vara da
Comarca de Patos - PROCESSUAL CIVIL – Remessa oficial e apelação cível – “Ação de obrigação de fazer
(rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de tutela” – Preliminar – Incompetência da Justiça
Estadual – Ausência de interesse da União - Relação jurídica entre servidor público e município – Rejeição. - Não
cabe à Justiça Federal julgar demandas envolvendo relação jurídica entre servidor público e município, ainda que
os recursos questionados sejam oriundos de transferência da União. - ADMINISTRATIVO – Remessa oficial e
apelação cível – “Ação de obrigação de fazer (rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de
tutela” – Procedência parcial da pretensão deduzida - Servidora pública municipal – Professora de Educação
Básica - Pretensão ao rateio dos saldos remanescentes do FUNDEB de exercício financeiro anterior – Princípio
da legalidade – Art. 37, “caput”, CF/88 – Lei local regulamentando a matéria – Necessidade – Inexistência –
Pagamento – Impossibilidade – Modificação da sentença primeva – Provimento. - Haja vista que não há na Lei
nº 11.494/2007 qualquer dispositivo que discipline o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB, o acolhimento
do intento da autora dependeria de lei específica local, regulamentando, de forma clara, o valor, o modo de
pagamento e os critérios objetivos para tanto. - “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado
à existência de lei municipal regulamentando a matéria.” - VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados de apelação cível, - ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
da Paraíba, por votação unânime, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento à remessa oficial e ao
recurso de apelação, nos termos do voto do relator e da súmula do julgamento de fl. 317.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL nº 0001451-75.2012.815.0251 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln da
Cunha Ramos - APELANTE: Município de Patos - ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira Junior - APELADO: Maria
da Guia dos Santos Soares - ADVOGADO: Damião Guimarães Leite - REMETENTE: Juízo de Direito da 4ª Vara
da Comarca de Patos - PROCESSUAL CIVIL – Remessa oficial e apelação cível – “Ação de obrigação de fazer
(rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de tutela” – Preliminar – Incompetência da Justiça
Estadual – Ausência de interesse da União - Relação jurídica entre servidor público e município – Rejeição. - Não
cabe à Justiça Federal julgar demandas envolvendo relação jurídica entre servidor público e município, ainda que
os recursos questionados sejam oriundos de transferência da União. - ADMINISTRATIVO – Remessa oficial e
apelação cível – “Ação de obrigação de fazer (rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de
tutela” – Procedência parcial da pretensão deduzida - Servidora pública municipal – Professora de Educação
Básica - Pretensão ao rateio dos saldos remanescentes do FUNDEB de exercício financeiro anterior – Princípio
da legalidade – Art. 37, “caput”, CF/88 – Lei local regulamentando a matéria – Necessidade – Inexistência –
Pagamento – Impossibilidade – Modificação da sentença primeva – Provimento. - Haja vista que não há na Lei
nº 11.494/2007 qualquer dispositivo que discipline o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB, o acolhimento
do intento da autora dependeria de lei específica local, regulamentando, de forma clara, o valor, o modo de
pagamento e os critérios objetivos para tanto. - “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado
à existência de lei municipal regulamentando a matéria.” - VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados de apelação cível, - ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
da Paraíba, por votação unânime, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento à remessa oficial e ao
recurso de apelação, nos termos do voto do relator e da súmula do julgamento de fl. 320.
à existência de lei municipal regulamentando a matéria.” - VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados de apelação cível, - ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
da Paraíba, por votação unânime, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento à remessa oficial e ao
recurso de apelação, nos termos do voto do relator e da súmula do julgamento de fl. 159.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0100025-39.2003.815.2001 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha
Ramos - EMBARGANTE: PREVI Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - ADVOGADOS: Luiz
Ricardo Castro Guerra e João André Sales Rodrigues - EMBARGADO: Pedro Rodrigues de Lima e outros ADVOGADOS: Heitor Cabral da Silva e outro - PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Omissão –
Inexistência – Verificação de pronunciamento jurisdicional a respeito – Rediscussão da matéria – Pretensão de
novo julgamento – Cunho procrastinatório não caracterizado – Rejeição. - Os embargos declaratórios têm por
escopo solicitar do julgador que esclareça obscuridade, elimine contradições ou supra omissões, acaso existentes na decisão, e não para adequar a sentença ou o acórdão ao entendimento do embargante. - Fundamentando
o “decisum” de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e
dispositivos legais suscitados pelo recorrente. - A pretensão de novo julgamento não pode ser objeto de análise
em sede de embargos de declaração, visto que este serve unicamente para clarear, eliminar contradições,
dúvidas e omissões existentes no julgado. - VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM, na Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os
Embargos de Declaratórios, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento de fl. 236.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL nº 0001594-64.2012.815.0251 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln da
Cunha Ramos - APELANTE: Município de Patos - ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira Junior - APELADO: Maria
Eunice dos Santos Araujo - ADVOGADO: Damião Guimarães Leite - REMETENTE: Juízo de Direito da 4ª Vara da
Comarca de Patos - PROCESSUAL CIVIL – Remessa oficial e apelação cível – “Ação de obrigação de fazer
(rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de tutela” – Preliminar – Incompetência da Justiça
Estadual – Ausência de interesse da União - Relação jurídica entre servidor público e município – Rejeição. - Não
cabe à Justiça Federal julgar demandas envolvendo relação jurídica entre servidor público e município, ainda que
os recursos questionados sejam oriundos de transferência da União. - ADMINISTRATIVO – Remessa oficial e
apelação cível – “Ação de obrigação de fazer (rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de
tutela” – Procedência parcial da pretensão deduzida - Servidora pública municipal – Professora de Educação
Básica - Pretensão ao rateio dos saldos remanescentes do FUNDEB de exercício financeiro anterior – Princípio
da legalidade – Art. 37, “caput”, CF/88 – Lei local regulamentando a matéria – Necessidade – Inexistência –
Pagamento – Impossibilidade – Modificação da sentença primeva – Provimento. - Haja vista que não há na Lei
nº 11.494/2007 qualquer dispositivo que discipline o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB, o acolhimento
do intento da autora dependeria de lei específica local, regulamentando, de forma clara, o valor, o modo de
pagamento e os critérios objetivos para tanto. - “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado
à existência de lei municipal regulamentando a matéria.” - VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados de apelação cível, - ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
da Paraíba, por votação unânime, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento à remessa oficial e ao
recurso de apelação, nos termos do voto do relator e da súmula do julgamento de fl. 312.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL nº 0001994-78.2012.815.0251 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln da
Cunha Ramos - APELANTE: Município de Patos - ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira Junior - APELADO:
Terezinha Delfino da Costa - ADVOGADO: Damião Guimarães Leite - REMETENTE: Juízo de Direito da 4ª Vara
da Comarca de Patos - PROCESSUAL CIVIL – Remessa oficial e apelação cível – “Ação de obrigação de fazer
(rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de tutela” – Preliminar – Incompetência da Justiça
Estadual – Ausência de interesse da União - Relação jurídica entre servidor público e município – Rejeição. - Não
cabe à Justiça Federal julgar demandas envolvendo relação jurídica entre servidor público e município, ainda que
os recursos questionados sejam oriundos de transferência da União. - ADMINISTRATIVO – Remessa oficial e
apelação cível – “Ação de obrigação de fazer (rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de
tutela” – Procedência parcial da pretensão deduzida - Servidora pública municipal – Professora de Educação
Básica - Pretensão ao rateio dos saldos remanescentes do FUNDEB de exercício financeiro anterior – Princípio
da legalidade – Art. 37, “caput”, CF/88 – Lei local regulamentando a matéria – Necessidade – Inexistência –
Pagamento – Impossibilidade – Modificação da sentença primeva – Provimento. - Haja vista que não há na Lei
nº 11.494/2007 qualquer dispositivo que discipline o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB, o acolhimento
do intento da autora dependeria de lei específica local, regulamentando, de forma clara, o valor, o modo de
pagamento e os critérios objetivos para tanto. - “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado
à existência de lei municipal regulamentando a matéria.” - VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados de apelação cível, - ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
da Paraíba, por votação unânime, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento à remessa oficial e ao
recurso de apelação, nos termos do voto do relator e da súmula do julgamento de fl. 320.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL nº 0000586-52.2012.815.0251 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln da
Cunha Ramos - APELANTE: Município de Patos - ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira Junior - APELADO: Irene
dos Santos - ADVOGADO: Damião Guimarães Leite - REMETENTE: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de
Patos - PROCESSUAL CIVIL – Remessa oficial e apelação cível – “Ação de obrigação de fazer (rateio do
FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de tutela” – Preliminar – Incompetência da Justiça Estadual
– Ausência de interesse da União - Relação jurídica entre servidor público e município – Rejeição. - Não cabe à
Justiça Federal julgar demandas envolvendo relação jurídica entre servidor público e município, ainda que os
recursos questionados sejam oriundos de transferência da União. - ADMINISTRATIVO – Remessa oficial e
apelação cível – “Ação de obrigação de fazer (rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de
tutela” – Procedência parcial da pretensão deduzida - Servidora pública municipal – Professora de Educação
Básica - Pretensão ao rateio dos saldos remanescentes do FUNDEB de exercício financeiro anterior – Princípio
da legalidade – Art. 37, “caput”, CF/88 – Lei local regulamentando a matéria – Necessidade – Inexistência –
Pagamento – Impossibilidade – Modificação da sentença primeva – Provimento. - Haja vista que não há na Lei
nº 11.494/2007 qualquer dispositivo que discipline o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB, o acolhimento
do intento da autora dependeria de lei específica local, regulamentando, de forma clara, o valor, o modo de
pagamento e os critérios objetivos para tanto. - “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado
à existência de lei municipal regulamentando a matéria.” - VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados de apelação cível, - ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
da Paraíba, por votação unânime, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento à remessa oficial e ao
recurso de apelação, nos termos do voto do relator e da súmula do julgamento de fl. 243.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL nº 0001999-03.2012.815.0251 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln da
Cunha Ramos - APELANTE: Município de Patos - ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira Junior - APELADO: Maria
do Socorro Nobrega de Medeiros - ADVOGADO: Damião Guimarães Leite - REMETENTE: Juízo de Direito da
4ª Vara da Comarca de Patos - PROCESSUAL CIVIL – Remessa oficial e apelação cível – “Ação de obrigação
de fazer (rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de tutela” – Preliminar – Incompetência
da Justiça Estadual – Ausência de interesse da União - Relação jurídica entre servidor público e município –
Rejeição. - Não cabe à Justiça Federal julgar demandas envolvendo relação jurídica entre servidor público e
município, ainda que os recursos questionados sejam oriundos de transferência da União. - ADMINISTRATIVO
– Remessa oficial e apelação cível – “Ação de obrigação de fazer (rateio do FUNDEB) c/c cobrança com
pedido de antecipação de tutela” – Procedência parcial da pretensão deduzida - Servidora pública municipal –
Professora de Educação Básica - Pretensão ao rateio dos saldos remanescentes do FUNDEB de exercício
financeiro anterior – Princípio da legalidade – Art. 37, “caput”, CF/88 – Lei local regulamentando a matéria –
Necessidade – Inexistência – Pagamento – Impossibilidade – Modificação da sentença primeva – Provimento.
- Haja vista que não há na Lei nº 11.494/2007 qualquer dispositivo que discipline o rateio das sobras dos
recursos do FUNDEB, o acolhimento do intento da autora dependeria de lei específica local, regulamentando,
de forma clara, o valor, o modo de pagamento e os critérios objetivos para tanto. - “O rateio das sobras dos
recursos do FUNDEB fica condicionado à existência de lei municipal regulamentando a matéria.” - VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de apelação cível, - ACORDAM, em Segunda
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em rejeitar a preliminar e, no
mérito, em dar provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator e da
súmula do julgamento de fl. 134.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL nº 0002240.74.2012-815.0251 - RELATOR: Des. Abraham Lincoln da
Cunha Ramos - APELANTE: Município de Patos - ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira Junior - APELADO: Ana
Tereza da Silva Alves - ADVOGADO: Damião Guimarães Leite - REMETENTE: Juízo de Direito da 5ª Vara da
Comarca de Patos - PROCESSUAL CIVIL – Remessa oficial e apelação cível – “Ação de obrigação de fazer
(rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de tutela” – Preliminar – Incompetência da Justiça
Estadual – Ausência de interesse da União - Relação jurídica entre servidor público e município – Rejeição. - Não
cabe à Justiça Federal julgar demandas envolvendo relação jurídica entre servidor público e município, ainda que
os recursos questionados sejam oriundos de transferência da União. - ADMINISTRATIVO – Remessa oficial e
apelação cível – “Ação de obrigação de fazer (rateio do FUNDEB) c/c cobrança com pedido de antecipação de
tutela” – Procedência parcial da pretensão deduzida - Servidora pública municipal – Professora de Educação
Básica - Pretensão ao rateio dos saldos remanescentes do FUNDEB de exercício financeiro anterior – Princípio
da legalidade – Art. 37, “caput”, CF/88 – Lei local regulamentando a matéria – Necessidade – Inexistência –
Pagamento – Impossibilidade – Modificação da sentença primeva – Provimento. - Haja vista que não há na Lei
nº 11.494/2007 qualquer dispositivo que discipline o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB, o acolhimento
do intento da autora dependeria de lei específica local, regulamentando, de forma clara, o valor, o modo de
pagamento e os critérios objetivos para tanto. - “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado
Des. Jose Aurelio da Cruz
APELAÇÃO N° 0000370-44.2011.815.0181. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Des.
Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Estado Da Paraiba,rep.p/seu Procurador E Paulo Renato Guedes Bezerra.
APELADO: Maria Andreia De Pontes Barbosa. ADVOGADO: Antonio Teotonio De Assuncao. ADMINISTRATIVO –
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – ANÁLISE CONJUNTA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM ação de COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM
FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS REFERENTES AO SALÁRIO - EXTENSÃO DOS
DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA cf aos contratados TEMPORARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO STF – DIREITO AO FGTS AINDA QUE
O CONTRATO SEJA DECLARADO NULO – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – INAPLICABILIDADE DA MULTA DE
QUARENTA POR CENTO DO FGTS – DEVIDA APENAS EM RAZÃO DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA EM
CONTRATOS DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO – TEMPORARIEDADE COMO PRESSUPOSTO DA
CONTRATAÇÃO DA PROMOVENTE – NEGATIVA DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.
- No que tange ao direito da promovente à percepção da diferença de salário, a matéria resta pacificada no Supremo
Tribunal Federal, bem como nesta Corte de Justiça, que estende aos servidores contratados temporariamente os
direitos sociais previstos no art. 7º da CF. - O STF também tem reconhecido em favor dos prestadores de serviços
o direito ao FGTS, por estar elencando no art. 7º, III, da CF, bem como quando o contrato for declarado nulo, nos
termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. - Noutro ponto, a promovente não faz jus a multa de 40% (quarenta por cento)
do FGTS, tendo em vista que o contrato sub examine teve como pressuposto lógico a temporariedade do vínculo,
considerando que não houve prévia aprovação da autora em concurso público. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos oficial e voluntário, mantendo a sentença a quo, inalterada em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0000628-51.2013.815.0321. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Paulo Medeiros Dos Santos. ADVOGADO: Fileno De Medeiros Martins.
APELADO: Albaneide Da Silva Machado. ADVOGADO: Luciano Pires Lisboa. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL –
Apelação Cível – Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ARRENDAMENTO NÃO COMPROVADO
– IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO EM DESACERTO –
INOCORRÊNCIA - ÁREA DE OCUPAÇÃO NÃO COMPROVADA POR DOCUMENTO LEGAL - AUSÊNCIA DE
PROVAS ROBUSTAS – ÔNUS DO AUTOR – FATOS CONSTITUTIVOS NÃO DEMONSTRADOS – PRECEDENTE DESTA CORTE JUDICANTE – HARMONIA COM O PARQUET - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR
– DESPROVIMENTO. Não demonstrada, de forma contundente, a extensão dos danos sofridos, decorrentes do
suposto cometimento do ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos materiais. A regra insculpida
no artigo 333, I do CPC, in verbis: “ O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu
direito; [...].” Pelos motivos acima delineados, em harmonia com o Parquet, NEGO PROVIMENTO AO APELO,
mantendo incólume a decisão objurgada.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
APELAÇÃO N° 0000746-97.2008.815.0031. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Paulo Renato Guedes Bezerra, Maria Jose Felipe De Sousa E Estado
Da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Edson Batista De Souza. APELADO: Os Mesmos. CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL – 1ª APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ROMPIMENTO DA
BARRAGEM CAMARÁ – INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA E DESTRUIÇÃO DOS BENS – RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO – REPARAÇÃO CIVIL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – PAGAMENTO DE VERBA
INDENIZATÓRIA EMERGENCIAL E ASSISTENCIAL QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR - APLICAÇÃO
DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32 – MÉRITO – DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE INDEPENDE DE PROVA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO
COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – 2º APELO – PRETENSÃO AOS DIREITOS MATERIAIS –
ACORDO EXTRAJUDICIAL EXISTENTE – DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO – DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNTO RECURSO. - 1º APELO - Restando comprovada a
responsabilidade do Estado por desastre em virtude de obra pública, já que tinha este a obrigação de mantê-la em
condição regular, sem oferecer riscos, há que se condenar o mesmo em indenizar as vítimas que sofreram danos
patrimoniais e extrapatrimoniais. - A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação
capaz de amenizar o sofrimento suportado. Não restam dúvidas a respeito da responsabilidade subjetiva do
Estado da Paraíba em indenizar a parte prejudicada, pois àquele cabe o dever de fiscalização e de manutenção
do estado regular de uso da barragem. Danos morais fixados na sentença a quo com proporcionalidade,
razoabilidade e dentro dos parâmetros adotados por este órgão fracionário. DESPROVIMENTO. - 2º APELO Verifica-se pela prova contida, todo o prejuízo alegado e suportado pela autora, em razão da perda de diversos
bens perdidos por consequência da catástrofe, restando evidenciado que a autora provou os fatos constitutivos
do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC, a complementação é medida que se impõe, com a
reforma da sentença. Isto posto, nego provimento ao 1º apelo e dou provimento parcial ao 2º apelo, para fixar os
danos materiais, a titulo de complementação, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária
e aplicação de juros moratórios, a partir da data do evento danoso, neste caso, a data do rompimento da
barragem de Camará (17/06/2004), mantendo a sentença objurgada em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0000813-89.2013.815.0321. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Banrisul Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul. APELADO: Ademir
Luis Dos Santos. ADVOGADO: Jose Bernardino Junior. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PEDIDO LIMINAR - BANCO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO RELAÇÃO JURÍDICA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO
CPC - CONSTRANGIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE DE PROVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS ARBITRADOS - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA EM FUNÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE - DESCABIMENTO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIO DE
EQUIDADE DO JUÍZO A QUO - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - SEGUIMENTO NEGADO - OBEDIÊNCIA AO ART. 557, CAPUT, do
CPC - IRRESIGNAÇÃO - RETRATAÇÃO REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO
CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA RELATORIA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO
DO DECISUM OBJURGADO - AGRAVO CONHECIDO - DESPROVIMENTO. - Ao relator é facultado negar
seguimento ao recurso quando se afigurar manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, ou a
pretensão deduzida se confrontar com súmula ou jurisprudência predominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal ou de Superior Tribunal de Justiça; ou provê-lo quando, ao contrário, a decisão recorrida estiver
em confronto com súmula ou jurisprudência dominante daqueles tribunais superiores. Circunstâncias nas quais
se impõem a manutenção do decisum. - Inexistindo motivos para retratação, nega-se provimento ao Agravo
Interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação. À vista do
esposado, esvaziado o presente agravo interno de argumentos plausíveis, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO,
mantendo incólume a decisão internamente agravada.
APELAÇÃO N° 0001061-64.2010.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Cristiana Iglesias Conserva. ADVOGADO: Valter De Melo. APELADO:
Banco Santander (brasil) S/a. ADVOGADO: Henrique Jose Parada Simoes. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SEU ART. 14 - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL
OBJETIVA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EMITIDO PELA CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE PROVISÃO EM
CONTA CORRENTE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - VEDAÇÃO - SEGUNDA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE – INSCRIÇÃO NO CCF (CADASTRO
DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS) - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO SEM AUTORIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. - Tendo a consumidora emitido cheque para pagamento à vista
quando inexistia provisão de fundos em sua conta corrente, é lícita a devolução do cheque por parte da
instituição financeira e é de ser afastado o dever de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC e art. 188,
I, do CCB. - O ordenamento jurídico não tutela a atuação contraditória das partes por implicar venire contra
factum proprium. - A autora não trouxe ao processo prova inequívoca a corroborar suas alegações, ou seja, não
provou que o empréstimo contratado sem sua autorização ocorreu por má fé do recorrido, motivo pelo qual, não
merece reforma a sentença vergastada. - Recurso não provido. Ante o exposto, nego PROVIMENTO AO
RECURSO, para manter a sentença vergastada em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0001952-78.2011.815.0731. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Unimed Cooperativa De Trabalho Medico E Leidson Flamarion Torres
Matos. ADVOGADO: Hermano Gadelha De Sa. APELADO: Almiro Carlos Ferro. ADVOGADO: Itallo Jose
Azevedo Bonifacio. CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO C/
C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE URGÊNCIA - HOSPITAL NÃO
CONVENIADO – IRRELEVÂNCIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE NEGA A RESTITUIÇÃO - NOSOCÔMIO INTEGRANTE DE COOPERATIVA QUE FAZ PARTE DE SISTEMA NACIONAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALORES FIXADOS CORRETAMENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. - O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado, pelo valor equivalente
ao que seria cobrado por outro da rede, pode ser admitido em casos especiais inexistência de estabelecimento
credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc. RESP
267.530/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, unânime, DJ 12/03/2001. - A negativa indevida de
atendimento dá ensejo à indenização por danos morais a paciente porque gera irresignação, humilhação e
perplexidade, obrigando a consumidora a realizar despesas que não esperava ISTO POSTO, nego provimento ao
recurso, mantendo inalterados todos os termos da sentença de primeiro grau.
APELAÇÃO N° 0004386-32.2012.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Tam Linhas Aereas S/a, Antonio Tomaz Dos Santos E Outros E Cvc
Brasil Operadora E Agencia De Viagens S/a. ADVOGADO: Andre Motta De Almeida, Gustavo Henrique Dos
Santos Viseu E Erica Gamarano M. Rodrigues E Outros. APELADO: Os Mesmos. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. AGÊNCIA DE TURISMO RESPONSÁVEL PELA VENDA DO PACOTE TURÍSTICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE EM VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. PERDA DE PACOTE TURÍSTICO. DANO MORAL PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO
DEVIDA. VALOR ADEQUADO. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DAS PROMOVIDAS
ARCAREM COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DA PARTE ADVERSA. DESPROVIMENTO
DO RECURSO DOS AUTORES E PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DAS PROMOVIDAS. Não há
dúvidas da responsabilidade solidária entre a agência de turismo e a empresa aérea, pois de acordo com o que
dispõe o Código de Defesa do Consumidor, todos que participam da compra e venda de passagens e de pacotes
turísticos são responsáveis solidários, na medida que auferem lucro com a atividade. A responsabilidade da
cadeia de fornecedores - a agência de turismo e a empresa aérea - assenta-se no fato de promoverem as
reservas de estadia e transporte aéreo, conforme restou comprovado pela documentação de fls. 21/39, sem que
dispensassem todos os cuidados necessários para que o contrato fosse cumprido a contento. - “Inexiste
previsão legal ou contratual capaz de obrigar a parte a suportar os gastos com advogado da parte ex adversa,
mesmo porque se a parte opta pela contratação de advogado, apenas a ela incumbe o pagamento dos honorários
contratuais, tendo em vista o princípio do jus postulandi aplicável em sede trabalhista.”. Pelo exposto, REJEITO
A PRELIMINAR, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS
RECURSOS DAS PROMOVIDAS, reformando a r. sentença, apenas, para excluir da condenação os danos
materiais concernentes ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais.
APELAÇÃO N° 0008103-38.2008.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Pcg-brasil, Banco Santander Brasil S/a E Fidc-fundo De Inv.em
Direitos Creditorios. ADVOGADO: Jose Edgard Da C. B. Filho E Jose Adgard Da C. B. Filho. APELADO:
Elizabete Santina De Araujo. ADVOGADO: Nemesio Almeida Soares Junior. processo civil – agravo interno NA
APELAÇÃO CÍVEL – IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO – PRECEDENTES – ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES – ÔNUS DO RÉU –
INCIDÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA RETRATAÇÃO - PEDIDO DE
REEXAME DO recurso apelatório PELO COLEGIADO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA – MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO – agravo
interno conhecido e desprovido. - Não há razão para modificar a decisão que nega seguimento ao recurso
apelatório, nos termos do art. 557, caput, do CPC, quando o decisum atacado encontra-se em perfeita consonân-
21
cia com jurisprudência desta Corte de Justiça e do STJ. - Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo
Civil, é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor,
como a não ocorrência do evento ou a renúncia do direito autoral pelo seu titular. (STJ - REsp 1404358 / RS RECURSO ESPECIAL - 2013/0311732-0 – Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI - Órgão Julgador - T3 - TERCEIRA
TURMA – Dje – 18/03/2014) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo incólume
a decisão objurgada.
APELAÇÃO N° 0020079-71.2010.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Unimed Joao Pessoa-cooperativa De E Trabalho Medico. ADVOGADO: Marcelo Weick Pogliese. APELADO: Nilma Vieira Arco Verde. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR –
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO QUE EXCLUI COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TRATAMENTO NÃO AUTORIZADO PELA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 9656/98 –ILEGALIDADE - AMEAÇA AO
OBJETO CONTRATUAL. - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO CDC DESPROVIMENTO
DO RECURSO. - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que a interpretação das cláusulas contratuais
deve favorecer a extensão dos direitos do consumidor. - Como é sabido, é possível a interpretação de cláusulas
contratuais de plano de saúde de modo a adequá-lo aos ditames da legislação consumerista, de ordem pública,
visando sempre o interesse social. Isto posto, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça, NEGO
PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0025386-88.2012.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Jorgivan De Azevedo Lima. ADVOGADO: Jose Alexandre Soares Da
Silva. APELADO: Telemar S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CC/CTUTELA ANTECIPADA-NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR TERCEIRO FRAUDADOR - RECONHECIMENTO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL PRESUMIDO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO
– QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE – ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO. - A jurisprudência do
STJ é no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral suscetível de
indenização. Este se presume com a simples prova da referida inscrição. O arbitramento do valor da indenização
pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano,
a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros,
o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento
indevido. ISTO POSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para majorar os danos morais para R$ 5.000,00
(cinco mil reais), mantendo inalterados todos os termos da sentença de primeiro grau.
APELAÇÃO N° 0037561-27.2013.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: F. W. S. S.. APELADO: F W S. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO
CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – FILHO MAIOR DE IDADE QUE NÃO ESTÁ CURSANDO
ENSINO SUPERIOR - DESOBRIGAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR – OFENSA AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS - NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS – REJEIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA POR FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO –
REJEIÇÃO - DESACOLHIMENTO DA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS- NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça direciona-se no sentido de que a não abertura de
oportunidade para apresentação de alegações finais só é causa de nulidade em caso de efetiva demonstração
de prejuízo. - Não se deve pronunciar a nulidade pela ausência de abertura de prazo para apresentação de
alegações finais quando a parte, supostamente prejudicada, não aponta os fatos e fundamentos jurídicos que
utilizaria para influir no convencimento do magistrado. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO,
mantendo a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0048104-60.2011.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: Genilda Rodrigues Matias. ADVOGADO: Libni Diego Pereira De Sousa.
APELADO: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custodio De Albuquerque. PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A
CONTAR DA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL NÃO OCORRIDO – REALIZAÇÃO ALÉM DE 06 ANOS APÓS O
SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART.206, §3º, IX C/C SÚMULA 405 DO STJ – PRETENSÃO
FULMINADA PELO DECURSO DO TEMPO - HARMONIA COM O PARQUET – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A indenização de seguro obrigatório DPVAT possui natureza de responsabilidade civil, com prescrição da
pretensão de cobrança em 3 anos, de acordo com o art. 206, §3°, IX, do CC/2002, e Súmula 405 do STJ. Uma
vez transcorridos mais de três anos entre a data da ciência da alegada invalidez permanente e o ajuizamento da
ação, e não havendo comprovação de qualquer causa de interrupção do lapso prescricional, sucumbida está a
pretensão indenizatória. Pelo exposto, em harmonia com o Parquet, nego provimento ao recurso, mantendo
incólume a decisão objurgada.
APELAÇÃO N° 0061857-50.2012.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Jose Aurelio Da Cruz. APELANTE: De Trabalho Medico E Unimed Joao Pessoa Cooperativa. ADVOGADO: Marcelo Weick Pogliese. APELADO: Walter Emiel Van Dingenen. ADVOGADO: Rodrigo Dalbone Lopez
Blecos. processo civil – agravo interno em face dE decisão monocrática. Alegação de INAPLICABILIDADE DA
LEI Nº 9.656/98. LEGISLAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA
EDIÇÃO DA LEI. DECISÃO INTERNAMENTE AGRAVADA IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Aplica-se a lei consumerista à relação de consumo atinente ao mercado de
prestação de serviços médicos. - Aplicável ao caso em comento o disposto no art. 31 da Lei 9.656, de 3 de junho
de 1998, que assegura ao consumidor que tenha aposentado, como no caso em tela, a manutenção da sua
condição de beneficiário, nos mesmos moldes de cobertura assistencial de que usufruía durante a vigência do
pacto laboral, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Portanto, conclui-se que a decisão agravada
não merece retoque, motivo pelo qual nego provimento ao presente agravo interno. Ante o exposto, NEGO
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos
JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2000492-13.2013.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Municipio De Guarabira. ADVOGADO:
Jader Soares Pimentel. AGRAVADO: Handerson Souza Do Nascimento. ADVOGADO: Paulo Wanderley Camara.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RITO ORDINÁRIO CONVERTIDO EX OFFICIO EM SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FALTA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Plenamente possível a conversão do rito ordinário em sumário, ex officio, desde que não acarrete prejuízo a parte e não
existindo comprovação de que não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, a
manutenção da decisão de origem é medida que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2001072-43.2013.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Município De João
Pessoa Representado Pelo Seu Procurador Daniel Sampaio De Azevedo. AGRAVADO: Nepen - Núcleo De
Estudos E Pesquisas Do Nordeste. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. TRIBUTAÇÃO
DE SERVIÇOS. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003. COMPETÊNCIA
PARA COBRANÇA DO IMPOSTO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL N° 1.117.121/SP. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. - Nos termos do art. 3°, da Lei Complementar n° 116/
2003, em regra, “O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou,
na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador”. - Segundo o entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, firmado sob a sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, com exceção dos casos
relativos à construção civil, “A competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406/68 era o do local da
prestação do serviço (art. 12), o que foi alterado pela LC 116/2003, quando passou a competência para o local
da sede do prestador do serviço (art. 3º)”. (STJ; REsp 1.117.121; Proc. 2009/0090826-0; SP; Primeira Seção; Relª
Minª Eliana Calmon Alves; Julg. 14/10/2009; DJE 29/10/2009). - Não se vislumbrando relevância na fundamentação invocada pelo agravante, é de se manter a decisão de primeiro grau que determinou ao insurgente se abster
de cobrar o ISSQN referente ao contrato celebrado entre o agravado e a Energisa S/A. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, desprover o recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2001822-45.2013.815.0000. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Estado Da Paraíba
Representado Pelo Seu Procurador Igor De Rosalmeida Nunes. AGRAVADO: Gerlândia Serafim. AGRAVO DE
INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. TUTELA ANTECIPADA
PARCIALMENTE DEFERIDA. SUBLEVAÇÃO DO ENTE ESTATAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVEN-
22
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
CIMENTO MOTIVADO. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MANUTENÇÃO DA
SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO.
REALIZAÇÃO DE CIRÚRGIA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - No ordenamento jurídico pátrio, remanesce o princípio do
livre convencimento motivado, o qual faculta ao julgador indeferir provas que considere inúteis ou desnecessárias, desde que entenda suficientes para seu conhecimento as já produzidas ou deferidas, ou seja, é possibilitado
ao magistrado formar sua convicção livremente, desde que o faça com base nos fatos e provas carreados aos
autos, sem que tal proceder implique em cerceamento do direito de defesa. - Diante da solidariedade estampada
na Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe aos Municípios, aos Estados e à União a obrigação
de zelar pelas condições de saúde da população. - Direito emanado diretamente de norma constitucional
autoaplicável, como é o caso do direito à saúde, independe de previsão orçamentária, sendo que o desatendimento ou o atendimento de modo a não garantir a assistência à saúde pública viola o conjunto de normas
constitucionais e infraconstitucionais. - Ainda que o poder público disponibilize medicamento similar e de forma
gratuita em favor da coletividade, o princípio da dignidade da pessoa humana impõe o fornecimento da terapia
na forma determinada pelo profissional de saúde, assegurando o direito constitucional à vida. - “O entendimento
jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser legítimo o bloqueio de
verbas públicas para o fim de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa que dele necessite, quando
houver o risco de grave comprometimento da saúde do demandante.”(RMS 35.021/GO, Rel. Ministro Benito
Gonçalves, Primeiro Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 28/10/2011). - Restando demonstrada a configuração da
relevante fundamentação e residindo o perigo da demora no possível agravamento do estado de saúde da
paciente, patente o preenchimento dos requisitos para deferimento da liminar. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares, no mérito, desprover o recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2004598-81.2014.815.0000. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Maria Gorete Agostinho Gomes E Outros.
ADVOGADO: Marcos Souto Maior Filho. AGRAVADO: Federal De Seguros S.a.. ADVOGADO: Rosangela Dias
Guerreiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JUSTIÇA
GRATUITA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONFORMISMO. LIMINAR DEFERIDA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA MAGISTRADA A QUO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ART. 526, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO ARGUIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. QUESTÃO AINDA
NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DETERMINAÇÃO DO DEPÓSITO REFERENTE AO VALOR DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. PROVIMENTO DO AGRAVO. - Deixando de requerer, a parte agravada, o não conhecimento do agravo,
diante do não cumprimento do art. 526, do Código de Processo Civil, seu conhecimento é medida que se impõe.
- Não havendo pronunciamento da primeira instância acerca da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam,
impossível ao Tribunal analisar tal matéria, sob pena de ocorrência de supressão de instância. “A assistência
judiciária compreende honorários de perito (LAJ 3.ºV). Seu beneficiário não se acha obrigado a depositar quantia
alguma, respondendo pela remuneração o não-benefíciário, se vencido, ou o Estado, ao qual incumbe a
prestação da assistência (Ement STJ 5, 354, 158)”. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover o recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2004665-46.2014.815.0000. ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital.
RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Consultoria E Desenvolvimento De
Negócios Imobiliários Ltda. ADVOGADO: Bruno Barsi De Souza Lemos. AGRAVADO: Hallan Pedrosa Ferreira.
ADVOGADO: Fernando Antonio Lima De Souza Filho. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO
AUTOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DESCABIMENTO. CONTRATO DE
ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO dA decisão recorrida. DESProvimento. - O contrato de promessa de compra e venda firmado entre as
partes caracteriza-se como um contrato de adesão, regido pelas normas do Direito do Consumidor, com
cláusulas previamente estabelecidas. - O art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de facilitar a
defesa do hipossuficiente, vaticina que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços
pode ser ajuizada no domicílio do autor. - Tratando-se de relação consumo instituída entre as partes, comprovado
que o agravado é parte hipossuficiente, porquanto possui o direito fundamental de ver facilitada a defesa de seu
direito, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, não podendo ser prejudicado pela existência de cláusula de eleição
de foro no contrato, que dificulte seu acesso à prestação jurisdicional. - Restando configurado ser o contrato de
adesão, o Magistrado poderá declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro, nos moldes do art. 112, parágrafo
único, do Código de Processo Civil VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000501-84.2013.815.0751. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Bayeux.
RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado Da Paraíba Representado
Pelo Seu Procurador Felipe De Brito Lira Souto. APELADO: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba. REMESSA
OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO À CRIANÇA PORTADORA DE DEFORMIDADE CONGÊNITA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA
SAÚDE PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO POR OUTRO JÁ DISPONIBILIZADO. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS SUFICIENTES.
PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. IRRELEVANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À
CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. LAUDO COMPROVANDO
A MOLÉSTIA. PREÇO DO TRATAMENTO. MODICIDADE. ATESTADO POBREZA. ÔNUS DA PROVA PELO
AUTOR. DESINCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTO MAIOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMETO DOS RECURSOS. - Diante da solidariedade estampada na Constituição da República Federativa do
Brasil, incumbe aos Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal e à União a obrigação de zelar pelas condições
de saúde da população, sobretudo, das pessoas mais carentes. - Não há que se falar em cerceamento de defesa
por ausência de perícia no paciente, se as provas carreadas comprovam o acometimento da doença alegada e
necessita da intervenção cirúrgica. - Prováveis questões de ordem interna da Administração Pública, que dizem
respeito à lista de medicamentos-cirurgias ou a cláusula da reserva do possível, não podem servir de empecilho
ao direito do cidadão enfermo, sobretudo quando se trata de saúde, cuja responsabilidade dos entes políticos
está constitucionalmente fixada. - Direito emanado diretamente de norma constitucional autoaplicável, como é
o caso do direito à saúde, independe de previsão orçamentária e o desatendimento ou o atendimento de modo a
não garantir a realização da cirurgia viola conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por unanimidade, rejeitar as preliminares e desprover os recursos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000819-90.2012.815.0011. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE:
Estado Da Paraíba Representada Pela Sua Procuradora Jaqueline Lopes De Alencar. APELADO: Maria Das
Dores Da Silva Representada Pela Sua Defensora Carmem Noujaim Habib. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES. SENTENÇA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE
DE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DA RESERVA DO
POSSÍVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO
MÉDICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMETO DOS RECURSOS. - Quando a sentença preenche
os requisitos mencionados no artigo 458 do Código de Processo Civil, estando presentes, de forma clara e
objetiva, as razões de convencimento, não há como falar em nulidade por falta de fundamento. - Diante da
solidariedade estampada na Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe aos Municípios, aos
Estados, ao Distrito Federal e à União a obrigação de zelar pelas condições de saúde da população, sobretudo,
das pessoas mais carentes. - Prováveis questões de ordem interna da Administração Pública, que dizem respeito
à lista de medicamentos-cirurgias ou a cláusula da reserva do possível, não podem servir de empecilho ao direito
do cidadão enfermo, uma vez que estamos tratando de saúde, cuja responsabilidade dos entes políticos está
constitucionalmente fixada. - Direito emanado diretamente de norma constitucional autoaplicável, como é o caso
do direito à saúde, independe de previsão orçamentária e o desatendimento ou o atendimento de modo a não
garantir o fornecimento de medicamentos viola conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais. - É
possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas
constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder
Executivo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares, no mérito, desprover os recursos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001363-43.2011.815.0131. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de
Cajazeiras. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado Da Paraíba
Representado Pelo Seu Procurador Eduardo Henrique V. De Albuquerque. APELADO: Ministerio Publico Da
Paraiba. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE MULTA COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DA
PARAÍBA E DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS. MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PACIENTE PORTADORA DE ENFERMIDADE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO
DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES E À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA.GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO
GRAU. DESPROVIMETO DOS RECURSOS. - Diante da solidariedade estampada na Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe aos Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal e a União, a obrigação de
zelar pelas condições de saúde da população, sobretudo, das pessoas mais carentes. - Prováveis questões de
ordem interna da Administração Pública, que dizem respeito à lista de medicamentos-cirurgias ou a cláusula da
reserva do possível, não podem servir de empecilho ao direito do cidadão enfermo, uma vez que se trata de
saúde, cuja responsabilidade dos entes políticos está constitucionalmente fixada. - Direito emanado diretamente de norma constitucional autoaplicável, como é o caso do direito à saúde, independe de previsão
orçamentária, sendo que o desatendimento ou o atendimento de modo a não garantir o fornecimento de
medicamentos viola o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, desprover os recursos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002586-53.2012.815.0371. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Sousa.
RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Municipio De Sousa. ADVOGADO:
Maria Dos Remédios Calado. APELADO: Idiane Moreno Da Silva_e Outros. ADVOGADO: Lincon Bezerra De
Abrantes. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO JULGADO PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. ARCERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MÉRITO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO. INTEGRALIZAÇÃO ANTECIPADA POSSIBILIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 60/2009. APLICAÇÃO DO ART. 3º, III, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇAS
SALARIAIS DEVIDAS. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO
que cabia à EDILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, ii, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. Ausência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. manutenção DO DECISUM. DESPROVIMENTO
DA REMESSA E DO APELO. - Inobstante a alegação de inépcia da inicial e carência de ação por ausência de
documentação indispensável para o exame da controvérsia e que demonstre a existência do pleito autoral,
verifica-se, de plano, que as portarias de nomeação e as fichas financeiras colacionadas, bem como as
legislações editadas acerca da matéria, servem de arcabouço probatório e fundamentação jurídica suficiente
para elucidar a demanda, devendo-se rejeitar as prefaciais. - Diante da expressa possibilidade delineada no art.
3º, III, § 1º, da Lei Federal nº 11.738/2008, o Município do Sousa antecipou a integralização da remuneração do
vencimento inicial para a carreira do magistério municipal, por meio da edição da Lei Municipal nº 60/2009, a qual
assegurou aos docentes da edilidade, o piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008. - Do conjunto probatório,
verifica-se o não adimplemento do piso salarial no vencimento das autoras, nos meses de janeiro a abril de 2011,
porquanto o pagamento das diferenças devidas, consoante as disposições das Leis nº 11.738/08 e 60/2009, é
medida que se impõe. - Tratando-se de ação de cobrança de remuneração intentada por servidor público, opera
a inversão do onus probandi, cabendo à Administração Pública colacionar documentos hábeis capazes de
modificar ou extinguir o direito da parte autora em receber as quantias pleiteadas na exordial. VISTOS, relatados
e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, rejeitar as preliminares e desprover os recursos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0003117-83.2012.815.0131. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Município De Cajazeiras
Representado Pelo Seu Procurador Henrique Sérgio Alves Da Cunha. APELADO: Ministerio Publico Da Paraiba.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS. MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO
DA PARAÍBA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE. LAUDO. NECESSIDADE
DE USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES E À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA.GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMETO DOS RECURSOS. - Diante da solidariedade estampada na Constituição da
República Federativa do Brasil, incumbe aos Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal e à União a obrigação
de zelar pelas condições de saúde da população, sobretudo, das pessoas mais carentes. - É possível ao Poder
Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.
Direito emanado diretamente de norma constitucional autoaplicável, como é o caso do direito à saúde, independe
de previsão orçamentária, sendo que o desatendimento ou o atendimento de modo a não garantir o fornecimento
de medicamentos viola o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, desprover os recursos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0004011-94.2013.815.0011. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE:
Estado Da Paraíba Representado Pela Sua Procuradora Jaqueline Lopes De Alencar. APELADO: Nilce Torres De
Carvalho Representada Pela Sua Defensora Dulce Almeida De Andrade. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES. SENTENÇA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE
DE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DA RESERVA DO
POSSÍVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO
MÉDICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMETO DOS RECURSOS. - Quando a sentença preenche
os requisitos mencionados no artigo 458 do Código de Processo Civil, estando presentes, de forma clara e
objetiva, as razões de convencimento, não há como falar em nulidade por falta de fundamentação. - Diante da
solidariedade estampada na Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe aos Municípios, aos
Estados, ao Distrito Federal e à União a obrigação de zelar pelas condições de saúde da população, sobretudo,
das pessoas mais carentes. - Prováveis questões de ordem interna da Administração Pública, que dizem respeito
à lista de medicamentos-cirurgias ou a cláusula da reserva do possível, não podem servir de empecilho ao direito
do cidadão enfermo, uma vez que estamos tratando de saúde, cuja responsabilidade dos entes políticos está
constitucionalmente fixada. - Direito emanado diretamente de norma constitucional autoaplicável, como é o caso
do direito à saúde, independe de previsão orçamentária e o desatendimento ou o atendimento de modo a não
garantir o fornecimento de medicamentos viola conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais. - É
possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas
constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder
Executivo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares, no mérito, desprover os recursos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0005016-41.2013.815.0371. ORIGEM: 5ª Vara da Comarca de Sousa.
RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Município De Sousa Representado
Pelo Seu Procurador Cleonerubens Lopes Nogueira. APELADO: Ministério Público Do Estado Paraíba . REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVOCAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DEMONSTRADA NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM
RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA SUFICIENTE À EMISSÃO DE JUÍZO SOBRE A PRETENSÃO. DESCABIMENTO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE. LAUDO
MÉDICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER
DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO
DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART.
196, DO TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMETO. - Não há se falar em ausência de requerimento administrativo, tampouco, na inexistência de uma possível recusa da Administração Pública, quando a documentação
encartada demonstra o contrário. - O interesse de agir configura-se como uma condição da ação, surgindo a
necessidade de se obter, através do processo, a proteção ao querer substancial do suplicante, diante do conflito
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
de direito material trazido para solução do Judiciário e demonstrado esse contexto fático, insta preenchida a
sobredito condição da ação. - Diante da solidariedade estampada na Constituição da República Federativa do
Brasil, incumbe aos Municípios, aos Estados e à União a obrigação de zelar pelas condições de saúde da
população, sobretudo, das pessoas mais carentes. - Descabida a alegação de ausência de prova pré-constituída,
quando a documentação acostada aos autos mostra-se hígida a demonstrar o direito do substituído a prestação
jurisdicional de urgência perseguida. - Sendo o direito à saúde norma constitucional autoaplicável, independente,
inclusive, de previsão orçamentária, o seu desatendimento ou o atendimento de modo a não garantir o fornecimento do medicamento, viola o conjunto de normas dispostas na Constituição Federal e na legislação ordinária.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, desprover os recursos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0006903-73.2013.815.0011. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE:
Estado Da Paraíba Representado Pela Sua Procuradora Ana Rita Feitosa Torreão Braz. APELADO: Vone Lima
Ferreira Representada Pela Sua Defensora Dulce Almeida De Andrade. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES. SENTENÇA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE
DE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DA RESERVA DO
POSSÍVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO
MÉDICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMETO DOS RECURSOS. - Quando a sentença preenche
os requisitos mencionados no art. 458 do Código de Processo Civil, estando presentes, de forma clara e objetiva,
as razões de convencimento, não há como falar em nulidade por falta de fundamentação. - Diante da solidariedade estampada na Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe aos Municípios, aos Estados, ao
Distrito Federal e à União a obrigação de zelar pelas condições de saúde da população, sobretudo, das pessoas
mais carentes. - Prováveis questões de ordem interna da Administração Pública, que dizem respeito à lista de
medicamentos-cirurgias ou a cláusula da reserva do possível, não podem servir de empecilho ao direito do
cidadão enfermo, sobretudo em se tratando de saúde, cuja responsabilidade dos entes políticos está constitucionalmente fixada. - Direito emanado diretamente de norma constitucional autoaplicável, como é o caso do direito
à saúde, independe de previsão orçamentária e o desatendimento ou o atendimento de modo a não garantir o
fornecimento de medicamentos viola conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais. - É possível ao
Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares e desprover os recursos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0009080-15.2010.815.0011. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE:
Estado Da Paraíba Representado Pelo Seu Procurador Flávio Luiz Avelar Domingues Filho. APELADO: Geovana
Mota Silva. ADVOGADO: Marcel Vasconcelos Lima. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM VALORES RETROATIVOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA
PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE INSALUBRE. EXERCÍCIO.
CONFIRMAÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 7.376/2003. VALOR
FIXO. DETERMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, DA PORTARIA
Nº 3.214/78, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO DOS RECURSOS. - Sendo matéria relativa à obrigação de trato sucessivo, a qual o dano se renova de tempo em tempo,
resta afastada a aplicação do instituto da prescrição. - Existindo previsão específica na legislação estadual, no
tocante ao direito de percepção do adicional de insalubridade, em valor nominal, impossível aplicar a Norma do
Ministério do Trabalho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a prejudicial e prover os recursos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0010648-66.2010.815.0011. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE:
Estado Da Paraíba Representado Pelo Seu Procurador Flávio Luiz Avelar Domingues Filho. APELADO: Tereza
Cristina Gomes Guimaraes. ADVOGADO: Luiz Eduardo Araujo C. De Albuquerque. REMESSA OFICIAL E
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. SUBLEVAÇÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BIOQUÍMICA. FUNÇÃO EXERCIDA NO HEMOCENTRO DE CAMPINA GRANDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE
LEI ESTADUAL DISPONDO SOBRE A FORMA DE CONCESSÃO E VALOR DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO.
APLICAÇÃO COGENTE. LEIS COMPLEMENTARES Nº 50/03, Nº 58/03 E LEI ORDINÁRIA Nº 7.376/03. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL. PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. Incabível a incidência das disposições do art. 206, do Código Civil, eis que, em se tratando de demandas
aforadas em face da Fazenda Pública, deve ser aplicado o prazo prescricional instituído pelo Decreto nº 20.910/
32. - Sendo a apelante servidora pública estadual, submetida ao regime estatutário, sujeita-se a legislação
estadual, razão pela qual não faz jus a majoração do adicional de insalubridade, pleiteada no percentual de 40%
(quarenta por cento), nos moldes do art. 192, da legislação trabalhista. - A Constituição Federal garantiu a todos
os servidores públicos os direitos elencados no art. 39, § 3º, esclarecendo-se que, apesar de não estar presente
o adicional de insalubridade, não veda que legislação infraconstitucional institua ou mantenha tais vantagens a
seus servidores, ficando, na verdade, a critério destes. - Tratando-se de servidora pública estadual, caberá a ao
ente federativo respectivo o estabelecimento de critérios quanto ao adicional de insalubridade. - Não há direito
adquirido a regime jurídico de remuneração, entretanto, é possível que lei superveniente, como a Lei Complementar nº 58/2003, promova a redução ou supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde
que preservado o montante global dos vencimentos, de acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal. - A Lei Estadual nº 7.376/2003 regulamentou o valor da gratificação de insalubridade dos
servidores da saúde, razão pela qual é indevida a aplicação de quantum diverso do disciplinado na norma citada.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, rejeitar a prejudicial, no mérito, prover os recursos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0016178-80.2012.815.0011. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE:
Estado Da Paraíba Representado Pelo Seu Procurador Flávio Luiz Avelar Domingues Filho. APELADO: Maria Do
Socorro Pereira De Queiroga Souto Defensor: Dulce Almeida Andrade. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PROCEDENTE.
INCONFORMISMO. SUBLEVAÇÕES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.
REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES.
INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO
MÉDICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMETO DOS RECURSOS. - Diante da solidariedade estampada na Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe aos Municípios, aos Estados, ao Distrito
Federal e a União, a obrigação de zelar pelas condições de saúde da população, sobretudo, das pessoas mais
carentes. - Prováveis questões de ordem interna da Administração Pública, dizendo respeito à lista de medicamentos-cirurgias ou a cláusula da reserva do possível, não podem servir de empecilho ao direito do cidadão
enfermo, principalmente por se tratar de saúde, cuja responsabilidade dos entes políticos está constitucionalmente fixada. - Direito emanado diretamente de norma constitucional autoaplicável, como é o caso do direito à
saúde, independe de previsão orçamentária e o desatendimento ou o atendimento de modo a não garantir o
fornecimento de medicamentos viola conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais. - É possível ao
Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar, no mérito, desprover os recursos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0016278-98.2013.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE:
Estado Da Paraíba Representado Pela Sua Procuradora Jaqueline Lopes De Alencar. APELADO: Welington Silva
Firmino Representado Pelo Defensor Paulo Fernando Torreão. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES. SENTENÇA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
ENTES DA FEDERAÇÃO, EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. INEXISTÊNCIA.
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO.
23
MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMETO DOS RECURSOS. - Quando a sentença preenche os requisitos mencionados no art. 458, do Código de Processo Civil, estando presentes, de forma clara e objetiva, as
razões de convencimento, não há como falar em nulidade por falta de fundamento. - Diante da solidariedade
estampada na Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe aos Municípios, aos Estados, ao Distrito
Federal e à União a obrigação de zelar pelas condições de saúde da população, sobretudo, das pessoas mais
carentes. - Prováveis questões de ordem interna da Administração Pública, que dizem respeito à lista de
medicamentos-cirurgias ou a cláusula da reserva do possível, não podem servir de empecilho ao direito do
cidadão enfermo, uma vez que estamos tratando de saúde, cuja responsabilidade dos entes políticos está
constitucionalmente fixada. - Direito emanado diretamente de norma constitucional autoaplicável, como é o caso
do direito à saúde, independe de previsão orçamentária e o desatendimento ou o atendimento de modo a não
garantir o fornecimento de medicamentos viola conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais. - É
possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas
constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder
Executivo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares e desprover os recursos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0025022-53.2011.815.0011. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE:
Estado Da Paraíba Representado Pela Sua Procuradora Jaqueline Lopes De Alencar. APELADO: Wallas
Ferdinando Ramos Bezerra Representado Pela Sua Defensora: Carmem Noujaim Habib. REMESSA OFICIAL
E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES. SENTENÇA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO ROL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À
CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA
CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A
TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMETO DOS RECURSOS.
- Quando a sentença preenche os requisitos mencionados no art. 458, do Código de Processo Civil, estando
presentes, de forma clara e objetiva, as razões de convencimento, não há como falar em nulidade por falta de
fundamentação. - Diante da solidariedade estampada na Constituição da República Federativa do Brasil,
incumbe aos Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal e à União a obrigação de zelar pelas condições de
saúde da população, sobretudo, das pessoas mais carentes. - Prováveis questões de ordem interna da
Administração Pública, que dizem respeito à lista de medicamentos-cirurgias ou a cláusula da reserva do
possível, não podem servir de empecilho ao direito do cidadão enfermo, sobretudo quando se trata de saúde,
cuja responsabilidade dos entes políticos está constitucionalmente fixada. - Direito emanado diretamente de
norma constitucional autoaplicável, como é o caso do direito à saúde, independe de previsão orçamentária e
o desatendimento ou o atendimento de modo a não garantir o fornecimento de medicamentos viola conjunto de
normas constitucionais e infraconstitucionais. - É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação
pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar
as preliminares, no mérito, desprover os recursos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0104672-62.2012.815.2001. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Município
De João Pessoa Representado Pela Procuradora Débora Fernandes De Souza Mendes. APELADO: Renato
Rodrigues De Lima Representado Pela Defensora Pública Maria Madalena Abrantes Silva. REMESSA OFICIAL
E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FEITO
JULGADO PROCEDENTE. IRRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.
INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. MÉRITO. OBEDIÊNCIA AS POLÍTICAS
PÚBLICAS DE SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO TEXTO
MAIOR. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DA APELAÇÃO. - Diante da solidariedade estampada na Constituição da República Federativa do Brasil, incumbe aos Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal e à União
a obrigação de zelar pelas condições de saúde da população, sobretudo, das pessoas mais carentes. - Muito
embora o procedimento cirúrgico tenha sido realizado, tal ato não se deu de forma voluntária pelo ente
municipal, tendo sido necessário o deferimento de antecipação de tutela, em sede de cognição sumária, ou
seja, por meio de uma análise perfunctória dos autos, motivo pelo qual há de ser confirmada, ao se auferir o
contexto probatório, através de uma cognição exauriente, sob pena de desobediência ao rito legal, porquanto
a decisão liminar, inobstante satisfativa, não se reveste da imutabilidade da coisa julgada formal e material,
razão pela qual há necessidade de pronunciamento final acerca da questão meritória da ação, a fim de surtir
os efeitos devidos. - Prováveis questões internas, que dizem respeito a políticas públicas de saúde ou a
cláusula da reserva do possível, não podem servir de empecilho ao direito do cidadão enfermo, uma vez que
se trata de saúde, cuja responsabilidade dos entes públicos está constitucionalmente fixada. - Direito emanado
diretamente de norma constitucional autoaplicável, como é o caso do direito à saúde, independe de previsão
orçamentária e o desatendimento ou o atendimento de modo a não garantir o fornecimento de intervenção
cirúrgica viola conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais. - É possível ao Poder Judiciário
determinar a implementação pelo Município, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente
previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares e desprover os recursos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0123300-55.2012.815.0011. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE:
Estado Da Paraíba Representado Pela Sua Procuradora Jaqueline Lopes De Alencar. APELADO: Benedito
Monteiro Lima Representado Pela Sua Defensora Dulce Almeida De Andrade. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES. SENTENÇA GENÉRICA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 458 DO ESTATUTO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. NÃO
ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO
MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVOCAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DEMONSTRADA. NÃO ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. DIREITO DE ANALISAR O QUADRO CLÍNICO DO ENFERMO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AFASTAMENTO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196,
DO TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO
DECISUM. DESPROVIMETO DOS RECURSOS. - Quando a sentença preenche os requisitos mencionados no
artigo 458 do Código de Processo Civil, estando presentes, de forma clara e objetiva, as razões de convencimento, não há que se falar em nulidade por falta de fundamento. - Diante da solidariedade estampada na Constituição
da República Federativa do Brasil, incumbe aos Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal e à União a
obrigação de zelar pelas condições de saúde da população, sobretudo, das pessoas mais carentes. - Não há que
se falar em ausência de requerimento administrativo, tampouco, na inexistência de uma possível recusa da
Administração Pública, quando a documentação encartada aos autos, demonstra o contrário. - Com exceção do
art. 217, §1º, da Constituição Federal, o ordenamento jurídico vigente não exige que sejam esgotadas as vias
administrativas para, só então, acessar o Poder Judiciário. - Remanesce amplo o poder instrutório do juiz, o qual
confere, amparado pelo princípio do livre convencimento motivado, a faculdade de indeferir provas desnecessárias, desde que entenda suficientes para seu conhecimento, aquelas já produzidas ou deferidas, sem implicação ao cerceamento de defesa. - Sendo o direito à saúde norma constitucional autoaplicável, independente,
inclusive, de previsão orçamentária, o seu desatendimento ou o atendimento de modo a não garantir o fornecimento do medicamento, viola o conjunto de normas dispostas na Constituição Federal e na legislação ordinária.
- Prováveis questões de ordem interna da Administração Pública, concernente à lista de medicamentos ou a
cláusula da reserva do possível, não podem servir de empecilho ao direito do cidadão, uma vez que estamos
tratando de saúde, cuja responsabilidade dos entes políticos está constitucionalmente fixada. - É possível ao
Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares, no mérito, desprover os recursos.
APELAÇÃO N° 0000556-37.2008.815.0031. ORIGEM: Comarca de Alagoa Grande. RELATOR: Des Frederico
Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Jose Eryberto Domingos Cosme E Estado Da Paraíba
Representado Pelo Procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes. ADVOGADO: Edson Batista De Souza. APELADO:
Os Mesmos. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUDICIAL.
PLEITO NÃO ABARCADO PELA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/1932. NÃO
ACOLHIMENTO. MÉRITO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE CAMARÁ. ATO OMISSIVO. RESPONSABILI-
24
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
DADE DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL. FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA ESTATAL. DANO MATERIAL. ALEGAÇÕES DE PERDA DE BENS. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO DE FORMA SATISFATÓRIA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO
QUANTUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA NESSE PONTO. DANO
MORAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. FIXAÇÃO. MINORAÇÃO DO QUANTUM. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO § 4º, ART.
20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO IPCA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO CONSOANTE O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/
97, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 11.960/09. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO
PARCIAL DOS APELOS. - Tratando-se de ação de responsabilidade civil contra a Fazenda Pública Estadual,
aplica-se o Decreto nº 20.910/1932, em pleno vigor, o qual dispõe, em seu art. 1º, que as ações contra a
Fazenda Pública Estadual prescrevem no prazo de cinco anos, contados da data do evento danoso. - Cumpre
ao ente fazendário, em decorrência do rompimento de barragem, indenizar as vítimas do evento danoso,
provocado por ato omissivo da administração, uma vez que, cabe ao Estado, o dever de conservar suas obras
e prestar assistência integral aos vitimados. - O fato de o Estado pagar indenização, em situação emergencial,
para vítima de inundação por rompimento de barragem, não impede que o beneficiário venha a pleitear o
pagamento complementar de danos em juízo, mormente quando inexiste nos autos documento atestando a
abdicação de direitos por parte da autora. (TJPB – AC 200.2007.013495-8/001). - Havendo prova testemunhal
de que os danos materiais teriam sido acarretados pela torrente d’água proveniente do rompimento de
barragem, e tendo sido demonstrado que o quantum indenizatório representa montante condizente com a
realidade econômica da região, afigura-se desarrazoado exigir a efetiva demonstração do decréscimo patrimonial por outros meios, visto que a tarefa é absolutamente inexequível à vítima. - A indenização por dano moral
deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido,
devendo ser o quantum arbitrado com prudência, a fim de que não se converta em fonte de enriquecimento
sem causa. - À luz do verberado no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que for vencida
a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, devendo-se levar em
consideração os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c, § 3º, do precitado art. 20. - Nos termos da
orientação instituída no julgamento da ADI 4.357/DF, que declarou, parcialmente, inconstitucional, o art. 5º, da
Lei nº 11.960/09, restou estabelecido que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não
tributária, a correção monetária deverá ser arbitrada consoante o índice estabelecido pelo IPCA, em razão de
melhor refletir a inflação acumulada no período. - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o índice
oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97,
com redação determinada pela Lei nº 11.960/09. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA
a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a prejudicial e prover
parcialmente os recursos.
APELAÇÃO N° 0000814-25.2008.815.0491. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des Frederico
Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Municipio De Uirauna. ADVOGADO: Elicely Cesario Fernandes. APELADO: Maria Eliene De Lima E Outros (assistentes Litisconsorciais) E Ministerio Publico Do Estado
Da Paraiba. ADVOGADO: Raimundo Cezário De Freitas E Demóstenes Cezário De Almeida. APELAÇÃO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DENÚNCIAS DE
IRREGULARIDADES EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ANULAÇÃO DO EDITAL REFERENTE AO JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA O RESULTADO DA PROVA OBJETIVA. MANUTENÇÃO
DA LISTA ORIGINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DEMANDADA. PRELIMINARES. SUSCITAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VERIFICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE A CARACTERIZAR A POSSIBILIDADE DE INSURREIÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO CERTAME E DOS APROVADOS CUJA CLASSIFICAÇÃO FORA ALTERADA COM O ÉDITO
ATACADO. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO À ENTIDADE ORGANIZADORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
QUANTO AOS CANDIDATOS ALCANÇADOS PELA MEDIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE INTEGRAL VALIDAÇÃO DO CERTAME. SUSTENTAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS MANEJADOS PELOS CANDIDATOS EM FACE DA PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DATA DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POR CONSONÂNCIA COM O
ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. - Considerando que a parte apelante, na
qualidade de demandada, em termos processuais, não obteve improcedência integral do pedido autoral, o que,
de modo inconteste, caracteriza a sua sucumbência formal, não há como se acolher a suscitação de falta de
interesse recursal. - Em tendo a presente demanda questionado a validade do certame após a sua conclusão,
não há que se falar em imprescindibilidade de participação da empresa contratada para a sua execução, diante
da verificação de que os efeitos da decisão sobre ela não incidem. - É de se afastar a pretensa decretação de
nulidade do feito por ausência de integração à lide dos candidatos cuja esfera jurídica restou atingida com o
édito judicial, posto não se verificar, no caso concreto, quaisquer prejuízos efetivos em desfavor desses. Não tendo a parte recorrente se desincumbido do ônus de provar que o resultado das provas objetivas fora
publicado na data que afirma, é de se manter incólume a decisão de primeiro grau que reconheceu a
intempestividade dos recursos manejados pelos candidatos e, a um só tempo, restabeleceu a ordem classificatória constante da lista originalmente divulgada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares,
no mérito, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0000950-06.2013.815.0181. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Alisson Wendel Silva Rodrigues, Representado Por Bete
Cleide Silva Santos. ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Sousa. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO. AÇÃO
DE RETIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. Pretensão de alteração dE PATRONÍMICO. ESTADO DE
SOLTEIRA da genitora. NOVA REALIDADE. Advento dE divórcio. Possibilidade de modificação. Direito da
personalidade. Observância cogente. Certidão de nascimento. Materialização dessa garantia. DECISÃO RECORRIDA. MUDANÇA. Provimento. - Deve ser acolhido o pleito recursal, objetivando a retificação na certidão
de nascimento do inconformado, a fim de alterá-la e passar a constar o patronímico de solteira da genitora, em
decorrência do divórcio decretado. - A nova situação fática apresenta justificativa para retificação almejada, por
ser o sobrenome uma extensão da origem e da filiação do portador, ou pela materialização do direito personalíssimo, através do assento no respectivo Registro Público. - “DIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO.
NOME DE SOLTEIRA DA GENITORA. POSSIBILIDADE. 1. O princípio da verdade real norteia registro público e
tem por finalidade a segurança jurídica, rezão pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as
alterações relevantes ocorridas desde a sua lavratura. 2. O ordenamento jurídico prevê expressamente a
possibilidade de averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno em decorrência do casamento, o que enseja a aplicação da mesma norma à hipótese inversa princípio da simetria, ou seja,
quando a genitora, em decorrência de divórcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada (Lei 8.560/1992,
art. 3º, parágrafo único). Precedentes. (STJ, REsp. 1.072.402/MG, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 04.12.2012)”.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, prover o recurso.
APELAÇÃO N° 0001418-66.2013.815.0731. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Cabedelo . RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Raquel Olivia Da Costa Porto Araujo. ADVOGADO: Marcos
Rodrigo Gurjao Pontes. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE CABEDELO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. IMPETRANTE CLASSIFICADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL Nº 01/2010. 130 (CENTO
E TRINTA) VAGAS INICIAIS. INEQUÍVOCA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM NÚMERO SUPERIOR À CLASSIFICAÇÃO DA INSURGENTE. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE A TRANSMUDAR A EXPECTATIVA DA CANDIDATA EM DIREITO SUBJETIVO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DA
CLASSIFICADA SUBSEQUENTE. ATO VINCULADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES
DAS CORTES SUPERIORES. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO IMEDIATA DA CONCURSADA. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA EDILIDADE E PROVIMENTO DO
RECURSO APELATÓRIO MANEJADO PELA INSURGENTE. - O mandado de segurança é remédio processual
destinado a coibir atos abusivos ou ilegais de autoridades públicas, protegendo o direito individual do cidadão
diante do poder por elas exercido. - Muito embora a candidata aprovada em concurso público tenha mera
expectativa de direito à nomeação, a contratação precária de terceiros, durante o prazo de validade do certame,
é fato suficiente a transmudar essa expectativa em direito líquido e certo à investidura. - Baseando-se em
entendimento firmado pelos tribunais superiores, o candidato aprovado em concurso público não pode ter sua
nomeação preterida em razão da contratação temporária de pessoal, dentro do prazo de validade do certame,
gerando para aquele direito subjetivo à nomeação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA,
a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, prover o recurso da autora
e desprover o do promovido.
APELAÇÃO N° 0001780-13.2010.815.0751. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Bayeux. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Metalúrgica Fortex Indústria E Comércio Ltda. ADVOGADO:
Francisco De Assis Feitosa. APELADO: Espolio De Domicio Gondim Barreto. ADVOGADO: Elson Pessoa De
Carvalho Filho. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PARTE AUTORA. LEGÍTIMA
TITULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO
DA NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. MÉRITO. BEM IMÓVEL. OBJETO DA
AÇÃO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL. PROVAS SATISFATÓRIAS DA
PROPRIEDADE E DO DOMÍNIO DO BEM. POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA PARTE RÉ. PRESSUPOSTOS
DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEMONSTRADOS. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. OBE-
DIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DILAÇÃO DE PRAZO. DESCABIMENTO. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA. PLEITO CONCERNENTE A BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 517, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A legitimidade da parte
autora advém do fato de ser ela a legítima titular do direito de propriedade do imóvel questionado, objeto da
pretensão da demanda, porquanto restou comprovado seu direito de propriedade, registrado em cartório. - O
interesse processual se consubstancia na necessidade de a parte vir a juízo e na utilidade a ser proporcionada
pelo provimento jurisdicional, porquanto, na hipótese vertente, restaram configuradas a necessidade e utilidade
em obter a reivindicação do imóvel de sua propriedade, o qual foi invadido irregularmente pela empresa
demandada. - A ação reivindicatória tem como objetivo a restituição da posse do bem, com fundamento na
propriedade e no direito de sequela inerente a ela. - Constatada a presença dos requisitos indispensáveis ao
amparo de ação reivindicatória, quais sejam, a titularidade do domínio pelo recorrido e a inexistência de justo
título em favor do réu, forçoso reconhecer que a via processual utilizada restou adequada, razão pela qual
desocupação do imóvel e a manutenção da sentença é medida que se impõe, bem como restaram preenchidos
os requisitos da antecipação de tutela, nos moldes do art. 273, do Código de Processo Civil. - A cominação de
multa pelo eventual descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer encontra-se prevista no art. 461, § 4º e
§ 5º, do Código de Processo Civil e, portanto, pode ser atribuída àquele que não cumprir determinação judicial e
tendo por objetivo compensar eventual lesão que a parte possa sofrer em função de sua inobservância, a
fixação de astreintes se mostra devida, desde que observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. - As matérias não suscitadas e debatidas no Juízo a quo não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera
de seu conhecimento recursal, pois se o fizesse, ofenderia frontalmente o princípio do duplo grau de jurisdição,
à luz do art. 517, do Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito,
negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001983-36.2012.815.0611. ORIGEM: Comarca de Mari. RELATOR: Des Frederico Martinho Da
Nobrega Coutinho. APELANTE: Elizabete Dos Santos Da Silva. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite.
APELADO: Municipio De Mari. ADVOGADO: Eric Alves Montenegro. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C COBRANÇA DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DE 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA promovente. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167/DF. EFEITOS MODULADOS A PARTIR DE ABRIL DE 2011. VALOR DO VENCIMENTO
PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS AULA. CABIMENTO.
INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 11.738/2008. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO LABOR. IRRELEVÂNCIA. ATIVIDADES INSUSCETÍVEIS DE
RÍGIDO CONTROLE QUANTITATIVO POR SUA PRÓPRIA NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL
IMPOSITIVA DESTE TIPO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO DA JORNADA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO IPCA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO CONSOANTE O
ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ART.
1º - F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 11.960/09. REFORMA DO DECISUM.
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. - O piso salarial nacional para o magistério será proporcional à jornada
de trabalho dos docentes, pelo que, sendo a carga horária da autora correspondente a 20 (vinte) horas semanais,
em sala de aula, com ações de interação com os educandos, o percentual de 1/3 (um terço) do expediente
laborado deverá ser destinado à atividade extraclasse, que corresponde a 10 (dez) horas, consoante o disposto
no art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008. - Inexiste enriquecimento sem causa da promovente quando o ente
municipal não adimplir corretamente a remuneração da professora, consoante a carga horária que lhe é devida.
- Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167/DF, os seus efeitos foram modulados a partir de abril de 2011
e o valor do piso salarial do magistério refere-se ao vencimento do cargo, sendo proporcional à carga horária
laborada. - A correção monetária deverá ser arbitrada consoante o índice estabelecido pelo IPCA, em razão de
melhor refletir a inflação acumulada no período. - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o índice
oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/
97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09, no que se refere ao lapso temporal posterior a sua vigência.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação.
APELAÇÃO N° 0002150-15.2012.815.0171. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Esperança. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Gerson Ramos Da Silva E Outros. ADVOGADO: Sebastiao
Araujo De Maria. APELADO: Maria Francimar De Macedo Rodrigues. ADVOGADO: Jose Wallison Pinto De
Azevedo. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM MÓVEL OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DO PLEITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA
PARTE AUTORA. PROPRIEDEDADE DO AUTOMÓVEL. PAI DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA PARTE RÉ. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - A ação
reivindicatória tem como objetivo a restituição da posse do bem, com fundamento na propriedade e no direito de
sequela inerente a ela e não existindo prova do domínio do objeto da ação, assim como ausente a comprovação
de que o bem está sob a posse da parte ré, injustamente, impossível acolher o pleito autoral, devendo ser
mantida a decisão recorrida, em todos os seus termos. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0002517-43.2011.815.0181. ORIGEM: 5ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: Des
Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Energisa Paraíba - Distribuidora De Energia S/a.
ADVOGADO: Wilson Belchior. APELADO: Antonio De Oliveira. ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Procedência PARCIAL DO PEDIDO. Inconformismo DA PARTE RÉ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NÃO DESINCUMBÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. INSPEÇÃO REALIZADA NA PROPRIEDADE
DO AUTOR. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. PERÍCIA TÉCNICA. REALIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. RESOLUÇÃO N° 414/2010, DA ANEEL - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBSERVÂNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.
CONSTATAÇÃO. DÉBITO. CANCELAMENTO. INVIABILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO
ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PROVIMENTO. - Os delineamentos referentes ao
ônus da prova, insertos no Código de Defesa do Consumidor, mormente pela responsabilidade objetiva dos
fornecedores de serviços públicos, não desnatura a obrigação da parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, do Código de Processo Civil. - Desvencilhando a inconformada de
sua obrigação quanto à comprovação de ter realizado procedimento, com obediência à Resolução n° 414, 09
de setembro de 2010, da ANEEL - Agência Reguladora de Energia Elétrica, atentando, outrossim, para o
contraditório e a ampla defesa, deve-se modificar a decisão recorrida. - Não há que se imputar qualquer
responsabilidade à apelante, tampouco desconstituir o débito imputado ao recorrido, pois aquela agiu em
exercício regular de um direito. - Meros aborrecimentos e transtornos não causam ofensa à imagem ou honra
do consumidor, também não provoca constrangimento e humilhação a ponto de configurar dano moral, máxime
quando conduta da concessionária de energia elétrica considerou as determinações da resolução aplicável ao
caso em deslinde. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover o recurso.
APELAÇÃO N° 0003661-51.2011.815.0731. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Cabedelo. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Jose Carlos Farias De Barros Junior. ADVOGADO: Martinho Carneiro Bastos. APELADO: Construtora Luza Ltda. ADVOGADO: Caius Marcellus Lacerda. APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO FIRMADO EM AGOSTO DE
2001. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE
APRECIAÇÃO DO ADITIVO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MODIFICAÇÃO, EM PARTE, DA DECISÃO. EXISTÊNCIA DE NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO PRESCRITAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. AÇÃO AJUIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A SER CONTADO DO VENCIMENTO DE
CADA PRESTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - “O decurso do tempo, como é sabido, estabiliza
certas situações fáticas, transformando-as em situações jurídicas. Aparece aqui a hipótese da prescrição, para
resguardar o Princípio da Estabilidade das relações jurídicas” (José dos Santos Carvalho Filho. In. Manual de
Direito Administrativo. Lumen Juris. 14 ed., 132). - Prescrevem as dívidas oriundas de notas promissórias, em
cinco anos, segundo preconiza o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, iniciando a contagem a partir de cada
vencimento. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover parcialmente o recurso.
APELAÇÃO N° 0007725-77.2011.815.2001. ORIGEM: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des
Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Energisa Paraíba - Distribuidora De Energia S/a E
Crislaine Gomes Da Silva . ADVOGADO: Max F Saeger Galvao Filho E Jaldemiro Rodrigues De Ataíde E Outro.
APELADO: Os Mesmos. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE
DE VEÍCULO. FIO CAÍDO. LESÕES CORPORAIS RESULTANTES DE SEQUELAS ESTÉTICAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DUPLO INCONFORMISMO. QUESTÃO DE ORDEM. PRELIMINARES. MINISTÉRIO PÚBLICO.
DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TESE REPELIDA. PARTE AUTORA BENEFICIADA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTRARRAZÕES DA ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR. CONFUSÃO COM O MÉRITO. ANÁLISE POSTERGADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
DIALETICIDADE. MERA PROCRASTINAÇÃO. RECURSO HÁBIL A COMBATER A SENTENÇA. REJEIÇÃO DE
TODAS AS PREFACIAIS. SUBLEVAÇÃO DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 306, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO
DECISUM NESTE PONTO. DESPROVIMENTO. INSURREIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NEXO
CAUSAL EVIDENCIADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DANOS MORAL E ESTÉTICO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO. NECESSIDADE.
PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE AO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Não há
que se falar em deserção, por falta de preparo, quando houve deferimento em favor da parte autora dos
benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da legislação em vigor. - As preambulares suscitadas pela empresa
de energia, no tocante a ausência de interesse de agir e a violação ao princípio da dialeticidade não devem
prosperar, seja pela confusão com o mérito da primeira, ou pela intenção procrastinatória da questão remanescente. - Havendo procedência parcial do pedido, caracterizada estará a sucumbência recíproca, devendo ser
aplicado o previsto no art. 21, Código de Processo Civil. - De acordo com a Súmula nº 306, do Superior Tribunal
de Justiça, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. - Nos
termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a empresa, concessionária do serviço público, responde
objetivamente pelos danos causados a terceiros, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido. - A
responsabilidade pelo risco administrativo, embora dispense a comprovação da culpabilidade, pode ser afastada
nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato de terceiro. - O dano moral se
projeta com maior nitidez e intensidade no âmago das pessoas, prescindindo, assim, de rigorosa demonstração
probatória e, nesse viés, confirmada a ilicitude do fato, necessária a indenização. - Comprovada lesão, cumulada
aos demais pressupostos da responsabilidade civil, ressoa como indispensável a reparação, visto ser essa a
única forma de compensar o intenso sofrimento cominado à ofendida, no entanto, o montante fixado na sentença
será reduzido para uma quantia que melhor atenda aos fins do art. 944, do Código Civil. - Segundo o laudo técnico
resta inconteste a ocorrência de dano estético, configurado pela cicatriz e pela deambulação claudicante, porém,
a indenização correspondente deve ser reduzida, para atingir a dúplice finalidade exigida na responsabilidade civil,
além de evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. - A pensão aquiliana tem como pressupostos
inerentes à sua concessão, a incapacidade para o exercício laboral, ou o desempenho deficiente, circunstâncias
não evidenciadas no feito. - O prequestionamento de temáticas não encontra respaldo neste momento processual, porquanto, só pode ser admitida se detectada na decisão algum dos vícios enumerados no art. 535, do
Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares, no mérito negar provimento ao
recurso da autora e por maioria dar provimento parcial à apelação da promovida.
APELAÇÃO N° 0012185-44.2010.815.2001. ORIGEM: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des
Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Eudesia De Almeida Gaudencio Queiroz. ADVOGADO: Ramon Dantas Cavalcante. APELADO: Joas De Brito Pereira Filho. ADVOGADO: Davi Tavares Viana.
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS NAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO.
LAPSO TEMPORAL NÃO ESGOTADO. NÃO ACOLHIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. ESGOTAMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE
DEMONSTRADA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, LIVREMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
NO VALOR ACERTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DESPROVIMENTO. O benefício da Justiça Gratuita concedido na ação incidental prevalece na demanda principal, sendo, portanto,
desnecessário o pagamento do preparo recursal. - Impossível se falar em prescrição quando o pedido restou
formulado dentro do lapso temporal estabelecido em lei. - Desnecessário a parte esgotar a via administrativa
para buscar a satisfação do seu direito. - Tendo sido livremente pactuado entre as partes o valor referente aos
serviços prestados pelo profissional da advocacia, impossível acolher o pleito de minoração da quantia avençada, devendo ser mantida a decisão recorrida em todos o seus termos. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar
as preliminares e a prejudicial, no mérito, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0014599-34.2011.815.0011. ORIGEM: 8ª Vara da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des
Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Josy Suyane De Brito Souza E Banco Santander
Brasil S/a. ADVOGADO: Robergia Farias Araujo. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÕES. Ação DEclaratória de
inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela. inscrição
indevida em cadastro restritivo de crédito. aplicação da súmula Nº 385, do superior tribunal de justiça.
improcedência do pedido. irresignação das partes. apelo da autora. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA DESCRITA. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPROCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. AFASTAMENTO INTEGRAL DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL
PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. - Não há violação ao
princípio da dialeticidade, quando a apelante apresenta em seu recurso, os fatos e fundamentos de discordância com a decisão atacada. - O abalo de crédito causado pela inscrição e manutenção indevida do nome nos
cadastros de devedores inadimplentes, por si só, já gera o dano moral sofrido pela parte lesada. - Aplica-se a
responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, diante de sua deficiência na prestação daquele, cabendo à empresa tomar as devidas cautelas ao inserir o nome do consumidor no cadastro de inadimplentes (art.
14, do Código de Defesa do Consumidor). - Na fixação da verba indenizatória observa-se as circunstâncias do
fato e a condição do ofensor e do ofendido, para que o quantum reparatório não perca seu caráter pedagógico,
não se constitua em lucro fácil para o lesado, nem se traduza em quantia irrisória. - O art. 461, § 4º, do Código
de Processo Civil, autoriza o julgador a fixar multa diária, visando compelir o réu a cumprir a obrigação de fazer,
independentemente de requerimento do autor. - Desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar, para dar provimento parcial ao apelo da autora e negar
provimento do recurso interposto pela instituição financeira.
APELAÇÃO N° 0016831-63.2011.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des
Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Franklin Amorim Rabay. ADVOGADO: Victoria
Cabral Rabay. APELADO: Tnl Pcs S/a. ADVOGADO: Caio Cesar Vieira Rocha. APELAÇÃO. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO COM OPERADORA
TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVAS SATISFATÓRIAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. EXCLUSÃO DO DÉBITO EXORBITANTE. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. DANO MORAL
CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. - No termos
do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, as prestadoras de serviços de telefonia respondem,
objetivamente, pelas falhas na prestação de seus serviços, salvo quando comprovado que o defeito inexiste,
que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Cabe ao autor, o ônus da prova do fato constitutivo do
direito e compete ao réu, constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito
reclamado. - Restando corroborada a falha na prestação de serviços, em decorrência de cobrança de valores
exorbitantes concernentes a serviços não utilizados pelo consumidor, a consignação do montante efetivamente devido é medida que se impõe. - Comprovada a lesão, cumulada aos demais pressupostos da responsabilidade civil, ressoa como indispensável a reparação, sendo a única forma de ressarcir os danos sofridos pelo
lesionado. - A indenização por dano moral deve ser fixada com prudência, segundo o princípio da razoabilidade
e de acordo com os critérios apontados pela doutrina, a fim de que não se converta em fonte de enriquecimento. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, por unanimidade, prover parcialmente o recurso.
APELAÇÃO N° 0018059-63.2010.815.0011. ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR:
Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Unimed Campina Grande - Cooperativa De
Trabalho Médico. ADVOGADO: Giovanni Dantas De Medeiros. APELADO: Jose Jonas De Farias Cabral. ADVOGADO: Leidson Farias. APELAÇÃO e recurso adesivo. AÇÃO de reparação civil. Procedência parcial. Sublevação dos litigantes. Entrelaçamento. Análise conjunta. Preliminar E PREJUDICIAL suscitadas. Ilegitimidade ativa.
Despesa. Realização. sócio majoritário. Inequívoco interesse no ressarcimento. Decadência. art. 26, II, do
Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade à espécie. Reparação de dano por fato do serviço. Lapso
quinquenal. art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. rejeição. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PACIENTE COM PATOLOGIA. COBERTURA DE DESPESAS. Ressarcimento. danos materiais devidos.
Tabela da Unimed. circunscrição. Enriquecimento ilícito. Vedação. danos morais. inequívocos. Confirmação.
Indenização. Quantum compensatório. Razoabilidade. Manutenção do decisum. desprovimento Dos recursos. A legitimação significa o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas
facultadas, respectivamente, a pedir e contestar a providência que constitui o objeto da demanda. - A pretensão
de auferir a reparação de dano causado por fato de serviço, como ocorre na espécie, se dá em cinco anos, caso
a vítima que tenha o conhecimento do dano e de sua autoria não interponha a ação correlata. - Não se mostra
razoável a negativa de tratamento, sob o pretexto de que tal intervenção deve ser solicitada por médico da
cooperativa ou realizado em estabelecimento credenciado pelo plano de saúde, sendo certo dizer que tal situação
25
configura dano de ordem moral e material, necessitando da compensação correspondente. - Nada obstante o
dever de ressarcimento, a quantia a ser devolvida limita-se aos valores dispostos na tabela da cooperativa
médica, visando a evitar, assim, enriquecimento ilícito ou desequilíbrio contratual. - O dano moral mostra-se
inequívoco e a respectiva indenização deve ser fixada com prudência, segundo o princípio da razoabilidade.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar e a prejudicial, para, no mérito desprover os recursos.
APELAÇÃO N° 0018973-64.2009.815.0011. ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Esplanada Brasil S/a Lojas De Departamentos. ADVOGADO: Andre Araujo Pires. APELADO: Rondinele Santana De Lima. ADVOGADO: Paulo Esdras
Marques Ramos. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. FEITO JULGADO PROCEDENTE. SUBLEVAÇÃO DA EMPRESA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL E DANO MORAL EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA
AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RETIFICAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - O abalo de crédito causado pela inscrição indevida do nome do
consumidor nos cadastros de devedores inadimplentes, por si só, já gera e comprova o dano moral sofrido pela
parte lesada. - Nos termos do art. 14, da legislação consumerista, aplica-se a responsabilidade objetiva do
fornecedor dos serviços, diante de sua deficiência na prestação do serviço ofertado, pois é dever da empresa
tomar as devidas cautelas ao inserir o nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. - Comprovada a
lesão, cumulada aos demais pressupostos da responsabilidade civil, ressoa como indispensável a reparação,
visto ser essa a única forma de compensar o dano moral sofrido. - O quantum fixado a título de danos morais
deve atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, atender ao caráter
punitivo e pedagógico integrante deste tipo de reparação. - Deve-se alterar o quantum indenizatório fixado na
decisão singular se esse não restou estabelecido em montante condizente a condição econômica da vítima e
do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a sua finalidade e os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. - No caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do
evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. - A correção monetária do valor
da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do Superior
Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover parcialmente o recurso.
APELAÇÃO N° 0025329-70.2012.815.0011. ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR:
Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Tnl Pcs S/a - Oi. ADVOGADO: Wilson Sales
Belchior. APELADO: Rafaela Silva. ADVOGADO: Bruno Apolinario Farias. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NEXO
CAUSAL E CULPA EVIDENCIADOS. DANO MORAL. CONFIRMAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. SÚMULA
Nº 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE
PONTO. FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 362, DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. - O abalo de crédito causado pela inscrição e manutenção indevida do
nome do consumidor nos cadastros de devedores inadimplentes, por si só, já gera e comprova o dano moral
sofrido pela parte lesada. - No caso, pela inteligência do art. 14, da legislação consumerista, aplica-se a
responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, diante de sua deficiência na prestação do serviço
ofertado, pois é dever da empresa tomar as devidas cautelas ao inserir o nome do consumidor no cadastro de
inadimplentes. - Comprovada a lesão, cumulada aos demais pressupostos da responsabilidade civil, ressoa
como indispensável a reparação, visto ser essa a única forma de compensar o dano moral sofrido. - O quantum
fixado a título de danos morais deve atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo,
ainda, atender ao caráter punitivo e pedagógico integrante deste tipo de reparação. - Não há que se alterar o
quantum indenizatório fixado na decisão singular se esse restou estabelecido em montante condizente a condição
econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a sua finalidade e os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. - No caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem
incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. - A correção
monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº
362, do Superior Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover parcialmente o recurso.
APELAÇÃO N° 0026202-46.2007.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR:
Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Unimed Campina Grande - Cooperativa De
Trabalho Médico Ltda. ADVOGADO: Giovanni Bosco Dantas De Medeiros. APELADO: Maria Das Neves Cabral De
Carvalho E O Espólio De Eliezer Gomes De Carvalho, Na Pessoa Do Inventariante, Afrânio Cabral De Carvalho
. ADVOGADO: Leidson Farias. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVIDA. NEGATIVA DO
PROCEDIMENTO PRETENDIDO PELOS PROMOVENTES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DESCRITAS NA EXORDIAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE
LAUDO MÉDICO. PROVAS SATISFATÓRIAS. REJEIÇÃO. - Restando demonstrada a necessidade da realização do
exame para investigação de patologia grave, bem como a verossimilhança das alegações da insurgente, não há
como acolher o agravo retido interposto, com base em ausência de prova da negativa da realização do exame
pretendido na preambular. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. PLANO DE SAÚDE. PATOLOGIA GRAVE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA. CUSTEIO DE DESPESAS. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL À LUZ DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO da sentença. DESprovimento. - O reconhecimento da fundamentalidade do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana impõe uma nova postura
dos operadores do direito que devem, na aplicação das normas, assegurar a vida humana de forma integral e
prioritária. - A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça firmou, através da Portaria nº 03 de
19.03.1999, orientação no sentido de que, mesmo nos contratos de plano de saúde celebrados anteriormente à Lei
Federal nº 9.656/98, são nulas de pleno direito as cláusulas que imponham limites ou restrições a procedimentos
médicos, contrariando prescrição médica. - A teor das particularidades das relações contratuais de consumo, as
avenças havidas entre fornecedor de serviço e consumidor não podem ser analisadas a partir do vetusto princípio
do pacta sunt servanda, sendo de rigor a aplicação da boa-fé e da função social dos contratos, merecendo a pecha
da nulidade absoluta a cláusula instituidora de obrigações abusivas à parte hipossuficiente. - Não se mostra
razoável a negativa do custeio dos materiais necessários ao procedimento quimioterápico solicitado pelo médico,
sob o pretexto de que tal cobertura não se encontra descrita no contrato firmado entre os pactuantes. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, desprover o agravo retido e a apelação.
APELAÇÃO N° 0026538-50.2007.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR:
Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Unimed Campina Grande - Cooperativa De
Trabalho Médico Ltda. ADVOGADO: Giovanni Dantas De Medeiros. APELADO: Maria Das Neves Cabral De
Carvalho E O Espólio De Eliezer Gomes De Carvalho, Na Pessoa Do Inventariante, Afrânio Cabral De Carvalho
. ADVOGADO: Leidson Farias. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C NULIDADE
DE RESTRIÇÕES CONTRATUAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA MIELÓIDE
AGUDA. PATOLOGIA GRAVE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA. CUSTEIO
DE DESPESAS. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. DESCABIMENTO.
RELAÇÃO CONSUMERISTA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL À LUZ DO ART. 51, IV, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À
VIDA E À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. POSSIBILIDADE. Dano
moral. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. minoração do QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO
GRAU. acolhimento. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA
CITAÇÃO. correção monetária. atualização a ser devida a partir do seu arbitramento. inteligência da SÚMULA Nº
362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. reparos a serem observados. reforma da sentença. provimento
parcial. - O reconhecimento da fundamentalidade do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
impõe uma nova postura dos operadores do direito que devem, na aplicação das normas, assegurar a vida
humana de forma integral e prioritária. - A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça firmou,
através da Portaria nº 03 de 19.03.1999, orientação no sentido de que, mesmo nos contratos de plano de saúde
celebrados anteriormente à Lei Federal nº 9.656/98, são nulas de pleno direito as cláusulas que imponham limites
ou restrições a procedimentos médicos, contrariando prescrição médica. - A teor das particularidades das
relações contratuais de consumo, as avenças havidas entre fornecedor de serviço e consumidor não podem ser
analisadas a partir do vetusto princípio do pacta sunt servanda, sendo de rigor a aplicação da boa-fé e da função
social dos contratos, merecendo a pecha da nulidade absoluta a cláusula instituidora de obrigações abusivas à
parte hipossuficiente. - Não se mostra razoável a negativa do custeio dos materiais necessários ao procedimento
quimioterápico requerido pelo médico, sob o pretexto de que tal cobertura não se encontra descrita no contrato
firmado entre os pactuantes. - A indenização por dano moral deve ser fixada com prudência, segundo o princípio
da razoabilidade e de acordo com os critérios apontados pela doutrina, a fim de que não se converta em fonte de
enriquecimento. - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da
citação. - O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento, segundo o qual a correção monetária da quantia
indenizatória incidirá a partir do arbitramento. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a
Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover parcialmente o recurso.
26
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
APELAÇÃO N° 0027257-23.2000.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.
RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado Da Paraíba Representado
Pelo Seu Procurador Venâncio Viana De Medeiros Filho. APELADO: Ria Processamento De Dados Ltda.
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO. ANO DE 1999. ACIONAMENTO. ANO DE 2000. CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PLEITO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INCONFORMISMO. RAZÕES. REFORMA DO DECISUM. PRETENSÃO. SÚMULA Nº 106, DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. PROVIMENTO. - É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para cobrança
judicial de crédito tributário contado a partir da sua constituição definitiva, conforme se depreende da análise da
regra disciplinada no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional. - Não sendo culpa do ente fazendário a
demora na citação do executado, a interrupção do prazo prescricional deve retroagir à data da propositura da
execução fiscal. - Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça: Ação no Prazo - Demora na Citação - Arguição
de Prescrição ou Decadência - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por
motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, prover o recurso.
APELAÇÃO N° 0032943-78.2009.815.2001. ORIGEM: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des
Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Maria Lucia Wanderley Felix. ADVOGADO: Geraldo
De Sousa Cruz. APELADO: Banco Do Brasil S/a. ADVOGADO: Louise Rainer Pereira Giomedes. APELAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCESSIVIDADE DE ENCARGOS. ALEGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PÚBLICO. PREVISÃO
LEGAL. SUBSTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEPTIVOS LEGAIS DE REGÊNCIA. ATENDIMENTO.
REJEIÇÃO. MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 131, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE
PROVAS. VIABILIDADE. TRÂMITE PROCESSUAL. REGULARIDADE. EVENTUAL RETARDO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELA JULGADORA. PREQUESTIONAMENTO. INTERPOSIÇÃO RECURSOS INSTÂNCIA SUPERIOR. VIA INIDÔNEA. CONDICIONAMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 535, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. Embargos de declaração. Efeito meramente integrativo sem modificação do julgado. NECESSIDADE apenas DE ACLARAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS ONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE. DELIBERALIDADE DA
CONTRATANTE AOS TERMOS CONVENCIONADOS. COBRANÇA ADMINISTRATIVA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30 DE ABRIL
DE 2008. RECENTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO AJUSTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE. SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 12, DA LEI Nº 1.060/50. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em
determinadas situações, não se caracteriza a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, quando o
magistrado julgar a lide de imediato por já possuir elementos suficientes para o seu convencimento, haja vista
ser ele o destinatário do acervo probatório. - Mostra-se incoerente a alegação de demora no trâmite processual,
quando a recorrente rebateu a possibilidade de julgar antecipadamente a lide, conquanto apresentou matérias
alusivas ao defeito de representação que restaram inobservados pela Magistrada. - Nada obstante a redação do
art. 187, do Código de Processo Civil, “Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz
exceder, por igual tempo, os prazos que este Código lhe assina”, a Magistrada apresentou justificativa plausível
a eventual demora. - Em sede de apelação, não há que se falar em prequestionamento da matéria, mormente por
se encontrar subordinada a configuração das máculas do art. 535, do Código de Processo Civil. - O Código de
Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos moldes da Súmula nº 297, do Superior Tribunal
de Justiça. - A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos autos não tem o condão de deferir,
automaticamente, o pedido de revisão contratual formulado pela autora, mormente quando ele anuiu de forma
voluntária ao contrato de adesão apresentado pelo banco/recorrido. - É permitida a capitalização mensal de juros,
bem como os juros remuneratórios, nos contratos celebrados por instituições financeiras, desde que previamente pactuados, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Súmula Vinculante nº 07, do Supremo
Tribunal Federal: “A norma do § 3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003,
que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar”.
- Em decisão no Recurso Especial n° 1251331, publicada em 24/10/2013, o Superior Tribunal de Justiça
considerou legal a cobrança das tarifas administrativas, correspondente à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e
à Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), pactuadas nos contratos assinados antes de 30/04/2008. - A parte
sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita deve ser condenada aos respectivos ônus, com a ressalva de que
essa condenação se faz nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, consoante já decidido pelo RE 184.841, no
âmbito do Supremo Tribunal Federal. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito,
negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0036576-97.2009.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des
Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Hsbc Bank Brasil S/a - Banco Múltiplo. ADVOGADO:
Antônio Braz Da Silva E Outros. APELADO: Amanda Do Nascimento Ferreira. ADVOGADO: Lisanka Alves De
Sousa. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. PONTOS ENFRENTADOS
NA DECISÃO RECORRIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DE INCIDÊNCIA
DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO NÃO SUSCITADO NO APELATÓRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL.
MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - O agravo interno cuida-se de uma modalidade de insurgência cabível contra decisão monocrática interlocutória, terminativa ou definitiva proferida pelo relator. - “É defeso
à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão” (art. 473,
do Código de Processo Civil). - É de se manter a decisão monocrática que, nos termos do art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, nega seguimento ao recurso, mormente quando as razões do agravo interno limitamse a revolver a matéria já apreciada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0036881-13.2011.815.2001. ORIGEM: 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des
Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Voxcred Administradora De Cartões, Serviços E
Processamento. ADVOGADO: Edilvan Medeiros Marques. APELADO: Francisco Guimaraes Neto. ADVOGADO: Joao Antonio De Moura. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FEITO JULGADO PROCEDENTE. SUBLEVAÇÃO DA EMPRESA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA
NÃO CONTRAÍDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL E DANO MORAL EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO VALOR.
AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL. RETIFICAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - O abalo de crédito causado
pela inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de devedores inadimplentes, por si só, já gera
e comprova o dano moral sofrido pela parte lesada. - Pelo contido no art. 14, da legislação consumerista,
aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, diante de sua deficiência na prestação do
serviço ofertado, pois é dever da empresa tomar as devidas cautelas ao inserir o nome do consumidor no
cadastro de inadimplentes. - Comprovada a lesão, cumulada aos demais pressupostos da responsabilidade
civil, ressoa como indispensável a reparação, visto ser essa a única forma de compensar o dano moral
sofrido. - O quantum fixado a título de danos morais deve atentar aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, devendo, ainda, atender ao caráter punitivo e pedagógico integrante deste tipo de reparação. - Deve-se alterar o quantum indenizatório fixado na decisão singular se esse não restou estabelecido
em montante condizente a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano,
a sua finalidade e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - No caso de responsabilidade
extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do
Superior Tribunal de Justiça. - Nos termos da Súmula nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, “A correção
monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, dar provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0104755-78.2012.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des
Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Telemar Norte Leste S/a. ADVOGADO: Wilson Sales
Belchior. APELADO: Sandra Araujo Bezerril. ADVOGADO: Giullyana Flavia De Amorim. APELAÇÃO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO
INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NEXO CAUSAL E CULPA EVIDENCIADOS. DANO MORAL. CONFIRMAÇÃO. DEVER
DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O abalo de crédito causado pela inscrição e manutenção
indevida do nome nos cadastros de devedores inadimplentes, por si só, já gera e comprova o dano moral sofrido
pela parte lesada. - Aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, diante de sua deficiência
na prestação do serviço, cabendo à empresa tomar as devidas cautelas ao inserir o nome do consumidor no
cadastro de inadimplentes (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor). - Como toda lesão exige reparação,
visto ser essa a única forma de compensar o dano sofrido, havendo violação do patrimônio subjetivo do autor
da ação, forçoso reconhecer o dever de indenizar. - A honra subjetiva é a valoração havida por cada um de si
próprio, pois, ao ser ferida, o conforto encontrar-se-á pela via indenizatória. - O quantum fixado a título de danos
morais deve atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor este que servirá para amenizar
sofrimento da vítima, tornando-se, ainda, um fator de desestímulo à reiteração da conduta praticada pelo agente
causador do dano, fazendo com que este adote medidas para evitar a repetição da conduta. VISTOS, relatados
e discutidos os presentes autos. ACORDA, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 2002444-27.2013.815.0000. ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des
Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. APELANTE: Unimed João Pessoa - Cooperativa De Trabalho
Médico. ADVOGADO: Felipe Ribeiro Coutinho,. APELADO: Avanete Cavalcanti Farias. AGRAVO INTERNO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C Danos morais. Improcedência. Inconformismo da autora. Reforma da
sentença. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA
DO EXAME PERSEGUIDO. PROVA DE DIREITO DESCONSTITUTIVO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA.
SEGUIMENTO NEGADO. RAZÕES DO INCONFORMISMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO
DECISUM. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO. DESPROVIMENTO. - O agravo interno cuida-se de uma modalidade de insurgência cabível contra decisão monocrática interlocutória, terminativa ou definitiva proferida pelo relator. - De acordo
com o art. 333, I, do Código de Processo Civil, à parte autora compete demonstrar em juízo a existência do ato
ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito, sendo obrigação da parte promovida desconstituir
tal pretensão, principalmente em se tratando de lide consumerista. - É de se manter a decisão monocrática que,
nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nega seguimento ao recurso, mormente quando as
razões do agravo interno limitam-se a revolver a matéria já apreciada, não mostrando o desacerto da decisão
hostilizada. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0008005-33.2013.815.0011. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: Des Frederico Martinho Da Nobrega Coutinho. JUÍZO: Adecleide Batista Da
Silva Representada Pela Sua Defensora Dulce Almeida De Andrade. POLO PASSIVO: Município De Campina
Grande Representado Pelo Seu Procurador Severino De Azevedo Neto. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO
DE CAMPINA GRANDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DA PARAÍBA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DO
TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMETO. - Diante da solidariedade estampada na Constituição da República Federativa do Brasil,
incumbe aos Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal e a União, a obrigação de zelar pelas condições de
saúde da população, sobretudo, das pessoas mais carentes. - Sendo o direito à vida norma emanada diretamente
do texto constitucional e de caráter autoaplicável, independe de previsão orçamentária e o seu desatendimento
ou o atendimento de modo a não garantir o fornecimento de medicamentos viola o conjunto de normas dispostas
constitucionalmente e na legislação infraconstitucional. - Não havendo razões para qualquer correção na sentença, deve ser mantida a decisão recorrida oficialmente, em todos os seus termos. VISTOS, relatados e discutidos
os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar
a preliminar, no mérito, desprover o recurso oficial.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Dr. Marcos William de Oliveira
HABEAS CORPUS N° 2005514-18.2014.815.0000. ORIGEM: VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Marcos William De Oliveira, em substituição a(o) Des Luiz Silvio R. Junior. IMPETRANTE:
Anthony Nichols Correia Lima. IMPETRADO: Juizo Da Vara De Entorpecentes Da Comarca Da Capital. PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Flagrante. Prisão preventiva decretada com
fulcro na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Alegada ausência
de fundamentação. Inocorrência. Decisão devidamente motivada. Gravidade concreta do crime. Risco de
reiteração criminosa. Pretensão do reconhecimento da qualidade de usuário de drogas. Impossibilidade em sede
de Habeas Corpus. Condições pessoais do acusado favoráveis. Irrelevância. Denegação. – Não há que se falar
em ausência de fundamentação do decreto preventivo, quando o juiz motiva a prisão na prova da materialidade
e indícios de autoria delitiva, bem como em pelo menos um dos pressupostos indicados no art. 312 do Código
de Processo Penal, vistos à luz do caso concreto. – A desclassificação da conduta de tráfico de substância
entorpecente para o delito de porte de droga para uso próprio mostra-se incabível pela via do Habeas Corpus. –
As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e
trabalho lícito, por si sós, não impedem a manutenção da segregação cautelar. ACORDA a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator,
e em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Dr. Marcos William de Oliveira
APELAÇÃO N° 0001896-73.2002.815.0371. ORIGEM: 2ª Vara da comarca de Sousa. RELATOR: Dr(a). Marcos
William De Oliveira, em substituição a(o) Des Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Francisco De Assis Melo
E Manoel Francisco De Sousa. ADVOGADO: Joao Marques Estrela E Silva E Jose Silva Formiga. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. Artigo 180, caput, do CP. Condenação. 2º
Apelo. Preliminar. Extinção da punibilidade do agente em virtude da ocorrência da prescrição retroativa. Período
entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença superior ao estabelecido no art. 109, V, do CP.
Preliminar acolhida para declarar extinta a punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição retroativa da
pretensão punitiva do Estado. - A prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada em concreto, desde que,
claro, tenha havido o trânsito em julgado para a acusação – fato que ocorreu no presente processo. Desse modo,
se ao acusado foi imposta pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a prescrição ocorrerá em 04 anos,
conforme dispõe a redação do art. 109, V, do CP. - No caso presente, a denúncia foi recebida em 18/06/2004,
prosseguindo o processo, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, até a
publicação da sentença condenatória, fato ocorrido em 13/10/2009. Período, portanto, superior aos 04 anos de
prescrição da pretensão punitiva. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. Artigo 180, caput, do CP. 1º
Apelante. Absolvição. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade evidenciadas. Desconhecimento da origem
ilícita. Inocorrência. Dolo configurado. Desprovimento do apelo. - É o suficiente para caracterização da receptação a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias do fato, tinha conhecimento a respeito
da procedência ilícita da res, em seu poder, ou face às circunstâncias, não poderia desconhecer a origem espúria
da coisa. - Restando a autoria sobejamente demonstrada, afasta-se a tese exculpatória, pois esta desmerece
valia quando comparada com os demais elementos trazidos à colação na instrução e, em se tratando de crime
de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tinha ciência sobre a procedência ilícita da coisa pode ser
deduzida de conjecturas ou circunstâncias exteriores, ou seja, do comportamento externo, do modus operandi,
uma vez que o apelante encontrou o bem em local conhecido por vender produtos de origens ilícitas. Portanto,
não há como absolvê-lo pela receptação simples. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados.
Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em ACOLHER
A PRELIMINAR, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO 2º APELANTE (MANOEL
FRANCISCO DE SOUSA), FACE À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, E, QUANTO AO 1º APELO, NEGAR PROVIMENTO, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0005132-45.2007.815.0181. ORIGEM: 1ª Vara da comarca de Guarabira. RELATOR: Des Arnobio
Alves Teodosio. APELANTE: Jose Humberto Belo Cardoso. ADVOGADO: Nelson Davi Xavier. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Condenação. Apelo.
Pleito de absolvição. Impossibilidade. Caderno probatório firme e seguro. Materialidade e autoria do delito de
roubo evidenciadas. Relevância da palavra da vítima. Acusado preso, logo após o crime, e reconhecido pelos
ofendidos. Correção de ofício de erro material em desfavor do réu. Inocorrência de reformatio in pejus ou de
agravamento da condição jurídico-penal. Correção de erro de Matemática e não de Direito. Desprovimento do
apelo e correção, de ofício, de erro material na dosimetria. As provas dos autos são firmes e seguras sobre a
configuração do delito de roubo e sua autoria, consubstanciadas mais precisamente no reconhecimento pelas
vítimas de que o acusado era um dos homens que, armados de facas, subtraíram-lhes os bens. A palavra da
vítima ganha uma especial relevância nos crimes patrimoniais, tendo em vista que esses delitos são geralmente
praticados em locais ermos e em horas avançadas da noite, sendo o testemunho do ofendido o único meio
disponível para identificar o autor. Não se pode cogitar de reformatio in pejus em correção de erro material, uma
vez que as condições da condenação são mantidas. O que se verifica é tão somente a correção de um erro
matemático, de uma matéria não propriamente jurídica. Logo, perfeitamente possível em recurso exclusivo da
defesa, ainda que em desfavor do réu. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em conhecer do recurso
e NEGAR-LHE PROVIMENTO e, de ofício, CORRIGIR ERRO MATERIAL na dosimetria, em harmonia em parte
com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0007240-55.2012.815.0251. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: Dr(a). Marcos
William De Oliveira, em substituição a(o) Des Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Francisco Cavalcante De
Lacerda Neto. ADVOGADO: Halem R.a.de Souza. APELADO: Ministerio Publico Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo duplamente qualificado. Art. 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal. Preliminar ex officio. Nulidade
da sentença condenatório. Erro na fase dosimétrica. Detração indevida. Violação à regra do art. 387, § 2º, do
CPP. Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inobservância dos ditames
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
do art. 44, I, do CP. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Prolação de nova sentença apenas para
o réu apelante. Trânsito em julgado para o corréu. Anulação de ofício da sentença. - Questões relacionadas com
a detração, dada a necessidade de exame do cotejo das provas pertinentes, devem ser analisadas pelo juízo das
execuções penais, a quem compete, pelo art. 66, III, “b”, da Lei nº 72.210/ 84, proferir decisão sobre detração
penal. In casu, houve invasão da esfera da competência e lesão ao juízo natural, quando o juiz prolatou sentença
condenatória, e nesta, violando regra do art. 387, § 2º, do CPP, contou o tempo de prisão cautelar, no curso da
ação, para detração da reprimenda final e não para a fixação do regime de cumprimento inicial desta, devendo,
assim, ser reconhecida o equívoco e anulado. - É expressão legal da ordem penal vigente, que o agente
cometedor de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa não tem direito à benesse da substituição de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do art. 44, inciso I, do CP, caso dos autos.
Portanto, indevida a medida adotada pelo juiz sentenciante. - Tendo em vista que, conforme entendo, apesar de
tais nulidades serem eivas na fase dosimétrica da sentença, toda ela deve ser anulada, porquanto parte de um
conjunto maior que restou viciado com o erro do juiz sentenciante, tão somente em relação ao réu apelante, vez
que transitou em julgado para o corréu que não recorreu desta. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima
identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, para que outra seja prolatada, apenas em relação ao réu Francisco
Cavalcante de Lacerda Neto, em desarmonia com o parecer ministerial.
HABEAS CORPUS N° 2005896-11.2014.815.0000. ORIGEM: Comarca de Bananeiras. RELATOR: Des Arnobio
Alves Teodosio. IMPETRANTE: Revigton Bras Cordeiroa. IMPETRADO: Juizo Da Vara Unica De Bananeiras.
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE
PESSOAS. Nulidade da prisão em flagrante. Alegação superada. Custódia convertida em preventiva. Novo título
judicial. Revogação da prisão cautelar. Inviabilidade. Presença dos pressupostos e requisitos dos artigos 312 e 313
do CPP. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA. - Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, resta ultrapassada a alegação de nulidade daquela,
eis que tal decisão configura a formação de nova ordem prisional baseada na garantia da ordem pública e na
conveniência da instrução criminal, tornando superada a suposta mácula ora apontada. - In casu, vislumbra-se que
a prisão preventiva do paciente restou devidamente justificada, porquanto presentes os pressupostos e requisitos
necessários à sua decretação, quais sejam, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de estar
motivada com substrato em dados e reclamos objetivos do caso, impondo-se, notadamente, em favor da ordem
pública, estando, assim, em plena sintonia com os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Vistos, relatados
e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, conhecer e DENEGAR A ORDEM IMPETRADA, em harmonia com o parecer ministerial.
Des. João Benedito da Silva
HABEAS CORPUS N° 2007049-79.2014.815.0000. ORIGEM: 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR:
Des Joao Benedito Da Silva. IMPETRANTE: Daniel Firmino Da Silva. ADVOGADO: Rinaldo Cirilo Costa. IMPETRADO: Juizo Da 6ª Vara Criminal De Joao Pessoa. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, CP. ROUBO.
CRIME EM TESE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO NÃO COLACIONADA.
INSTRUMENTALIZAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. AUTOS
CONCLUSOS PARA SENTENÇA. INSTRUÇÃO CRIMINAL FINALIZADA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. Como
o pedido de habeas corpus não comporta dilação probatória, ao se levantar constrangimento ilegal, por ausência de
fundamentação no decreto de prisão preventiva, o pedido de mandamus deverá estar acompanhado de cópia da
decisão, cuja ausência implica o não conhecimento do pleito. “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação
de constrangimento por excesso de prazo.” (Súmula n.º 52, STJ) A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NÃO CONHECER DA ORDEM PELO PRIMEIRO FUNDAMENTO E
JULGAR PREJUDICADA PELO EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
HABEAS CORPUS N.º 2007467-17.2014.815.0000 – 6ª Vara Regional de Mangabeira/PB. RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Dárcio Galvão de Andrade (OAB-PB 3196). PACIENTE:
Jodilson Ladislau de Lucena Júnior. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO LIMINAR PARA QUE SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM MANDAMENTAL PREJUDICADA. PERDA DE OBJETO. Já tendo sido concedida a
liberdade provisória do paciente pelo juízo a quo, resta prejudicado o exame do mérito, em razão da perda do
objeto. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, acima identificados. ACORDA a Egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em julgar prejudicada a ordem, em
harmonia com o parecer oral da Procuradoria-Geral de Justiça.
HABEAS CORPUS N.º 2006952-79.2014.815.0000 – 1ª Vara da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Carlos
Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Eustácio Lins da Silva. PACIENTE: Wanderson Mamedes Pereira. HABEAS
CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Paciente, em concurso com outro acusado, que assalta vítima, simulando
portar arma de fogo. Prova suficiente da materialidade. Indícios de autoria. Condições pessoais favoráveis que
não obstam a prisão cautelar. Denegação da ordem. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas
corpus, acima identificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
à unanimidade, em denegar a ordem, em harmonia com o parecer da Procuradoria-geral da Justiça.
27
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 02) Agravo de Instrumento nº 012855623.2012.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): PBPREV
Paraíba Previdência, representada por sua Procuradora Renata Franco Feitosa Mayer. Advogado(s): Camila
Ribeiro Dantas e outros. Agravado(s): Severino André da Penha. Advogado(s): José Francisco Xavier. Juiz(a)
prolator(a) decisão: Silvanna Pires Brasil Lisboa.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 03) Remessa Oficial nº 004256805.2010.815.2001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Recorrente(s): Juiz da 5ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Recorrido(s): Marcelo Gomes dos Santos. Advogado(s): Andrezza G.
Medeiros Costa Lima. Interessado: PBPREV Paraíba Previdência, representado por seu Procurador. Advogado(s):
Euclides Dias de Sá Filho.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 04) Remessa Oficial nº 200.2011.0354434/002 (0035443-49.2011.815.2001). Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Autor(s): José
Pedro de Souza. Advogado(s): Andrezza G. Medeiros Costa Lima e Enio Silva Nascimento. Réu(s): PBPREV –
Paraíba Previdência, representado por seu Procurador Yuri Simpson Lobato. Advogado(s): Daniel Guedes de
Araújo. Remetente: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) decisão:
Silvanna P. Brasil Lisboa.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 05) Remessa Oficial nº 200.2012.0870650/001 (0087065+36.2012.815.2001). Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Autor(s):
Raul Teixeira de Lima. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e outro. Réu(s): PBPREV Paraíba Previdência,
representado por seu procurador Yuri Simpson Lobato e outros. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Silmary Alves de
Queiroga Vita.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 06) Remessa Oficial nº 200.2012.0724386/002 (0100282-49.2012.815.2001). Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Autor(s):
Manoel Felipe de Macena. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e outro. Réu(s): PBPREV Paraíba Previdência.
Advogado(s): Daniel Guedes de Araújo e outros. Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 07) Remessa Oficial nº 200.2011.0354061/002 (0035406-22.2011.815.2001). Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Autor(s): José
Expedito dos Santos. Advogado(s): Enio Silva Nascimento, Andrezza Gabriel Medeiros Costa Lima e outro.
Réu(s): PBPREV Paraíba Previdência, representado por seu Procurador Daniel Sebadelhe Aranha. Advogado(s):
Daniel Guedes de Araújo e outros. Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. Juiz(a) prolator(a) decisão: Silmary Alves Queiroga Vita.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 08) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0119703-25.2012.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, repres. por seu Procurador Ricardo Ruiz Arias
Nunes. Apelado(s): Ítalo Vendryes Benício da Silva Sa. Advogado(s): Antônio Rodrigues dos Santos Júnior.
Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) decisão:
Aylzia Fabiano Borges Carrilho.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL
DE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 09) Remessa Oficial e
Apelação Cível nº 200.2012.087465-2/001 (0087465-50.2012.815.2001) Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da
Capital . Apelante(s): Estado da Paraíba,rep. Por Ricardo Ruiz Arias Nunes Apelado(s): Adaylton Oliveira Silva.
Advogado: Enio Silva Nascimento Juiz(a) prolator(a) decisão: Silmary Alves de Queiroga Vita
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 10) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0118952-38.2012.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Maria Clara
Lujan. Apelado(s): Carlos Antônio Lourenço da Silva. Advogado(s): Alberto Jorge Souto Ferreira e Reinaldo
Peixoto de Melo Filho. Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a)
prolator(a) decisão: Aylzia F. Borges Carrilho.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 11) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0033443-76.2011.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu procurador Alexandre
Magnus Ferreira Neves. Apelado(s): Isaias Cordeiro Ribeiro. Advogado(s): Enio Silva Nascimento, Otaviano
Henrique S.Barbosa. Remetente: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a)
decisão: Aluízio Bezerra Filho.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 12) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0105256-32.2012.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. 1º Apelante(s): Estado da Paraíba, repres. por sua Procuradora Maria Clara
Carvalho Lujan. 2º Apelante(s): José Luiz dos Santos. Advogado(s): Danielly Moreira Pires Ferreira. Apelado(s):
Os mesmos Remetente: Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a)
decisão: Aluízio Bezerra Filho.
HABEAS CORPUS N.º 2008538-54-40.2014.815.0000 – Juízo da Vara Única de Alhandra/PB. RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTES: Rafael D’ângelo Souza da Silva, Kelson Sérgio Terrozo de
Souza e Werton Morais de Lima. PACIENTE: Rogério Cláudio de Oliveira. HABEAS CORPUS. ALEGADA
COAÇÃO ILEGAL. IMPETRAÇÃO POR ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. PRISÃO TEMPORÁRIA POR 30 DIAS.
PRAZO FINDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE EVENTUAL PRORROGAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. INCIDÊNCIA DA ÚLTIMA PARTE DO ART. 252 DO RITJ/
PB. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. O pedido de habeas corpus deve ser suficientemente instruído com
prova consistente e pré-constituída, não se conhecendo do writ que não venha a preencher tal requisito,
mormente em se tratando de impetração subscrita por advogados. VISTOS, relatados e discutidos estes autos
de habeas corpus, acima identificados: ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em não conhecer a ordem mandamental, em harmonia com o parecer oral da Procuradoria-Geral da Justiça.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 13) Remessa Oficial e Apelação Cível nº
200.2011.044708-9/001 (0044708-75.2011.815.2001). Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes. Apelado(s):
Ricardo da Silva Freire. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e outro. Remetente: Juízo da 6ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) decisão: Aluízio Bezerra Filho.
HABEAS CORPUS Nº 2007255-93.2014.815.0000 – 1º Tribunal do Júri da Comarca da Capital/PB. RELATOR:
Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Lucas Clemente de Brito Pereira (OAB/PB 14.300).
PACIENTE: Kelner Smith Moreira de Castro. HOMICÍDIO TENTADO. Citação por edital. Nulidade. Não localização do acusado no endereço constante do processo. Certidão. Lugar incerto e não sabido. Fé de ofício. Prisão
preventiva desfundamentada. Inocorrência. Conveniência da instrução criminal e cumprimento da lei penal.
Acusado que não atende ao chamamento jurisdicional. Fundamentação com base em elementos concretos.
Crime de natureza grave e de elevada repercussão no meio social. Denegação do writ. Os atos praticados pelo
oficial de justiça possuem fé de ofício, cabendo à parte demonstrar sua insubsistência. Não sendo o acusado
encontrado no endereço constante no processo, havendo certidão do meirinho de que se encontra em local
incerto e não sabido, sua citação por edital encontra-se plenamente escorreita, inexistindo qualquer nulidade que
exclua seus efeitos. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada,
haja vista estar o acusado em lugar incerto e não sabido, bem como a periculosidade demonstrada no cometimento do ilícito, restam sobejamente demonstrados os motivos necessários à custódia cautelar, nos termos do
art. 312 do CPP, não havendo que se falar em desfundamentação da decisão e consequente constrangimento
ilegal a ser sanado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus, acima identificados, ACORDA
a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em denegar a ordem
mandamental, em desarmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
RELATOR: EXMO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO
PORTO. 15) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 200.2012.062712-6/001. (0062712-29.2012.815.2001) Oriundo
da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu
procurador Deraldino Alves de Araújo Filho. Apelado(s): José Ferreira Lima.Advogada(s): Willamack Jorge da
Silva Mangueira. Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a)
prolator(a) da decisão: Silmary A. Queiroga Vita.
HABEAS CORPUS nº 2007900-21.2014.815.0000 – Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital/PB.
RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. IMPETRANTE: Marcelo Lima Maciel (OAB/PB nº 16.325).
PACIENTE: Antônio Carlos Maciel Pontes. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. WRIT
IMPETRADO SEM A CÓPIA DA DECISÃO PREVENTIVA. FALTA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O pedido de habeas corpus deve ser suficientemente instruído com prova consistente e pré-constituída, não se conhecendo do writ que não venha a preencher
tal requisito, mormente em se tratando de impetração subscrita por advogado. VISTOS, relatados e discutidos
estes autos de habeas corpus, acima identificados, ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, à unanimidade, em não conhecer da ordem, nos termos do voto do Relator, em harmonia
com o parecer oral da Procuradoria-geral de Justiça.
PAUTA DE JULGAMENTO PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 15 DE JULHO DE 2014. 08: 30 HORAS
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 01) Agravo de Instrumento nº
200.2012.108769-2/001 (0201317-41.2012.815.0000). Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. Agravante(s): PBPREV – Paraíba Previdência. Advogado(s): Euclides Dias de Sá Filho e outros.
Agravado(s): Severino Barbosa de Freitas. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento e outro.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL
DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 14) Recurso Oficial e Apelação
Cível nº 200.2011.032.961-8/001 (0032961-31.2011.815.2001). Oriundo do Juízo 4ª Vara da Fazenda Pública da
Capital – PB. Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. Por seu Procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes Apelado(s):
Auricio da Silva Pereira Advogado(s): Enio Silva Nascimento. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Dr. Hermance
Gomes Pereira.
RELATOR: EXMO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO
PORTO. 16) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 200.2011.035226-3/001. (0035226-06.2011.815.2001) Oriundo
da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador Deraldino Alves de Araújo Filho. Apelado(s): Dasayeve Albuquerque de Lima. Advogada(s): Enio
Silva Nascimento e outro. Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Juiz(a) prolator(a) da decisão: Hermance Gomes Pereira.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO
VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 17) Remessa Oficial
e Apelação Cível nº 200.2012.085.317-7/001 (0085317-66.2012.815.2001) Oriundo da 3ª Vara da Fazenda
Pública Capital . Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. Po sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan Apelado(s):
Cicero Gonçalves da Silva Advogado(s): Enio Silva Nascimento Juiz(a) prolator(a) decisão: Silmary Alves de
Queiroga Vita.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL
DE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 18) Remessa Oficial e
Apelação Cível nº 200.2012.125576-0/001 (0125576-06.2012.815.2001) Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Publica da
Capital Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. p/seu procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes. Apelado(s): Eudes
Ferreira da Silva. Advogado: Denyson Fabiao de Araujo Braga Juiz(a) prolator(a) decisão: Drª. Aylzia Fabiana
Borges Carrilho
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL
DE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 19) Remessa Oficial e
Apelação Cível nº 200.2011.034750-3/001 (0034750-65.2011.815.2001) Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da
Capital. 01Apelante(s): Estado da Paraíba,rep.por sua procuradora Maria Clara Carvalho Lujan 02 Apelante:
Waldir Silva Gomes. Advogado: Enio Silva Nascimento Apelado(s): Os mesmos Juiz(a) prolator(a) decisão:
Dr.Hermance Gomes Pereira
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE REVISOR: EXMO. DR. RICARDO
VITAL DE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 20) Remessa Oficial
e Apelação Cível nº 200.2012.068050-5 (0068050-81.2012.815.2001) Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública
28
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
da Capital Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu procurador Deraldino Alves de Araújo Filho Apelado(s):
Valdek dantas de Souza Advogado: José Francisco Xavier Juiz(a) prolator(a) decisão: Drª. Silmary A.
Queiroga Vita
Braga. 2º Apelante(s): PBPREV Paraíba Previdência, representado por sua Procuradora Renata Franco Feitosa
Mayer. Advogado(s): Daniel Guedes de Araújo e outros. Apelado(s): Os mesmos. Remetente: Juízo da 6ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) decisão: Aluízio Bezerra Filho.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL
DE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 21) Remessa Oficial e
Apelação Cível nº 0049195-88.2011.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. Apelado(s):
Alysson Emanuel de Sousa Nogueira. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e outro. Remetente: Juízo de Direito
da 6ª Vara da fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) decisão: Aluízio Bezerra Filho.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 39) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0092292-07.2012.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. 1º Apelante(s): Fernanda Leite da Silva dos Santos. Advogado(s):
Denyson Fabião de Araújo Braga. 2º Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador
Deraldino Alves de Araújo Filho. Apelado(s): Os mesmos. Remetente: Juizo de Direito da 6ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL
DE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 22) Remessa Oficial e
Apelação Cível nº 0104279-40.2012.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Deraldino Alves de Araújo Filho. Apelado(s):
Rochester Guimarães do Vale. Advogado(s): Francisco de Andrade Carneiro Neto. Remetente: Juízo de Direito
da 3ª Vara da fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) decisão: Silmary Alves de Queiroga Vita.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL
DE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 40) Apelação Cível nº 002865179.2011.815.2001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Albeni Almeida
Sales. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e Andrezza G. Medeiros Costa Lima. Apelado(s): Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes. Juiz(a) prolator(a) decisão: Marcos Coelho de Salles.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL
DE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 23) Remessa Oficial e
Apelação Cível nº 0119133-39.2012.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes. Apelado(s): Luis
Carlos Pantaleão de Sena. Advogado(s): Cláudia Izabelle de Lucena Costa. Remetente: Juízo de Direito da 6ª
Vara da fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) decisão: João Batista Vasconcelos.
RELATOR: EXMO DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO
PORTO. 24) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 200.2012.066069-7/001. (0066069-17.2012.815.2001) Oriundo
da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu
procurador Deraldino Alves de Araújo Filho. Apelado(s): Leila Pereira Lopes de Castro.Advogada(s): Wallace
Alencar Gomes e Cândido Artur Matos de Sousa. Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) da decisão: Hermance Gomes Pereira.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL
DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 25) Remessa Oficial e Apelação
Cível nº 0089295-51.2012.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da Fazende Pública da Comarca da Capital. Apelante(s):
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Roberto Mizuki. Apelado(s): José Rodualdo Gonçalves
Meneses. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e Mariana Raquel Palmeira de A.C.Coutinho. Remetente: Juízo
da 3ª Vara da Fazende Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 26) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0107889-16.2012.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Maria Clara
Lujan. Apelado(s): Francisco Hélio Pereira. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e Mariana Raquel Palmeira de
A. F. Coutinho. Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL
DE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 41) Apelação Cível nº 004917852.2011.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da
Paraíba, representado por seu procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes. Apelado(s): Franciberg Alves de Medeiros.
Advogado(s): Enio Silva do Nascimento e outro. Juiz(a) prolator(a) decisão: Hermance Gomes Pereira.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL
DE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 42) Apelação Cível nº 006532522.2012.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): PBPREV –
Paraíba Previdência, representado por seu Procurador Turi Simpson Lobato. Advogado(s): Daniel Guedes de
Araújo. Apelado(s): Iremar Galdino de Souza. Advogado(s): Enio Silva Nascimenro e outro. Juiz(a) prolator(a)
decisão: Silmary A. Queiroga Vita.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL
DE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 43) Apelação Cível nº 000162220.2012.815.2001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da
Paraíba, representado por sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. Apelado(s): José de Arimatéia Santos
Gomes. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e Andrezza G. Medeiros Costa Lima. Juiz(a) prolator(a) decisão:
Hermance Gomes Pereira.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL
DE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 44) Apelação Cível nº 002670329.2009.815.0011. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Previsa Clube de
Seguros. Advogado(s): Neildo Gomes Alves. Apelado(s): Francisco Paulo da Silva. Advogado(s): Patrícia Araújo
Nunes. Juiz(a) prolator(a) decisão: Bartolomeu Correia Filho.
ATA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 27) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0112691-57.2012.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu procurador Ricardo Ruiz
Arias Nunes. Apelado(s): Paulo José de Sousa. Advogado(s): Francicláudio de França Rodrigues e Cláudio
Sérgio Régis de Menezes. Remetente: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 28) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0001569-39.2012.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. por seu Procurador Deraldino Alves de
Araújo Filho. Apelado(s): Gilberto Araújo Guimarães. Advogado(s): Enio Silva Nascimento. Remetente: Juízo da
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) Prolator(a) da decisão: Aluízio Bezerra Filho
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 29) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0088979-38.2012.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, rep. por sua Procuradora, Maria Clara Lujan.
Apelado(s): Benedito de Assis Lourenço da Silda. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e Andreza Gabriel
Medeiros Costa Lima. Remetente: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) Prolator(a)
da decisão: Algacyr Rodrigues Negromente.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL
DE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo. Des. José Ricardo Porto). 30) Remessa Oficial e
Apelação Cível nº 0105718-86.2012.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu procurador Ricardo Ruiz Arias Nunes. Apelado(s): Gerrimarque Firmino de Sousa. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e outro. Remetente: Juízo de Direito da 6ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) decisão: Aluízio Bezerra Filho.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 31) Apelação Cível nº 0037211-10.2011.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Alexandre Magnus
Ferreira Freire. Apelado(s): Max Well Pereira de Oliveira. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e outro. Juiz(a)
prolator(a) decisão: Silvanna Pires Brasil Lisboa.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 32) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0000106-28.2013.815.2001.Oriundo da 6ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por sua procuradora Maria Clara
Livan. Apelado(s): Fábio César Duarte de Melo Oliveira. Advogado(s): Francicláudio de França Rodrigues e
Cláudio Sérgio Régis de Menezes. Remetente: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Juiz(a) prolator(a) decisão: João Batista Vasconcelos.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO DR RICARDO VITAL
DE ALMEIDA (Juiz convocado, para substituir o Exmo Des. José Ricardo Porto). 33) Remessa Oficial e Apelação
Cível nº 200.2012.090531-6/001 (0090531-38.2012.815.2001). Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): PBPREV Paraíba Previdência, representado por seu procurador Yuri Simpson Lobato.
Advogado(s): Daniel Guedes de Araújo e outros. Apelado(s): João Marcílio Ferreira Correia. Advogado(s): Enio
Silva Nascimento e outros. Remetente: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a)
prolator(a) decisão: Silmary Alves Queiroga Vita.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 34) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0105644-32.2012.815.2001. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): PBPREV – Paraíba Previdência, repres. por sua Procuradora Renata
Franco Feitosa Mayer. Apelado(s): Rosalia Enéas Almeida. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e outros.
Remetente: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) decisão:
Algacyr Rodrigues Negromonte.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 35) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0109056-68.2012.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): PBPREV – Paraíba Previdência, repres. por sua Procuradora Renata
Franco Feitosa Mayer. Advogado(s): Frederico Augusto C.Bernardo e outros. Apelado(s): José Tomaz de
Medeiros Irmão. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e outros. Remetente: Juízo de Direito da 6ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) decisão: João Batista Vasconcelos.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. EXMO. DES. JOSÉ
RICARDO PORTO. 36) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0117983-23.2012.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): PBPREV – Paraíba Previdência, rep. Por sua Procuradora,
Renata Franco Feitosa Mayer Advogados(s): Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo e outros. Apelado(s):
Severina Rainundo da Silva. Advogado(s): Mariana Raquel Palmeira de A. F. Coutinho e outros. Remetente:
Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. EXMO. DES. JOSÉ
RICARDO PORTO. 37) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0036052-32.2011.815.2001.Oriundo da 5ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): PBPREV – Paraíba Previdência representado por seu
Presidente Helio Carneiro Fernandes. Advogados(s): Yuri Simpson Lobato, Luiz Felipe Lima Lins, Daniel Guedes
de Araújo e outros. Apelado(s): Gilberto Moura Santos. Advogado(s): Enio Silva Nascimento e Otaviano Henrique
Silva Barbosa. Remetente: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 38) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0081960-78.2012.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. 1º Apelante(s): Zélio Barros dos Santos. Advogado(s): Denyson Fabião de Araújo
ATA DA 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. REALIZADA AOS OITO (08) DIA DO MÊS DE JULHO DO
ANO DE DOIS MIL E CATORZE, na Sala de Sessões da Câmara Criminal “Des. Manoel Taigy de Queiroz Mello
Filho”, localizada no primeiro andar do Anexo Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
“Desembargador Archimedes Souto Maior”. Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito
Pereira Filho. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Arnóbio Alves Teodósio, João Benedito
da Silva, Marcos William de Oliveira (Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio
Ramalho Júnior) e Carlos Martins Beltrão Filho. Presente à sessão o Excelentíssimo Senhor Doutor Amadeus
Lopes Ferreira, Promotor de Justiça convocado. Secretariando os trabalhos Werana Moreno Luna Ramalho,
Assessora da Câmara Especializada Criminal. No horário regimental, foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada,
sem restrições, a Ata da Sessão anterior. Dando prosseguimento, o Excelentíssimo Senhor Desembargador
Presidente submeteu à apreciação do Augusto Colegiado os processos constantes da pauta de julgamento a
seguir discriminados: PAUTA SUPLEMENTAR 1º) Habeas Corpus nº 2005514-18.2014.815.0000. Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito
convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). Impetrante: Aécio Farias Filho.
Paciente: ANTHONY NICHOLS CORREIA LIMA. Julgado: “Ordem denegada, nos termos do voto do
relator. Unânime. Fez sustentação oral o Adv. Aécio Flávio Farias de Barros Filho”.2º) Habeas Corpus
nº 2005975-87.2014.815.0000. Comarca de São Bento. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE
OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). Impetrante:
Antônio Marcos Costa de Oliveira. Paciente: FRANSUELMO SILVA DE OLIVEIRA. Julgado: “Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Unânime”. 3º) Habeas Corpus nº 2005631-09.2014.815.0000. Comarca de
Solânea. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). Impetrante: Francisco de Fátima Barbosa Cavalcanti.
Paciente: EDINALDO SANTOS RODRIGUES. Julgado: “Ordem denegada, nos termos do voto do relator.
Unânime”. 4º) Habeas Corpus nº 2006053-81.2014.815.0000. Comarca de Cacimba de Dentro. RELATOR:
EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des.
Luiz Sílvio Ramalho Júnior). Impetrante: Audálio Xavier Sitônio. Paciente: JOÃO FIRMO BATISTA. Julgado:
“Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Unânime”. 5º) Habeas Corpus nº 2005007-57.2014.815.0000.
1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
(Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). Impetrantes: Harley
Hardenberg Medeiros Cordeiro e Arthur Bernardo Cordeiro. Paciente: JOÃO ANDRÉ CORSSINO XAVIER DE
ARAÚJO. Cota da Sessão do dia 08.07.2014: “Retirado de pauta para melhor tramitação”. 6º) Habeas
Corpus nº 2005476-06.2014.815.0000. 2ª Vara da Comarca de Piancó. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior).
Impetrante: João Batista Leonardo. Pacientes: FÁBIO FERREIRA COELHO e JOSÉ ERIVAN PEREIRA DA
SILVA. Julgado: “Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Unânime”. 7º) Habeas Corpus nº
2005519-40.2014.815.0000. Comarca de Taperoá. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
(Juiz de Direito convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). Impetrante: João Pinto
Barbosa Netto. Paciente: MIGUEL FERNANDES PIMENTA NETO. Julgado: “Ordem prejudicada pelo excesso de prazo e concedida pela falta de fundamentação do decreto preventivo, nos termos do voto do
relator. Unânime. Oficie-se”. 8º) Conflito Negativo de Competência Criminal nº 2004322-50.2014.815.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal
da Comarca da Capital. Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Bayeux. Julgado: “Não se
conheceu do conflito, nos termos do voto do relator. Unânime”. 9º) Habeas Corpus nº 200506645.2014.815.0000. 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. Impetrante: Eduardo Luna. Paciente: TALISSON DA SILVA.Cota da Sessão do dia 08.07.2014: “Adiado
por indicação do relator”.10º) Habeas Corpus nº 2007049-79.2014.815.0000. 6ª Vara Criminal da Comarca da
Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrante: Rinaldo Cirilo Costa. Paciente:
DANIEL FIRMINO DA SILVA. Julgado: “Ordem não conhecida pelo primeiro fundamento e prejudicada
pelo excesso de prazo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 11º) Habeas Corpus nº 200694150.2014.815.0000. Comarca de Sumé. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Impetrante: Miguel Rodrigues da Silva. Paciente: JOSÉ IRANILDO DE OLIVEIRA. Julgado: “Ordem denegada, nos
termos do voto do relator. Unânime”. 12º) Conflito Negativo de Competência Criminal nº 200641668.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Suscitante: Juízo de Direito
da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande. Suscitado: Juízo de Direito da Vara de
Entorpecentes da Comarca de Campina Grande. Julgado: “Julgou-se procedente o conflito para declarar
competente o juízo suscitado (Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande), nos termos do
voto do relator. Unânime”. 13º) Habeas Corpus nº 2007729-64.2014.815.0000. 1ª Vara do Tribunal do Júri da
Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: Harley
Hardenberg Medeiros Cordeiro. Paciente: TIAGO DA SILVA FRANCA. Obs.: o Exmo. Sr. Dr. Marcos William de
Oliveira recebeu a denúncia e decretou prisão preventiva (fls. 93/100). Julgado: “Ordem não conhecida, nos
termos do voto do relator, em harmonia com o parecer oral do representante do Ministério Público.
Unânime”. 14º) Embargos de Declaração nº 0002803-66.2005.815.0331. 1ª Vara da Comarca de Santa Rita.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Embargantes: JOSÉ OLAVO MARTINS DE OLIVEIRA e JOSÉ OLAVO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (Adv.: Abraão Brito Lira Beltrão). Embargada: Câmara
Criminal. Julgado: “Embargos rejeitados, nos termos do voto do relator. Unânime”. 15º) Habeas Corpus
nº 2005896-11.2014.815.0000. Comarca de Bananeiras. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Impetrante: Alana Natasha Mendes Vaz Santa Cruz. Paciente: REVIGTON BRÁS CORDEIRO. Julgado:
“Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Unânime”. PAUTA ORDINÁRIA 1º) Agravo em Execução
Penal nº 2005869-28.2014.815.0000. Vara de Execução Penal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR.
DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo.
Sr. Des. João Benedito da Silva). Agravante: PEDRO SILVA NASCIMENTO FILHO (Adv.: Edivaldo Clemente da
Costa). Agravada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 03.07.2014: “Adiado por indicação do relator”. Cota da
Sessão do dia 08.07.2014: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. 2º) Apelação Criminal nº
0001950-10.2013.815.2002. 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO
VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. João
Benedito da Silva). Apelante: FAUSTO AUGUSTO REGO TEIXEIRA CAVALCANTE (Advs.: Sheyner Yàsbeck
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
Asfora e Arthur Asfora Lacerda). Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 03.07.2014: “Adiado a pedido
da defesa”. Cota da Sessão do dia 08.07.2014: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. 3º)
Habeas Corpus nº 2006206-17.2014.815.0000. Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Impetrante: Ramon Dantas Cavalcante. Paciente:
ALBERTO JOSÉ DE ARAÚJO SANTOS. Julgado: “Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do
relator. Unânime”. 4º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 2005969-80.2014.815.0000. Vara da Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO. Recorrente: representante do Ministério Público. Recorrido: JOSÉ DÁRISSON DOS
SANTOS MONTEIRO (Adv.: Sergivaldo Cobel da Silva). Julgado: “Negou-se provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator. Unânime”. 5º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 2006289-33.2014.815.0000.
1ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Recorrente:
OSÓRIO SARMENTO DOS SANTOS FILHO (Adv.: Theófilo Danilo Pereira Vieira). Recorrida: Justiça Pública.
Julgado: “Deu-se provimento ao recurso para anular a pronúncia, nos termos do voto do relator.
Unânime”. 6º) Apelação Criminal nº 0771637-43.2007.815.2002. Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. Apelante: FABIANO RÔMULO DA SILVA (Defensor Público: Coriolano Dias de Sá Filho). Apelada: Justiça
Pública. Cota da Sessão do dia 08.07.2014: “Após o voto do relator, que negava provimento ao apelo, e
do revisor, que dava provimento para absolver o réu por insuficiência de provas, pediu vista Dr.
Marcos William de Oliveira”. 7º) Apelação Criminal nº 0000592-20.2009.815.0201. 2ª Vara da Comarca de Ingá.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante: VALMIR BERNARDO DE FARIAS
(Adv.: Paulo Sérgio Garcia de Araújo). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Deu-se provimento ao apelo para
declarar extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do voto do relator. Unânime”. 8º) Apelação
Criminal nº 0000198-75.2011.815.0481. Comarca de Pilões. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO. Apelante: JOÉLIO DE LIMA ALVES (Adv.: Paulo Rodrigues da Rocha). Apelada: Justiça
Pública. Cota da Sessão do dia 08.07.2014: “Adiado a pedido da defesa”. 9º) Apelação Criminal nº 000545592.2011.815.0251. 6ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO.
REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: FRANCILENE FERNANDES DOS SANTOS
(Defensor Público: Cláudio de Souza Barreto). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Negou-se provimento ao
apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 10º) Apelação Criminal nº 0122135-70.2012.815.0011. 2ª
Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO.
REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: SANDRO ROMERO OLIVEIRA (Adv.:
Sergivaldo Cobel da Silva). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Rejeitadas as preliminares, no mérito, deuse provimento parcial ao apelo para aplicar apenas uma pena restritiva de direito, nos termos do voto
do relator. Unânime”. 11º) Apelação Criminal nº 0005132-45.2007.815.0181. 1ª Vara da Comarca de Guarabira.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. Apelante: JOSÉ HUMBERTO BELO CARDOSO (Adv.: Nelson Davi Xavier). Apelada: Justiça Pública.
Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, mas, de ofício, corrigiu-se erro material no cálculo da pena,
contra o voto do Dr. Marcos William de Oliveira, que entendia ser ‘reformatio in pejus’ e lavrará
declaração de voto vencido”. 12º) Apelação Criminal nº 0012479-47.2013.815.0011. Vara de Entorpecentes da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR:
EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: EDVALDO MEDEIROS DA FONSECA (Adv.: Rinaldo
Barbosa de Melo). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto
do relator. Unânime”. 13º) Apelação Criminal nº 0005319-12.2013.815.2002.1ª Vara Criminal da Comarca da
Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. 1º Apelante: MARCELL MAXMILLIAN DE OLIVEIRA (Adv.: Rivaldo Dantas de Farias). 2º
Apelante: WENDERSSON DOS SANTOS SILVA (Adv.: Isaac Augusto Brito de Melo). 3º Apelante: WITHMER
ZIFINO FERREIRA (Adv.: Isaac Augusto Brito de Melo). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Negou-se
provimento aos apelos, nos termos do voto do relator. Unânime”. 14º) Apelação Criminal nº 000803823.2013.815.0011. Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: representante do Ministério
Público. Apelado: JOSÉ GENICLEUDO AGRIPINO DOS SANTOS (Defensora Pública: Josemara da Costa
Silva). Julgado: “Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. Nada mais
ocorrendo, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente da Câmara Criminal,
deu por encerrada a presente sessão, às onze horas e vinte e cinco minutos, da qual foi lavrada a presente ata.
Sala de Sessões da Câmara Criminal “Des. Manoel Taigy de Queiroz Mello Filho” do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 08 de julho de 2014. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Presidente da Câmara Criminal. Werana Moreno Luna Ramalho - Assessora da Câmara Criminal.
ATA DE DISTRIBUIÇÃO
O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna
publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:
DIA: 09/07/2014
Processo: 0000005-19.2013.815.0181, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.:
Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao - Busca E Apreensao Apelante: Bradesco Financiamento S/A, Advogado:
Wilson Sales Belchior, Apelado: Deyvisson Pontes Nunes. Processo: 0000070-28.2011.815.0781, Automatica,
Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Direito Do Trabalho Apelante: Maria De Jesus
Silva, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado: Municipio De Barra De Santa Rosa, Advogado:
Lucelia Dias Medeiros De Azevedo. Processo: 0000112-12.2013.815.1071, Automatica, Relator: Des. Saulo
Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao / Reexame Necessario - Ferias
Apelante: Municipio De Lagoa De Dentro, Advogado: Antonio Gabinio Neto, Apelado: Sandra Firmino Dos Santos,
Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Remetente: Juizo De Direito De Jacarau. Processo: 000014230.2010.815.0561, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital
De Almeida Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Damiao Martins De Andrade, Advogado:
Roberto Stephenson Andrade Diniz, Apelado: Aldo Novo De Arruda. Processo: 0000169-32.2010.815.0781,
Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Apelacao - Fgts/Fundo
De Garantia Por Tempo De Servico Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Luiz Avelar
Domingues Filho, Apelado: Samuel Oliveira Fernandes, Advogado: Moises Duarte Chaves Almeida. Processo:
0000171-22.2011.815.0181, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao / Reexame
Necessario - Licenca-Premio Apelante: Municipio De Guarabira Pb, Advogado: Jader Soares Pimentel, Apelado:
Maria Da Penha Sergio Da Silva, Advogado: Marcos Edson De Aquino, Remetente: Juizo Da 4a Vara De
Guarabira. Processo: 0000180-18.2010.815.0181, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.:
Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao / Reexame Necessario - Indenizacao/Terco Constitucional Apelante:
Municipio De Guarabira Pb, Advogado: Jader Soares Pimentel, Apelado: Cristiane Pereira Hespanhol, Advogado:
Antonio Teotonio De Assuncao, Remetente: Juizo Da 4a Vara De Guarabira. Processo: 0000336-77.2009.815.0201,
Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio
De Inga, Advogado: Roberto Dimas Campos Junior, Apelado: Jeferson Queiroz Fernandes, Advogado: Joseilson
Luis Alves. Processo: 0000377-90.2011.815.0551, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.:
Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao - Salario Vencido/Retido Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu
Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra, Apelado: Edilene Granjeiro Da Silva, Advogado: Decio Geovanio Da
Silva. Processo: 0000383-65.2013.815.0151, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes,
Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Conceicao, Advogado: Joaquim Lopes Vieira, Apelado: Givaldo Alves Mangueira, Advogado: Cicero Jose Da Silva, Remetente:
Juizo Da 2ªvara De Conceiçao. Processo: 0000414-85.2013.815.0151, Automatica, Relator: Des. Abraham
Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao / Reexame Necessario - Salario Vencido/Retido Apelante: Municipio De
Conceicao, Advogado: Joaquim Lopes Vieira, Apelado: Arnaldo Luiz De Oliveira, Advogado: Cicero Jose Da
Silva, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Com.De Conceicao. Processo: 0000418-88.2013.815.0421, Automatica,
Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos A
Execucao Apelante: Municipio De Bonito De Santa Fe Pb, Advogado: Ananias Synesio Da Cruz, Apelado: Maria
Luciana De Menezes, Advogado: Joaquim Daniel. Processo: 0000438-20.2012.815.0161, Automatica, Relator:
Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Pensao Por Morte (Art. 74/9) 01 Apelante: Estado Da Paraiba
Rep.P/Seu Procurador, Flavio Luiz Avelar Domingues Filho, 02 Apelante: Pbprev Paraiba Previdencia, Advogado: Camilla Ribeiro Dantas, Apelado: Gessira Da Silva Guedes, Advogado: Narriman Xavier Da Costa. Processo: 0000439-62.2013.815.0551, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Reexame Necessario - Concurso Publico / Edital Juizo Recorrent: Juizo De Direito De Remigio, Recorrido: Alexandre Rufino Da Silva E Outros,
Advogado: Humberto De Brito Lima, Interessado: Municipio De Remigio, Advogado: Vinicius Jose Carneiro
Barreto. Processo: 0000499-82.2012.815.1161, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Josefa Laura Da Conceicao, Advogado: Giliard Cruz
Targino, Apelado: Municipio De Nova Olinda Pb, Advogado: Jose Marcilio Batista. Processo: 000050903.2012.815.0911, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho
Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Fundo De Investimento Direitos, Creditorios Nao Padronizados - Npl I, Apelado: Odirley Pereira Rodrigues, Advogado: Antonio Carlos Chaves Ventura. Processo:
0000511-54.1997.815.0181, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Obrigacao
De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/S Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra, Apelado:
Comercial Moreira De Artigos De, Armarinho Ltda, Advogado: Gustavo Moreira. Processo: 000052278.2013.815.0551, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Reexame Necessario - Reintegracao/ Readmissao Ou Indenizacao Juizo Recorrent: Juizo Da Comarca De Remigio, Recorrido: Angela Patricia Reis E Silva,
Advogado: Jose Ernesto Dos Santos Sobrinho, Interessado: Municipio De Remigio, Advogado: Vinicius Jose
Carneiro Barreto. Processo: 0000523-63.2013.815.0551, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos,
Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Reexame Necessario - Reintegracao/ Readmissao Ou Indenizacao
29
Juizo Recorrent: Juizo Da Comarca De Remigio, Recorrido: Marcos Paulo De Almeida, Advogado: Jose Ernesto
Dos Santos Sobrinho, Interessado: Municipio De Remigio, Advogado: Vinicius Jose Carneiro Barreto. Processo:
0000628-33.2014.815.0251, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Salario
Vencido/Retido Apelante: Municipio De Passagem, Advogado: Heber Tiburtino Leite, Apelado: Marinez Vicente De
Oliveira, Advogado: Jose Mattheson Nobrega De Sousa. Processo: 0000659-59.2013.815.0131, Automatica,
Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao - Fornecimento De Medicamentos Apelante: Municipio De Cajazeiras, Advogado: Henrique Sergio Alves Da Cunha,
Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba. Processo: 0000893-78.2013.815.0151, Automatica, Relator:
Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer
Apelante: Municipio De Conceicao, Advogado: Joaquim Lopes Vieira, Apelado: Joao Leandro Da Silva Filho,
Advogado: Cicero Jose Da Silva, Remetente: Juizo Da 2a Vara Da Com.De Conceicao. Processo: 000090104.2013.815.0071, Por Prevencao, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Apelacao - Furto Qualificado
Apelante: Wellington Da Conceicao E, Ailton Francisco, Advogado: Henrique Toscano Henriques, Apelado:
Justica Publica. Processo: 0000918-35.2012.815.0181, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Juizo
Recorrent: Juizo Da 4a Vara De Guarabira, Recorrido: Maria De Lourdes Oliveira Pereira, Advogado: Marcos
Edson De Aquino, Interessado: Municipio De Cuitegi Pb, Advogado: Antonio Teotonio De Assuncao. Processo:
0000998-42.2010.815.0351, Por Prevencao, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto
Lyra Filho Apelacao - Atos Administrativos Apelante: Jose Giovanni De Medeiros Gomes, Advogado: Jose
Augusto Nobre Neto, Apelado: Municipio De Sape,Rep.P/Seu Procurador, Leopoldo Wagner A.Da Silveira.
Processo: 0001002-02.2013.815.0181, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel
De Britto Lyra Filho Apelacao - Financiamento De Produto Apelante: Banco Bradesco Financiamento S/A,
Advogado: Rubens Gaspar Serra, Apelado: Helena De Oliveira Montenegro, Advogado: Humberto De Sousa
Felix. Processo: 0001100-88.2012.815.0191, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti,
Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao - Salario Vencido/Retido Apelante: Eliza Kelly De Souza,
Advogado: Douglas Anterio De Lucena, Natally Ferreira Coelho, Apelado: Municipio Sao Vicente Do Serido,
Advogado: Wanderley Jose Dantas. Processo: 0001128-43.2012.815.0551, Automatica, Relator: Desa. Maria
Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Adicional Por Tempo De Servico Apelante: Municipio De Remigio,
Advogado: Joao Barboza Meira Junior, Geannine De Lima Vitorio Ferreira, Vinicius Jose Carneiro Barreto,
Apelado: Adriana Maria Dos Santos Monteiro E Outros, Advogado: Antonio Jose Ramos Xavier. Processo:
0001152-80.2013.815.0181, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr.
Gustavo Leite Urquiza Apelacao - Financiamento De Produto 01 Apelante: Marcone Estevao Ferreira, Advogado:
Humberto De Sousa Felix, 02 Apelante: Bv Financeira S/A Credito Financiamento, E Investimento, Advogado:
Celson David Antunes, Luis Carlos Laurenco, Apelado: Os Mesmos. Processo: 0001165-88.2012.815.0351,
Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Piso Salarial Apelante: Maricelia
Paulino De Araujo, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado: Municipio De Sape,Rep.P/Seu Procurador, Leopoldo Wagner A.Silveira. Processo: 0001213-31.2013.815.0151, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio
Da Cruz, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Conceicao,
Advogado: Joaquim Lopes Vieira, Apelado: Maria Edivania Severo Ramalho, Advogado: Cicero Jose Da Silva,
Remetente: Juizo Da 2ªvara De Conceiçao. Processo: 0001373-34.2011.815.0181, Automatica, Relator: Des.
Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao / Reexame Necessario - Piso Salarial Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/S
Procurador, Paulo Renato Guedes Bezera, Apelado: Jadilson Barboza Da Costa, Advogado: Antonio Teotonio De
Assuncao, Remetente: Juiz Da 4a Vara De Guarabira. Processo: 0001495-85.2012.815.0351, Automatica,
Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Piso Salarial Apelante: Ana Nery Batista De Sousa, Advogado:
Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado: Municipio De Sape,Rep.P/Seu Procurador, Leopoldo Wagner A.Silveira.
Processo: 0001637-64.2013.815.0251, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao
- Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Passagem, Advogado: Heber Tiburtino Leite, Apelado:
Francisco Das Chagas Silva Souza, Advogado: Jose Mattheson Nobrega De Sousa. Processo: 000180383.2011.815.0181, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Salario / Diferenca Salarial 01
Apelante: Antonio Galdino Ribeiro, Advogado: Jose Alberto Evaristo Da Silva, 02 Apelante: Estado Da
Paraiba,Rep.P/S Procurador, Raquel Lucena Trindade, Apelado: Os Mesmos. Processo: 000187498.2013.815.0251, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Salario Vencido/Retido Apelante:
Municipio De Passagem, Advogado: Heber Tiburtino Leite, Apelado: Jose Divolnaldo Cunha, Advogado: Jose
Mattheson Nobrega De Sousa. Processo: 0001876-98.2013.815.0241, Automatica, Relator: Desa. Maria Das
Gracas Morais Guedes, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Monteiro, Advogado:
Miguel Rodrigues Da Silva, Apelado: Jose Carlos Da Costa, Advogado: Jose Nildo Pedro De Oliveira. Processo:
0001906-61.2009.815.0181, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao / Reexame Necessario Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Guarabira, Advogado: Marcelo Henrique Oliveira,
Apelado: Maria Firmino Da Silva Trajano, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da
Com.De Guarabira. Processo: 0001927-12.2013.815.0241, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De
Albuquerque, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Maria Lindaci Mota Silva, Advogado: Marcus
Aurelio Espinola Brito, Apelado: Municipio De Monteiro, Advogado: Miguel Rodrigues Da Silva. Processo:
0002048-75.2003.815.0181, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Reexame Necessario - Divida Ativa Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara De Guarabira, Recorrido: Estado Da Paraiba,Rep.P/S
Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra, Interessado: Coml De Produtos Brejo Ltda. Processo: 000205884.2013.815.0241, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Obrigacao De
Fazer / Nao Fazer Apelante: Ana Suerda Viana Bezerra, Advogado: Marcus Aurelio Espinola Brito, Apelado:
Municipio De Monteiro, Advogado: Miguel Rodrigues Da Silva. Processo: 0002071-90.2013.815.0271, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Seguro Apelante: Luan Mateus Santos De
Medeiros, Representado Por Seu Genitor, Geraldo Gomes De Medeiros, Advogado: Nilo Trigueiro Dantas,
Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Dpvat S/A. Processo: 0002079-67.2013.815.0271, Automatica,
Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Rel.Subst.: Dr. Joao Batista Barbosa Apelacao - Seguro
Apelante: Djailza Dos Santos Souto, Advogado: Nilo Trigueiro Dantas, Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios
Dpvat S/A. Processo: 0002121-66.2011.815.0181, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho,
Apelacao / Reexame Necessario - Licenca-Premio Apelante: Municipio De Guarabira Pb, Advogado: Jader Soares
Pimentel, Apelado: Maria Do Ceu Costa Da Silva, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Remetente: Juizo Da
4a Vara De Guarabira. Processo: 0002232-21.2009.815.0181, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da
Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao / Reexame Necessario - Licenca-Premio 01
Apelante: Roberto Alexandre De Souza, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, 02 Apelante: Municipio De
Guarabira Pb, Advogado: Jader Soares Pimentel, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da
Com.De Guarabira. Processo: 0002234-83.2012.815.0181, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do
E.A.D. Ferreira, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da
Paraiba,Rep.P/S Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra, Apelado: Dayvson Leonardo De Araujo Braga,
Advogado: Antonio Teotonio De Assuncao, Remetente: Juizo Da 4a Vara De Guarabira. Processo: 000227805.2012.815.0181, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho
Apelacao / Reexame Necessario - Ferias Apelante: Municipio De Piloezinhos, Advogado: Anaximandro De
A.Siqueira Sousa, Apelado: Luzimayre Da Silva Lima, Advogado: Marcos Edson De Aquino, Remetente: Juizo Da
4a Vara Da Com.De Guarabira. Processo: 0002466-47.2002.815.0181, Automatica, Relator: Des. Romero
Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales Reexame Necessario - Obrigacao De
Fazer / Nao Fazer Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara De Guarabira, Recorrido: Estado Da Paraiba,Rep.P/S
Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra, Interessado: Carlos Antonio Da Silva. Processo: 000251284.2012.815.0181, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao / Reexame Necessario - Indenizacao/Terco Constitucional Apelante: Municipio De Guarabira Pb, Advogado: Jader Soares Pimentel,
Apelado: Albertina Maximino Da Silva, Advogado: Antonio Teotonio De Assuncao, Remetente: Juizo Da 4a Vara
De Guarabira. Processo: 0002840-14.2012.815.0181, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao / Reexame Necessario - Adicional De Insalubridade 01
Apelante: Municipio De Cuitegi Pb, Advogado: Antonio Teotonio De Assuncao, 02 Apelante: Raissa Fernanda
Vieira Cavalcanti, Advogado: Humberto Trocoli Neto, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 4a Vara De
Guarabira. Processo: 0002856-65.2012.815.0181, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao /
Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer 01 Apelante: Municipio De Cuitegi, Advogado: Antonio
Teotonio De Assuncao, 02 Apelante: Ilka Sales Lins, Advogado: Humberto Trocoli Neto, Apelado: Os Mesmos,
Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Com.De Guarabira. Processo: 0002863-57.2012.815.0181, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao / Reexame Necessario - Adicional De Insalubridade Apelante: Municipio
De Cuitegi Pb, Advogado: Antonio Teotonio De Assuncao, Apelado: Lucelia Batista De Oliveira, Advogado:
Humberto Trocoli Neto, Remetente: Juizo Da 4a Vara De Guarabira. Processo: 0002864-42.2012.815.0181,
Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales
Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer 01 Apelante: Municipio De Cuitegi, Advogado:
Antonio Teotonio De Assuncao, 02 Apelante: Alice De Souza Costa, Advogado: Humberto Trocoli Neto, Apelado:
Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Com.De Guarabira. Processo: 0002865-27.2012.815.0181,
Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao
/ Reexame Necessario - Adicional De Insalubridade 01 Apelante: Maria Do Socorro Dos Santos Pia, Advogado:
Humberto Trocoli Neto, 02 Apelante: Municipio De Cuitegi Pb, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 4a
Varade Guarabira. Processo: 0003386-74.2009.815.0181, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De
Albuquerque, Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara Da
Com.De Guarabira, Recorrido: Vera Lucia Oliveira Da Silva, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Interessado:
Municipio De Guarabira, Advogado: Fabio Meireles Fernandes Da Costa. Processo: 0003391-96.2009.815.0181,
Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao / Reexame
Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer 01 Apelante: Municipio De Guarabira, Advogado: Jader Soares
Pimentel, 02 Apelante: Luciene Oliveira Da Silva, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Apelado: Os Mesmos,
Remetente: Juizo Da 4a Vara De Guarabira. Processo: 0003461-45.2011.815.0181, Automatica, Relator: Des.
Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Apelacao - Piso Salarial Apelante: Odete Pereira
Da Rocha, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Apelado: Municipio De Guarabira Pb, Advogado: Jose Anchieta
Dos Santos. Processo: 0003475-97.2009.815.0181, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquer-
30
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
que, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer 01 Apelante: Marcia Brayner Da Silva,
Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, 02 Apelante: Municipio De Guarabira Pb, Advogado: Jader Soares
Pimentel, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 4ªvara De Guarabira. Processo: 0003545-71.1996.815.0181,
Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao
Fazer Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara De Guarabira, Recorrido: Estado Da Paraiba,Rep.P/S Procurador, Paulo
Renato Guedes Bezerra, Interessado: Supermercado Real Ltda. Processo: 0003682-65.2013.815.0631, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer 01 Apelante:
Aymore Credito,Financiamento E, Investimento S/A, Advogado: Elisia Helena De Melo Martini, Henrique Jose
Parada Simao, 02 Apelante: Josiana Maria Silva, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado: Os
Mesmos. Processo: 0003736-86.2013.815.2003, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho,
Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Banco Santander Brasil S/A, Advogado: Henrique Jose
Parada Simao, Elisia Helena De Melo Martini, Apelado: Reginaldo Ventura Bido, Advogado: Pamela C De Castro.
Processo: 0004655-46.2012.815.0181, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dra. Vanda
Elizabeth Marinho Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer 01 Apelante: Edival Dos
Santos, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, 02 Apelante: Municipio De Guarabira, Advogado: Jader Soares
Pimentel, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Com.De Guarabira. Processo: 000473569.1996.815.0181, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Reexame Necessario - Icms/
Imposto Sobre Circulacao De Mercadorias Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara De Guarabira, Recorrido: Estado Da
Paraiba,Rep.P/S Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra, Interessado: Antonio Fernandes Da Silva Stivas.
Processo: 0005048-80.2012.815.0371, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Edson Lourenco Gonzaga, Advogado: Jimmy Abrantes Pereira,
Apelado: Ministerio Publico Estadual. Processo: 0005058-64.2002.815.0181, Automatica, Relator: Des. Saulo
Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Reexame Necessario - Obrigacao De
Fazer / Nao Fazer Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara De Guarabira, Recorrido: Estado Da Paraiba,Rep.P/S
Procurador, Paulo Renato Guedes Bezera, Interessado: Carlos Antonio Da Silva. Processo: 000590564.2013.815.0251, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho
Apelacao - Alimentos Apelante: Iarlei Kerlei Galdino Araujo, Iara Kerlly Galdino Araujo, Representado Por Sua
Genitora, Gilberlange Galdino Barbosa, Advogado: Paulo Cesar De Medeiros, Apelado: Ivanilson Andrade Araujo,
Advogado: Erika Fabiola Ribeiro Muderno. Processo: 0006539-84.2009.815.2002, Red. Automatica, Relator:
Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Homicidio Qualificado Apelante: Charles Gomes Pereira Junior,
Advogado: Genival Veloso De Franca Filho, Apelado: Ministerio Publico Estadual. Processo: 000918958.2012.815.0011, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital
De Almeida Apelacao - Indenizacao/Terco Constitucional Apelante: Municipio De Campina Grande,, Representado
P/Seu Procurador, Paulo Porto De Carvalho Junior, Apelado: Alex Fabian Barbosa De Queiroz, Advogado:
Antonio Jose Ramos Xavier. Processo: 0009251-11.2013.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Romero
Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales Apelacao - Dano Ao Erario Apelante:
Ministerio Publico De Estado Da Paraiba, 01 Apelado: Desk Moveis Escolares E Outros, Advogado: Nathalia
Ferreira Teofilo, 02 Apelado: Afonso Celso Caldeira Scocuglia, Advogado: Geilson Salomao Leite, 03 Apelado:
Francisco De Sales Gaudencio, Advogado: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti, 04 Apelado: Emilia Augusta
Lins Freire, Advogado: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti. Processo: 0014711-18.2009.815.2001, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales Apelacao Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Antonio Guimaraes De Lima, Advogado: Rouger Xavierguerra Junior,
Apelado: Bonny Projetos E Servicos De Riscos, Securitarios Ltda, Advogado: Vanessa Pinto Tecedor. Processo:
0015099-76.2013.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Aymore Credito, Financiamento E, Investimento S/A, Advogado: Elisia
Helena De Melo Martini, Henrique Jose Parada Simao, Apelado: Joao Paulo Nepomuceno Da Silva, Advogado:
Igor Ximenes Guimaraes. Processo: 0019497-66.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro
Do Valle Filho, Apelacao - Divida Ativa Apelante: Municipio De Joao Pessoa, Representado Por Sua Procuradora,
Marcelle Guedes Brito, Apelado: Mauricio Bandeira De Sousa. Processo: 0019569-14.2010.815.0011, Red.
Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Rel.Subst.: Dr. Marcos William De Oliveira Apelacao Trafico De Drogas E Condutas Afins 01 Apelante: Pablo Alves Nobrega, Advogado: Luciano Araujo Ramos, 02
Apelante: Rodrigo Alves Nobrega, Advogado: Thelio Farias, Apelado: Justica Publica. Processo: 001967430.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer
Apelante: Maria Salete Da Cunha Dos Santos, Advogado: Valter De Melo, Apelado: Banco Bmg S/A, Advogado:
Eduardo Dos Santos Martorelli Filho. Processo: 0021126-75.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro
Dos Santos, Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Apelacao - Divida Ativa Apelante: Municipio De Joao
Pessoa, Representado Por Sua Procuradora, Marcelle Guedes Brito, Apelado: Maria Do Socorro Gomes Da
Costa, Defensor: Maria De Lourdes Araujo Melo. Processo: 0021581-08.2011.815.2002, Red. Automatica,
Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Recurso Em Sentido Estrito/Recurso Ex Officio - Homicidio Simples
Recorrente: Francisco Everton Paulo Filho, Advogado: Rinaldo Cirilo Costa, Recorrido: Ministerio Publico Estadual. Processo: 0023495-78.2009.815.2002, Red. Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Apelacao - Homicidio Qualificado 01 Apelante: Wilton Rodrigues Do Nascimento, 02 Apelante: Washington Rodrigues
Do Nascimento, Defensor: Argemiro Queiroz De Figueiredo, Apelado: Ministerio Publico Estadual. Processo:
0027172-80.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Divida Ativa Apelante:
Municipio De Joao Pessoa, Representado Por Sua Procuradora, Camila Frota Furlan, Apelado: Instituto Senhora
Da Paz Ltda. Processo: 0027463-80.2013.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D.
Ferreira, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Telemar Norte Leste S/A, Advogado: Wilson Sales
Belchior, Apelado: Gleudson Silva Farias. Processo: 0028902-92.2007.815.0011, Por Prevencao, Relator: Des.
Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales Apelacao - Atos Administrativos
Apelante: Marisa Lojas S/A, Advogado: Brunna Gizelli Bezerra Ferreira, Apelado: Municipio De Campina Grande,
Representado Por Seu Procurador, Alessandro Farias Leite. Processo: 0037001-61.2008.815.2001, Automatica,
Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Cicero De Lucena Filho,
Advogado: Walter De Agra Junior, Apelado: Ricardo Vieira Coutinho, Advogado: Italo Ricardo Amorim Nunes.
Processo: 0037837-34.2008.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti,
Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Ivanildo Neves Do
Nascimento, Advogado: Arthur Moreira Crispim Melo De Menezes, Apelado: Ffc-Construcoes Ltda, Advogado:
Daniella Ronconi. Processo: 0039085-59.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos,
Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Antonia Roque
Dos Santos, Advogado: Neuvanize Silva De Oliveira, Apelado: Banco Volkswagen S/A, Advogado: Tania Vainsencher. Processo: 0041735-79.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos,
Apelacao - Telefonia Apelante: Antonio Marcos Firmino Dos Santos, Advogado: Valter De Melo, Apelado: Oi Tnl
Pcs S/A. Processo: 0042485-81.2013.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes,
Apelacao - Telefonia Apelante: Severino Ramos Do Nascimento, Advogado: Valter De Melo, Apelado: Oi Tnl Pcs
S/A. Processo: 0050382-34.2011.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos,
Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Jose De Souza Ferraz Neto, Advogado: Djafer Pinto
Pereira, Apelado: Banco Do Brasil S/A, Advogado: Patricia De Carvalho Cavalcanti. Processo: 007306440.2012.815.2003, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Interpretacao / Revisao De
Contrato Apelante: Jose Almany Figueiredo Pereira, Advogado: Marcus Tulio Macedo De Lima Campos, Apelado:
Banco Fiat S/A, Advogado: Celson Marcon. Processo: 0075931-09.2012.815.2002, Red. Automatica, Relator:
Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Recurso Em Sentido Estrito/Recurso Ex Officio - Homicidio Simples Recorrente: Jossienio Silva Dos Santos, Advogado: Jose Guedes Dias, Recorrido: Ministerio Publico Estadual. Processo:
0108611-50.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr.
Marcos Coelho De Sales Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Orlando Braz Zenaide, Advogado:
Amanda Luna Torres, Apelado: Unimed Joao Pessoa Cooperativa De, Trabalho Medico Ltda, Advogado: Marcio
Meira C Gomes Junior, Marcelo Weick Pogliese. Processo: 0115790-35.2012.815.2001, Red Prevencao, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Agravo De Instrumento - Iss/ Imposto
Sobre Servicos Agravante: Dermoplastica S/S, Advogado: Fabricio Montenegro De Moraes, Agravado: Municipio
De Joao Pessoa. Processo: 0118071-61.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva,
Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Santander Fundo
De Investimentos, Advogado: Elisia Helena De Melo Martini, Patricia De Carvalho Cavalcanti, Apelado: Jose
Pires Rodrigues, Advogado: Jose Pires Rodrigues Filho. Processo: 0123626-69.2013.815.0111, Automatica,
Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao - Responsabilidade Civil Apelante: Jeferson Jose De Assis Duarte, Advogado: Jose Valmir Pombo De Sousa, Apelado:
Khesia Brunielle Garrido De Castro, Advogado: Vital Bezerra Lopes. Processo: 0124314-21.2012.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao
- Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Levi Targino De Oliveira, Advogado: Americo Gomes De Almeida,
Apelado: Bv Financeira S/A Credito, Financiamento, E Investimento, Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula
Benghin. Processo: 2004770-23.2014.815.0000, Red. Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Habeas Corpus - Homicidio Simples Impetrante: Hugo Correia De Andrade, Impetrado: Juizo Do 1º Tribunal Do Juri,
Paciente: Railton De Mendonca. Processo: 2008353-16.2014.815.0000, Red Prevencao, Relator: Des. Arnobio
Alves Teodosio, Habeas Corpus - Homicidio Simples Impetrante: Felipe Augusto Forte De Negreiros, Deodato,
Impetrado: Juizo Da 1ª Vara De Guarabira, 01 Paciente: Francisco Rodrigues Dos Santos, 02 Paciente: Cristiano
Rodrigues Dos Santos. Processo: 2008573-14.2014.815.0000, Red Prevencao, Relator: Des. Joas De Brito
Pereira Filho, Habeas Corpus - Prescricao E Decadencia Impetrante: Jose Alves Cardoso, Impetrado: Juizo Da
1ª Vara De Santa Rita, Paciente: Jose Ataide Dos Santos. Processo: 2008604-34.2014.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Rel.Subst.: Dr. Marcos William De Oliveira Habeas Corpus Decorrente De Violencia Domestica Impetrante: Erick Augusto Silva Brito, Nathalia Almeida Sarmento Pessoa
Lima, Impetrado: Juizo Da Vara De Violencia Domestica, Da Capital, Paciente: Jorge Gabriel Da Silva Bichara.
Processo: 2008605-19.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Rel.Subst.: Dr.
Marcos William De Oliveira Habeas Corpus - Homicidio Simples Impetrante: Odnaldo Espinola, Impetrado: Juizo
Do 2º Tribunal Do Juri Da, Comarca De Campina Grande, Paciente: Edilson Santos Silva. Processo: 200860604.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Habeas Corpus - Furto Qualificado
Impetrante: Odnaldo Espinola, Impetrado: Juizo Da 5a Vara Criminal Da, Comarca De Campina Grande, Pacien-
te: Emerson Dos Santos Sousa. Processo: 2008607-86.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio
Ramalho Junior, Rel.Subst.: Dr. Marcos William De Oliveira Habeas Corpus - Associacao Para A Producao E
Trafico E Condutas Afins Impetrante: Gildasio Alcantara, Impetrado: Juizo Da 2a Vara Da Com.De Esperanca,
Paciente: Jefferson De Oliveira Silva. Processo: 2008608-71.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Agravo De Instrumento - Interpretacao / Revisao De Contrato Agravante: Banco
Gmac S/A, Advogado: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque, Feliciana Maria Silva Bilio, Daniela Delai Rufato,
Agravado: Rodrigo Lopes Rocha, Advogado: Sergivaldo Cobel Da Silva. Processo: 2008609-56.2014.815.0000,
Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Agravo De Instrumento - Cedula Hipotecaria Agravante: Banco Do Nordeste Do Brasil S/A, Advogado: Lysanka Dos Santos Xavier,
Agravado: Adelmo Kehrle Alves Pereira. Processo: 2008610-41.2014.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des.
Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Agravo De Instrumento - Liminar Agravante:
Jose Alves De Medeiros, Advogado: Jose Laecio Mendonca, Agravado: Espolio De Rivaldo Nunes De Medeiros,,
Representado Por, Adelaide Suely Silva De Medeiros, Advogado: William Wagner Da Silva. Processo: 200861126.2014.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Agravo De Instrumento Cedula Hipotecaria Agravante: Banco Do Nordeste Do Brasil S/A, Advogado: Bruno Carneiro Ramalho, Agravado: Ivon Nunes De Sousa, Advogado: Joao Batista De Siqueira. Processo: 2008612-11.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Agravo De Instrumento - Liminar Agravante: Municipio De Cajazeiras,
Advogado: Paula Lais De Oliveira Santana, Agravado: Maria Aparecida Albuquerque Gonzaga, Advogado: Joao
De Deus Quirino Filho. Processo: 2008613-93.2014.815.0000, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do
E.A.D. Ferreira, Agravo De Instrumento - Tratamento Medico-Hospitalar E/Ou Fornecimento De Medicament
Agravante: Municipio De Patos, Advogado: Antonio Marcos Honorio De Oliveira, Agravado: Ministerio Publico Do
Estado Da Paraiba. Processo: 2008614-78.2014.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Joao Benedito Da
Silva, Habeas Corpus - Crimes De Trafico Ilicito E Uso Indevido De Drogas Impetrante: Walcides Ferreira Muniz,
Impetrado: Juizo Da Vara De Entorpecentes, Da Comarca De Campina Grande, Paciente: Luis Cleber Pereira Da
Costa. Processo: 2008615-63.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti,
Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Agravo De Instrumento - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos A
Execucao Agravante: Dislub Combustiveis Ltda, Representados Por Seus Socios, Claudia Barbosa Carrilho,
Sergio Silva Da Fonseca Lins, Advogado: Antonio Faria De Freitas Neto, Agravado: Dercio Manoel De Oliveira,
Advogado: Italo Charles Da Rocha Sousa.
INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (Ordem Ascendente). Ao Lado Do
Nome/Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este Advogado. Abelardo Jurema Neto 010046 - Pb • 1512; Abmael Brilhante De Oliveira 001202 - Pb • 1503; Abraao Pedro Teixeira
Junior 011710 - Pb • 1325; Abraao Verissimo Junior 006361 - Pb • 352 ; Acrisio Alves De Almeida 004718 Pb • 1073; Adail Byron Pimentel 003722 - Pb • 152; Adailton Coelho Costa Neto 012903 - Pb • 113; Adair
Borges Coutinho Neto 012441 - Pb • 1; Adelmar Azevedo Regis 010237 - Pb • 78, 609, 1481; Aderaldo
Cavalcante Da Silva 007975 - Pb • 60; Adilson De Queiroz Coutinho Filho 012897 - Pb • 1; Admildo Alves
Da Silva 009135 - Pb • 338; Admilson Leite De Almeida Junior 011211 - Pb • 1404, 1405; Adriana Barbosa
Ferreira Marques Do 031526 - Pe • 809; Adriana Bezerra De Oliveira 009587 - Pb • 1461; Adriana Coutinho
Grego 011103 - Pb • 974, 978; Adriana Katrim De Souza Toledo 009506 - Pb • 591, 1061; Adriana Maria
Rodrigues 015670 - Pb • 469; Adriana Marques Da Costa Nogueira 010938 - Pb • 930, 1091; Adriano Leite
De Macedo 012595 - Pb • 700; Adriano Manzatti Mendes 011660 - Pb • 1056; Adriano Paulo A De Melo 011561
- Pb • 225; Adryana Carla De Lima 010236 - Pb • 477; Adylson Batista Dias 013940 - Pb • 1424, 1426, 1433;
Aecio Flavio Farias De Barros Filho 012864 - Pb • 451, 1081, 1262, 1312, 1313; Aelito Messias Formiga
005769 - Pb • 1600, 1614, 1622; Afonso Jose Vilar Dos Santos 006811 - Pb • 669, 670, 1248; Agatha Satie
Fernandes Kurisu 018550 - Pb • 233, 279; Agilvan Loris Da Silva Cotta 006876 - Pb • 272; Agnes Pauli
010273 - Pb • 503, 505; Agostinho Alberio Fernandes Duarte 006723 - Pb • 115; Agripino Cavalcanti De
Oliveira 009447 - Pb • 1642, 1655; Ailton Alves Fernandes 016854 - Go • 1061; Ailton Gomes De Oliveira
009546 - Pb • 92, 226; Alana Lima De Oliveira 012036 - Pb • 684; Alana Natasha Mendes Pereira Martin
014386 - Pb • 967, 968, 969, 1018, 1019; Alanna Alves Barros Calado 011831 - Pb • 648, 709, 746; Alanna
Gomes Oliveira Goncalves 017665 - Pb • 1464; Albano Vanderley Borba 016467 - Pb • 491; Alberg Bandeira
De Oliveira 008874 - Pb • 1396, 1420; Alberto Batista De Lima 005316 - Pb • 1277; Alberto Da Franca Pereira
010891 - Pb • 186; Alberto De Souza Cavalcanti 006345 - A • 1060; Alberto Jorge Santos Lima Carvalho
011106 - Pb • 723; Alberto Jorge Souto Ferreira 014457 - Pb • 309, 312, 1537, 1541, 1542, 1544; Alberto
Ronniere De Queiroz R Guede 007691 - Pb • 368; Alberto Tichauer 194909 - Sp • 609; Aldenira Gomes Diniz
009259 - A • 49, 116, 401, 1332; Aldenira Gomes Diniz 009259 - Pb • 785; Aldenira Gomes Diniz 009259 - Pe
• 116, 172; Aldenira Gomes Diniz 020837 - A • 780; Alessandra Danielle C. Dos Santos H 010950 - Pb • 1513;
Aletsandra Cabral Linhares Pordeus 014388 - Pb • 163; Alex Nevyes Mariani Alves 012677 - Pb • 150;
Alexander Thyago G. N. De Castro 012240 - Pb • 231; Alexandre Campos Ruiz 013726 - Pb • 347, 361;
Alexandre Da Silva Oliveira 011652 - Pb • 1290, 1291, 1324; Alexandre De Almeida 043621 - Rs • 591;
Alexandre Gomes Bronzeado 010071 - Pb • 16, 113, 114; Alexandre Gustavo Cezar Neves 014640 - Pb •
1103; Alexandre Maciel Chaves 013734 - Pb • 47; Alexandre Souza De Mendonca Furtado 007326 - Pb • 180,
188; Alexandre Vieira Ferreira 009648 - Pb • 729; Alexandro Figueiredo Rosas 013505 - Pb • 1251; Alexei
Ramos De Amorim 009164 - Pb • 612, 629, 778, 1438; Alexsandro Lacerda De Caldas 016857 - Pb • 1306;
Alice Maria Santos Ramos 015671 - Pb • 177, 1074; Alice Marques Dos Santos 012336 - B • 547 ; Aline
Patricia Araujo Mucarbel De M 029310 - Pb • 781, 971; Aline Patricia Araujo Murcabel De M 029310 - A • 162;
Alipio Bezerra De Melo Neto 017103 - Pb • 1216; Alisson De Souza Bandeira Pereira 015166 - Pb • 1016;
Alisson Fabiano G. Lucena 013979 - Pb • 1040; Alisson Nunes Costa 013945 - Pb • 1328; Allison Batista
Carvalho 016470 - Pb • 1231; Allisson Carlos Vitalino 011215 - Pb • 135; Allyson Henrique Fortuna De De
Souz 016855 - Pb • 209; Almir Alves Dionisio 007124 - Pb • 394, 1056; Almir Pereira Dornelo 014927 - Pb •
687; Aloisio Barbosa Calado Neto 017231 - Pb • 709, 873; Altamar Cardoso Da Silva 016891 - Pb • 633, 672,
838, 872; Aluisio Paredes Junior 010893 - Pb • 1089; Aluizio Nunes De Lucena 006365 - Pb • 384, 501;
Aluska Suramma Cordeiro Silva 015986 - Pb • 547; Alvaro Dantas Wanderley 007815 - Pb • 378; Alynne
Menezes B De Araujo 014443 - Pb • 1546; Alysson Linhares Pereira De Melo 017547 - Pb • 176; Alysson
Wagner Correa Nunes 017113 - Pb • 1041; Alzira Francisca Dos Santos 001260 - Pb • 1251; Amanda
Eudesia De Carvalho Frazao 013131 - Pb • 193; Amanda Fonseca De Pontes Tavares 015318 - Pb • 248;
Amanda Luna Torres 015400 - Pb • 45, 115; Amanda Mirelle Martins 019393 - Pb • 274; Amanda Natiely
Cordeiro Pereira 018654 - Pb • 1241; Americo Gomes De Almeida 008424 - Pb • 69, 70, 72, 149, 357, 404, 405,
595, 659, 1282; Amilcar Soares Dos Santos Lima 017114 - Pb • 275; Amilton Pires De Almeida Ramalho
017102 - Pb • 1339; Ana Aline Moura Dantas 011620 - Pb • 1302, 1309; Ana Carolina Cananea Medeiros De
Lu 015160 - Pb • 501; Ana Carolina Catao 013629 - Pb • 525; Ana Carolina Freire Tertuliano 014672 - Pb •
523; Ana Caroline Camara Bezerra 013585 - Pb • 707; Ana Caroline Delgado Tinoco 015159 - Pb • 60; Ana
Cecilia Siqueira Nascimento 018278 - Pb • 516; Ana Claudia Da Nobrega Simoes 013917 - Pb • 97; Ana
Clebia Buriti F De Menezes 010175 - E • 184; Ana Clebia Buriti F R Menezes 016895 - Pb • 270; Ana Cristina
De Oliveira 011967 - Pb • 74, 313; Ana Cristina Henrique De Sousa E Si 015729 - Pb • 310, 311; Ana Erica
Magalhaes Gomes 013727 - Pb • 357, 469; Ana Kattarina B. Nobrega 012596 - Pb • 73; Ana Lucia De Morais
Araujo 010162 - Pb • 985; Ana Luiza Machado 015423 - Pb • 1140; Ana Maria C Nunes De Sousa Freitas
011369 - Pb • 1250; Ana Maria Ribeiro De Aragao 019200 - Pb • 1628; Ana Olivia Belem De Figueiredo 013144
- B • 399, 454; Ana Olivia Belem De Figueiredo 013144 - Pb • 642; Ana Patricia Ramalho 011666 - Pb • 198;
Ana Paula Angelo Guedes 013922 - Pb • 1331; Ana Rita Feitosa Torrao Braz 012067 - Pb • 818; Ana Tereza
De Aguiar Valenca 033980 - Pe • 1660; Ananias Lucena De Araujo Neto 006295 - Pb • 944; Anastacia D. D.
A De Vasconcelos 006592 - Pb • 526, 736; Anastacio Marinho 008502 - Ce • 751; Anatilde Eleonore Teixeira
De Freit 010937 - Pb • 495; Anderson Amaral Beserra 013306 - Pb • 486, 1245, 1246; Anderson Fernando
Coutinho Da Cunha 016149 - Pb • 960; Andre Araujo Cavalcanti 012975 - Pb • 1326; Andre Costa F. De
Oliveira 011578 - Pb • 206; Andre Ferraz De Moura 008850 - Pb • 553; Andre Gustavo Figueiredo 015385 Pb • 833; Andre Gustavo Soares Do Egypto 010398 - Pb • 153 ; Andre Henrique De Medeiros Batista 012977
- Pb • 1054; Andre Herbert Cabral Borba 010019 - Pb • 494; Andre Luiz Cavalcanti Cabral 011195 - Pb • 103,
125, 155, 1209; Andre Martins Pereira Neto 016180 - Pb • 269; Andre Matos Goncalves De Medeiros 013722
- Pb • 230; Andre Mauricio Montenegro Arruda 009836 - E • 1460; Andre Motta De Almeida 010497 - Pb • 706;
Andre Ricardo Amaral Gouveia Moniz 016889 - Pb • 144; Andrea De Lacerda Gomes 010898 - Pb • 852;
Andrea Henrique De Sousa E Silva 015155 - Pb • 310, 311; Andrea Oliveira Dornelas 016014 - Pb • 444;
Andrea Soraya Diniz F De Jesus 003306 - Se • 460; Andreaze Bonifacio De Sousa 012110 - Pb • 668; Andrei
Dornelas Carvalho 012332 - Pb • 210; Andrezza Araujo De Melo Morais 015867 - Pb • 644; Aniel Aires Do
Nascimento 007772 - Pb • 1611, 1612; Anna Carla Lopes Correia Lima 013719 - Pb • 223; Anna Carmem
Medeiros Cavalcanti 012972 - Pb • 101, 1055; Anna Carolinne Silva De Oliveira 014928 - Pb • 912; Anna
Karina Martins Soares Reis 008266 - A • 1092; Anna Karina Martins Soares Reis 008266 - Rn • 1091; Anna
Millena Guedes De Alcantara 015584 - Pb • 784; Anne Carollina Justino De Araujo 018090 - Pb • 847; Anne
Fernandes De Carvalho Saeger 012720 - Pb • 1352, 1353, 1354, 1355; Antonia Ed Soares Barbosa 011115
- Pb • 1658; Antonia Hernesto De Araujo 005879 - Pb • 606, 878; Antonio Albuquerque Toscano Filho 013305
- Pb • 58, 235, 958; Antonio Anizio Neto 008851 - Pb • 108, 140, 185, 344, 353, 474, 1181; Antonio Braz Da
Silva 012450 - A • 48, 68, 98, 164, 434, 435, 539, 648, 742, 746, 898, 1008, 1301; Antonio Carlos Chaves
Ventura 002005 - Pb • 1521, 1549; Antonio Carlos Dos Santos 006916 - Pb • 771; Antonio Clovis Sales
Amorim Junior 031605 - Ba • 218; Antonio Cordeiro De Melo 003144 - Pb • 1017; Antonio De Araujo Pereira
005703 - Pb • 261, 376, 945, 948, 950, 953; Antonio De Padua Pereira 008147 - Pb • 552, 766, 1228; Antonio
Emidio Filho 007446 - Pb • 581, 1102, 1104; Antonio Fabio Rocha Galdino 012007 - Pb • 1361; Antonio
Fausto Terceiro De Almeida 011116 - Pb • 537; Antonio Fernandes De Oliveira Filho 010402 - Pb • 972;
Antonio Ferreira Mendes 004283 - Ce • 385; Antonio Fialho De Almeida Neto 009284 - Pb • 407; Antonio
Gabriel Da Silva 008514 - Pb • 207; Antonio Isidio Da Silva 008422 - Pb • 1519; Antonio Jansem Targino De
Sousa 006054 - Pb • 964; Antonio Jefferson Targino De Sousa 010045 - Pb • 980, 982; Antonio Jose Ramos
Xavier 008911 - Pb • 520, 635, 824, 1203; Antonio Marcos D Tavares 010816 - Pb • 1261; Antonio Mendonca
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
Monteiro Junior 009585 - Pb • 1283, 1284, 1286; Antonio Michele Alves Lucena 009449 - Pb • 845; Antonio
Modesto Souza Neto 012065 - Pb • 1276; Antonio Navarro Ribeiro 010172 - Pb • 472, 491, 498; Antonio
Nilson Pereira Da Silva 005473 - Pb • 636; Antonio Noberto Gomes Da Silva 007039 - Pb • 488; Antonio
Quirino De Moura 001052 - B • 1096; Antonio Remigio Da Silva Junior 005714 - Pb • 1344; Antonio Ricardo
De Oliveira Filho 003385 - Pb • 375; Antonio Rodrigues Dos Santos Junior 016882 - Pb • 417, 436, 439;
Antonio Teodosio Da Costa Junior 010015 - Pb • 1072; Antonio Teotonio De Assuncao 010492 - Pb • 918,
919, 961, 977, 978, 986, 1165; Antonio Vinicius Santos De Oliveira 018971 - Pb • 1376; Antonio Weryk
Mferreira Guimaraes 018530 - Pb • 497; Arabela De Cassia Silva 011835 - Pb • 550, 609; Araja Almeida Da
Araujo 010550 - Pb • 1473; Arilma Martins Da Costa Brito 014925 - Pb • 912 ; Aristoteles Lacerda Da
Nobrega 016876 - Pb • 1307, 1416, 1417; Arlinetti Maria Lins 009077 - Pb • 127, 134, 206, 952; Arnaldo
Marques De Sousa 003467 - Pb • 1403; Aroldo Dantas 014747 - Pb • 876; Arthur Da Costa Loiola 013630 Pb • 764; Arthur Heinstein Apolinario Souto 013269 - Pb • 235; Augusto Cezar De Cerqueira Veras 016896
- Pb • 196; Augusto Ulysses Pereira Marques 008550 - Pb • 204; Auri Alves Cavalcanti 007251 - B • 250;
Benedito Gomes Da Silva 004287 - Pb • 1364; Benedito Jose Nobrega Vasconcelos 005679 - Pb • 346, 1071;
Benjamin De Sousa Fonseca Sobrinho 008945 - Pb • 359; Benoni Menelau Lins Neto 022085 - Pe • 1054;
Berilo Ramos Borba 006136 - Pb • 44; Breno Wanderley Cesar Segundo 009105 - Pb • 1334; Bruna
Raphaella De Toledo Coura 014158 - Pb • 995; Bruno Alex Cardoso Monteiro 015882 - Pb • 505; Bruno
Barsi De Souza Lemos 011974 - Pb • 612; Bruno Bastos De Oliveira 013445 - Pb • 235; Bruno Campos Lira
016871 - Pb • 167, 716; Bruno Da Nobrega Carvalho 013148 - Pb • 1339, 1340, 1342, 1347; Bruno De Sousa
Carvalho 011714 - Pb • 159; Bruno Dos Santos Lins 021676 - Pe • 465; Bruno Farias 013352 - Pb • 1024;
Bruno Farias Lima 012334 - Pb • 563; Bruno Henrique De O Vanderlei 021678 - Pe • 1560; Bruno Jose De
Melo Trajano 016997 - Pb • 1337; Bruno Leonardo Monteiro Guerra 029070 - A • 299; Bruno Magalhaes
017893 - Pb • 1338; Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti 019353 - Pe • 445; Bruno Roberto Figueira Mota
015981 - Pb • 777; Bruno Romano Do Amorim Gaudencio 010481 - Pe • 532; Bruno Souto Da Franca 009595
- Pb • 68, 596, 1112; Buarque Berque Fernandes Alves 008360 - Pb • 662; Caio Cesar Vieira Rocha 015095
- A • 706, 858, 862, 1040; Caio Feitosa Ramalho Galvao 017386 - Pb • 386; Caius Marcellus De Lacerda
005207 - Pb • 54, 540, 797, 1155; Camila Maria Gomes Confessor 015607 - Pb • 1090; Camilla Ribeiro Dantas
012838 - Pb • 828; Candido Artur Matos De Sousa 003741 - Pb • 122, 232, 301, 302, 303, 366, 379; Canuto
Fernandes Barreto Neto 010501 - Pb • 1327; Carla De Prato 156844 - Sp • 782; Carla De Souza Quinho
011311 - Pb • 142; Carla Emilly G. Dantas 016187 - Pb • 1160; Carla Passos Melhado 187329 - Sp • 456, 549;
Carlos Alberto Ferreira 005959 - Pb • 1257, 1265, 1272; Carlos Alberto Pinto Mangueira 006003 - Pb • 1338;
Carlos Alberto Silva De Melo 012381 - Pb • 918, 919, 962, 963, 965, 1165, 1231; Carlos Andre Bezerra 010551
- Pb • 1133, 1141, 1315; Carlos Antonio Da Silva 006370 - Pb • 364, 1082; Carlos Antonio Farias De Souza
007766 - Pb • 729; Carlos Antonio Germano Figueiredo 005544 - Pb • 209; Carlos Antonio Harten Filho
019357 - Pe • 109, 389, 633; Carlos Fabio Ismael Dos S Lima 007776 - Pb • 1360, 1361; Carlos Felipe Xavier
Clerot 007636 - Pb • 368; Carlos Frederico 012985 - Pb • 704; Carlos Gilberto De Andrade Holanda 014900
- Pb • 1035; Carlos Gomes Filho 010302 - Pb • 170; Carlos Lira Da Silva 009550 - Pb • 1275; Carlos Roberto
Scoz Jr 023456 - A • 397, 406, 1513; Carlos Roberto Scoz Junior 023456 - Pb • 1083, 1084, 1548; Carlos
Roberto Siqueira Castro 020283 - A • 437, 1071; Carlos Ulysses Neto 012487 - Pb • 1103; Carolina Campos
Grunberg 032018 - Pe • 463 ; Carolina Steinmuller Farias 013319 - Pb • 613; Caroline M. De Carvalho Neves
019624 - Pe • 567; Catarina Mota De Figueiredo Porto 010583 - Pb • 142; Ceciliana Amorim Barros Sousa
017122 - Pb • 517; Celeide Queiroz E Farias 006823 - Pb • 589; Celina Rodrigues De Lima Leite 021684 Pe • 65; Celio Goncalves Vieira 012046 - Pb • 612, 1438; Celso David Antunes 001141 - A • 120, 127, 134, 448,
952; Celso David Antunes 001141 - Ba • 1411; Celso David Antunes 040865 - A • 1041; Celso Marcon 010990
- A • 104, 118, 169, 171, 388, 402, 410, 441, 446, 548, 639, 744, 1068, 1085; Celso Marcon 010990 - Es • 55;
Celso Tadeu Lustosa Pires Segundo 011181 - Pb • 1278; Ceres Rabelo Da Cunha Lima 013152 - Pb • 415;
Cesar Augusto Cesconetto 003475 - Pb • 260; Charles Felix Layme 010073 - Pb • 718, 776; Charles Pereira
Dinoa 009314 - Pb • 1656; Christian Jefferson De Sousa Lima 018186 - Pb • 1260, 1269, 1356, 1357;
Christiane Gomes Da Rocha 020335 - Pb • 1480; Christianne Gomes Da Rocha 020335 - Pe • 80, 149, 1004,
1005, 1125, 1417, 1454, 1471, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1482, 1483, 1484, 1485, 1486; Christinne
Ramalho Brilhante 015300 - Pb • 1503; Ciane Figueiredo Feliciano Da Silva 006974 - Pb • 1536; Cicero
Jose Da Silva 005919 - Pb • 1186; Cicero Pereira De Lacerda Neto 015401 - Pb • 540, 726, 797, 1155, 1269;
Cicero Riatoan Ferreira Amorim Marq 018141 - Pb • 1522; Cid Antonio Velludo Salvador 021829 - Sp • 668;
Cirilo Cordeiro Dos Anjos Flho 004802 - Pb • 1366; Clara Alexandre Meira 017002 - Pb • 807; Clark De
Sousa Benjamin 007150 - Pb • 586; Claudia Izabelle De Lucena Costa 012384 - Pb • 893, 1352, 1353, 1354,
1355; Claudia V.N.Montenegro 012039 - Pb • 754, 1513; Claudio Coelho Mendes De Araujo 005180 - Pb •
212; Claudio De Sousa Silva 009597 - Pb • 627; Claudio Galdino Da Cunha 010751 - Pb • 1163, 1164;
Claudio Roberto Lopes Diniz 008023 - Pb • 1581, 1594; Claudio Sergio R De Menezes 011682 - Pb • 126,
195, 270, 684; Claudio Tavares Neto 013513 - Pb • 1149; Clavio De Melo Valenca Filho 000665 - A • 735;
Clavio Valenca Filho 000665 - B • 93; Cleanto Gomes Pereira Junior 015441 - Pb • 281; Cledson Fernandes
Silva 015317 - Pb • 1198; Cleidisio Henrique Da Cruz 015606 - Pb • 480, 957, 1028, 1474, 1475, 1476, 1477,
1478, 1479, 1480, 1482, 1483, 1555, 1560, 1564, 1565, 1566, 1570, 1571; Cleiton Gomes De Lima 018184 - Pb
• 261; Clelio Nepomuceno 003008 - Pb • 533; Cleonerubens Lopes Nogueira 009080 - Pb • 1597, 1599, 1603,
1604, 1606, 1607, 1616, 1617, 1618, 1619, 1620, 1621, 1622; Clodoaldo Jose De Albuquerque Ramos 007483
- Pb • 993, 994; Clodoaldo Jose De Lima 009779 - Pb • 886, 1424; Clodoaldo Pereira Vicente De Souza
010503 - Pb • 1327; Clovis Anage Novais De Araujo Filho 013851 - Pb • 363; Clovis De Oliveira Neto 017810
- Pb • 517; Clovis Pereira Da Costa 005467 - Pb • 1465; Clovis Souto Guimaraes Junio 016354 - Pb • 126;
Conceicao De Maria H. Honorio Silva 007531 - Pb • 526; Coriolano Dias De Sa 006947 - Pb • 170; Cristiane
Belinati Garcia Lopes 019937 - A • 442, 443; Cristiano Jatoba De Almeida 016235 - B • 55, 64, 388, 410, 446,
1085; Cristiano Jatoba De Almeida 016235 - Pb • 639; Cyro Visalli Terceiro 016506 - Pb • 339; Daiane
Garcias Barreto 014889 - Pb • 820; Dalliana Waleska Fernandes De Pinho 011224 - Pb • 989; Damiao
Guimaraes Leite 013293 - Pb • 1102, 1189, 1288, 1289, 1300, 1325, 1349, 1350, 1351, 1358, 1359, 1658, 1661;
Daniel Arruda De Farias 010961 - Pb • 167; Daniel Braga De Sa Costa 016192 - Pb • 317; Daniel Brunno De
Melo E Sousa 014278 - Pb • 811 ; Daniel Dalonio Vilar Filho 010822 - Pb • 708, 720; Daniel Jose De Brito
Veiga Pessoa 014960 - Pb • 83; Daniel Sampaio De Azevedo 013500 - Pb • 45, 390, 427; Daniel Sebadelhe
Aranha 014139 - Pb • 411; Daniel Sitonio De Aguiar 017706 - Pb • 535; Daniel Thadeu Moura Duarte Santos
013160 - Pb • 190; Daniela Delai Rufato 010774 - Pb • 564, 602, 638, 652, 741; Daniella Ronconi 009684 - Pb
• 206; Danielle De Lucena Nobrega 010554 - Pb • 632; Danielly Moreira Pires Ferreira 011753 - Pb • 291,
391, 436, 949; Danillo Hamesses Melo Cunha 014749 - Pb • 228; Danilo B. Herculano Dias 014551 - Pb •
486; Danilo Caze Braga Da Costa Silva 012236 - Pb • 106, 399, 1099, 1126; Danilo De Freitas Ferreira
010622 - Pb • 1310, 1648; Danilo De Sousa Mota 011313 - Pb • 267; Darcio Galvao De Andrade 003196 - Pb
• 1088; Dario Sandro De Castro Souza 011942 - Pb • 1082; Darla Santos Nobre 016083 - Pb • 1156; Davi
Leite Paiva 017215 - Pb • 81; Davi Rosal Coutinho 017578 - Pb • 1556, 1559, 1562, 1563; Davi Tavares Viana
014644 - Pb • 954; David Barbosa De Menezes E Oliveira 003828 - Pb • 734; David Da Silva Santos 017937
- Pb • 1201, 1364; David Farias Diniz Sousa 005559 - Pb • 605, 606, 625; David Lira Saraiva De Moura 015775
- Pb • 351; David Sarmento Camara 011227 - Pb • 351, 456; David Sombra Peixoto 016477 - A • 1501, 1502,
1615; David Sombra Peixoto 016477 - Ce • 1089; David Sombra Peixoto 016477 - Pb • 1615; David Xavier
Sitonio Lucena 013937 - Pb • 160; Dayse Evanisia Da Costa Paulino 010901 - Pb • 1072; Dayse Helena
Brilhante Pires 016271 - Pb • 458, 459, 755, 1051; Debora Magalhaes Nobre 021985 - Ce • 59; Debora Maroja
Guedes Neta 008772 - Pb • 1374, 1375; Debora Oliveira Barcelos 043524 - Rs • 450, 754; Deborah Araujo
Beduino 015275 - Pb • 1504; Decio Freire 000815 - A • 84; Decio Geovanio Da Silva 007692 - Pb • 1487, 1495;
Delano Magalhaes Barros 015745 - Pb • 300; Delmiro Gomes Da Silva Neto 012362 - Pb • 1305, 1326;
Demostenes Cezario De Almeida 014541 - Pb • 1663; Demostenes Pessoa Mamede Da Costa 008341 - B •
262; Denio Moreira De Carvalho Junior 041796 - Mg • 1347; Denise Jussara Santiago Santos 011943 - Pb
• 617; Denize Cruz Cabral 012363 - Pb • 85; Deorge Aragao De Almeida 010902 - Pb • 298, 1156; Deusimar
Pires Ferreira 018019 - Pb • 1588, 1626; Dhelio Ramos 010624 - Pb • 591; Diana Angelica Andrade Lins
013830 - Pb • 119; Diana Rangel Piccoli 002204 - Pb • 90; Dibs Coutinho Rodrigues 016195 - Pb • 219, 1230;
Diego Araujo Coutinho 013975 - Pb • 707; Diego De Sousa Alves 016272 - Pb • 1411; Diego De Sousa Dutra
014835 - Pb • 453; Diego Fabricio C. De Albuquerque 015577 - Pb • 413; Diego Fernandes P Benicio 018375
- Pb • 1521; Diego Jose Mangueira Aureliano 015178 - Pb • 447; Diego Nunes Guedes 013849 - Pb • 1054;
Diego Paican Stein Meira 014546 - Pb • 449; Diego Wagner Paulino Coutinho Perei 017073 - Pb • 245, 1377;
Dilma Jane Tavares De Araujo 008358 - Pb • 997; Dilza Egidio De Oliveira 003087 - Pb • 914; Dimitri Souto
Mota 014661 - Pb • 142, 184; Dinaldo De Queiroz Lima 002619 - Pb • 722 ; Dinarte Paulino De Araujo
Segundo 014750 - Pb • 297; Diogeano Marcelo 015177 - Pb • 1627; Diogo De Mendonca Furtado 012830 Pb • 188; Diogo Henrique Belmont Da Costa 013991 - Pb • 959, 979, 983, 1047; Diogo Maia Mariz 011328
- Pb • 1234, 1326; Diogo Zilli 026671 - Sc • 397; Dirceu Marques Galvao Filho 004319 - Pb • 386; Dirceu
Marques Galvao Neto 018776 - Pb • 386; Djalma Queiroga De Assis Filho 012620 - Pb • 1535; Dorgival
Terceiro Neto 000555 - Pb • 634; Doriel Veloso Gouveia Filho 014405 - Pb • 164; Douglas Anterio De
Lucena 010505 - Pb • 511, 597, 680, 721, 778, 1037, 1158, 1571; Edcarlos Ribeiro De Morais 011069 - Pb •
1440; Edemilson Koji Motoda 231747 - Sp • 598, 713, 786; Edenilson Koji Motoda 231747 - A • 1314; Edglay
Domingues Bezerra 009999 - Pb • 197, 1427; Edilson Henriques Do Nascimento 015832 - Pb • 1213, 1217;
Edilza Batista Soares 003233 - Pb • 1180; Edinando Jose Diniz 008583 - Pb • 987, 988, 992, 995, 1011;
Edizio Cruz Da Silva 015451 - Pb • 123; Edna Maria Ramalho De Farias 002718 - Pb • 95; Ednalva
Rodrigues De Souza 006833 - Pb • 850; Ednelton Helejone Bento Pereira 013523 - Pb • 1532; Ednilson
Siqueira Paiva 009757 - Pb • 500; Edson Carvalho Vidigal Filho 010361 - Pb • 310; Edson Morete Dos
Santos 012619 - Pb • 71, 1636; Edson Ribeiro Ramos 008187 - Pb • 836; Eduardo Arruda Figueiredo 009297
- Pb • 756; Eduardo Bittencourt De Barros 017179 - B • 138; Eduardo Clossio Do N Barros 006780 - Pb •
408; Eduardo Dantas 009759 - Pb • 241; Eduardo De Lima Nascimento 017980 - Pb • 1220, 1484, 1488, 1489,
1490, 1492; Eduardo Henrique J E Silva 012391 - Pb • 1624, 1629; Eduardo Henrique V De Albuquerque
012392 - Pb • 195, 1605; Eduardo Jorge Azevedo 015614 - Pb • 755, 761, 1491; Eduardo Luiz Brock 091311
- Sp • 987, 988; Eduardo Martorelli Filho 017059 - Pb • 1140; Eduardo Vitor G Coutinho 000113 - Pe • 954;
Eduardo Vitor G. Coutinho 000113 - B • 954; Edva Alves Rufino 029901 - Pe • 567; Edvaldo Manoel De Lima
Neto 017531 - Pb • 1232; Edvania Maria Lourenco Da Costa 014100 - Pb • 1026; Eginaldes Andrade Filho
31
010506 - Pb • 917, 943; Eimar De Paiva Macedo 001853 - Pb • 533; Eladio Miranda Lima 086235 - Rj • 1488;
Elaine Massae Nakazawa 059417 - Pr • 1139; Elenilson Cavalcanti De Franca 002122 - Pb • 477; Eliane
Abrantes De Andrade 005156 - Pb • 473; Eliane De Sousa Claudino 007131 - Pb • 487; Elibia Afonso De
Sousa 012587 - Pb • 815, 1203, 1212; Eliete De Santana Matos 010423 - Ce • 523; Elionora Correia Abrantes
001326 - A • 393; Elisangela Braghini Basilio De Sous 014373 - B • 91; Elisia Helena De Melo Martini 001853
- A • 150, 158, 462, 619, 620, 710, 711, 1124, 1148, 1191, 1652; Elisia Helena De Melo Martini 001853 - Rn •
573, 574, 710, 1142, 1191, 1487; Eloy Moury Fernandes 000677 - Pe • 383; Elvira Carmen Farias Agra Leite
004952 - A • 862; Elyene De Carvalho Costa 010905 - Pb • 1167; Elza Da Costa Bandeira 008263 - Pb • 1123;
Elza Filgueiras S Campos Cantalice 012173 - Pb • 273; Elzir Feitosa De Arruda 006247 - Pb • 1183; Emanuel
Barbalho Rodrigues 006614 - Pb • 1500; Emanuella Clara Oliveira Felipe 012647 - Pb • 545; Emerson
Charles De A Alves 012648 - Pb • 775 ; Emerson Neves De Siqueira 012649 - Pb • 165; Emilia Maria De
Almeida 008247 - Pb • 688, 689, 789; Emilson De Lucena Formiga 004917 - A • 418; Emmanuel Azevedo
Batista De Medeiro 008667 - Pb • 643; Emmanuel Lacerda Franklin Chacon 016201 - Pb • 145; Emmanuel
Ruck Vieira Leal 011208 - Pb • 360; Emmanuel Saraiva Ferreira 016928 - Pb • 576, 585, 645, 682, 685, 758,
1458, 1466, 1468; Eneas Verissimo De Araujo Souza 016927 - Pb • 1224; Enio Silva Nascimento 011946 - Pb
• 325, 326, 331, 332; Epitacio Queiroga Filho 012652 - Pb • 1387, 1413; Eric Alves Montenegro 010198 - Pb
• 1072; Eric Izaccio De Andrade Campos 012497 - Pb • 1136; Erick Macedo 010033 - Pb • 528; Erickson
Wellington Dos Santos Melo 016867 - Pb • 540; Erico De Lima Nobrega 009602 - Pb • 588, 632, 717; Erika
Gomes Da Nobrega 011687 - Pb • 819, 824; Erika Patricia Serafim Ferreira Bru 017881 - Pb • 429; Esdras
Costa Lacerda De Pontes 027771 - Pe • 1336; Euclides Dias De Sa Filho 006126 - Pb • 239, 299, 300, 301,
302, 303, 304, 305, 306, 309, 312; Euda De Araujo Cordeiro 008038 - Pb • 751; Eustacio Lins Da Silva 008845
- Pb • 221; Euzelia Rocha Borges Serrano 007928 - Pb • 94; Evandro De Souza Neves Neto 013836 - Pb •
505; Evanes Bezerra De Queiroz 007666 - Pb • 263; Evanildo Nogueira De Souza Filho 016929 - Pb • 879,
1440; Everaldo Lira De Lima 009015 - Pb • 1079, 1087; Ewerton Fidelis Coelho 017047 - Pb • 1122; Ewerton
Henrique J. G. Pereira 017792 - Pb • 213; Fabiana De Fatima Medeiros Agra 012804 - Pb • 1367; Fabiano
Barcia De Andrade 006840 - Pb • 1162; Fabiano Coimbra Barbosa 117806 - Rj • 403; Fabiano Miranda
Gomes 013003 - Pb • 608; Fabio Almeida De Almeida 014755 - Pb • 821; Fabio Almeida Silva 016344 - Pb •
745; Fabio Andrade De Medeiros 010810 - Pb • 135; Fabio Anterio Fernandes 010202 - Pb • 528; Fabio
Coutinho Pereira 012821 - Pb • 641, 842; Fabio Frasato Caires 001105 - A • 153; Fabio Jose De Souza
Arruda 005883 - Pb • 851, 880; Fabio Ramos Trindade 010017 - Pb • 1512; Fabio Rangel Marim Toledo
203498 - Sp • 1429; Fabio Ricardo C. Montenegro 012806 - Pb • 66, 1070, 1391; Fabio Ronele Cavalcanti
De Souza 008937 - Pb • 761, 1237; Fabio Venancio Dos Santos 008176 - Pb • 1196; Fabiola Monalisa
Paulino Saraiva 017762 - Pb • 1107; Fabricio Abrantes De Oliveira 010384 - Pb • 1261, 1598, 1608; Fabricio
Alves Borba 009856 - Pb • 187; Fabricio Araujo Pires 015709 - Pb • 411; Fabricio Beltrao De Brito 016253
- B • 1015, 1019, 1021, 1022, 1024, 1031; Fatima Goreth De Albuquerque 014214 - Pe • 48; Feliciano Lyra
Moura 021714 - A • 607; Feliciano Lyra Moura 021714 - Pb • 1564; Felipe Alcantara Gusmao 013639 - Pb •
529; Felipe Augusto Forte D N Deodato 008596 - Pb • 554; Felipe Crisanto Monteiro Nobrega 015037 - Pb
• 103, 154; Felipe De Medeiros Farias 016897 - Pb • 40; Felipe Figueiredo Silva 013990 - Pb • 180, 188;
Felipe Mendes Lacet Porto 015193 - Pb • 14, 15, 28; Felipe Mendonca Vicente 015458 - Pb • 93, 154; Felipe
Ribeiro Coutinho 011689 - Pb • 155, 1071, 1209; Felipe Viana De Mello 015949 - Pb • 143; Felippe
Goncalves Garcia De Araujo 016869 - Pb • 1001; Felippe Moreira Paes Barreto 035882 - Sp • 768; Felisberto
De Souto Xavier 014667 - Pb • 1647 ; Felix Araujo Filho 009454 - Pb • 839; Felix Oliveira Batista 008523 Pb • 655; Fernanda A Baltar De Abreu 011551 - Pb • 821, 827; Fernanda Campos Monteiro Da Franca 015636
- Pb • 203, 210; Fernanda Da Costa Camara Souto Casa 015461 - Pb • 104, 744; Fernanda Goncalves Braga
Dutra 018425 - Pb • 490; Fernando Antonio De Vasconcelos 001451 - Pb • 1500; Fernando Henrique
Fernandes 206725 - Sp • 52; Fernando Luz Pereira 147020 - Sp • 1491; Filipe De Souza Leao Araujo 023973
- Pe • 519; Flavia De Albuquerque Lira 024521 - Pe • 1147; Flavia De Sousa Dutra 012807 - Pb • 453; Flavia
Maria Pessoa Guerra 030889 - Pe • 84; Flaviano Sales Cunha Medeiros 011505 - Pb • 2, 4, 7, 23, 25, 27, 33;
Flavio Aureliano Da Silva Neto 012429 - Pb • 1436; Flavio Luiz Avelar Domingues Filho 023980 - Pe • 818,
820, 823; Flavio Marcio De Sousa Oliveira 013346 - Pb • 1182; Flavio Ricardo Dias 075172 - Rj • 407;
Flodoaldo Carneiro Da Silva 002080 - Pb • 355, 360, 1194; Franciclaudio De F Rodrigues 012118 - Pb • 270;
Francinaldo De Oliveira 015192 - Pb • 1128, 1159; Francisco Adailson C. De Sousa 015459 - Pb • 611;
Francisco Alves De Almeida 012456 - Pb • 914; Francisco Bezerra De Carvalho Junio 015638 - Pb • 719;
Francisco Carlos De Carvalho 006171 - Pb • 1097; Francisco Carlos Meira Da Silva 012053 - Pb • 258, 362,
1280, 1285; Francisco Cavalcante Filho 004704 - Pb • 1518; Francisco Da Silva Lima Neto 005767 - Pb •
1323, 1327; Francisco Das Chagas Batista Leite 011806 - Pb • 35, 183; Francisco De Andrade Carneiro
Neto 007964 - Pb • 268; Francisco De Assis Alves Junior 008072 - Pb • 82, 143; Francisco De Assis
Camboim 003998 - Pb • 725, 1325; Francisco De Assis Coelho 005377 - Pb • 247, 933; Francisco De Assis
Diego Santos De 017532 - Pb • 175; Francisco De Assis Feitosa 008349 - Pb • 181; Francisco De Assis
Galdino 011594 - Pb • 239; Francisco De Assis Moreira Nobrega 005520 - Pb • 220; Francisco De Assis
Remigio Ii 009464 - Pb • 1342, 1345; Francisco De Assis Silva 010433 - Pb • 614; Francisco De Assis Vieira
004377 - Pb • 420; Francisco De Paula Aguiar 002489 - Pb • 1514; Francisco De Paula Leite Sobrinho
011688 - Pb • 1073; Francisco De Sousa Reis 003900 - Pb • 1410; Francisco Francinaldo Bezerra Lopes
011635 - Pb • 1169, 1171, 1172, 1173, 1174, 1175, 1179; Francisco Jose Da Costa Junior 015194 - Pb • 177;
Francisco Leite Minervino 005090 - Pb • 1341, 1342; Francisco Lopes De Lima 013666 - Pb • 1590, 1596;
Francisco Marcos Pereira 003332 - Pb • 1527; Francisco Neris Pereira 010113 - Pb • 167; Francisco Nunes
Sobrinho 007280 - Pb • 696; Francisco Pedro Da Silva 003898 - Pb • 561, 593, 622, 716, 730, 749, 756, 757,
763, 844, 1437, 1442, 1455; Francisco Pereira Sarmento Gadelha 009542 - Pb • 611; Francisco Pinto De
Oliveira Neto 007547 - Pb • 748; Francisco Soares De Oliveira Neto 010513 - Pb • 1195; Francisco Sylas
Machado Costa 012051 - Pb • 601, 827; Francivaldo Gomes Moura 011182 - Pb • 1389, 1422; Frankleiber De
Lima Silva 014088 - Pb • 1032; Franklin Carvalho De Medeiros 011333 - Pb • 506, 831; Fred Igor Batista
Gomes 011598 - Pb • 1418; Frederich Diniz Tomé De Lima 014532 - Pb • 949; Frederico Augusto Cavalcanti
Bernar 017879 - Pb • 321, 326, 330, 331, 828; Frederico Lopes Virgulino De Medeir 014379 - Pb • 1425;
Frederico Oliveira De Alcantara 005485 - Pb • 477, 676; Frederico Soares Araujo 026601 - Df • 130 ; Gabriel
Araujo Klostermann Cavalcan 014172 - Pb • 242, 243, 244; Gabriel Honorato De Carvalho 016488 - Pb • 251;
Gabriel Martins De Oliveira 012921 - Pb • 1226, 1227; Gabriela Massae F. K. Navarro Medei 018700 - Pb •
233; Geannine De Lima Vitorio Ferreira 018450 - Pb • 1496, 1497, 1498, 1499; Gelson Lima De Sousa
017987 - Pb • 574, 787; Geminiano L. M. Limeira Filho 011234 - Pb • 1037; Genilda Gouveia Da Silva 012169
- Pb • 762; Genival Veloso De Franca Filho 005108 - Pb • 981; Genivando Da Costa Alves 009005 - Pb • 1197;
Geomarques Lopes De Figueiredo 003326 - Pb • 177, 1074; George Lucena Barbosa De Lima 009326 - Pb
• 205; George Ottavio Brasilino Olegario 015013 - Pb • 712; George S. Ramalho Junior 011576 - Pb • 1157;
George Ventura De Morais 011504 - Pb • 716; Georgia Karenia R Martins M De Melo 013180 - Pb • 792;
Georgia Maria Almeida Gabinio 011130 - Pb • 1134; Geralda Soares Da Fonseca Costa 004332 - Pb • 1587;
Geraldo Ferreira Filho 010514 - Pb • 1335; Geraldo Sergio Cavalcanti Wanderley 023801 - Pe • 1444;
Gerson Dantas Soares 017696 - Pb • 387; Gessycleide Batista Duarte 016921 - Pb • 493; Gilberto Aureliano
De Lima 009560 - Pb • 837; Gilberto Carneiro Da Gama 010631 - Pb • 282, 284, 288, 289, 290, 292, 301, 302,
303, 305, 307, 308, 310, 315, 316, 318, 319, 320, 322, 323, 324, 328, 329, 330, 333, 334; Gilberto De Oliveira
Silva 004728 - Pb • 29; Gilberto Goes De Mendonca 012544 - Pb • 190; Gilberto Marinho Dos Santos 002499
- Pb • 245; Gilberto Nalon Gonzaga 024969 - B • 119; Gildasio Alcantara Morais 006571 - Pb • 586, 875;
Gilson Farias De Araujo Filho 016041 - Pb • 78; Gilson Guedes Rodrigues 008356 - Pb • 640, 750, 797, 813;
Gilvan Fernandes 002904 - Pb • 880; Gilvania Maciel Virginio Pequeno 009328 - Pb • 604, 703; Giordana
Meira De Brito 010975 - Pb • 1082; Giordano Loureiro 011134 - Pb • 292, 502; Giovanna Castro Lemos
Mayer 014555 - Pb • 1640; Giovanna Paiva Pinheiro De Albuquer 013531 - Pb • 110; Giovanni Bosco Dantas
De Medeiros 006457 - Pb • 666, 718, 762, 787; Gisele Camilo De Araujo 013178 - Pb • 24; Giselia Barreto
Dias 007635 - Pb • 152; Giulliana Kyra De Aquino Correa Mar 013696 - Pb • 400; Giuseppe Fabiano Do
Monte Costa 009861 - Pb • 799, 1667; Giuseppe Pecorelli Neto 009062 - Pb • 20; Giuseppe Petrucci 007721
- Pb • 150; Givaldo Soares De Lima 010190 - Pb • 657, 817, 1247; Gizelda Gonzaga De Moraes 003565 - Pb
• 698; Glaucia Maria Pessoa Rosas 017266 - Pb • 102, 121; Glauco Coutinho Marques 009329 - Pb • 1238;
Guilherme Araujo Oliveira 016281 - Pb • 540; Guilherme Fernandes De Alencar 015467 - Pb • 387;
Guilherme Ferreira De Miranda 016283 - Pb • 533; Guilherme Henrique Silveira E Silva 014271 - Pb • 1045;
Guilherme Oliveira Sa 015649 - Pb • 710, 759, 765, 780, 904, 905, 906, 907; Guilherme Queiroz E Silva Filho
018934 - Pb • 808, 1119; Guilherme Santos Ferreira Da Silva 003024 - A • 396; Gustavo Afonso Goncalves
016282 - Pb • 365; Gustavo Alves Almeida Ferreira 017479 - Pb • 871; Gustavo Braga Lopes 012692 - Pb •
143; Gustavo Cabral De Moura 017681 - Pb • 1076; Gustavo Costa Vasconcelos 012778 - Pb • 542, 569, 572,
589, 772; Gustavo De Brito Lyra 008512 - Pb • 874; Gustavo De Oliveira Delfino 013492 - Pb • 1207, 1215,
1223; Gustavo Ferreira Nunes 014878 - Pb • 1391, 1406; Gustavo Giorggio Fonseca Mendoza 014121 - Pb
• 532 ; Gustavo Guedes Targino 014935 - Pb • 665, 705, 1385; Gustavo Lorenzi De Castro 129134 - Sp • 520;
Gustavo Lucio Andrade De Holanda 012770 - Pb • 314; Gustavo Nunes De Aquino 013298 - Pb • 1295, 1299,
1301; Gustavo Rodrigo Maciel Conceicao 019297 - A • 146; Gustavo Santos Simiao 008367 - Ma • 1589;
Gutemberg Sarmento Da Silveira 007893 - Pb • 1623, 1637; Halem Roberto Alves De Souza 011137 - Pb •
1287, 1645; Hallison Gondim De O Nobrega 016753 - Pb • 683, 1204, 1229, 1659; Hallison Gondim De
Oliveira Nobrega 010552 - E • 71; Hamilton Costa 003186 - Pb • 168; Handerson De Souza Fernandes
015198 - Pb • 428; Hans Barreto Melo 011579 - Pb • 211; Hans Kelson Galdino De Caldas 018058 - Pb • 810;
Hantony Cassio Ferreira Da Costa 016117 - Pb • 431; Harley Hardenberg Medeiros Cordeiro 009132 - Pb
• 280, 375; Haroldo Wilson Martinez 020366 - Pb • 51; Heber Tiburtino Leite 013675 - Pb • 1305, 1323, 1329;
Helanne Barreto Varela Goncalves 012920 - B • 117; Helcio Stalin Gomes Ribeiro 010978 - Pb • 995, 1574;
Helder Duarte Kumamoto 009935 - Pb • 648; Hellayne Gouveia De Araujo Teotonio 012869 - Pb • 1352, 1353,
1354, 1355; Henrique Buril Weber 014900 - Pe • 571, 1178, 1322, 1517; Henrique Dougllas Juca Pereirea
013616 - Pb • 647, 649; Henrique Gadelha Chaves 011524 - Pb • 108; Henrique Jose Parada Simao 221386
- A • 462, 573, 1124, 1652; Henrique Jose Parada Simao 221386 - Sp • 533, 574, 619, 1487, 1490; Henrique
Mota Feitosa 009973 - Pb • 632, 803; Heracliton Goncalves Da Silva 007564 - Pb • 640; Heratostenes Santos
De Oliveira 011140 - Pb • 191, 366, 367, 379; Herlaine Roberta Nogueira Dantas 010410 - Pb • 658; Herlon
Max Lucena Barbosa 017253 - Pb • 1454; Hermano Gadelha De Sa 008463 - Pb • 170; Heron Martins
32
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
Fernandes 006878 - Pb • 1302; Herycka Donato Menezes 014346 - Pb • 504; Hewerton Dantas De Carvalho
015989 - Pb • 1382, 1437, 1447, 1448; Hildebrando Costa Andrade 009318 - Pb • 307, 308; Hildemar Guedes
Maciel 003135 - Pb • 1338; Hilton Hril Martins Maia 013442 - Pb • 105, 131, 136, 166, 409, 466, 1075, 1077,
1281; Hilton Souto Maior Neto 013533 - B • 406, 754; Hiran Leao Duarte 010422 - Ce • 523; Hugo
Bittencourt 021192 - Ce • 864; Hugo Filardi Pereira 001151 - A • 437, 1071; Hugo Pires Torres Jeronimo
Leite 011580 - Pb • 195; Hugo Ribeiro Aureliano Braga 010987 - Pb • 73, 1424; Humberto Albino Da Costa
Junior 009746 - E • 1443; Humberto Albino De Moraes 003559 - Pb • 1443, 1470; Humberto De Brito Lima
015748 - Pb • 990, 992, 997, 1007, 1472, 1473; Iara Lucena Barbosa D Lima 011817 - Pb • 161; Iara Maria Da
Silva 001391 - Pb • 1368; Igor Accioly Pimentel 016898 - Pb • 152; Ilana Flavia Barbosa Vilar 013020 - Pb
• 708, 720; Ilka Marques Da Silva 005924 - Pb • 481; Ilva Pequeno Tejo 012407 - Pb • 551; Ilza Regina
Defilippi Dias 027215 - Sp • 511; Inacio Correia De Melo 004263 - Pb • 468; Inacio Ramos De Queiroz Neto
016676 - Pb • 485; Inaldo Cesar Dantas Da Costa 010290 - Pb • 50; Inaldo Pessoa Dos Santos 013614 - Pb
• 88; Inngo Araujo Mina 016736 - Pb • 155, 439; Iraponil Siqueira Sousa 005059 - Pb • 1567; Irio Dantas Da
Nobrega 010025 - Pb • 193; Isaac Antonio C Vasconcelos 007803 - Pb • 343; Isabelle Freire Da Silva 016541
- Pb • 496 ; Isabelle Machado Serrano Araujo 021155 - A • 653, 654, 1080; Isabelle Machado Serrano Araujo
021155 - Pb • 1533; Isadora Pereira Dean Ramos 014565 - Pb • 518; Isaque Noronha Caracas 015991 - Pb
• 592; Ismaldo Isidro Dos Santos 002118 - Pb • 238; Isocrates De Tacito Lopes Clemente 011819 - Pb • 1112;
Israel Guedes Pereira 008338 - Pb • 916, 922, 931, 932; Itallo Jose Azevedo Bonifacio 014291 - Pb • 1504;
Italo Charles Da Rocha Sousa 009670 - Pb • 475; Italo Diderot Pessoa Reboucas 009429 - Pb • 43; Italo
Freire Cantalice 015392 - Pb • 1211, 1384; Italo Queiroz De Mello Padilha 012181 - Pb • 1273; Italo Ramon
Silva Oliveira 016004 - Pb • 981; Italo Torres Lima 015788 - Pb • 1298, 1308; Ivan Maria Fernandes Kurisu
005942 - Pb • 233, 279; Ivanildo Anizio De Assuncao 016742 - Pb • 1439; Ivanile Lopes Jordao Segundo
011241 - Pb • 104, 623, 624, 1219; Ivna Queiroz Firmino 016046 - Pb • 822; Izabel Beatriz Gomes De Souza
001859 - Pb • 470; Izabele De Carvalho Troccoli 010467 - Pb • 477; Izabelle Araujo Leite 017692 - Pb • 370;
Izaias Marques 006729 - Pb • 5, 392, 488; Izaura Falcao De Carvalho E Morais 009271 - Pb • 1547; Jacemy
Mendonca Beserra 005453 - Pb • 1373; Jacielbe Gomes De Meneses 016544 - Pb • 1657; Jackeline Alves
Cartaxo 012206 - Pb • 225; Jackson Rodrigues Da Silva 015205 - Pb • 1256; Jader Ribeiro Silva 003894 Pb • 1074; Jader Ribeiro Silva Filho 011732 - Pb • 1074; Jailson Barros Do Nascimento 010189 - Pb • 544,
566, 645, 731, 758, 842, 1458, 1468; Jailson Gomes De Andrade Filho 017938 - Pb • 1202; Jailton Chaves
Da Silva 011474 - Pb • 1278; Jaime Barbosa Filho 016812 - Pb • 1561; Jakeleudo Alves Barbosa 011464 - Pb
• 1264; Jaldelenio Reis De Meneses 005634 - Pb • 225, 341; Jaldemiro Rodrigues De Ataide Jr 011591 - Pb
• 35, 712, 719, 1151; Jamenson Da Silva 016814 - Pb • 1656; Jan Grunberg Lindoso 014040 - Pe • 463;
Janaina Rangel Monteiro 010995 - Pb • 744, 1219; Jandui Barbosa De Andrade 009652 - Pb • 1434, 1437,
1447, 1448, 1469; Jaqueline Lopes De Alencar 009176 - Pb • 818, 820, 823; Jaques Ramos Wanderley
011984 - Pb • 1296, 1297, 1333, 1400, 1415, 1419, 1423; Jeanine Macedo Paraiso Campos 008071 - Pe • 355;
Jeofton Costa Da Silva 012399 - Pb • 1138; Jeremias Freitas De Oliveira 018984 - Pb • 1610; Jeremias
Mendes De Menezes 032427 - Pb • 1056; Jeremias Nascimentos Dos Santos 018052 - Pb • 951; Jerfferson
Brenno Bezerra Bay 010897 - Rn • 433; Jeronimo Ferreira De Souza 009928 - Pb • 1070; Jesseana De
Araujo Rocha 017417 - Pb • 966, 1030, 1090; Jessica Rocha Cavalcanti 010147 - E • 608; Joao Alberto Da
Cunha Filho 010705 - Pb • 283, 571, 618, 1170, 1517, 1611, 1612; Joao Andre Sales Rodrigues 019186 - Pe
• 141; Joao Antonio De Moura 013138 - Pb • 299; Joao Barboza Meira Junior 011823 - Pb • 869; Joao Brito
De Gois Filho 011822 - Pb • 167, 716; Joao Camilo Pereira 002834 - Pb • 946, 1021, 1030, 1033; Joao Carlos
Pereira Santos 016790 - Pb • 725; Joao De Deus Quirino 001605 - Pb • 1525; Joao De Deus Quirino Filho
010520 - Pb • 1525, 1528; Joao Diniz Neto 002959 - Pb • 624; Joao Ferreira Furtado Neto 006489 - Pb • 1048,
1049; Joao Ferreira Neto 005952 - Pb • 1254; Joao Guilherme Monteiro Petroni 139854 - Sp • 530 ; Joao
Helio Lopes Da Silva 008732 - Pb • 1633; Joao Jose Maciel Alves 017488 - Pb • 1521, 1549; Joao Lucas
Fernandes 001863 - Pb • 842; Joao Luis De Franca Neto 018230 - Pb • 660; Joao Marques Estrela E Silva
002203 - Pb • 1575, 1626, 1628, 1630, 1631, 1634; Joao Nunes De Castro Neto 001362 - Pb • 89; Joao Paulo
De Justino E Figueiredo 009334 - Pb • 219, 729; Joao Pedro Andrade Alexandre 016794 - Pb • 137; Joao
Pereira De Lacerda 003653 - Pb • 797; Joao Pinto Barbosa Neto 008916 - Pb • 1098, 1114; Joao Souza
S.Junior 016044 - Pb • 39; Joao Vanildo Da Silva 005954 - Pb • 887, 888, 889, 890, 891, 892, 893, 894, 895;
Joao Victor Ribeiro Coutinho 014479 - Pb • 1160; Joaslysson Barbosa Barros 015370 - Pb • 85, 327;
Jocelio Jairo Vieira 005672 - Pb • 43, 76; Joelna Figueiredo Suassuna Brilhant 012128 - Pb • 1315; Joilma
De Oliveira F A Dos Santos 006954 - Pb • 371, 372, 877; Jolbeer Cristhian Barbosa Amorim 013971 - Pb •
678; Jomario De Vasconcelos Coutinho 014135 - B • 229; Jomario De Vasconcelos Coutinho 014135 - Pb
• 1013; Jonatas Evangelista Tome Da Silva 016049 - Pb • 11, 26; Jonhthan Do Nascimento Oliveira 014475
- Pb • 197; Jordana De Pontes Macedo 018369 - Pb • 978, 984, 985; Jordao De Sousa Martins 016367 - Pb
• 1390; Jordean Martins Da Silva 028176 - Ba • 801; Jorge Marcio Pereira 016051 - Pb • 883, 884, 885, 900,
901, 902; Jose Airton G Abrantes 009898 - Pb • 1527; Jose Alberto Barroca Falcao Neto 016798 - Pb • 137;
Jose Alberto Evaristo Da Silva 010248 - Pb • 930, 1091, 1092, 1236; Jose Alexandre Soares Da Silva 010083
- Pb • 671, 697, 799, 1365; Jose Alipio Bezerra De Melo 003643 - Pb • 658, 680, 692; Jose Alves Da Silva Neto
014651 - Pb • 1537, 1541, 1542, 1544; Jose Antonio Moraes Felix 011246 - Pb • 760; Jose Armando Da Costa
006344 - Pb • 641, 663; Jose Augusto Da Silva Nobre Filho 005568 - Pb • 200; Jose Augusto Meirelles Neto
009427 - Pb • 947; Jose Augusto Rocha Marques 001281 - Pb • 204; Jose Aurino De Barros Neto 019474 Pb • 570; Jose Barros De Farias 007129 - Pb • 1277; Jose Bartolomeu De Medeiros Linhare 006564 - Rn •
1116; Jose Belarmino De Souza 002738 - Pb • 1073; Jose Bernardino Junior 012788 - Pb • 1501, 1502; Jose
Campos Da Silva Filho 009354 - Pb • 1247; Jose Carlos Gomes Da Costa 012223 - Pb • 1639, 1641; Jose
Carlos Nunes Da Silva 009371 - Pb • 675, 873; Jose Carlos Scortecci Hilst 008007 - Pb • 64, 141, 380, 381,
1093; Jose Carlos Skrzyszowski Junior 045445 - A • 677; Jose Carlos Skrzyszowski Junior 045445 - Pb •
467; Jose Carlos Soares De Sousa 006617 - Pb • 352; Jose Cavalcanti De Rangel Moreira 009466 - Pe •
1060; Jose Claudemy Tavares Soares 006593 - Pb • 41, 208; Jose Cleto Lima De Oliveira 001725 - Pb • 199;
Jose Clodoaldo Maximino Rodrigues 006992 - Pb • 1094; Jose Cloves Ramos De Farias 004229 - Pb • 1522;
Jose Cristian Dantas De Assis 010245 - Pb • 1092; Jose De Abrantes Gadelha 003029 - Pb • 1613; Jose De
Anchieta Chaves 007629 - Pb • 484, 1259, 1263; Jose De Arimateia R De Menezes 003881 - Pb • 826; Jose
Dinart Freire De Lima 007541 - Pb • 740, 747; Jose Djair Martins Cabral 009126 - Pb • 1069; Jose Edgar Da
Cunha Bueno Filho 126504 - Pb • 161; Jose Edgard Da Cunha Bueno Filho 126504 - A • 536, 909; Jose
Edgard Da Cunha Bueno Filho 126504 - Sp • 101, 541; Jose Elder Valenca Sena 159952 - A • 99 ; Jose
Erivan Tavares Grangeiro 003830 - Pb • 804, 829, 1210; Jose Etealdo Da Silva Pessoa Neto 011249 - Pb •
278; Jose Evandro Alves Da Trindade 018318 - Pb • 1572; Jose Ewerton Salviano Pereira E Nas 019337 Pb • 1249; Jose Fernandes Vieira Neto 009979 - Pb • 671; Jose Francisco Nunes Antonino 008917 - Pb •
1549, 1550; Jose Glaucio Souza Da Costa 007272 - Pb • 1380; Jose Helio De Oliveira Junior 006266 - Pb
• 1408; Jose Humberto De Andrade Lucena 001297 - Pb • 416, 482; Jose Inacio Pereira De Melo 005700 Pb • 942; Jose Ismael Sobrinho 002458 - Pb • 912, 1256; Jose Joseva Leite Junior 017183 - Pb • 1316; Jose
Kalenio Goncalves 011552 - Rn • 1664; Jose Lacerda Brasileiro 003911 - Pb • 1326; Jose Laecio Mendonca
009714 - Pb • 559, 651, 691, 694, 711, 727; Jose Laurindo Da Silva Segundo 013191 - Pb • 1577; Jose Leite
De Melo 013493 - Pb • 1255, 1258; Jose Leonardo De Souza Lima Junior 016682 - Pb • 1431, 1432; Jose
Liesse Silva 010915 - Pb • 1557; Jose Lindomar Soares Junior 005788 - Pb • 1346; Jose Luis De Sales
009351 - Pb • 31; Jose Luis Meneses De Queiroz 010598 - Pb • 1248; Jose Lyndon Jonhson Braga 007835
- Pb • 1595; Jose Manuel Jordao Filho 018301 - Pb • 1378; Jose Marcelo Dias 008962 - Pb • 1127, 1130; Jose
Marcilio Batista 008535 - Pb • 1184, 1251; Jose Maria Torres Da Silva 015591 - Pb • 1543; Jose Mario Porto
Junior 003045 - Pb • 91; Jose Maurilio Abrantes 006410 - Go • 475; Jose Mello Cavalcante Junior 010683
- Pb • 1078; Jose Milton Bandeira De Souzar 011253 - Pb • 756; Jose Moreira De Menezes 004064 - Pb • 90;
Jose Nazareno De Azevedo 006357 - Pb • 352; Jose Olavo C Rodrigues 010027 - Pb • 21, 124; Jose
Orisvaldo Brito Da Silva 057069 - Rj • 84; Jose Orlando Pires Ribeiro De Medei 016905 - Pb • 1526, 1529;
Jose Osenaldo De Castro 003665 - Pb • 1118; Jose Paulo Filho 007476 - Pb • 1252; Jose Rafael Evangelista
De Santana 015993 - Pb • 1037; Jose Ricardo Pereira 010599 - Pb • 514; Jose Rivaldo Machado Leite 008827
- Pb • 1374, 1375; Jose Robson Fausto 008434 - Pb • 784; Jose Rodrigues Da Silva 010600 - Pb • 1163, 1164,
1165; Jose Rodrigues Neto Segundo 013891 - Pb • 1388, 1402, 1409, 1418, 1421; Jose Silva Formiga
002507 - Pb • 1625; Jose Strauss De Sousa Silva 003022 - Ce • 1527; Jose Tarcisio Gomes Filho 013032 Pb • 282; Jose Teixeira De Barros Neto 015204 - Pb • 430, 912; Jose Tertuliano Da S. G. Junior 017279 - Pb
• 991; Jose Travassos De Arruda 004841 - Pe • 1336; Jose Ulisses De Lyra Junior 009977 - Pb • 534, 608,
699; Jose Valdemir Da Silva Segundo 011416 - Pb • 159, 377; Jose Wilson Germano De Figueiredo 004008
- Pb • 348, 355, 358, 361; Joseane De Azevedo Oliveira 013821 - Pb • 163; Josedeo Saraiva De Souza 010376
- Pb • 1316; Josefa Amelia Queiroz Da Silva 010415 - Pb • 1666, 1668, 1669; Josefa Hannah Vasconcelos
Figueredo 017572 - Pb • 800; Joseilson Luis Alves 008933 - Pb • 903, 911, 915, 970, 1225; Joselito De
Meneses Pinheiro 014069 - Pb • 1551; Joselito Ramalho Costa 013642 - Pb • 810; Josemar Mendes Rocha
Neto 024562 - Pe • 1515; Josemar Zefferino Da Silva 004045 - Pb • 841; Josenildo Alves Formiga 018697 Pb • 1169; Josias Gomes Dos Santos Neto 005980 - Pb • 204, 575, 738 ; Josival Pereira Da Silva 007078 Pb • 1112; Judith De Sousa Araujo 010996 - Pb • 1578, 1591; Juliana Cavalcanti Santiago 011826 - Pb • 858;
Juliana Do O Tejo E Torres 015203 - Pb • 763; Juliana Moura Nogueira 010337 - Rn • 433; Julianna Cristina
Alves Siqueira So 017341 - Pb • 1452; Julianna Erika Pessoa De Araujo 006620 - Pb • 1021; Julianne Do
Nascimento Holanda 013973 - Pb • 678; Juliano Dos Santos Martins Silveira 016802 - Pb • 1481; Julieta
Barbosa Lins Neta 001827 - Pb • 769; Julio Cesar De Farias Lira 009868 - Pb • 650, 802; Julio Cesar Do
Nascimento 089620 - Mg • 47; Julio Cesar Nunes Da Silva 018798 - Pb • 245; Julio Cesar Pires Cavalcanti
013194 - Pb • 840; Julio Cezar Da Silva Batista 014716 - Pb • 65; Julio Cezar Florencio Da Cunha 058642
- Pr • 442, 443; Jullyanna Karlla Viegas Albino 014577 - Pb • 461, 753, 956, 1150, 1167, 1569; Jurandi Pereira
Do Nascimento Filho 008841 - Pb • 194, 920, 921, 923, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 931, 932, 934, 935, 936,
937, 938, 939, 940, 941; Juscelino De Araujo Anizio 015394 - Pb • 631, 831, 1098, 1114; Juscelino De
Oliveira Souza 009719 - Pb • 152; Jussara Tavares Santos Sousa 012519 - Pb • 1129, 1194; Kadmo
Wanderley Nunes 011045 - Pb • 19; Kaio Cesar Alves Cordeiro 016959 - Pb • 1428; Kaline De Melo Duarte
014042 - Pb • 596, 1112; Kalinka Nazare Monard Paiva 011016 - Pa • 459; Kalinka Nazare Monard Paiva
015223 - B • 458; Kalinka Nazare Monard Paiva 015323 - Pb • 755; Kamilla Jardim Lima 026638 - Pe • 112;
Karina De Almeida Batistuci 178033 - A • 1412; Karine Cordeiro Xavier De Franca 015322 - B • 266, 285;
Karla Capela Morais 021567 - Pe • 613, 714; Karlisson Meira Silva 014173 - Pb • 1279; Karuza Castro De
Oliveira Amorim 021331 - Ce • 1177; Katarina Rocha Brandao 010321 - Pb • 1117; Katarinne L R Cabral
Crispim 010757 - Pb • 714; Katia De Monteiro E Silva 009300 - Pb • 514; Keila Cristina Brito Da Silva 010982
- Pb • 486, 952; Kelly Caldas Vilarim 017687 - Pb • 257; Kelly Cordeiro Antas 011950 - Pb • 1424, 1430; Kesia
Oliveira Cavalcante 009875 - Pb • 1547; Kessia Liliana D. Bezerra Cavalcant 016700 - Pb • 175; Kleyner
Arley Pontes Nogueira 016649 - Pb • 1412; Krishna Stuti Ferraz Pinto 160895 - Rj • 735; Lais Monteiro De
Souza Toscano 015865 - Pb • 1233; Lais Nunes Pereira 016845 - Pb • 1295; Lara Melo Leal 014211 - Pb • 294;
Larissa Antonia M.Ferreira 016219 - Pb • 59; Laura Costa Miranda 016523 - Pb • 533; Lea Maria Silva
Estevam Xavier 000835 - B • 1550; Leandro Abrunhosa Ferraz 156628 - Rj • 84; Leandro Luiz De Souza
017369 - Pb • 1213; Leidson Meira E Farias 000699 - Pb • 555, 587; Leila Lidiane Brasileiro De Oliveir
014266 - Pb • 1045; Leila Mejdalani Pereira 128457 - Sp • 656, 1492; Leodorio Da Silva Sousa 017289 - Pb
• 1441; Leomando Cezario De Oliveira 017288 - Pb • 1109; Leomario Goncalves Pessoa 007233 - Pb • 1243;
Leonardo Coimbra Nunes 122535 - Rj • 464; Leonardo Da Silva Araujo 016847 - Pb • 1394; Leonardo
Fernandes Torres 010563 - Pb • 109; Leonardo Giovanni Dias Arruda 011002 - Pb • 1418; Leonardo Pretto
Flores 014638 - Df • 92, 717; Leonidas Lima Bezerra 005309 - Pb • 107; Leonildo Apolinario De Macedo
002638 - Pb • 1105, 1107, 1118 ; Leopoldo Fernandes Franca De Torres 011423 - Pb • 235; Leopoldo
Marques D Assuncao 006560 - Pb • 379; Leopoldo Wagner Andrade Da Silveira 005863 - Pb • 725, 1200;
Letiane Da Silva 026408 - Df • 438; Levi Borges Lima Junior 012330 - Pb • 1244; Libni Diego Pereira De
Sousa 015502 - Pb • 345, 354, 1053, 1057, 1058, 1059, 1064, 1066, 1137; Lidia De Freitas Sousa 010919 - Pb
• 568; Lidiane De Melo Muniz 013042 - Pb • 43; Lidiani Martins Nunes 010244 - Pb • 17, 75, 148; Lidyane
Pereira Silva 013381 - Pb • 3; Liliane Kerolayne Diniz De Abreu 014677 - Pb • 1180; Lincolin De Oliveira
Farias 015220 - Pb • 65; Lincon Beserra De Abrantes 012060 - Pb • 1597, 1601, 1603, 1604, 1606, 1607, 1617,
1618, 1619, 1620, 1621, 1632; Lindaura Sheila B Sodre 012685 - Pb • 276; Lindemberg Dos Santos Severo
019244 - Pb • 1416; Lindinalva Pontes Lima 011493 - Pb • 241, 605, 606; Lindongenia Queiroga De Sousa
012324 - Pb • 1293; Lisanka Alves De Sousa 010662 - Pb • 337, 470, 747; Livania Maria Da Silva 007851 - Pb
• 495; Livia Da Nobrega Bernardo Sobre 016300 - Pb • 512; Louise Rainer Pereira Gionedis 008123 - Pr •
81, 93, 510, 1401; Louise Rainer Pereira Gionedis 038706 - Df • 1401; Luana M. Sousa Benjamim 012323
- Pb • 732; Luana Thaina Albuquerque Barreto 015698 - Pb • 461, 1150, 1167, 1569; Luara Gabrielle Alves
Dos Santos 015126 - Pb • 1269; Luatom Bezerra Adelino De Lima 009818 - Pb • 650, 1445; Lucas Barbosa
De Carvalho Goncalves 014846 - Pb • 1464, 1504; Lucas Clemente De Brito Pereira 014300 - Pb • 176; Lucas
Damasceno Nobrega 018056 - Pb • 540; Lucas De Britto Lyra Leitao 018995 - Pb • 212; Lucas Freire De
Almeida 015764 - Pb • 486, 952; Lucia De Fatima Costa Gorgonio 010090 - Pe • 908; Lucia Terezinha Pegaia
088215 - Sp • 414; Luciana De Albuquerque Cavalcanti 011426 - Pb • 73; Luciana Maria Silveira Gomes
Coutin 013385 - Pb • 9, 12; Luciana Marques Dos Santos 014425 - Pb • 547; Luciana Nazima 169451 - Sp
• 558; Luciana Nobrega 009695 - Pb • 822; Luciana Rodrigues Lima 008968 - Pb • 95; Lucianna Moreira
Cardoso De Holanda 015751 - Pb • 695; Luciano Araujo Ramos 009294 - Pb • 586, 613, 634, 709; Luciano
Glauco De Sousa Freitas 012726 - Pb • 383; Luciano Jose Nobrega Pires 006820 - Pb • 282; Luciano Pires
Lisboa 010856 - Pb • 1203, 1214, 1216, 1221; Lucilene Araujo Andrade 017357 - Pb • 73; Lucineide Maria De
Almeida Albuquer 072973 - Sp • 141; Lucineudo Pereira De Lima 314218 - Sp • 1188; Ludmilla Dantas Silva
018990 - Pb • 796; Luis Artur Sabino De Oliveira 012729 - Pb • 790; Luis Carlos Dos Santos Lima Sobrinh
012727 - Pb • 58; Luis Carlos Laurenco 016780 - Ba • 120, 127, 134, 448, 680, 721, 778, 952, 1411, 1541, 1552,
1554, 1570, 1571; Luis Carlos Monteiro Laurenco 016780 - A • 1041; Luis Felipe De Souza Rebelo 017593
- Pe • 519; Luis Felipe Nunes De Araujo 016678 - Pb • 132, 165, 690; Luiz Alberto M Coutinho Neto 014916
- Pb • 108; Luiz Antonio Teles Dos Santos 003493 - Pb • 1236; Luiz Augusto Da F.Crispim Filho 007414 Pb • 43, 155; Luiz Augusto Da Franca Crispim 003592 - Pb • 43, 1209; Luiz Carlos Brito Pereira 006456 Pb • 8, 1070; Luiz Carlos De Lira Alves 006465 - Pb • 570; Luiz Cesar Gabriel Macedo 014737 - Pb • 160, 191,
304, 367, 453; Luiz Da Silva Alves 006078 - Pb • 471; Luiz De Marillac Toscano Da Silva 004604 - Pb • 220,
224; Luiz Delgado Da Fonseca 008558 - A • 265 ; Luiz Eduardo Araujo C. De Albuquerq 014738 - Pb • 823;
Luiz Eduardo De Andrade Hilst 014325 - Pb • 64, 380, 381; Luiz Felipe Lins Da Silva 164563 - A • 85; Luiz
Guedes Pinheiro 013981 - Pb • 538, 769; Luiz Otavio De Souza Jordao Emerenc 030762 - Pe • 1602, 1609;
Luiz Pinheiro Lima 010099 - Pb • 1014; Luzia Neirejane De Oliveira Silva 005437 - Pb • 226; Luzimario
Gomes Leite 012414 - Pb • 561, 593, 610, 611, 716, 730, 756; Lygia Maria Wanderley De S. Gil Rod 017603
- Pe • 355; Lysanka Dos Santos Xavier 012886 - Pb • 700; Mabel Nunes Rocha 006972 - Pb • 1485, 1486;
Magda Glene Neves De A Gadelha 007496 - Pb • 1613; Magnolia Goncalves Suassuna 013654 - Pb • 609;
Mailson Lima Maciel 010732 - Pb • 1338; Maira Araujo Vilar 011346 - Pb • 632; Manoel Antonio Bruno Neto
004104 - Sc • 397; Manoel Arnobio De Sousa 010857 - Pb • 1425, 1426; Manoel Clementino De Freitas
006704 - Pb • 814, 816; Manoel Eneas De Figueiredo Neto 003510 - Pb • 773, 1435; Manoel Felix Neto 009823
- Pb • 825, 1106; Manoel Inacio Dos Santos 002267 - Pb • 218; Manoel Marcelo Camargo De Laet 099798 Sp • 192; Manoel Marleno Barros 000921 - Pb • 584, 587; Manoel Miguel Sobrinho 006788 - Pb • 1186;
Manoel Wewerton Fernandes Pereira 012258 - Pb • 1344, 1346; Manolys Marcelino Passerat De Silan
011536 - Pb • 1037; Manuel Bandeira Caldas 005240 - Pb • 421, 425; Manuel Dantas Vilar 010524 - Pb • 1643;
Manuela Diogenes Moreira 010603 - Pb • 1636; Marcal Florentino 012848 - Pb • 596; Marcel Augusto Brito
Neves Pereira 016305 - Pb • 674; Marcel De Moura M.Rabello. 012895 - Pb • 1103; Marcel Joffily De Souza
014338 - Pb • 628, 715; Marcel Nunes De Miranda 014968 - Pb • 54, 798, 1155; Marcel Vasconcelos Lima
014760 - Pb • 57, 85, 823; Marcelino Xenofanes Diniz 011015 - Pb • 886, 887, 889, 890, 899; Marcello Vaz
Albuquerque De Lima 015229 - Pb • 395; Marcelo Antonio De Oliveira 005887 - Pb • 793; Marcelo Augusto
Salemi Krau 006083 - Pb • 798; Marcelo Caldas Lins 011378 - Pb • 1665; Marcelo Cordeiro De Barros
Junior 025332 - Pe • 1093; Marcelo Da Silva Leite 009035 - Pb • 498; Marcelo Galvao Serafim 019044 - Pb
• 77; Marcelo Leite C Soares 014053 - Pb • 575; Marcelo Neumann 110501 - Rj • 863; Marcia Carlos De Souza
Peixoto 007308 - Pb • 946; Marcia De Lima Toscano Uchoa 015231 - Pb • 949; Marcial Duarte Sa Filho
010444 - Pb • 690, 780, 904, 905, 906, 907; Marcilio Evangelista De Souza 011940 - Pb • 1144; Marcilio
Ferreira De Morais 017359 - Pb • 1050, 1052, 1057, 1058, 1064, 1137; Marcio Alexandre Diniz Cabral 011987
- Pb • 947; Marcio Henrique Carvalho Garcia 010200 - Pb • 287, 290; Marcio Maciel Bandeira 010101 - Pb
• 1434, 1437, 1446, 1447, 1448; Marcio Malfatti 139482 - Sp • 516; Marcio Piquet Da Cruz 006211 - Pb • 357;
Marcio Roberto Montenegro B Junior 014765 - Pb • 1074; Marcio Steve De Lima 012575 - Pb • 65; Marco
Antonio Padovani 023174 - Pr • 119; Marco Aurelio Henrique Leite 008864 - Pb • 1383; Marco Roberto Costa
Macedo 016021 - Ba • 114; Marconi Antonio Praxedes B. Junior 018503 - Pe • 666; Marconi Leal Eulalio
003689 - Pb • 584; Marcos Antonio Chaves Neto 005729 - Pb • 1247; Marcos Antonio Inacio Da Silva 004007
- Pb • 100, 358, 369, 370, 478, 1020, 1062, 1193, 1221, 1436, 1457, 1462, 1463 ; Marcos Antonio Limeira
004394 - Pb • 87, 1371; Marcos Antonio Silva 010109 - Pb • 1142; Marcos Aurelio Nogueira Dasilva 012690
- Pb • 1584, 1585, 1592, 1635; Marcos Calumbi Nobrega Dias 006909 - Pb • 246, 1500; Marcos Edson De
Aquino 015222 - Pb • 1015, 1239; Marcos Firmino De Queiroz 010044 - Pb • 1392, 1397, 1398; Marcos Reis
Gandin 026415 - Sc • 406, 1513; Marcos Souto Maior Filho 013338 - B • 406; Marcos William Guedes De
Arruda 001246 - Pb • 1460; Marcus Andre Medeiros Barreto 011535 - Pb • 150; Marcus Antonio Lucena
Nogueira 007087 - Pb • 695; Marcus Jose Maia Padilha 007653 - Pb • 342; Marcus Paulo Freire 013693 - Pb
• 262, 1092; Marcus Tulio Macedo De Lima Campos 012246 - Pb • 42, 139, 162, 457; Margarete Felix De
Freitas 018483 - Pb • 222, 223; Margareth Eulalio Raposo 009007 - Pb • 751, 768; Maria Amelia Mastrorosa
Vianna 027109 - Pr • 93; Maria Betania Ribeiro 018633 - Pe • 567; Maria Betania S De Araujo Padilha 006512
- Pb • 495; Maria Carolina Da F.De A. Silva 020795 - Pe • 113, 114; Maria Cecillia De Brito Magalhaes 035393
- Pe • 10; Maria Clara De Holanda Cordeiro 014988 - Pb • 114; Maria Cristina Cavalcante Pinheiro 013387
- Pb • 130; Maria Da Gloria Medeiros 002608 - Pb • 1506, 1510; Maria Da Guia Pereira 009008 - Pb • 1222;
Maria Da Penha Leite De Melo Pereir 015226 - Pb • 236; Maria Das Gracas Diniz Cabral 007865 - Pb • 886;
Maria Das Gracas Ventura L Pereira 011379 - Pb • 679, 1461; Maria De Fatima Amaral Da Silva 006975 - Pb
• 359; Maria De Fatima Paiva Araujo 006047 - Pb • 1533; Maria De Lourdes De Oliveira Arruda 010567 - Pb
• 582, 583; Maria De Lourdes Henrique De Araujo 001709 - Pb • 416, 482; Maria De Lourdes Leite 011767
- Pb • 234; Maria De Lourdes Silva Nascimento 006064 - Pb • 600, 606; Maria De Lourdes Sousa Vieira
Gomes 001411 - Pb • 584, 587; Maria Divani O. Pinto De Menezes 003891 - Pb • 499, 1120, 1121, 1263; Maria
Do Carmo Costa De Almeida Gon 013678 - Pb • 6, 93; Maria Do Carmo Lins E Silva 011256 - Pb • 1451; Maria
Do Rosario Madruga De Queiroz 010607 - Pb • 115; Maria Eliesse De Queiroz Agra 009079 - Pb • 629, 743,
843, 878; Maria Eulina Alexandre De A. Camelo 011016 - Pb • 596; Maria Fernanda Diniz Nunes Brasil
010445 - Pb • 1638; Maria Ferreira De Sa 008655 - Pb • 256, 1181; Maria Leticia De Sousa Costa 018121 - Pb
• 1530, 1531; Maria Lucia Maranhao Moreira 012341 - Pb • 630; Maria Lucia Sarmento Formiga 003838 - Pb
• 1369, 1370, 1372; Maria Lucilia Gomes 084206 - Sp • 781; Maria Lucineide De Lacerda Santana 011662 B • 215, 216; Maria Lucineide De Lacerda Santana 011662 - Pb • 1538; Maria Neimagna Azevedo Soares
005958 - Rn • 1364; Maria Nivaldete De Lima O Marinho 008407 - Pb • 701; Maria Roberta De Melo Meira
008800 - Pb • 1247; Maria Rodrigues Sampaio 003560 - Pb • 666; Maria Salete De Melo Cunha 003751 - Pb
• 34, 228; Maria Tereza Alves De Oliveira 009232 - Pb • 831, 1414; Maria Zuleide Sousa Dias 008406 - Pb •
679, 728; Marialice Lopes Guimaraes 014117 - Pb • 805, 872; Mariana Correia Lima De Queiroz 014941 - Pb
• 817; Mariana Dantas Ribeiro 017023 - Pb • 1439; Mariane Cardoso Macarevich 030264 - Rs • 1300; Mariano
Soares Da Cruz 008328 - Pb • 549, 604, 774, 804; Maricelle Ramos De Oliveira 016531 - Pb • 748, 791;
Marilene Monteiro Soares 005785 - Pb • 1539; Marilia Albernaz Pinheiro De Carval 014976 - Pb • 521, 522,
682, 758, 917, 1102 ; Marilia Almeida Vieira 012343 - Pb • 113; Marilia Duarte Mariz Timoteo 017510 - Pb •
93; Marilia Nobrega De Assis 016598 - Pb • 661; Marina Bastos Da Porciuncula Benghi 000983 - A • 66, 644;
Marina Bastos Da Porciuncula Benghi 032505 - A • 943, 956, 1111, 1387, 1394, 1472; Marina Bastos Da
Porciuncula Benghi 032505 - Pb • 1537; Marina Calzavara Da Nobrega 012656 - Pb • 206; Marina Motta
Benevides Gadelha 010985 - Pb • 752; Marinaldo Bezerra Pontes 010057 - Pb • 918, 919; Marinaldo Roberto
De Barros 005115 - Pb • 338; Mario Chagas Nascimento 015889 - Pb • 339; Mario Eugenio Zenaide 016400
- Pb • 1071; Mario Felix De Menezes 010416 - Pb • 514, 594, 739; Mario Gomes De Araujo Junior 006771 Pb • 1082; Marisete Fedrigo 015112 - B • 96; Marisete Fedrigo 015112 - Pb • 398; Maristela Costa De Lima
007202 - Pb • 955, 956, 1023, 1032, 1554; Marizete Batista Martins 001722 - Pb • 79, 204; Markus Samuel Leite
Norat 015765 - Pb • 1138; Marta Lucia Vieira Formiga 011259 - Pb • 1596; Martha K De Luna Torres 011409
- Pb • 109; Martinho Cunha Melo Filho 011086 - Pb • 504, 505; Marxsuell Fernandes De Oliveira 009834 Pb • 784; Mateus De Sousa Delgado 016262 - Pb • 214, 972; Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira 000858
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
- A • 166; Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira 010083 - A • 166; Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira
091811 - Mg • 82, 603, 679, 1063; Mauricio Do Carmo Tenorio 001480 - Pb • 357, 369; Mauricio Marques
Domingues 175513 - Sp • 697; Maurilio Pereira De Figueiredo 011260 - Pb • 351; Maurilio Wellington
Fernandes Perei 013399 - Pb • 1341; Mauro Rocha Guedes 012557 - Pb • 812; Mayara Stephane Ferreira
Freitas 016436 - Pb • 537; Mayrenne Trigueiro Pereira 011164 - Pb • 1361; Mayza De Araujo Batista 019087
- Pb • 1199; Melissa Abramovici Pilotto 035270 - Pr • 81; Melissa Gusmao Ramos 014023 - Pb • 644; Mercia
De Fatima Araujo Goncalves L 010107 - Pb • 572, 779; Michael Allysson S. Porto 012662 - Pb • 489; Michel
Pinto De Lacerda Santana 015526 - Pb • 1253; Michele Ferretti 018022 - A • 1391; Michele Trintade Medeiros
013470 - Pb • 698; Miguel Moura Lins Silva 013682 - Pb • 445; Miguel Rodrigues Da Silva 015933 - B • 1319;
Miguel Rodrigues Da Silva 015933 - Pb • 1315, 1318; Milena Duarte De Araujo 032101 - Pe • 1136; Milena
Maia Lins Coutinho 018726 - Pb • 70; Milena Neves Augusto 012006 - Pb • 88, 503, 703, 949, 1013, 1454;
Milton Gomes Soares 001791 - Pb • 449, 565, 1473, 1558; Milton Gomes Soares Junior 000508 - A • 1566;
Milton Gomes Soares Junior 008262 - Pb • 46, 565, 737; Milton Pastik Fujino 019040 - Pe • 666; Miriam De
Sousa Lima 070711 - Pb • 747; Moacir Nobrega Montenegro 000905 - Pb • 312; Moises Duarte Chaves
Almeida 014688 - Pb • 1040; Moizaniel Vitorio Da Silva 011435 - Pb • 1471, 1491; Monica Cristina M. R.
Lucena 012377 - Pb • 1024; Monica De Souza Rocha Barbosa 011741 - Pb • 1135; Mychellyne Stefannya
Bento Brasil E 010867 - Pb • 649; Mylena Formiga Alves De Brito 014499 - Pb • 49; Myrna Maia Resende
Lucio 015920 - Pb • 331; Naara Tarradt Rocha Wanderley 016931 - Pb • 167; Nadir Leopoldo Valengo
004423 - Pb • 87; Nanci Goncalves De Lima 017675 - Pb • 542 ; Narriman Xavier Da Costa 010334 - Pb • 1436;
Nathalia Ferreira Teofilo 016103 - Pb • 1161; Nay Cordeiro E. De Souza 014229 - Pb • 1102; Nayara Crystine
Do Nascimento Nobre 012657 - Pb • 285, 620, 711; Naziene Bezerra Farias De Souza 008245 - Pb • 1268;
Nelia Medeiros Da Silva 009772 - Pb • 831; Nelson Luiz Nouvel Alessio 061713 - Sp • 511; Nelson
Paschoalotto 108911 - Sp • 659, 696; Nelson Wilians Fraroni Rodrigues 000922 - A • 84; Nelson Wilians
Fratoni Rodrigues 128341 - A • 436, 633; Neuri Rodrigues De Sousa 009009 - Pb • 508, 849, 1651;
Neuvanize Silva De Oliveira 015235 - Pb • 56; Newton Nobel Sobreira Vita 010204 - Pb • 1115, 1256; Niani
Guimaraes Lima De Medeiros 010224 - Pb • 506; Nielson Goncalves Chagas 016537 - Pb • 999, 1007, 1473;
Nilo Trigueiro Dantas 013220 - Pb • 1044, 1362, 1363, 1364; Nilza Carolina Albuquerque Barreto 011696 Pb • 343; Nivea Dantas Da Nobrega 011023 - Pb • 193, 336; Nivia Aparecida De Souza Azenha 054372 - Sp
• 537; Nivia Cavalcanti 015311 - Pb • 1338; Nubia Soares De Lima 008711 - Pb • 1646, 1649, 1653, 1654;
Nyedja Nara Pereira Galvao 007672 - Pb • 422; Octahiza Flores Ribeiro Dso Santos 016942 - Pb • 178;
Odesio De Souza Medeiros Filho 014972 - Pb • 144; Odilon De Lima Fernandes 001268 - Pb • 97, 738;
Odilon De Lima Fernandes Filho 012636 - Pb • 601; Odilon Franca De Oliveira Junior 014468 - Pb • 252;
Odilon Jose Lins Falcao 000791 - Pb • 284; Odon Dantas Bezerra Cavalcanti 018000 - Pb • 175; Odon
Pereira Brasileiro 002879 - Pb • 1348; Olindina Iona Da Costa Lima 011436 - Pb • 798, 852; Onivaldo Da
Rocha Mendes 007413 - Pb • 424; Onofre Roberto Nobrega Fernandes 008163 - Pb • 1507, 1508, 1509;
Orlando Goncalves Lima 001303 - Pb • 1599; Oscar Adelino De Lima 000903 - Pb • 788; Oscar De Castro
Menezes Filho 017405 - Pb • 264; Oscar Francisco Poloschi 012773 - Df • 92; Osmar Apolinario Do
Nascimento 009360 - Pb • 853; Osmar Geronimo Bezerra 009771 - Pb • 1527; Osmar Tavares Dos Santos
Junior 009362 - Pb • 509, 743, 873, 1610; Osvaldo Queiroz De Gusmao 014998 - Pb • 743; Otacilio Batista
De Sousa Neto 010866 - Pb • 1152, 1153, 1154; Otaviano Henrique Silva Barbosa 010114 - Pb • 1638; Otoni
Costa De Medeiros 011443 - Pb • 1294; Ozael Da Costa Fernandes 005510 - Pb • 1579, 1582; Ozni Pereira
De Oliveira Silva 005225 - Pb • 227; Pabla Renata De Lima Silva 019269 - Pb • 1176; Pablo Ferreira Lucio
Da Silva 008422 - Rn • 1516; Pablo Gadelha Viana 015833 - Pb • 714, 1459; Pablo Ricardo Honorio Da Silva
010573 - Pb • 989; Paloma Breckenfeld Alexandre De Oli 017830 - Pb • 1526, 1529, 1534; Paloma Palmeira
Lemos De Medeiros 012375 - Pb • 1320, 1343; Pamela C De Castro 016129 - Pb • 439, 476, 1120; Patricia
Araujo Do Nascimento 016701 - Pb • 720, 995; Patricia Araujo Nunes 011523 - Pb • 557, 622, 626, 757, 782,
866, 867; Patricia De Carvalho Cavalcanti 011876 - Pb • 57, 120, 158, 513, 531, 692, 775, 778, 783, 1412, 1644;
Patricia Mayer Pinheiro De Lima Fra 012256 - Pb • 960; Patricia Shima 125212 - Rj • 863; Patricio Candido
Pereira 013863 - B • 521, 590, 1449; Patricio Candido Pereira 013863 - Pb • 515, 522, 556, 615, 674, 910, 1449;
Paula Danielly Silveira Borborema 018503 - Pb • 240; Paula Guimaraes 017637 - Pb • 1488; Paula Loudal
De Almeida Teixeira 015679 - Pb • 893; Paulla Rafaelle Diniz Gois 015146 - Pb • 619 ; Paulo Affonso Ciari
De Almeida Filh 130053 - Sp • 697; Paulo Alberto Sobrinho 011335 - Rn • 1664; Paulo Americo Maia De
Vasconcelos 000395 - Pb • 411; Paulo Antonio Cabral De Menezes 008830 - Pb • 1076; Paulo Cesar Almeida
Da Costa 014919 - Pb • 1074; Paulo Cesar Conserva 011874 - Pb • 1184, 1260, 1266, 1267, 1269, 1344, 1356,
1357; Paulo Cesar De Medeiros 011350 - Pb • 1320, 1321, 1343; Paulo De Farias Leite 006276 - Pb • 1318;
Paulo De Tarso Cirne Nepomuceno 002472 - Pb • 830; Paulo De Tarso L G De Medeiros 008801 - Pb • 1573;
Paulo Enio Rabelo De Vasconcelos 015582 - Pb • 1317; Paulo Esdras Marques Ramos 010538 - Pb • 798,
852; Paulo Fernando Aires De Albuquerque 008646 - Pb • 195; Paulo Fernando Paz Alarcon 037007 - Pr •
1139; Paulo Goes 009939 - Pb • 619, 621, 667, 1218, 1459; Paulo Guedes Pereira 006857 - Pb • 126; Paulo
Gustavo Coelho Da Carvalheira 018543 - Pe • 673, 1035; Paulo Gustavo De Mello Silva Soares 011268 - Pb
• 899, 1272, 1343, 1406, 1418, 1420, 1510, 1645; Paulo Henrique Gil De Medeiros 015796 - Pb • 1307; Paulo
Jose De Assis Cunha 015998 - Pb • 793; Paulo Luciano Beserra 010076 - Pb • 944; Paulo Matias De
Figueiredo 002785 - Pb • 586; Paulo Ricardo Alencar 016695 - Pb • 819; Paulo Roberto V. Rebello Filho
012225 - Pb • 35; Paulo Rodrigues Da Rocha 002812 - Pb • 966, 1090; Paulo Romero Feitosa Cabral 004070
- Pb • 483; Paulo Sergio Cunha De Azevedo 007261 - Pb • 846, 852; Paulo Wanderley Camara 010138 - Pb
• 336, 1556, 1559; Pedro Batista De Andrade Filho 017955 - Pb • 1013; Pedro Bernardo Da Silva Neto
007343 - Pb • 1526, 1527; Pedro Francisco Nascimento 007021 - Pb • 1122; Pedro Furtado De Lacerda
006784 - Pb • 1185, 1187; Pedro Goncalves Dias Neto 006829 - Pb • 616, 770, 1208, 1381; Pedro Nobrega
Candido 016692 - Pb • 277; Pedro Rosado H. Pimentel 021153 - Pe • 1054; Pedro Teotonio Dos Santos
002748 - Pb • 628; Petronilo Viana De Melo Junior 013948 - Pb • 1014, 1029, 1551, 1553, 1558; Petronio
Wanderley De Oliveira Lima 003969 - Pb • 382, 1379; Petrus Rodovalho De Alencar Rolim 008148 - Pb •
1240; Plinio Nunes Sousa 013228 - Pb • 819; Pollyana Da Silva R De Albuquerque 012374 - Pb • 525;
Pollyana Karla Teixeira Almeida 013767 - Pb • 1540; Pollyanno Henrique Pereira 016689 - Pb • 38; Priscila
Da Costa Machado 017196 - Pb • 36, 37; Priscila Graziela Rique Pontes 014507 - Pb • 1545; Priscila Larissa
De Morais Figueire 029252 - Df • 130; Priscila Marsicano Soares 014234 - Pb • 335; Priscilla Kessia Alves
Cabral 017411 - Pb • 1580; Rachel Franca Falcão Batista Dantas 015533 - Pb • 1336; Rafael Asfora De
Medeiros 023145 - Pe • 886; Rafael De Lima Laranjeira 015717 - Pb • 995, 1011; Rafael Gomes Machado
014992 - Pb • 1090; Rafael Rodrigues Coelho 014237 - Pb • 269, 988, 1320, 1440; Rafael Sedrim P. De M.
Tavares 015025 - Pb • 1192; Rafael Silva De Medeiros 014104 - Pb • 702; Rafael Vieira De Azevedo 017605
- Pb • 537; Rafaela Pereira Toni 013770 - Pb • 954; Rafaela Vieira Gomes 014238 - Pb • 69, 143; Rafaella
Fernanda Leitao Soares Da 014901 - Pb • 1092; Rafaelle Ferreira Dos Santos 017147 - Pb • 1494; Raiana
Quirino Dantas 015719 - Pb • 1108, 1520; Raimundo Cezario De Freitas 004018 - Pb • 1663; Raimundo De
Oliveira Almeida 003909 - Pb • 478; Raimundo Dias Aragao 016453 - Pb • 1467 ; Raimundo Medeiros Da
Nobrega Filho 004755 - Pb • 1330; Raimundo Rodrigues Da Silva 002966 - Pb • 1511; Raisa Neves Coelho
018381 - Pb • 241; Raissa Cristine Ferreira Nery 015248 - Pb • 729; Ramon Dantas Cavalcante 013416 - Pb
• 881; Ramona Porto Amorim Guedes 012255 - Pb • 550, 555, 558, 718, 762, 787; Raphael Chaves 004040 Ce • 864; Raphael Correia Gomes Ramalho Diniz 016068 - Pb • 253; Raquel Vasconcelos Souto Maior
013700 - Pb • 406; Rea Sylvia Batista Soares 014247 - Pb • 1180; Rebeca Barbosa Frutuoso 015722 - Pb •
1439; Regina Helena Andrade Ribeiro Soare 157089 - Sp • 668; Reginaldo Paulino Da S Filho 017724 - Pb
• 535; Rembrandt Medeiros Asfora 017251 - Pb • 1015, 1019, 1021, 1022, 1024, 1031; Remulo Carvalho
Correia Lima 013076 - Pb • 489; Renata Aristoteles Pereira 010759 - Pb • 1593; Renata Franco Feitosa Mayer
015074 - Pb • 321, 326, 330, 331, 828; Renata Maurera Almeida Negocio 015627 - Pb • 254; Renata Pessoa
Donato 011998 - Pb • 348, 349, 360; Renata Soares Sobchacki 013954 - Pb • 86; Renata Toscano De Brito
Souza 014337 - Pb • 1012; Renato Cabral Souto 005098 - Pb • 614, 865; Renato Fonseca De Almeida Gama
017150 - Pb • 519, 819; Renato Mulinari 047342 - Rs • 1; Renato Tadeu Rondina Mandaliti 115762 - Sp • 514;
Renildo Feitosa Gomes 017967 - Pb • 1430; Ricardo Berilo Bezerra Borba 009671 - Pb • 184; Ricardo
Chagas De Freitas 012996 - Ba • 40; Ricardo De Almeida Fernandes 009831 - E • 189; Ricardo De Almeida
Fernandes 016460 - Pb • 30, 173, 189, 201, 293, 834; Ricardo Franceschini 024140 - A • 686; Ricardo Jose
Porto 016725 - Pb • 1166; Ricardo Leite De Melo 014250 - Pb • 58, 69, 143, 457, 690, 1282; Ricardo Luiz
Oliveira Vieira 016724 - Pb • 437; Ricardo Madruga Coelho Novais 016730 - Pb • 363; Ricardo Sergio De
Aragao Ramalho Fi 015544 - Pb • 1015, 1019, 1021, 1022, 1024, 1031; Rinaldo Barbosa De Melo 006564 - Pb
• 286; Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva 011589 - Pb • 115, 189, 201, 231; Rinaldo Wanderley 008508 - Pb
• 1303, 1304, 1326; Robergia Farias Araujo 009844 - Pb • 630, 632; Robergia Farias Araujo Da Nobrega
009894 - Pb • 588; Roberta Albino Da Costa 015292 - Pb • 1443; Roberta De Lima Viegas 011412 - Pb • 174,
1326; Roberta Lima Onofre 013425 - Pb • 440; Roberta Maria Fernandes De Moura Da 010603 - E • 71;
Roberta Stefano Marques 279003 - Sp • 53; Roberto Azevedo Rodrigues De Aquino 008236 - Pb • 483;
Roberto Costa De Luna Freire 000723 - Pb • 198; Roberto Da Silva Guerra Junior 015647 - Pb • 147;
Roberto Dimas Campos Junior 017594 - Pb • 139; Roberto Farias De Araujo 002708 - Pb • 373; Roberto
Gilson Raimundo Filho 018558 - Pe • 613, 714; Roberto Kennedy Pereira Aguiar 018900 - Pb • 80; Roberto
Nobrega De Carvalho 004490 - Pb • 224; Roberto Trigueiro Fontes 002611 - A • 1488; Robson Carlos De
Oliveira 018358 - Pb • 1521; Robson De Souza Nobrega 014018 - Pb • 751, 792; Robson Espinola Feitosa
014612 - Pb • 158; Robson Fabio Brito Da Silva 012794 - Pb • 1388, 1395, 1409; Robson Silva Carvalho
008372 - Pb • 832, 835; Rodolfo Gaudencio Bezerra 013296 - Pb • 532, 1157; Rodolfo Nobrega Dias 014945
- Pb • 233, 413; Rodolfo Oliveira Toscano De Britto 014508 - Pb • 218, 1546; Rodolfo Rodrigues Menezes
013655 - Pb • 1068 ; Rodolpho Jacinto Duarte Loureiro 016240 - Pb • 271; Rodrigo Augusto Santos 017589
- Pb • 1111, 1113, 1117, 1119, 1465; Rodrigo Azevedo Toscano De Brito 009312 - Pb • 179; Rodrigo Bezerra
Delgado 011526 - Pb • 109; Rodrigo Goncalves Oliveira 017259 - Pb • 18; Rodrigo Jose De Carvalho
Falcao 009199 - Pb • 284; Rodrigo Lima Maia 014610 - Pb • 1115, 1371, 1512; Rodrigo Magno Nunes Moraes
014798 - Pb • 63, 111; Rodrigo Menezes Dantas 012372 - Pb • 141, 612; Rodrigo Nobrega Farias 010220 Pb • 297, 298, 314, 336, 337, 712; Rodrigo Nogueira Paiva 018688 - Pb • 82; Rodrigo Oliveira Dos Santos
Lima 010478 - Pb • 1043, 1242, 1370; Rodrigo Pontes Pereira 015629 - Pb • 1233; Rodrigo Silva Paredes
Moreira 011429 - Pb • 437; Rodrigo Silveira Rabello De Azevedo 017312 - Pb • 706; Rogerio Bezerra
Rodrigues 009770 - Pb • 1168; Rogerio Carlos De Oliveira 010275 - E • 629; Rogerio Da Silva Cabral
33
011171 - Pb • 723, 914; Rogerio Magnus Varela Goncalves 009359 - Pb • 554; Rogerio Miranda De Campos
010800 - Pb • 87; Romilton Dutra Diniz 004583 - Pb • 1222; Rommel Cirne Eloy 017672 - Pb • 854, 1206;
Romulo Barbosa Ferraz Junior 021818 - Pe • 1095; Romulo Lucena De Araujo 015485 - Pb • 1473; Ronaldo
Mariani Bittencourt 053508 - Mg • 1347; Ronaldo Medeiros 008899 - Pb • 1524; Ronaldo Xavier Pimentel
Junior 016917 - Pb • 255; Ronilton Pereira Lins 012000 - Pb • 335; Rosa Suely Camara Melo 015567 - Pb
• 743, 843; Rosangela Da Rosa Correa 030820 - Rs • 1300; Rosangela Dias Guerreiro 048812 - Rj • 450, 754,
1513, 1548; Roseno De Lima Sousa 005266 - Pb • 973, 1025, 1027, 1038, 1039, 1041, 1042; Rossana
Bitencourt Dantas 012419 - Pb • 698, 1488; Rostand Inacio Dos Santos 018125 - A • 566; Rostand Inacio
Dos Santos 022718 - Pb • 703, 1207; Rostand Inacio Dos Santos 022718 - Pe • 71, 88, 527, 544, 590, 594, 615,
645, 646, 674, 683, 949, 1013, 1028, 1053, 1435, 1466, 1468, 1547, 1657; Rubens Gaspar Serra 119859 - Sp
• 1302, 1303; Rubens Leite Nogueira Silva 012421 - Pb • 1303, 1304, 1325, 1326; Rubiana Galdino Guedes
013558 - Pb • 921; Russ Howel Henrique Cesario 011529 - Pb • 1550, 1638; Sabrina Dantas Cavalcanti
015474 - Pb • 169, 219; Sabrina Pereira Mendes 013251 - Pb • 115, 183, 230; Samara Sheilla Moura Meira De
Carva 014523 - Pb • 1279; Samuel Lima Silva 013084 - Pb • 541, 560; Samuel Marques Custodio De
Albuquer 020111 - A • 75, 148, 546, 578, 579, 585, 685, 1006, 1052, 1166, 1204, 1557, 1651; Samuel Marques
Custodio De Albuquer 020111 - Pb • 504, 1156; Samuel Pasquini 185819 - Sp • 760; Sandro Andrey Oliveria
Santos 019255 - Pb • 868; Sandro Francisco Altheman 213315 - Sp • 1145; Sarah Raquel Macedo S. De F.
Aires 012510 - Pb • 768, 1438; Saulo Costa De Albuquerque 012509 - Pb • 575, 704; Saulo Jose Rodrigues
De Farias 009386 - Pb • 1034; Sayonara Tavares Santos Sousa 010523 - Pb • 1129; Sebastiao De Souza Lima
006480 - Pb • 364; Sebastiao Feitosa Alves 002957 - Pb • 1146; Sebastiao Figueiredo Da Silva 011454 - Pb
• 1583; Sergio Augusto Lyra Ferreira Caju 008692 - Pb • 202, 236; Sergio Marcelino Nobrega De Castro
004827 - Pb • 103, 492; Sergio Marino De Melo Dantas 010879 - Pb • 681; Sergio Nicola Macedo Porto
013250 - Pb • 91; Sergio Reboucas 018383 - Ce • 864; Sergio Rogerio Lins Do Rego Barros 013236 - A •
1392; Sergivaldo Cobel Da Silva 015868 - Pb • 733, 848; Severino Augusto Dos Santos 007102 - Pb • 1465
; Severino Batista De Sousa 006411 - Pb • 670; Severino Do Ramo Pinheiro Brasil 002482 - Pb • 649;
Severino Do Ramos Chaves De Lima 008301 - Pb • 729; Severino Dos Ramos Alves Rodrigues 005556 - Pb
• 1262, 1263; Severino Medeiros Ramos Neto 019317 - Pb • 1523; Severino Ramos De Oliveira Junior
008909 - Pb • 870; Severino Vilmar Gomes 010282 - Pb • 578, 579; Sheyner Asfora 011590 - Pb • 115; Sibele
Silva Do Nascimento 015953 - Pb • 113, 114; Sidclei Rodrigo Da Silva Agra 013287 - Pb • 707; Sidney Cirilo
Feitosa 013809 - Pb • 1146; Silvana Heloisa Ribeiro Araujo 004970 - Pb • 1100, 1435; Silvano Alberto De
Vasconcellos 011063 - Pb • 259; Silvio Romero Coriolano Ramalho 010419 - Pb • 1427; Stanley Figueiredo
De Lima Holdrado 016389 - Pb • 580, 1110; Stephany Mary Ferreira Regis Da Sil 053612 - Pr • 1065; Sue
Lucena 000252 - A • 164; Sueldo Kleber Soares De Farias 013807 - Pb • 249; Suellen Menezes Da Costa
015296 - Pb • 751; Suely Azevedo Xavier Freitas 014389 - Pb • 1340; Suenia Cruz De Medeiros 017464 - Pb
• 1386; Suenia Maria Fernandes Da Silva 010420 - Pb • 794; Sunaly Virginio De Moura 009801 - Pb • 724,
753, 1205; Taciane Gomes Do Nascimento 006112 - Pb • 693; Taciano Fontes De Freitas 009366 - Pb • 1288,
1289, 1292, 1294, 1309, 1311, 1656; Tacio Silva Nobrega De Oliveira 017711 - Pb • 1132; Taiguara Silva
Fontes 015404 - Pb • 1274; Talita Cumi De Souza Albuquerque 012094 - Pb • 1079, 1086; Tallius De Tarsus
Pessoa Da Costa 015999 - Pb • 710, 1211; Tamara F. De Holanda Cavalcanti 010884 - Pb • 1089; Tania
Vainsencher 020124 - Pe • 98, 716; Tania Bezerra Adelino De Lima 010529 - Pb • 1445; Tania Gomes Da Silva
011381 - Pb • 1586; Tanio Abilio De Albuquerque Viana 006088 - Pb • 607, 637; Tatiana Cardoso De Souza
Sena Rodri 013867 - Pb • 1036; Tatiana Do Amaral Carneiro Cunha 012854 - Pb • 231; Tatiana Garcia De
Assis 163676 - Pb • 507; Tatianne De Lacerda Barros 010885 - Pb • 72, 975; Taylise Catarina Rogerio Seixas
182694 - A • 74, 1653; Tecio Raniere Feitosa Silva 013432 - Pb • 998, 1006; Teresa Rachel Brito Neves Pereira
011528 - Pb • 506; Terezinha De Jesus Rangel Da Costa 012242 - Pb • 1115; Thais E Lopes Tavares 015255
- Pb • 617; Thaisa Cristina Cantoni 035670 - Pb • 1067, 1085; Thaisa Cristina Cantoni Manhas 035670 - A •
455; Thaise Candeia Alves 015808 - Pb • 1653; Thalita Lorena B. Meneses 015133 - Pb • 725; Thayna Marcela
Barreto 016944 - Pb • 1006; Thaynara Fernandes Maia 018920 - Pb • 913; Theles Bustorff Feodrippe De
Olivei 019532 - Pb • 423, 426; Thelio Farias 009162 - Pb • 555, 613, 709, 772, 779, 783; Theofilo Danilo
Pereira Vieira 015950 - Pb • 1616, 1619, 1622; Thiago Germano Alves 011745 - Pb • 400; Thiago Giullio De
S Germoglio 014370 - Pb • 39, 151, 1149; Thiago Jose Menezes Cardoso 019496 - Pb • 1230; Thiago
Matheus Campos Alcantara 018245 - Pb • 1440; Thiago Medeiros Araujo De Sousa 014431 - Pb • 896, 898,
1660; Thiago Nunes Abath Cananea 015258 - Pb • 562; Thiago Santos Alves 014815 - Pb • 886; Tiago
Carneiro Lima 010422 - Pe • 66, 1070; Tiago Espindola Beltrao 018258 - Pb • 77; Tiago Felipe Azevedo
Isidro 013688 - Pb • 1279; Tiago Jose Souza Da Silva 017301 - Pb • 1556, 1559, 1568; Tiburtino Teodulo
Palitot 004024 - Pb • 1252 ; Ticiana Souza Silva 016963 - Pb • 237; Ticiano Diniz Nobre 011747 - Pb • 497;
Ticiano Maciel Costa 015941 - Pb • 1190, 1270, 1271; Tobias Cartaxo Loureiro Neto 016244 - Pb • 32;
Tonielle Lucena De Morais 013568 - Pb • 1235; Tuyla Santos Ribeiro 017914 - Pb • 1538; Urbano Gomes De
Sousa Junior 012873 - Pb • 1650; Urbano Vitalino De Melo Neto 017700 - Pe • 167; Vaglas Vasconcelos
Junior 017913 - Pb • 1493; Valber Maxwell Farias Borba 014865 - Pb • 535; Valberto Alves De Azevedo Filho
011477 - Pb • 173, 293; Valdilene Cavalcante Lopes 004529 - Pb • 1213; Valentim Da Silva Moura 010669 Pb • 918, 919, 1165; Valter De Melo 007994 - Pb • 156, 157, 191, 350, 356, 366, 367, 1125, 1131; Valter Lucio
De Oliveira 046749 - Mg • 526; Valter Lucio Lelis Fonseca 013838 - Pb • 128; Vanda De Lima 008134 - Pb
• 806; Vandeivi Amancio 018254 - Pb • 494; Vanderlucia De Souza Paes 002600 - Pb • 814, 816; Vanderly
Pinto Santana 012207 - Pb • 1251; Vanessa Almeida Fragoso Vasconcelos 014528 - Pb • 399; Vanessa
Cristina De Morais Ribeiro 009534 - Pb • 66, 361, 703, 1147; Vanessa Rayanne De Lucena Marinho 017910
- Pb • 767; Vanildo Pereira Da Silva 002227 - Pb • 396; Vanina Carneiro Da Cunha Modesto 010737 - Pb •
151; Venancio Viana De Medeiros Filho 004182 - Pb • 13, 163; Venancio Viana De Medeiros Neto 013872
- Pb • 163; Vera Luce Da Silva Viana 009967 - Pb • 533, 714; Vera Lucia Marques Da Silva 003672 - Pb • 274;
Vera Lucia Pereira De Araujo 001244 - Pb • 367; Verena Lira De Almeida 017437 - Pb • 1161; Veridiano Dos
Anjos 016655 - Pb • 1662; Veronica Maria Ataide Da Silva 005308 - Pb • 1215; Veronica Mod Anne Oliveira
Dos Sant 014530 - Pb • 479; Veruska Maciel Cavalcante 008834 - Pb • 577; Victor Andrade Duarte 014531 Pb • 1143; Victor Bruno Rocha Araujo 015262 - Pb • 524, 664; Victor Emannuel Melo Dos Santos 013960
- Pb • 996, 1008, 1009, 1010; Victor Hugo Soares Barreira 021205 - Ce • 22; Vilson Lacerda Brasileiro
004201 - Pb • 882, 1309; Vinicius Araujo Cavalcanti Moreira 014273 - Pb • 61, 93, 452, 454; Vinicius Jose
Carneiro Barreto 015564 - Pb • 286, 1496, 1497, 1498, 1499; Virginia De Lima Chacon 008663 - Pb • 182;
Vital Bezerra Lopes 007246 - Pb • 620, 715; Vital Da Costa Araujo 006545 - Pb • 976, 1046; Vital Henrique
De Almeida 009766 - Pb • 897; Viviane Maria Silva De Oliveira 016249 - Pb • 1249; Vivianne De Lucena
Rangel 012097 - Pb • 1361; Vladimir Magnus Bezerra Japyassu 013951 - Pb • 1393, 1397, 1398, 1399, 1407;
Vladimir Mina Valadares De Almeida 012360 - Pb • 217; Wagna De Mendonca Faustino De Souza 009499
- Pb • 419; Wagner Marsicano De Melo 011916 - Pb • 542, 768; Walber Rodrigues Mota 009348 - Pb • 1325;
Walbia Imperiano Gomes 015556 - Pb • 123; Wallace Alencar Gomes 010729 - E • 301, 302, 303; Wallach
Abrantes De Andrade 016978 - Pb • 1576; Walmirio Jose De Sousa 015551 - Pb • 486, 952; Walter De Agra
Junior 008682 - Pb • 151, 972, 1149; Walter Fernandes Spinelli 007725 - Pe • 1033; Walter Luiz Rocha Da
Fonseca Junior 015811 - Pb • 742; Walterlucianna Almeida De Moraes 014995 - Pb • 508, 600; Wamberto
Balbino Sales 000774 - A • 116; Wamberto Balbino Sales 006846 - Pb • 62, 646; Wanderlan Waldez De
Sousa Figueredo 018417 - Pb • 800 ; Warmick Ramalho De Farias Leite 014607 - Pb • 95; Welligton Alves
De Andrade 008808 - Pb • 517, 795; Wellington Barbosa De Lucena 004911 - Pb • 803, 857; Wellington
Marques Lima 005673 - Pb • 569, 572, 589, 779; Wellington Marques Lima Filho 012257 - Pb • 542, 779;
Wendell Nunes Oliveira 017808 - Pb • 1450; Wesley Holanda Albuquerque 016980 - Pb • 617, 790, 1435;
Wiliam Rodrigues De Oliveira 014713 - Pb • 112; Willamack Jorge Da Silva Mangueira 010396 - Pb • 305,
306; Wilma Alves De Luna 007249 - Pb • 602; Wilson Sales Belchior 017314 - Ce • 751; Wilson Furtado
Roberto 012189 - Pb • 91, 96, 129, 434; Wilson Jose Da Costa 009068 - Pb • 432; Wilson Sales Belchior
009016 - Pi • 1565; Wilson Sales Belchior 017314 - A • 47, 59, 67, 70, 109, 112, 133, 160, 408, 412, 432, 512,
524, 526, 543, 552, 560, 562, 617, 641, 691, 694, 702, 705, 707, 720, 753, 855, 856, 859, 860, 861, 862, 896, 955,
999, 1000, 1002, 1003, 1007, 1009, 1010, 1011, 1032, 1452, 1453, 1455, 1456, 1489, 1505, 1; Wilson Sales
Belchior 017314 - Pb • 858, 1104, 1110, 1192, 1265, 1413, 1453, 1456; Yanara Japiassu P Veras 015271 - Pb
• 612; Yanko Cyrillo Filho 011064 - Pb • 599; Yllana Araujo Ribeiro 014980 - Pb • 817; Yochabell Sahasrara
Cordeiro Pessoa 015819 - Pb • 1101; Yuri Paulino De Miranda 008448 - Pb • 1149; Zilda Araujo De Souza
001754 - Pb • 176; Zilma De Vasconcelos Barros 008836 - Pb • 374
NOTAS DE FORO
CAPITAL
1A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 081/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00001 Processo: 0018232-10.2005.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: AGANOR GASES E EQUIPAMENTOS S/A ADV: RENATO MULINARI,ADAIR BORGES COUTINHO NETO,ADILSON DE QUEIROZ
COUTINHO FILHO. REU: IND DE BEBIDA DO NORDESTE LTDA Despacho: Intime-seA parte autora
para providenciar o recolhimento das custas para o envio da carta precatória no prazo legal.
1A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 090/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00002 Processo: 0001986-21.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCOS JOAQUIM DA
SILVA ADV: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS. AUTOR: MARICELIA DA SILVA LIRA ADV: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS. REU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Despacho: Intimese o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cart orio no prazo de 48 horas, sob pena
de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00003 Processo: 0002263-57.2002.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GERALDA DE SOUZA TIMOTEO ADV: LIDYANE PEREIRA SILVA. REU: CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES
LTDA ADV: LIDYANE PEREIRA SILVA. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para
devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser
oficiado a oab.
34
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
00004 Processo: 0003311-31.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOAO TEIXEIRA DE MATOS ADV: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS. REU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48
horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00005 Processo: 0004356-03.1996.815.2001 - USUCAPIAO AUTOR: MANUEL PIRES NETO ADV: IZAIAS
MARQUES. REU: ROBERTO FLAVIO GUEDES BARBOSA ADV: IZAIAS MARQUES. Despacho: Intimese o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena
de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00006 Processo: 0005273-89.2014.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: MM LINHA DE COM LTDA
ADV: MARIA DO CARMO COSTA DE ALMEIDA GONDIM. REPRESENTANTE LEGAL: WILLIAN FERRAZ
DE OLIVEIRA ADV: MARIA DO CARMO COSTA DE ALMEIDA GONDIM. REU: DUBAI AUTOMOVEIS
LTDA Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo
de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00007 Processo: 0005568-29.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CARLOS ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA ADV: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS. REU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no
prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00008 Processo: 0011664-07.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA ADV: LUIZ CARLOS BRITO PEREIRA. AUTOR: ANA ROSA CARNEIRO DOS
SANTOS ADV: LUIZ CARLOS BRITO PEREIRA. REU: WARWICK RAMALHO DE FARIAS LEITEREU:
HD CONSTRUCOES REPRESENTACOES E SERVICOS LTDAREU: HENRIQUE LOTT SOBREIRA
PIMENTELREU: DEUSLECIO SILVA VILARREU: FRANCISCO NOE ESTRELA Despacho: Intime-se o
advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de
busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00009 Processo: 0015871-15.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CONCEICAO DE LOURDES MARSICANO DE BRITO CORDEIRO ADV: LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO. REU:
BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao
dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00010 Processo: 0018821-84.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NICOLE ANTONELLA DE
LUNA PEDULLA ADV: MARIA CECILLIA DE BRITO MAGALHAES. REU: SISTEMA EDUCACIONAL
GENIUS LTDA Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio
no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00011 Processo: 0019666-53.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ARMANDO PORTO DA
SILVA ADV: JONATAS EVANGELISTA TOME DA SILVA. REU: VERA CRUZ SEGURADORA Despacho:
Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob
pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00012 Processo: 0019799-66.2011.815.2001 - PETICAO AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/AREU: CONCEICAO DE LOURDES MARSICANO DE BRITO CORDEIRO ADV: LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES
COUTINHO. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio
no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00013 Processo: 0020599-02.2008.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: EXECUT CONSULTORIA
E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADV: VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO. REU: LUCK
ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDAREU: PAULO ROGERIO MELO MORAES
Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48
horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00014 Processo: 0020816-69.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ALUISIO ALVES DA SILVA
ADV: FELIPE MENDES LACET PORTO. REU: VERA CRUZ SEGURADORA S/A Despacho: Intime-se o
advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de
busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00015 Processo: 0021176-04.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDIELSON DOS SANTOS
ADV: FELIPE MENDES LACET PORTO. REU: VERA CRUZ SEGURADORA S/A Despacho: Intime-se o
advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de
busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00016 Processo: 0021375-31.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: O TAMBORIM DE OURO
LTDA ADV: ALEXANDRE GOMES BRONZEADO. REU: SEBASTIAO WILTON PINHEIRO ARAUJO ADV:
ALEXANDRE GOMES BRONZEADO. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00017 Processo: 0026431-40.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSIMAR FRANCISCO
DOS SANTOS ADV: LIDIANI MARTINS NUNES. REU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas,
sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00018 Processo: 0027664-72.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CARLOS ANTONIO DE
MELO SILVA ADV: RODRIGO GONCALVES OLIVEIRA. REU: BANCO SANTANDER S/A Despacho:
Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob
pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00019 Processo: 0028973-56.1998.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BB ADMINISTRADORA
DE CARTOES DE CREDITO S/AAUTOR: BANCO DO BRASIL S/AREU: EMILSON DE LUCENA FORMIGAAUTOR: ATIVOS SA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADV: KADMO WANDERLEY NUNES. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio
no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00020 Processo: 0030136-61.2004.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: SEVERINO DIAS DA SILVA
FILHO ADV: GIUSEPPE PECORELLI NETO. REU: JOSENILDO NASCIMENTO DOS SANTOS Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas,
sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00021 Processo: 0036019-71.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDVALDO CARLOS FREIRE JUNIOR ADV: JOSE OLAVO C RODRIGUES. REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A Despacho:
Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob
pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00022 Processo: 0040125-76.2013.815.2001 - IMPUGNACAO DE ASSIST AUTOR: FORD MOTOR COMPANY
BRASIL LTDA ADV: VICTOR HUGO SOARES BARREIRA. REU: ERICH CHAVES DE LIMA Despacho:
Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob
pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00023 Processo: 0042864-27.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MANOEL EDVALDO MACHADO LISBOA ADV: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS. REU: VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48
horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00024 Processo: 0043145-17.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA EDINETE DANTAS
GARCIA CALDAS ADV: GISELE CAMILO DE ARAUJO. REU: BANCO ITAUCARD S/A Despacho:
Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob
pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00025 Processo: 0046160-52.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALEXSANDRO DO MONTE GOMES ADV: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS. REU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA
S/A Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo
de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00026 Processo: 0049996-33.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA
ADV: JONATAS EVANGELISTA TOME DA SILVA. REU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADOA S/A Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas,
sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00027 Processo: 0050324-60.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JAILSON SOUZA DOS
SANTOS ADV: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS. REU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA
Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48
horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00028 Processo: 0050645-95.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILVANEIDE JUNIOR DA
SILVA ADV: FELIPE MENDES LACET PORTO. REU: VERA CRUZ SEGURADORA S/A Despacho:
Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob
pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00029 Processo: 0050860-86.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE IRAN DE LACERDA
ADV: GILBERTO DE OLIVEIRA SILVA. REU: CASSIANO RIBEIRO COUTINHO FILHO Despacho:
Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob
pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00030 Processo: 0065433-95.2005.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: CLASSIC VIAGENS E TURISMO LTDA ADV:
RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES. AUTOR: HELIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR ADV:
RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES. REU: BANCO ITAU S/AREU: RITA HENRIQUE NUNES Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas,
sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00031 Processo: 0079154-70.2012.815.2001 - DEMARCACAO / DIVISAO AUTOR: SEVERINO TARGINO DOS
SANTOS ADV: JOSE LUIS DE SALES. REU: SEVERINA TAVARES DOS SANTOS Despacho: Intime-se
o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de
busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00032 Processo: 0094853-04.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PAULO DAMIAO DOS
SANTOS ADV: TOBIAS CARTAXO LOUREIRO NETO. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos
autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00033 Processo: 0109059-23.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: YOCHABEL VIANA MARQUES ADV: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS. REU: VERA CRUZ SEGURADORA S/A Despacho:
Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob
pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
1A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 091/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00034 Processo: 0000077-13.1992.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO REU: LIMA NETO E VIEIRA LTDAREU: AERCIO PEREIRA DE LIMAAUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV: MARIA SALETE DE
MELO CUNHA. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00035 Processo: 0002303-24.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GENTIL RAMOS DE OLIVEIRA NETO ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE. AUTOR: EURISANGELA LEAL DE
OLIVEIRA ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV: PAULO ROBERTO V. REBELLO FILHO,JALDEMIRO RODRIGUES DE
ATAIDE JR. Sentenca: Embargos declaratorios inadmitidos
00036 Processo: 0006309-69.2014.815.2001 - IMPUGNACAO DE ASSIST AUTOR: TELEMAR NORTE LESTE S/
A ADV: PRISCILA DA COSTA MACHADO. REU: GLEUDSON SILVA FARIAS Sentenca: Processo extinto
Art 267 CPC
00037 Processo: 0006328-75.2014.815.2001 - IMPUGNACAO AO VALOR AUTOR: TELEMAR NORTE LESTE S
A ADV: PRISCILA DA COSTA MACHADO. REU: GLEUDSON SILVA FARIAS Sentenca: Processo extinto
Art 267 CPC
00038 Processo: 0008170-90.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JARDIEL DE LIMA SILVA
ADV: POLLYANNO HENRIQUE PEREIRA. REU: LIDER SEGURADORA DOS CONSORCIOS DPVAT S/
A Despacho: Intime-seas partes da pericia designada para o dia 31 de julho de 2014 no Departamento de
Medicina Lega da Paraíba, devendo o autor comparecer munido de atestado e laudo médico com CID-10
00039 Processo: 0009699-81.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: DALKA CARTAXO SOUZA
E SILVA ADV: THIAGO GIULLIO DE S GERMOGLIO,JOAO SOUZA S.JUNIOR. REU: BANCO DO
BRASIL S/A Sentenca: Pedido julgado procedente
00040 Processo: 0012095-31.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: PAULO ROBERTO JACQUES COUTINHO ADV: FELIPE DE MEDEIROS FARIAS. REU: SP SRR/AGROCAMPOREU: SCPC
BOA VISTA SERVICOS S/A ADV: RICARDO CHAGAS DE FREITAS. Sentenca: Processo extinto Art
267 CPC
00041 Processo: 0020300-15.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SSPC PB SINDICATO
DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO ADV: JOSE CLAUDEMY TAVARES SOARES. REU:
SINDIPERITOS PB SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DA Despacho: Intime-se as
partes da decisão de fls.156 a 157 que declarou a incompetência absoluta da justiça comum estadual para
processar e julgar o feito...
00042 Processo: 0021221-71.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DILMA MACEDO DE LIMA
CAMPOS ADV: MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Despacho: Intime-seas partes da antecipação de tutela
deferida...ficando condicionado a expedição do mandado a comprovação nos autos pela autora dos três
últimos pagamentos da mensalidade de seu plano
00043 Processo: 0031224-76.2000.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUIS CARLOS DE SOUZA
ADV: JOCELIO JAIRO VIEIRA,ITALO DIDEROT PESSOA REBOUCAS,LIDIANE DE MELO MUNIZ. REU:
CIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADV: LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM,LUIZ
AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO. Sentenca: Processo extinto. extinta a presente execução
00044 Processo: 0036730-52.2008.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: BERILO RAMOS BORBA. REU: ERINALDO NUNES SANTANAREU: ANTONIO
SANTANA DOS SANTOS Despacho: Intime-se a parte autora para providenciar a publicação do edital no
prazo legal
00045 Processo: 0037269-13.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LOCADORA DOIS IRMAOS
LTDA ADV: AMANDA LUNA TORRES,DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO. REU: AYMORE FINANCEIRA
SANTANDER Sentenca: Processo extinto. cancelamento da distribuição nos termos do artigo 257 do CPC
00046 Processo: 0065120-71.2004.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: B. G. M. S. ADV: MILTON
GOMES SOARES JUNIOR. REU: R. C. M. Despacho: Intime-se a parte autora para providenciar a
publicação do edital no prazo legal
00047 Processo: 0070353-68.2012.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: GLEUDSON SILVA FARIAS ADV: ALEXANDRE MACIEL CHAVES. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON
SALES BELCHIOR. REU: TELEBRAS TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S/A ADV: JULIO CESAR
DO NASCIMENTO. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00048 Processo: 0091571-55.2012.815.2001 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: LILIANE MARIA GONCALVES ADV: FATIMA GORETH DE ALBUQUERQUE. REU: BANCO ITAU CARD S/A ADV: ANTONIO BRAZ
DA SILVA. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00049 Processo: 0105125-57.2012.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. REU: MARCIA MARIA MACEDO MANGUEIRA ADV: MYLENA FORMIGA ALVES DE BRITO. Despacho: Intime-sea parte autora para providenciar a publicação do edital no
prazo legal
00050 Processo: 0200246-78.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGELUS ADV: INALDO CESAR DANTAS DA COSTA. REU: MARIA DO SOCORRO URQUIZA
Despacho: Intime-se a parte autora para providenciar a publicação do edital no prazo legal
00051 Processo: 0755869-80.2007.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV: HAROLDO WILSON MARTINEZ. REU: ZIPP CONFECCOES LTDAREU:
CLAUDEMIR RODRIGUES DA SILVA Despacho: Intime-se a parte autora para providenciar a publicação
do edital no prazo legal
5A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 129/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00052 Processo: 0004372-24.2014.815.2001 - MONITORIA AUTOR: MARCOS PAULO KRIEGER CONFECCOES ADV: FERNANDO HENRIQUE FERNANDES. REU: TARCIZIO JOSE DIAS FILHO Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidao do sr. oficial de justica fls.16verso (reu nao
localizado)
00053 Processo: 0004705-73.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LICENCIAMENTO FONOGRAFICO ABLF ADV: ROBERTA STEFANO MARQUES. REU: DIVERSOM LOCACOES LTDA Despacho: Intime-se em face do contido nas certidoes dos oficiais de justica,
intime-se a parte autora para informar o atual endereco dos reus, no prazo de 10dias
00054 Processo: 0004878-34.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DYLSEN LINHARES MOURA
DUARTEREU: UNIMED PARAIBA ADV: CAIUS MARCELLUS DE LACERDA,MARCEL NUNES DE MIRANDA. Despacho: Intime-se a unimed para apresentar contrarrazoes ao recurso adesivo, no prazo de 15dias.
00055 Processo: 0005610-83.2011.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO SANTANDER S/A
ADV: CELSO MARCON,CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA. REU: JOAQUIN ENRIQUE FRANCISCO
ALBARRACINOVI Despacho: Intime-se despacho fl.85: intime-se a parte autora para comprovar recolhimentode diligencia para citacao. ( ver despacho na integra nos autos)
00056 Processo: 0006277-64.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: JOAO JUSTINO DOS SANTOS FILHO ADV: NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA. REU: BANCO BRADESCO FINASA BMC S/A
Despacho: Intime-se em face do documentos acostado aos autos, INTIME-SE a parte autora para
requerer o que de direito, no prazo de 10dias.
00057 Processo: 0006946-54.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: MIRIAN GISEUMA MEDEIROS FERREIRA ADV: MARCEL VASCONCELOS LIMA. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA
DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se defiro o pedido de intimacao exclusiva, com a
ressalva de que a intimacao nao eh pessoal, mas pelo DJE, conforme art.236/cpc. intimem-se as partes
para especificarem as provas que desejam produzir.
00058 Processo: 0008473-12.2011.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: MARINALDO MOUSINHO MACHADO ADV:
LUIS CARLOS DOS SANTOS LIMA SOBRINHO,ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO. REU:
BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: RICARDO LEITE DE MELO. Despacho:
Intime-se o promovido para em 10dias pagar as custas e exibir o documento especificado na sentenca
00059 Processo: 0019383-11.2005.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: YEDDA VIRGINIA RIBEIRO COUTINHO DE LIMAREU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON
SALES BELCHIOR,LARISSA ANTONIA M.FERREIRA,DEBORA MAGALHAES NOBRE. Despacho: Intime-se decisao fl.654: indefiro o pedido de fls624 e seguintes, no sentido de serem recalculadas as
custas. intime-se para efetuar o pagamento noprazo de 30dias, sob pena de inscricao na divida ativa.
00060 Processo: 0021659-34.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GIULIANY FERNANDES
SILVA ADV: ADERALDO CAVALCANTE DA SILVA,ANA CAROLINE DELGADO TINOCO. AUTOR: EVANDRO DO NASCIMENTO SILVA Despacho: Intime-se a parte autora para apresentar impugnacao aa
contestacao, em 10dias
00061 Processo: 0026441-84.2013.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV: VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. REU: SEVERINO ERNESTO
PEREIRA JUNIOR Despacho: Intime-se a aprte autora para se manifestar sobre a certidao do oficial de
justica aa fl.30verso
00062 Processo: 0027060-14.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARLUCE DA SILVA
COSTA ADV: WAMBERTO BALBINO SALES. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT Despacho: Intime-se a parte promovida para, em 10dias, especificr as provas que
deseja produzir.
00063 Processo: 0028515-14.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: LIELMA DE OLIVEIRA
ARAUJO ADV: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES. REU: BV FINANCEIRA S/A Despacho: Intime-se
a parte autora para manifestar-se sobre os documentos acostados aos autos, no prazo de 10dias.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
00064 Processo: 0036690-94.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO SANTANDER
BRASIL S/A ADV: CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA. REU: CONSTRUNOR CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA ADV: JOSE CARLOS SCORTECCI HILST,LUIZ EDUARDO DE ANDRADE HILST.
Despacho: Intime-se acolho a excecao d pre-executividade, em parte,reconhecendo a conexao por
prejudicialidade externa, determinando a remessa dos autos aa 4av.civel da capital p/apensar ao proc.
0018815-14.2013.815.2001
00065 Processo: 0071538-44.2012.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BIC ARRENDAMENTO
MERCANTIL S/A ADV: MARCIO STEVE DE LIMA,CELINA RODRIGUES DE LIMA LEITE. REU: F E A
GRAFICA E EDITORA LTDA ADV: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS,JULIO CEZAR DA SILVA BATISTA.
Despacho: Intime-se sobre o pedido de liberacao do valor incontroverso depositado fale aparte devedora,
em 05dias. O complemento da garantia do debito somente sera possivel apos a conclusao da pericia e
homologacao laudo pericia
00066 Processo: 0100159-51.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JORGE LUIZ DE ARAUJO
SILVA ADV: VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO. REU: BANCO BMG S/A ADV: TIAGO CARNEIRO
LIMA,MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI,FABIO MONTENEGRO,FABIO RICARDO C. MONTENEGRO. Despacho: Intime-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir, em 10dias
00067 Processo: 0118084-60.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SAULO DE TARSO DA
SILVA MONTEIROREU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se determino que o agravado seja intimado
para, querendo, manifestar-seno prazo de 10dias.
7A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 197/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00068 Processo: 0003168-42.2014.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A
ADV: BRUNO SOUTO DA FRANCA,ANTONIO BRAZ DA SILVA. REU: IARA MENDES LACET PORTO
Despacho: Intime-se a parte autora para fins de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.
00069 Processo: 0003768-05.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MERCIA CRUZ MESQUITA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO FINASA BMC S/A ADV: RICARDO LEITE DE
MELO,RAFAELA VIEIRA GOMES. Despacho: Pedido julgado improcedente
00070 Processo: 0042498-80.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: HANDERSON DA SILVA
CASSIMIRO ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BRADESCO FINANCIAMENTOS ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR,MILENA MAIA LINS COUTINHO. Despacho: Pedido
julgado procedente
00071 Processo: 0045308-96.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE RONALDO CONCEICAO SILVA ADV: EDSON MORETE DOS SANTOS,ROBERTA MARIA FERNANDES DE MOURA
DAVID,HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NOBREGA. REU: BRADESCO SEGURADORA S/A ADV:
ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00072 Processo: 0047019-73.2010.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV:
TATIANNE DE LACERDA BARROS. REU: MERCIA CRUZ MESQUITA ADV: AMERICO GOMES DE
ALMEIDA. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00073 Processo: 0104727-13.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PEDRO AMERICO GERIZ
PINTO ADV: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA. AUTOR: JULIO AMERICO PINTO NETO ADV:
HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA. AUTOR: SHEILA DANTAS GERIZ ADV: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA. REU: CLIM CLINICA INTEGRADA DA MULHER S/C LTDA ADV: ANA KATTARINA B.
NOBREGA,LUCILENE ARAUJO ANDRADE. REU: TEREZA CRISTINA DE AMORIM PAIVA ADV: LUCIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI. REU: MARCELO FABIO MEDEIROS DE PAIVA ADV: LUCIANA
DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI. REU: CRISELIDA VELOSO GUERRA ADV: LUCIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI. Despacho: Intime-se as partes para fins de dizerem se pretende conciliar, bem
como produzir provas, caso negativo a conciliacao, tudo em 10 dias.
8A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 121/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00074 Processo: 0026935-46.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: RISONEIDE MOREIRA SILVA
E SILVA ADV: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA. REU: LOJAS MARISA S/A ADV: TAYLISE CATARINA ROGERIO
SEIXAS. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 11 de setembro de 2014, as 14h45.
00075 Processo: 0028078-70.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANILTON DIAS DE LIMA ADV:
LIDIANI MARTINS NUNES. REU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ADV: SAMUEL MARQUES
CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se pericia designada para o dia 31 de julho de 2014.
00076 Processo: 0029790-76.2005.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO
DULCE III ADV: JOCELIO JAIRO VIEIRA. Despacho: INTIME-SE O PROMOVIDO PARA PAGAR A
QUANTIA IMPOSTA NA SENTENCA, EM 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) POR
CENTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO.
00077 Processo: 0033311-48.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDUARDO JORGE MARTINS DE MOURA GUEDES FILHO ADV: TIAGO ESPINDOLA BELTRAO. REU: TALITA ISABEL MEDEIROS DE MOURA GUEDES ADV: MARCELO GALVAO SERAFIM. Despacho: Audiencia de conciliacao
designada para o dia 26 de agosto de 2014, as 14h40.
00078 Processo: 0038859-54.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCOS ANDERSON
SANTOS DE AZEVEDO ADV: GILSON FARIAS DE ARAUJO FILHO. REU: TAM LINHAS AEREAS S/A
ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 11 de
setembro de 2014, as 14h50.
00079 Processo: 0040359-58.2013.815.2001 - INTERDITO PROIBITORI AUTOR: VERONA SUZANE GOMES
GUEDES ADV: MARIZETE BATISTA MARTINS. Despacho: Audiencia de justificacao designada para o dia
26 de agosto de 2014, as 15h00.
00080 Processo: 0043263-51.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE
AGUIAR FILHO ADV: ROBERTO KENNEDY PEREIRA AGUIAR. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada
para o dia 13 de agosto de 2014, as 15h00.
00081 Processo: 0048682-52.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CAMILLA TAIGY COUTINHO ADV: DAVI LEITE PAIVA. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: LOUISE RAINER PEREIRA
GIONEDIS,MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia
09 de setembro de 2014, as 15h05.
00082 Processo: 0119262-44.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADEILTON JOSE DE
SOUZA ADV: FRANCISCO DE ASSIS ALVES JUNIOR. REU: BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADV: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA,RODRIGO NOGUEIRA PAIVA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 13 de agosto de 2014, 14h50.
8A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 122/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00083 Processo: 0002107-83.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA DE FATIMA ADV: DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA. Sentenca: Desistencia homologada . Custas pela autora. Sem honorarios.
00084 Processo: 0005774-48.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA CRISTINA DA
SILVA MARCELINO ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA,LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ.
REU: CBTU CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADV: DECIO FREIRE,FLAVIA MARIA PESSOA
GUERRA,NELSON WILIANS FRARONI RODRIGUES. Sentenca: Embargos acolhidos unicamente para
emendar a parte dispositiva da sentenca.
00085 Processo: 0012790-82.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ADEILDE PEREGRINO
BEZERRA ADV: MARCEL VASCONCELOS LIMA. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A ADV: LUIZ FELIPE LINS DA SILVA,DENIZE CRUZ CABRAL,JOASLYSSON BARBOSA
BARROS. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente . Rejeitado o pedido de dano moral. Custas
e honorarios pela promovida.
00086 Processo: 0028881-92.2009.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALLAZZO ADV: RENATA SOARES SOBCHACKI. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem
julgamento do merito nos termos do art. 267, Inc. III, do CPC. Custas ja recolhidas.
00087 Processo: 0033551-42.2010.815.2001 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: JOSE DE ARAUJO PEREIRA
ADV: MARCOS ANTONIO LIMEIRA,ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS. AUTOR: SEVERINA FRANCISCA COSTA PEREIRA ADV: MARCOS ANTONIO LIMEIRA. REU: ESPOLIO DE PAULO MIRANDA D
OLIVEIRA ADV: NADIR LEOPOLDO VALENGO. REU: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES MIRANDA
ADV: NADIR LEOPOLDO VALENGO. REPRESENTANTE LEGAL: JACY MIRANDA CAVALCANTI DE
ARRUDA ADV: NADIR LEOPOLDO VALENGO. REU: ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS ADV: ROGERIO MIRANDA DE CAMPOS. Sentenca: Pedido julgado procedente
00088 Processo: 0036419-85.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: BRADESCO AUTO/RE CIA
DE SEGUROS ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS,MILENA NEVES AUGUSTO,INALDO PESSOA
DOS SANTOS. Despacho: Intime-se para, em dez dias, se manifestar sobre o pedido de desistencia do
autor as fls. 67.
00089 Processo: 0040994-78.2009.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: VIVIANNE DE ALMEIDA
ALVES ADV: JOAO NUNES DE CASTRO NETO. REU: RODRIGO ORDONIO NASCIMENTO Sentenca:
Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito Art. 267, IV, CPC.
00090 Processo: 0042724-32.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CAGEPA CIA DE AGUA E
ESGOTOS DA PARAIBA ADV: JOSE MOREIRA DE MENEZES. REU: AGAPE CONSTRUCOES CIVIS
LTDA ADV: DIANA RANGEL PICCOLI. Sentenca: Pedido julgado improcedente . Condenacao do autor em
custas, despesas e honorarios.
00091 Processo: 0074644-14.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE PEREIRA MARQUES FILHO ADV: WILSON FURTADO ROBERTO,ELISANGELA BRAGHINI BASILIO DE SOUSA.
REU: HOTEL HARDMAN LTDA ADV: JOSE MARIO PORTO JUNIOR,SERGIO NICOLA MACEDO PORTO. Sentenca: Embargos declaratorios inadmitidos
35
00092 Processo: 0105188-82.2012.815.2001 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: FRANCISCA LEONILDA DE
LIMA ADV: AILTON GOMES DE OLIVEIRA. REU: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADV:
OSCAR FRANCISCO POLOSCHI,LEONARDO PRETTO FLORES. Sentenca: Desistencia homologada .
Condenacao do promovente em custas e honorarios advocaticios.
00093 Processo: 0117775-39.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: KELNER ARAUJO DE
VASCONCELOS ADV: VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA,MARIA DO CARMO COSTA DE ALMEIDA GONDIM. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS,MARILIA
DUARTE MARIZ TIMOTEO,MARIA AMELIA MASTROROSA VIANNA. REU: BRASIL VEICULOS CIA DE
SEGUROS ADV: CLAVIO VALENCA FILHO,FELIPE MENDONCA VICENTE. Sentenca: Desistencia
homologada . Condenacao do promovente em custas e honorarios advocaticios.
00094 Processo: 0121923-93.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO MARCOS COSTA ADV: EUZELIA ROCHA BORGES SERRANO. REU: IVAN FERREIRA GRILO Sentenca: Julgo extinto
o presente processo sem julgamento do merito Art. 267, III, CPC.
9A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 043/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00095 Processo: 0000389-56.2010.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: WARWICK RAMALHO DE
FARIAS LEITE ADV: EDNA MARIA RAMALHO DE FARIAS,WARMICK RAMALHO DE FARIAS LEITE.
REU: SEVERINO HONORIO ONOFRE JUNIOR ADV: LUCIANA RODRIGUES LIMA. Despacho: Intimese decisão de fls. 76/79, rejeito a exceção de pre´executividade fls. 40/60
00096 Processo: 0002497-53.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MIGUEL DIRCEU TORTORELLO FILHO ADV: WILSON FURTADO ROBERTO,MARISETE FEDRIGO. Despacho: Intime-se a
exceção de incompetência deve tramitar em autos apartados. Assim, desentranhe-se a petição de fls.
47/52, entregando ao autor para que distribua no setor competente
00097 Processo: 0003557-91.1995.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO BANDEIRANTES
S/A ADV: ODILON DE LIMA FERNANDES,ANA CLAUDIA DA NOBREGA SIMOES. Despacho: Intime-se
o exequente para requerer o que de direito prazo de 10 dias
00098 Processo: 0004104-24.2001.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: UNIBANCO UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S/A ADV: TANIA VAINSENCHER,ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intimese A parte vencida para efetuar o pagamento das custas no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na
dívida ativa do Estado
00099 Processo: 0004386-42.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDSON SETTE MADRUGA
ADV: JOSE ELDER VALENCA SENA. Despacho: Intime-separa, querendo, impugnar no prazo legal
00100 Processo: 0005211-83.2013.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-se intimo a parte promovente para recolhimento das diligências necessárias no prazo de 10 dias, sob pena de extinção
00101 Processo: 0010737-41.2007.815.2001 - PROCESSO CAUTELAR REU: BANCO BRADESCO S/A ADV:
ANNA CARMEM MEDEIROS CAVALCANTI,JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. Despacho:
Intime-se A parte vencida para efetuar o pagamento das custas no prazo de 10 dias, sob pena de
inscrição na dívida ativa do Estado
00102 Processo: 0011335-82.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT ADV: GLAUCIA MARIA PESSOA ROSAS. Despacho: Intime-se parte para manifestar-se
sobre o/a(s) petição/documentos/certidão de fls. 19, prazo 5 dias
00103 Processo: 0011739-07.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SERGIO MARCELINO
NOBREGA DE CASTRO ADV: SERGIO MARCELINO NOBREGA DE CASTRO. REU: ECS COMPUTADORES ADV: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL,FELIPE CRISANTO MONTEIRO NOBREGA. Despacho: Intime-se as partes para juntar os documentos e arrolar as testemunhas, prazo 15 dias, sob pena de
preclusão. matenho a decisão agravada pelos seus própios fundamentos
00104 Processo: 0012819-40.2010.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: CELSO MARCON,IVANILE LOPES JORDAO SEGUNDO,FERNANDA
DA COSTA CAMARA SOUTO CASADO. Despacho: Intime-se parte para manifestar-se sobre o/a(s)
petição/documentos/certidãode fls 273/274, PRAZO 5 DIAS
00105 Processo: 0013310-42.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: STELLO COSTA MOREIRA
ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se para, querendo, impugnar no prazo legal.
00106 Processo: 0017739-52.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: WELLINGTON RESENDE
DOS SANTOS ADV: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. Despacho: Intime-se para, querendo,
impugnar no prazo legal.
00107 Processo: 0017913-66.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MAURO ALVES DE OLIVEIRA ADV: LEONIDAS LIMA BEZERRA. AUTOR: EDNEIDE DE FATIMA MORAES BASTOS DE OLIVEIRA ADV: LEONIDAS LIMA BEZERRA. AUTOR: MARIA LUCIA DE SANTANA ADV: LEONIDAS LIMA
BEZERRA. AUTOR: MARIA NOEMIA ARAUJO DE MACEDO ADV: LEONIDAS LIMA BEZERRA. AUTOR: NELIO SEVERIANO DE MEDEIROS ADV: LEONIDAS LIMA BEZERRA. Despacho: Intime-se a
parte contraria para querendo contrarrazoar no prazo legal
00108 Processo: 0018071-24.2010.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO REU: RICARDO ARANHA GOMES
ADV: ANTONIO ANIZIO NETO,LUIZ ALBERTO M COUTINHO NETO. REU: ROSINALVA DE LIMA ADV:
ANTONIO ANIZIO NETO. REU: CESAR AUGUSTO RUIZ TEMOCHE ADV: HENRIQUE GADELHA
CHAVES. Despacho: Intime-sea parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença no prazo
de10(dez) dias, juntando memorial de cálculos atualizado(indicando indíces de correção de juros e
respectivos períodos
00109 Processo: 0021610-71.2005.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: S P CONSTRUCOES
CIVIL LTDA ADV: MARTHA K DE LUNA TORRES,RODRIGO BEZERRA DELGADO. AUTOR: FLAVIO
JOSE SANTIAGO FALCONI DE CARVALHO ADV: MARTHA K DE LUNA TORRES. REU: BANCO
BRADESCO S/A ADV: LEONARDO FERNANDES TORRES,WILSON BELCHIOR,WILSON SALES
BELCHIOR. REU: CIMENTO POTY SA ADV: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO. Despacho: Intimese as partes para manifestar-se sobre o/a(s) petição/documentos/certidão de fls234/236, prazo 5 dias
00110 Processo: 0022071-62.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA LUIZA DE FREITAS BEZERRA ADV: GIOVANNA PAIVA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE BEZERRA. Despacho: Intimese para, querendo, impugnar no prazo legal
00111 Processo: 0025499-52.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: GENAYNA DA SILVA ROCHA ADV: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES. Despacho: Intime-se para, querendo, impugnar no
prazo legal.
00112 Processo: 0029797-92.2010.815.2001 - EXIBICAO REU: BANCO FINASA S/A ADV: KAMILLA JARDIM
LIMA,WILIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA,WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se A parte vencida para efetuar o pagamento das custas no prazo de 10 dias, sob pena de
inscrição na dívida ativa do Estado
00113 Processo: 0032421-80.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE OTAVIO CIPRIANO
ADV: ALEXANDRE GOMES BRONZEADO,SIBELE SILVA DO NASCIMENTO. REU: BANCO HSBC BANK
BRASIL S/A ADV: MARILIA ALMEIDA VIEIRA,ADAILTON COELHO COSTA NETO,MARIA CAROLINA DA
F.DE A. SILVA. Despacho: Intime-se as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas,
especificando, se for o caso, prazo comum de 10 dias, sob pena de julgamento no estado que se encontra
00114 Processo: 0032421-80.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE OTAVIO CIPRIANO
ADV: ALEXANDRE GOMES BRONZEADO,SIBELE SILVA DO NASCIMENTO. REU: BANCO HSBC
BANK BRASIL S/A ADV: MARIA CLARA DE HOLANDA CORDEIRO,MARCO ROBERTO COSTA
MACEDO,MARIA CAROLINA DA F.DE A. SILVA. Despacho: Intime-se as partes para manifestarem
interesse na produção de novas provas, especificando, se for o caso, prazo comum de 10 dias, sob pena
de julgamento no estado que se encontra
00115 Processo: 0032574-94.2003.815.2001 - NUNCIACAO DE OBRA NO AUTOR: AGAMENON MANOEL DOS
SANTOS ADV: SHEYNER ASFORA,AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE. AUTOR: MARIA
DAS GRACAS DE AZEVEDO SANTOS ADV: AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE,SHEYNER
ASFORA,SABRINA PEREIRA MENDES. REU: CONSTRUTORA BRASCON LTDA ADV: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA,MARIA DO ROSARIO MADRUGA DE QUEIROZ,AMANDA LUNA TORRES.
Despacho: Intime-se as partes para manifestar-se sobre o/a(s) petição/documentos/certidão de fls. 386,
prazo 5 dias
00116 Processo: 0034577-70.2013.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO HONDA S/A ADV:
ALDENIRA GOMES DINIZ,ALDENIRA GOMES DINIZ,WAMBERTO BALBINO SALES. Despacho: Intime-se intimo a parte promovente para recolhimento das diligências necessárias no prazo de 10 dias, sob
pena de extinção
00117 Processo: 0034701-53.2013.815.2001 - EMBARGOS DE TERCEIRO AUTOR: RADIO E TELEVISAO O
NORTE LTDA ADV: HELANNE BARRETO VARELA GONCALVES. Despacho: Intime-se a parte embargada para sanar o vício na sua apresentação, no tocante a juntada dos seus atos constitutivos prazo 10
dias, sob pena extinção arquivamento
00118 Processo: 0036818-85.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO SANTANDER S/A
ADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-se a parte contraria para querendo contrarrazoar no prazo legal
00119 Processo: 0038871-68.2013.815.2001 - EXCECAO DE INCOMPETE REU: NEUSA LANZARINI DA ROSA
ADV: GILBERTO NALON GONZAGA,MARCO ANTONIO PADOVANI,DIANA ANGELICA ANDRADE LINS.
Despacho: Intime-se recebo a exceção. Suspendo a tramintação da ação principal. intime-se o excepto
para que se manifeste no prazo de 10 dias
00120 Processo: 0039315-72.2011.815.2001 - PROCEDIMENTOS ESPECI REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV:
CELSO DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO,PATRICIA
DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se A parte vencida para efetuar o pagamento das
custas no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.
00121 Processo: 0040435-82.2013.815.2001 - EXCECAO DE INCOMPETE REU: JOSE PEREIRA MARQUES
FILHO ADV: GLAUCIA MARIA PESSOA ROSAS. Despacho: Intime-se RECEBO A EXCEÇÃO. sUSPENDO A TRAMINTAÇÃO DA AÇÃP PRINCIPAL. Intime-se o excepeto para se manifestar prazo de 10 dias
36
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
00122 Processo: 0040942-43.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: POLLYANA LOPES DA
SILVA PEREIRA ADV: CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. Despacho: Intime-se A parte autora para,
em 10 dias, emendar a inicial juntando o contrato em questão e a especificação das clausulas que
pretende discutir,sob pena de extinção e arquivamento.
00123 Processo: 0041502-82.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: JOSE FABIO NETO ADV:
EDIZIO CRUZ DA SILVA,WALBIA IMPERIANO GOMES. Despacho: Intime-seA parte autora para, em 10
dias, emendar a inicial juntando documentode solicitação administrativa, perante a instituição demandada, dos documentos pretendidos nesta ação sob pena de arquivamento
00124 Processo: 0044021-30.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: COMPLETA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADV: JOSE OLAVO C RODRIGUES. REPRESENTANTE LEGAL: KENIA DE
OLIVEIRA FALBO BITENCOURT ADV: JOSE OLAVO C RODRIGUES. Despacho: Intime-se A parte
autora para comprovar sua hipossuficiência, através de documentos oficiais no prazo de 48 horas, ou
efetuas o pagamento das custas processuais sob pena de extinção
00125 Processo: 0048069-03.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DIMENOC SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA ADV: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL. Despacho: Intime-se Tendo havido
insucesso na realização da penhora eletrônica, intime-se o promovente para indicar bens passíveis de
penhora no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento
00126 Processo: 0061478-12.2012.815.2001 - INCIDENTE DE FALSIDA AUTOR: COOPANEST COOPERATIVA
DE ANESTESIOLOGISTAS DA PARAIBA LTDA ADV: PAULO GUEDES PEREIRA,CLOVIS SOUTO GUIMARAES JUNIO. REU: FRANCICLAUDIO DE FRANCA RODRIGUES ADV: CLAUDIO SERGIO R DE
MENEZES. Despacho: Intime-se as partes da decisão de fls. 98/99
00127 Processo: 0067048-76.2012.815.2001 - PROCESSO CAUTELAR REU: BANCO BMG S/A ADV: LUIS
CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO,ARLINETTI MARIA LINS,CELSO DAVID
ANTUNES. Despacho: Intime-se A parte vencida para efetuar o pagamento das custas no prazo de 10
dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.
00128 Processo: 0074250-07.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SANDRA DE SOUZA
LELIS FONSECA ADV: VALTER LUCIO LELIS FONSECA. Despacho: Intime-se para, querendo, impugnar no prazo legal.
00129 Processo: 0074708-24.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: REGINALDO GUEDES
MARINHO ADV: WILSON FURTADO ROBERTO. Despacho: Intime-se o autor para informar o novo
endereço prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento
00130 Processo: 0079111-36.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LISETE PEREIRA
D A S I LVA ADV: MARIA C R I S T I N A CAVA L C A N T E P I N H E I R O , F R E D E R I C O S O A R E S
ARAUJO,PRISCILA LARISSA DE MORAIS FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se para, querendo,
impugnar no prazo legal.
00131 Processo: 0087249-89.2012.815.2001 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: IVAMBERTO BEZERRA FARIAS ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se a parte contraria para querendo contrarrazoar no prazo legal
00132 Processo: 0087535-67.2012.815.2001 - EXIBICAO REU: BANCO ITAU S/A ADV: LUIS FELIPE NUNES
DE ARAUJO. Despacho: Intime-se A parte vencida para efetuar o pagamento das custas no prazo de 10
dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado
00133 Processo: 0090317-47.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se parte para manifestar-se
sobre o/a(s) petição/documentos/certidãode fls. 96/99 prazo 5 dias
00134 Processo: 0097520-60.2012.815.2001 - EXIBICAO REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: ARLINETTI
MARIA LINS,CELSO DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Despacho: Intime-se A parte vencida para efetuar o pagamento das custas no prazo de 10 dias,
sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado fls. 57
00135 Processo: 0101833-64.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CAGEPA CIA DE AGUA E
ESGOTOS DA PARAIBA ADV: FABIO ANDRADE DE MEDEIROS,ALLISSON CARLOS VITALINO. Despacho: Intime-se para, querendo, impugnar no prazo legal.
00136 Processo: 0104761-85.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CLAUDIA VIRGINIA DIAS DA
SILVA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se para, querendo, impugnar no prazo legal.
00137 Processo: 0108212-21.2012.815.2001 - MONITORIA AUTOR: REDE MENOR PRECO SUPERMERCADO
LTDA ADV: JOAO PEDRO ANDRADE ALEXANDRE,JOSE ALBERTO BARROCA FALCAO NETO. Despacho: Intime-se para, querendo, impugnar no prazo legal.
00138 Processo: 0126249-96.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: CONSCIENCIA JEANS NOVA
SANTA FE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ADV: EDUARDO BITTENCOURT DE BARROS. Despacho: Intime-serecebo os enbargos de declaração, intime-se a parte contratia para querendo impugnar
prazo legal
00139 Processo: 0127183-54.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MAIRYELE DA SILVA
NAZARE ADV: MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS,ROBERTO DIMAS CAMPOS JUNIOR.
Despacho: Intime-se para, querendo, impugnar no prazo legal.
00140 Processo: 0515377-69.2003.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GENAIR RIBEIRO DA
SILVA ADV: ANTONIO ANIZIO NETO. Despacho: Intime-se Tendo havido insucesso na realização da
penhora eletrônica, intime-se o promovente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias,
sob pena de arquivamento
00141 Processo: 0730312-91.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: EMPRESA DE TRANSPORTES MANDACARUENSE ADV: JOSE CARLOS SCORTECCI HILST. REU: NOBRE SEGURADORA DO
BRASIL S/A ADV: RODRIGO MENEZES DANTAS,JOAO ANDRE SALES RODRIGUES,LUCINEIDE
MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se as partescontraria para querendo contrarrazoar no prazo legal
12A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 175/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00142 Processo: 0002017-12.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO VICENTE
CAROSI ADV: CATARINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO,DIMITRI SOUTO MOTA. REU: SAZAKI MOTORS LTDA ADV: CARLA DE SOUZA QUINHO. REU: JOSUE RODRIGO ROBERTO DANTAS ADV:
CARLA DE SOUZA QUINHO. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00143 Processo: 0003837-37.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO SERGIO NICACIO ALVES ADV: GUSTAVO BRAGA LOPES,FRANCISCO DE ASSIS ALVES JUNIOR. REU: BANCO
FINASA S/A ADV: RICARDO LEITE DE MELO,RAFAELA VIEIRA GOMES,FELIPE VIANA DE MELLO.
Sentenca: Pedido julgado improcedente
00144 Processo: 0008547-61.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CICERO ERNESTO LEITE
DE SOUSA ADV: ODESIO DE SOUZA MEDEIROS FILHO,ANDRE RICARDO AMARAL GOUVEIA MONIZ. Despacho: Intime-semantenho a decisao de f.91/92...vez que a parte autora comprova a indicacao
medica,mas nao traz todos os elementos necessarios de conviccaopara os fins de tutela antecipada.
00145 Processo: 0009127-28.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: MARIA DE FATIMA DANTAS
MATIAS ADV: EMMANUEL LACERDA FRANKLIN CHACON. Despacho: Intime-seacerca dos documentos acostados diga a parte autora em 10 dias.
00146 Processo: 0017487-15.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA LUZENIRA DA
SILVA PINTO GOMES ADV: GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO. Despacho: Intime-seda decisao de fl.20/21: ...declino da competencia para o processo e julgamento da presente acao, determinando
a sua remessa a comarca de sousa/pb...
00147 Processo: 0017887-29.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ASSOCIACAO DE EMPREGADOS EM EMPRESA PUBLICAS E PRIVADAS ATIV ADV: ROBERTO DA SILVA GUERRA JUNIOR. REPRESENTANTE LEGAL: JOAO CARLOS LANTMAN ADV: ROBERTO DA SILVA GUERRA JUNIOR. Despacho: Intime-sedefiro em parte a antecipacao da tutela para determinar a promovida que no
prazo de 72 horas suapenda o contrato firmado com a autora,bem como as cobrancas das faturas
doravente vincendas...cite-se...
00148 Processo: 0021837-80.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: AILTON SOARES DE
SOUZA ADV: LIDIANI MARTINS NUNES. REU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ADV: SAMUEL
MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-seas partes para em 10 dias especificarem as provas que pretendem produzir...quanto ao pedido de nova pericia,entendo por indeferir,considerando
que nao acostou documento...que descaracterizasse a ja produzida...
00149 Processo: 0037177-64.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARINEIDE ALMEIDA
ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Intime-seas partes para em 10 dias especificarem as provas
que pretendem produzir...em audiencia de instrucao e julgamento...verificando o nao atendimento,presumirse-a pela aceitacao do julgamento antecipado da lide...
00150 Processo: 0037537-67.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDILSON CARDOSO DA
SILVA ADV: ALEX NEVYES MARIANI ALVES,GIUSEPPE PETRUCCI,MARCUS ANDRE MEDEIROS BARRETO. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ADV: ELISIA HELENA DE
MELO MARTINI. Sentenca: Pedido julgado procedente
00151 Processo: 0041567-19.2009.815.2001 - DISSOLUCAO E LIQUIDA AUTOR: VIRGINIA MARIA MAGLIANO
DE MORAIS ADV: WALTER DE AGRA JUNIOR,THIAGO GIULLIO DE S GERMOGLIO,VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO. Despacho: Intime-seacolho o pedido. expeca-se carta precatoria de citacao
do espolio do sr. junior cesar pereira de souza a comarca de pilar.intime-se a parteautora para recolhimento das diligencias.
00152 Processo: 0043107-63.2013.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: J. M. B. S. ADV: GISELIA
BARRETO DIAS,JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA. REU: R. B. S. ADV: ADAIL BYRON PIMENTEL,IGOR
ACCIOLY PIMENTEL. REU: M. A. B. S. ADV: ADAIL BYRON PIMENTEL,IGOR ACCIOLY PIMENTEL.
Despacho: Intime-seas partes para,em dez dias,informarem se tem interesse em conciliar/produzir
alguma prova, justificando sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide.
00153 Processo: 0098217-81.2012.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO PSA FINANCE BRASIL
S/A ADV: FABIO FRASATO CAIRES. REU: MITACHARA LUCENA MOREIRA DO EGYPTO ADV: ANDRE
GUSTAVO SOARES DO EGYPTO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00154 Processo: 0115217-94.2012.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: MARCOS ANTONIO LOURENCO RIBEIRO
ADV: FELIPE CRISANTO MONTEIRO NOBREGA,FELIPE MENDONCA VICENTE. Despacho: Intimesea parte autora para, em dez dias, manifestar-se acerca da peticao/documentos de fls.48/73.
00155 Processo: 0125597-79.2012.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: FERNANDO ERICK QUEIROZ DE CARVALHO ADV: INNGO ARAUJO MINA. REU: UNIPE CENTRO UNIVERSITARIO DE JOAO
PESSOA ADV: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL,FELIPE RIBEIRO COUTINHO,LUIZ AUGUSTO DA
F.CRISPIM FILHO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do meritocuja liminar
declaro revogada...
12A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 176/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00156 Processo: 0004422-50.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: JOSENILDO PAULO GOMES GONZAGA ADV: VALTER DE MELO. REU: OPERADORA OI Sentenca: Julgo extinto o presente
processo sem julgamento do merito
00157 Processo: 0006543-51.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: JOSEFA SILVA DE CASTRO
ADV: VALTER DE MELO. REU: OPERADORA TIM Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem
julgamento do merito
00158 Processo: 0016443-63.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RSP REVENDEDORA DE
GAS LTDA ADV: ROBSON ESPINOLA FEITOSA. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV: ELISIA
HELENA DE MELO MARTINI,PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Sentenca: Acordo homologado
00159 Processo: 0026433-10.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: ROSANGELA BARROS
FIGUEIREDO DE MORAIS ADV: BRUNO DE SOUSA CARVALHO,JOSE VALDEMIR DA SILVA SEGUNDO. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Sentenca: Pedido julgado procedente
00160 Processo: 0030222-17.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VERA LUCIA PEREIRA
DA SILVA ADV: DAVID XAVIER SITONIO LUCENA,LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO. REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Pedido
julgado procedente
00161 Processo: 0031312-02.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA
ADV: IARA LUCENA BARBOSA D LIMA. REU: BANCO CITIBANK S/A ADV: JOSE EDGAR DA CUNHA
BUENO FILHO. Sentenca: Intime-se as partes acerca da rejeicao da impugnação ao cumprimento de
sentença
00162 Processo: 0062252-42.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JULIANA GALVAO DE
OLIVEIRA ADV: MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS. REU: BANCO FINASA S/A ADV: ALINE
PATRICIA ARAUJO MURCABEL DE MENEZES COSTA. Sentenca: Acordo homologado
00163 Processo: 0071073-35.2012.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: JOSE ALLYSON AZEVEDO DA SILVA ADV:
JOSEANE DE AZEVEDO OLIVEIRA,ALETSANDRA CABRAL LINHARES PORDEUS. REU: EXECUT
NEGOCIOS IMOBILIARIOS ADV: VENANCIO VIANA DE MEDEIROS FILHO,VENANCIO VIANA DE
MEDEIROS NETO. Sentenca: Embargos rejeitados
00164 Processo: 0071583-48.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GUTEMBERG MARTINHO
SOBREIRA DE CARVALHO ADV: DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO,SUE LUCENA. REU: BANCO
SANTANDER S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00165 Processo: 0081883-69.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: NILTON NUNES RODRIGUES ADV: EMERSON NEVES DE SIQUEIRA. REU: DIBENS LEASING S/A ADV: LUIS FELIPE
NUNES DE ARAUJO. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00166 Processo: 0104792-08.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROZANIEL DA SILVA ADV:
HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BV FINANCEIRA S/A ADV: MAURICIO COIMBRA GUILHERME
FERREIRA,MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente
procedente
14A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 090/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00167 Processo: 0027673-34.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SIVANILDO TORRES
FERREIRA ADV: FRANCISCO NERIS PEREIRA. REU: GDN VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA
ADV: BRUNO CAMPOS LIRA,JOAO BRITO DE GOIS FILHO. REU: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA ADV: NAARA TARRADT ROCHA WANDERLEY,URBANO VITALINO DE MELO
NETO,DANIEL ARRUDA DE FARIAS. Sentenca: Acordo homologado ,declarando extinto o processo com
resolução do mérito,art.269,IIIm?CPC.Honorários na forma da composição.Sem custas,por ser o autor
beneficiário da gratuidade judiciária.
00168 Processo: 0040216-69.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALDI PEREIRA DURAND ADV: HAMILTON COSTA. Despacho: Intime-se o(s) advogado(s) da parte autora para informar
novo endereço da parte ré,pois o oficial de justiça informou às fl. 129v,que o réu não maisreside no
endereço indicado na inicial.
16A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 097/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00169 Processo: 0008510-68.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ALLAN DAVIS ARRUDA
CAVALCANTI ADV: SABRINA DANTAS CAVALCANTI. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: CELSO
MARCON. Despacho: Intime-seTENDO EM VISTA O ATO DA PRESIDENCIA 56, DE 07 DE JULHO DE
2014, REAGENDO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO PARA O DIA 28/08/2014, AS 14:30 HORAS.
00170 Processo: 0045623-71.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TELE NORDESTE CELULAR
PARTICIPACOES S/A ADV: CORIOLANO DIAS DE SA,CARLOS GOMES FILHO,HERMANO GADELHA DE
SA. Despacho: Intime-se o executado para impugnar o termo de penhora de fls.1429,no prazo de15 dias.
17A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 109/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00171 Processo: 0013537-08.2008.815.2001 - DEPOSITO AUTOR: B. F. S. ADV: CELSO MARCON. Despacho:
Intime-se indefiro o pedido de desentranhamento do mandado de citacao... Expeca-se novo mandado de
ciatacao consoante endereço de fls. 130. Intime-se paea pagamento da diligencia pertinente no prazo de
10(dez) dias...
00172 Processo: 0032633-38.2010.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO HONDA S/A ADV:
ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-seIndefiro o pedido de desentranhamento requerido as fls.
58... Exepca-se novo mandado no endereço indicado as fls. 58 e intime-se para recolhimento da diligencia
pertinente no prazo de 10(dez) dias.
1A. VARA DE SUCESSOES DE JOAO PESSOA NF 102/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00173 Processo: 0000263-06.2010.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: SHYRLEI DE ALMEIDA RODRIGUES
ADV: VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO,RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES,VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO. Despacho: Intime-sea inventariante para se manifestar sobre as petições de
fls. 74/85, no prazo de 10 (dez) dias.
00174 Processo: 0001203-06.1989.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: VINICIUS COSTA HENRIQUES ADV:
ROBERTA DE LIMA VIEGAS. AUTOR: ROBERIO RODRIGUES HENRIQUES ADV: ROBERTA DE LIMA
VIEGAS. AUTOR: ROBERIO RODRIGUES HENRIQUES ADV: ROBERTA DE LIMA VIEGAS. Despacho:
Intime-seDefiro o pedido de suspensão de fls. 247. Aguardem-se os autos em cartório pelo prazo de 30
(trinta) dias.
00175 Processo: 0003008-17.2014.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: MARIA RODRIGUES DA
SILVA ADV: KESSIA LILIANA D. BEZERRA CAVALCANTI,ODON DANTAS BEZERRA
CAVALCANTI,FRANCISCO DE ASSIS DIEGO SANTOS DE SOUZA. Despacho: Intime-sea autora atraves de seu advogado da decisao de fls. remeta-se o feitopara a comarca de Santa Rita-pb, mediante as
anotacoes necessaria. juiz de direito.
00176 Processo: 0003243-18.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: PRISCILA LIMA SILVA ADV: LUCAS
CLEMENTE DE BRITO PEREIRA,ALYSSON LINHARES PEREIRA DE MELO. AUTOR: MARIA DE
LOURDES ALVES SILVA ADV: LUCAS CLEMENTE DE BRITO PEREIRA,ZILDA ARAUJO DE SOUZA.
Despacho: Intime-seas requerentes para, no prazo improrrogável de 10 dias, juntar certidão de nascimento e casamento, de modo a aferir sua legitimidade, sob pena de extinção.
00177 Processo: 0003453-41.1991.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: JACIRA DE ARAUJO PEREIRA ADV:
GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO,FRANCISCO JOSE DA COSTA JUNIOR,ALICE MARIA SANTOS RAMOS. Despacho: Intime-sea inventariante para, em 05 (cinco) dias, especificar os bens que,
defato, devem ser inventariados.
00178 Processo: 0003543-43.2014.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: SEVERINA PEREIRA DA SILVA ADV:
OCTAHIZA FLORES RIBEIRO DSO SANTOS. Despacho: Intime-sea inventariante para, em 10 dias,
juntar aos autos plano de partilha amigável e certidões negativas de débitos para com as Fazendas
Públicas, bem como prova de recolhimento do imposto de transmissão.
00179 Processo: 0005688-77.2011.815.2001 - ABERTURA, REGISTRO E AUTOR: CARLOS ALEXANDRE E
SILVA DE SOUZA ADV: RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO. Despacho: Intime-seo autor para
providenciar a documentacao mencionada bem como para recolher as custas para cvumprimento a
diligencia determinada no paragrafoprimeiro. juiz de direito.
00180 Processo: 0009330-53.2014.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: SANDRA MARIA RODRIGUES TAVARES
ADV: ALEXANDRE SOUZA DE MENDONCA FURTADO,FELIPE FIGUEIREDO SILVA. Despacho: Intimesea inventariante para pagar as custas das diligências das citações dasFazendas Públicas e trazer a este
Cartório 03 cópias primeiras declarações para tanto.
00181 Processo: 0010813-21.2014.815.2001 - ARROLAMENTO SUMARIO AUTOR: RODRIGO DE SOUZA
GUERRA ADV: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA. Despacho: Intime-se o inventariante nomeado para,
em 20 dias, juntar: comprovante de recolhimento de ITCD; procuração de todos os herdeiros ao adv;
certidão negativa das Fazendas; plano de partilha; informação da GePro do TJPB.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
00182 Processo: 0012148-08.1996.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: EDMIR TAVARES DE ALMEIDA ADV:
VIRGINIA DE LIMA CHACON. Despacho: Intime-seos demais herdeiros para se manifestarem sobre a
peticao e documentosfls. 391/396, no prazo de cinco dias. juiz de direito.
00183 Processo: 0013353-18.2009.815.2001 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: DIANA LUCIA GUEDES
PEREIRA ADV: SABRINA PEREIRA MENDES,FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE. Despacho:
Intime-sea inventariante para se manifestar sobre a petição de fls. 170/172, no prazo legal.
00184 Processo: 0018022-17.2009.815.2001 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: JOSE PAULO MENEZES ADV:
RICARDO BERILO BEZERRA BORBA,ANA CLEBIA BURITI F DE MENEZES. AUTOR: ANTONIA
MARIA ALVES SOARES MENEZES ADV: RICARDO BERILO BEZERRA BORBA,ANA CLEBIA BURITI
F DE MENEZES. AUTOR: MANOEL FIRMINO ALVES ADV: RICARDO BERILO BEZERRA BORBA,ANA
CLEBIA BURITI F DE MENEZES. AUTOR: FRANCISCO LEONEL PEREIRA FREIRE ADV: RICARDO
BERILO BEZERRA BORBA,ANA CLEBIA BURITI F DE MENEZES. REU: ANA CANDIDA ALMEIDA
GOMES LUNA ADV: DIMITRI SOUTO MOTA. REU: ADROALDO GOMES DA SILVA JUNIOR ADV:
DIMITRI SOUTO MOTA. Sentenca: Intime-seJulgo procedente o pedido para autorizar ao Cartório de
Registro de Imóveis competente que proceda à averbação de transferência do imóvel em favor de
Francisco L. P. Freire. Sem custas. Expeça-se alvará. P.R.I.
00185 Processo: 0020273-37.2011.815.2001 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: NAZARETH MARIA DE
SOUZA GOMES ADV: ANTONIO ANIZIO NETO. Despacho: Intime-seintime-se Nazareth Maria de Souza
Gomes para comparecer a este Cartório para assinar o termo de compromisso de inventariante, em 05
dias, epara prestar as primeiras declarações, em 20 dias.
00186 Processo: 0020463-29.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: YOLANDA CABRAL DE VASCONCELOS
FIGUEIREDO ADV: ALBERTO DA FRANCA PEREIRA. Despacho: Intime-sea inventariante para, em 10
(dez) dias, cumprir integralmente o despacho de fl. 191.
00187 Processo: 0021669-83.2010.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: CLEODON NUNES DA COSTA ADV:
FABRICIO ALVES BORBA. Despacho: Intime-sea inventariante atraves de seu advogado, quanto a
citacao de todos osherdeiros. forum civel.
00188 Processo: 0025793-80.2008.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: SANDRA MARIA RODRIGUES TAVARES
ADV: ALEXANDRE SOUZA DE MENDONCA FURTADO,DIOGO DE MENDONCA FURTADO,FELIPE
FIGUEIREDO SILVA. Despacho: Intime-sea inventariante para, em 5 dias, apresentar novo plano de
partilha, abrangendo os dois inventários, tendo em vista que se trata dos mesmos bens a serem
partilhados e mesmos herdeiros.
00189 Processo: 0034503-89.2008.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: HEBE MOURA CLAUDINO ADV: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES,RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA,RICARDO DE ALMEIDA
FERNANDES. Despacho: Intime-sea inventariante para, em 5 dias, comparecer a este Cartório para
assinar o termo de compromisso e, em 10 dias, apresentar as primeiras declarações, bem como juntar
certidão de CRI atualizada.
00190 Processo: 0038883-82.2013.815.2001 - INVENTARIO INTERESSADO: KATIA ROSSANE GOMES DE
ALBUQUERQUE ADV: GILBERTO GOES DE MENDONCA,DANIEL THADEU MOURA DUARTE SANTOS. Despacho: Intime-seKátia Rossane Gomes de Albuquerque para, em 05 dias, juntar documentooficial que ateste a condição de herdeira.
00191 Processo: 0039453-39.2011.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: ADRIANA DA SILVA BEZERRA ADV:
VALTER DE MELO,HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA,LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO. Despacho: Intime-seAbra-se vista ao subscritor da petição pelo prazo de 05 (cinco) dias.
00192 Processo: 0040618-58.2010.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARCOS ANTONIO FELIPPE ADV: MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET. Despacho: Intime-seo inventariante para prestar compromisso
de bem e fielmente desempenhar o encargo, no prazo de 05 dias. juiz de direito.
00193 Processo: 0043573-57.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: ANTONIO CARNEIRO ADV: NIVEA DANTAS DA NOBREGA,AMANDA EUDESIA DE CARVALHO FRAZAO,IRIO DANTAS DA NOBREGA. Despacho: Intime-seAntônio Carneiro para comparecer a este Cartório para assinar o termode compromisso de
inventariante, no prazo de 5 dias, e apresentar as primeiras declarações, em 20 dias.
00194 Processo: 0044513-95.2008.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: LUCIANA RIBEIRO PEREIRA ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-sea inventariante para, em 10 dias,
cumprir integralmente o despacho defl. 55.
00195 Processo: 0044799-49.2003.815.2001 - ABERTURA, REGISTRO E AUTOR: PAULO FERNANDO AIRES
DE ALBUQUERQUE ADV: PAULO FERNANDO AIRES DE ALBUQUERQUE,EDUARDO HENRIQUE V
DE ALBUQUERQUE. AUTOR: HUMBERTO JERONIMO LEITE ADV: HUGO PIRES TORRES JERONIMO LEITE. INTERESSADO: PEDRO DAMIAO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE ADV: CLAUDIO SERGIO R DE MENEZES. INTERESSADO: PEDRO DAMIAO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE NETO ADV:
CLAUDIO SERGIO R DE MENEZES. INTERESSADO: IDYLA MARIA PEREGRINO ARAUJO DE ALBUQUERQUE ADV: CLAUDIO SERGIO R DE MENEZES. Despacho: Intime-se as partes da decisão de
fl.120 que recebeu a apelação interposta porPedro Damião P. de A. Neto e outra, em seu duplo efeito,
ficando os promoventes intimados p oferecimento de contrarrazões, em 15 dias.
00196 Processo: 0045422-64.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MANOEL PRADO NETO ADV: AUGUSTO
CEZAR DE CERQUEIRA VERAS. Despacho: Intime-seo inventariante para, em 10 (dez) dias, retificar as
primeiras declarações, atendendo ao disposto no art. 993, IV, a e h , do CPC, bem como juntando prova
de propriedade desses bens.
00197 Processo: 0047888-22.1999.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: ANTONIO CELESTINO ADV: EDGLAY
DOMINGUES BEZERRA,JONHTHAN DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Despacho: Intime-seo inventariante para cumprir o despacho de fls. 152, no prazo de dez dias. juiz de direito.
00198 Processo: 0049139-84.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: FABRIZIA LEITE TRAJANO GOMES DE
LIMA ADV: ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE,ANA PATRICIA RAMALHO. Despacho: Intime-sea
inventariante por seu advogado, para assinar o termo de compromissoe apresentar as primeiras declaracoes, conforme ciente de fls.11. juizde direito.
00199 Processo: 0049751-37.2004.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: LORENA RAMALHO FALCONE PEREIRA
NEVES ADV: JOSE CLETO LIMA DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se a inventariante retificar, se for o
caso, em 05 dias, as últimas declarações, face o teor do documento de fl.246, que noticia a arrematação
de imóvel que integrava o espólio.
00200 Processo: 0074293-41.2012.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: EUGENIO CELSO VIANA DE VASCONCELOS ADV: JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE FILHO. Despacho: Intime-sea inventariante para se
manifestar sobre a petição de fls. 31/34, bemcomo sobre o ofício de fls. 40/41, no prazo de 10 (dez) dias.
00201 Processo: 0097046-89.2012.815.2001 - HABILITACAO DE CREDI REU: HEBE MOURA CLAUDINO ADV:
RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES,RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA. Despacho: Intimeseo inventariante para se manifestar sobre o pedido de habilitação de crédito, no prazo de 10 (dez) dias.
00202 Processo: 0108608-95.2012.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: CLEIDE DE FONTES FREITAS ADV:
SERGIO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU. Despacho: Intime-sea inventariante para comparecer ao
cartorio e prestar compromisso de estilo, no prazo de 20 dias subsequentes devera apresentar as
primeirasdeclaracoes. juiz de direito.
00203 Processo: 0121883-14.2012.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA CRISTINA C MENDES NEVES
ADV: FERNANDA CAMPOS MONTEIRO DA FRANCA. Despacho: Intime-sea inventariante para apresentar as primeiras declarações, em 10 (dez)dias.
00204 Processo: 0125959-09.1997.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARLUCE ROLINDA DA CONCEICAO
ADV: MARIZETE BATISTA MARTINS,JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO. AUTOR: MARIA DE LOURDES ISMAEL ADV: JOSE AUGUSTO ROCHA MARQUES,AUGUSTO ULYSSES PEREIRA MARQUES.
Despacho: Intime-se os demais herdeiros para se manifestarem sobre a peticao e documentosfls. 391/
396, no prazo de cinco dias. juiz de Direito.
00205 Processo: 0128088-59.2012.815.2001 - ARROLAMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE
SOUZA LIMA ADV: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA. Despacho: Intime-seo arrolante atraves de
seu advogado do despacho de fls. 17. juiz de Direito.
00206 Processo: 0748439-77.2007.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: ROBERTO MACHADO CAMPOS JUNIOR ADV: ANDRE COSTA F. DE OLIVEIRA,MARINA CALZAVARA DA NOBREGA,ARLINETTI
MARIA LINS. AUTOR: KARLA VALERIA MIRANDA DE CAMPOS ADV: DANIELLA RONCONI. Despacho: Intime-se o autor atraves de seu advogado, para apresentar o endereco do reu em10 (dez) dias.
forum civel.
1A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 057/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00207 Processo: 0025189-46.2013.815.2001 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: S. B. S. ADV: ANTONIO GABRIEL DA SILVA. AUTOR: A. A. C. ADV: ANTONIO GABRIEL DA SILVA. Sentenca: Divorcio homologado
00208 Processo: 0110563-64.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: W. S. P. ADV: JOSE
CLAUDEMY TAVARES SOARES. REU: S. S. M. ADV: JOSE CLAUDEMY TAVARES SOARES. REU: S. S.
M. ADV: JOSE CLAUDEMY TAVARES SOARES. REU: S. S. M. ADV: JOSE CLAUDEMY TAVARES SOARES. REU: M. J. S. M. ADV: JOSE CLAUDEMY TAVARES SOARES. Sentenca: Extincao Art. 269 do
CPC.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO
PARA DECLARAR A EXISTENCIA E DISSOLUCAO DA UNIAO ESTAVEL ENTRE WASHINGTON DA
SILVA PEREIRA E MARIA JOSE DA SILVA MENDES,SURTIR EFEITO LEGAL
2A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 106/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00209 Processo: 0003604-98.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: S. G. F. ADV: ALLYSON HENRIQUE FORTUNA DE DE SOUZA. AUTOR: J. G. F. ADV: ALLYSON HENRIQUE FORTUNA DE DE SOUZA.
AUTOR: S. G. F. ADV: ALLYSON HENRIQUE FORTUNA DE DE SOUZA. REU: V. F. S. ADV: CARLOS
ANTONIO GERMANO FIGUEIREDO. Despacho: Intime-sesobre os oficios retro diga as partes por seus
advogados.
00210 Processo: 0007626-05.2014.815.2001 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: RICARDO GOMES CARNEIRO ADV: FERNANDA CAMPOS MONTEIRO DA FRANCA. REU: MARIA MARCIA GUEDES CARNEIRO
37
ADV: ANDREI DORNELAS CARVALHO. Sentenca: Cumpra-se. Extincao do processo sem julgamento do
merito - Art.267, do CPC.
00211 Processo: 0011351-02.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: P. F. B. M. ADV: HANS BARRETO MELO. REU: S. M. T. D. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para
o dia 29/07/2014, as 15:10h.
00212 Processo: 0016771-85.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO REU: E. A. L. ADV: CLAUDIO COELHO
MENDES DE ARAUJO,LUCAS DE BRITTO LYRA LEITAO. Despacho: Intime-sepedido deferido. intime-se
00213 Processo: 0019206-32.2014.815.2001 - ALVARA JUDICIAL AUTOR: E. G. M. ADV: EWERTON HENRIQUE J. G. PEREIRA. AUTOR: J. D. A. G. A. ADV: EWERTON HENRIQUE J. G. PEREIRA. AUTOR: E.
M. M. ADV: EWERTON HENRIQUE J. G. PEREIRA. Despacho: Intime-se a autora por seus advogados
para atenderem o que pede a representante do “ parquet”.
00214 Processo: 0019756-27.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: N. F. C. M. ADV: MATEUS DE
SOUSA DELGADO. AUTOR: N. C. M. ADV: MATEUS DE SOUSA DELGADO. AUTOR: M. W. C. M. ADV:
MATEUS DE SOUSA DELGADO. REPRESENTANTE LEGAL: V. F. C. M. S. ADV: MATEUS DE SOUSA
DELGADO. Despacho: Intime-seintimar a autora por seu adbogado para especificar o feito a se prosseguir, se revisional de alimentos ou regularizacao de visita.
00215 Processo: 0020466-47.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: A. F. S. ADV: MARIA LUCINEIDE DE
LACERDA SANTANA. Despacho: Audiencia designadaaudiencia de interrogatorio para o dia 29/07/2014 as
14:10hs.
00216 Processo: 0020466-47.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: A. F. S. ADV: MARIA LUCINEIDE DE
LACERDA SANTANA. Despacho: Audiencia designadaaudiencia de interrogatorio dia 29/07/2014 as 14:10hs.
00217 Processo: 0020860-54.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: L. C. S. C. ADV: VLADIMIR
MINA VALADARES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-seINTIME-SE O AUTOR POR SEU ADVOGADO
PARA ACOSTAR COPIA DO JULGADO QUEDEFINIU A PENSAO ALIMENTICIA.
00218 Processo: 0023978-43.2011.815.2001 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: C. A. P. S. ADV: MANOEL
INACIO DOS SANTOS. AUTOR: A. P. S. ADV: MANOEL INACIO DOS SANTOS. REU: L. C. S. C. ADV:
ANTONIO CLOVIS SALES AMORIM JUNIOR. REU: B. B. S. ADV: RODOLFO OLIVEIRA TOSCANO DE
BRITTO. Despacho: Intime-se Vistos etc. ...” Assim, intime-se o exequente por seu advogado para
informar se aquela conta bancária já existe na época quando da realização do bloqueio on line”. Intime-se
do despacho de fls. 582.
00219 Processo: 0032305-06.2013.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: M. C. S. M. ADV: DIBS COUTINHO RODRIGUES. REU: E. M. F. ADV: JOAO PAULO DE JUSTINO E FIGUEIREDO,SABRINA DANTAS
CAVALCANTI. Despacho: Intime-seo exequente-advogado para manifestar interesse no andamento do
feito em 48:00 horas, sob pena de extincao.
00220 Processo: 0039175-67.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: R. R. L. ADV: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA NOBREGA. REU: W. S. E. ADV: LUIZ DE MARILLAC TOSCANO DA SILVA.
Sentenca: Pedido julgado procedente
00221 Processo: 0041230-88.2013.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: M. S. S. ADV: EUSTACIO LINS
DA SILVA. Despacho: Audiencia designadaaudiencia de conciliacao dia 18/08/2014 as 14:40hs.
00222 Processo: 0046342-38.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: A. A. P. ADV: MARGARETE
FELIX DE FREITAS. Despacho: Intime-sesobre o relatorio psicossocial diga as partes por seus advogados
00223 Processo: 0046342-38.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: A. A. P. ADV: MARGARETE
FELIX DE FREITAS. REU: R. C. R. M. ADV: ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA. Despacho: Intimesesobre o relatorio psicossocial diga as partes por seus advogados
00224 Processo: 0058988-17.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: S. F. S. ADV: ROBERTO
NOBREGA DE CARVALHO. REU: W. S. E. ADV: LUIZ DE MARILLAC TOSCANO DA SILVA. Sentenca:
Pedido julgado improcedente
3A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 099/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00225 Processo: 0000717-83.2010.815.2001 - SEPARACAO LITIGIOSA AUTOR: M. J. E. R. ADV: JALDELENIO
REIS DE MENESES,ADRIANO PAULO A DE MELO. REU: C. H. ADV: JACKELINE ALVES CARTAXO.
Despacho: Intime-seVISTO,ETC.INTIME-SE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DIA
28/08/2014, AS 16:00 HORAS.TRAZER TESTEMUNHAS.
00226 Processo: 0006205-14.2013.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: F. H. A. O. ADV: AILTON GOMES
DE OLIVEIRA,LUZIA NEIREJANE DE OLIVEIRA SILVA. Sentenca: Pedido julgado procedente
00227 Processo: 0006843-47.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: L. M. A. ADV: OZNI
PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA. Despacho: Intime-seVISTO,ETC.INTIME-SE PARA AUDIENCIA DE
CONCILIACAO E INSTRUCAO DIA 28/08/2014, AS 14:40 HORAS.
00228 Processo: 0007329-95.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: W. M. A. C. ADV: MARIA SALETE
DE MELO CUNHA,DANILLO HAMESSES MELO CUNHA. REU: A. P. B. C. ADV: MARIA SALETE DE
MELO CUNHA,DANILLO HAMESSES MELO CUNHA. Despacho: Intime-seVISTO,ETC.INTIME-SE PARA
AUDIENCIA DE CONCILIACAO DIA 28/08/2014, AS 14:30 HORAS.
00229 Processo: 0012950-73.2014.815.2001 - ALVARA JUDICIAL AUTOR: MARIA VICTORIA RAMALHO BATISTA PAIVA ADV: JOMARIO DE VASCONCELOS COUTINHO. AUTOR: SERGIO RAMALHO PAIVA ADV:
JOMARIO DE VASCONCELOS COUTINHO. AUTOR: MONIQUE DANYELLE EMILIANO BATISTA PAIVA
ADV: JOMARIO DE VASCONCELOS COUTINHO. Sentenca: Embargos rejeitados
00230 Processo: 0013345-02.2013.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: F. M. V. B. ADV: SABRINA
PEREIRA MENDES. REU: F. R. B. ADV: ANDRE MATOS GONCALVES DE MEDEIROS. Despacho:
Intime-seAUDIENCIA REDESIGNADA PARA O DIA 27/08/2014, AS 15:20 HORAS (CONCILIACAO).
00231 Processo: 0013662-63.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. A. F. P. M. ADV: RINALDO
MOUZALAS DE SOUZA E SILVA,TATIANA DO AMARAL CARNEIRO CUNHA. REU: S. A. S. P. M. ADV:
ALEXANDER THYAGO G. N. DE CASTRO. Sentenca: Acordo homologado
00232 Processo: 0019617-75.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: ANNYELLE CARVALHO DE SOUSA ADV:
CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. Despacho: Intime-seAUDIENCIA DE INTERROGATORIO DIA
27/08/2014, AS 14:20 HORAS.
00233 Processo: 0020419-10.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: V. C. S. ADV: RODOLFO
NOBREGA DIAS. REU: S. F. S. ADV: IVAN MARIA FERNANDES KURISU,AGATHA SATIE FERNANDES
KURISU,GABRIELA MASSAE F. K. NAVARRO MEDEIROS. Despacho: Intime-seVISTO,ETC.INTIME-SE
PARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO DIA 28/08/2014, AS 15:00
HORAS.TRAZER TESTEMUNHAS
00234 Processo: 0022634-56.2013.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: L. A. S. ADV: MARIA DE LOURDES LEITE. Despacho: Intime-seVISTO,ETC.INTIME-SE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DIA 28/08/2014, AS 15:30 HORAS.TRAZER TESTEMUNHAS
00235 Processo: 0033588-64.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: N. N. C. ADV: ANTONIO
ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO,BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA,ARTHUR HEINSTEIN APOLINARIO SOUTO. REU: F. M. A. ADV: LEOPOLDO FERNANDES FRANCA DE TORRES. Despacho: IntimeseVISTO,ETC.INTIME-SE PARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO DIA
28/08/2014, AS 14:50 HORAS.TRAZER TESTEMUNHAS
00236 Processo: 0034811-52.2013.815.2001 - REGULAMENTACAO DE VI REU: W. R. S. C. ADV: SERGIO
AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU,MARIA DA PENHA LEITE DE MELO PEREIRA. Sentenca: Julgo
extinto o presente processo sem julgamento do merito
00237 Processo: 0041031-66.2013.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: L. M. M. B. ADV: TICIANA SOUZA
SILVA. Despacho: Intime-seVISTO,ETC.INTIME-SE PARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO DIA 28/08/
2014, AS14:10 horas.
00238 Processo: 0066162-77.2012.815.2001 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: N. P. S. ADV: ISMALDO
ISIDRO DOS SANTOS. AUTOR: M. D. S. ADV: ISMALDO ISIDRO DOS SANTOS. Sentenca: Julgo extinto
o presente processo sem julgamento do merito
00239 Processo: 0111195-90.2012.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: A. R. S. O. ADV: FRANCISCO DE
ASSIS GALDINO. REU: J. C. O. ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. Despacho: Intime-se Visto, etc.
Como requer o MP. Cumpra-se integralmente a sentenca de fls. 58/59, ja transitada em julgado. Deve-se
portanto qualquer outra materia ser discutida em acao propria. Intimem-se.
4A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 088/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00240 Processo: 0018150-61.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: B. C. G. R. ADV: PAULA
DANIELLY SILVEIRA BORBOREMA. REU: M. H. M. ADV: PAULA DANIELLY SILVEIRA BORBOREMA.
Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento do merito
00241 Processo: 0018693-64.2014.815.2001 - IMPUGNACAO DE ASSIST AUTOR: F. M. ADV: EDUARDO
DANTAS. REU: P. R. S.REU: T. M. G. B. S. ADV: LINDINALVA PONTES LIMA,RAISA NEVES COELHO.
REU: L. V. B. S. ADV: LINDINALVA PONTES LIMA,RAISA NEVES COELHO. REU: D. L. O. S. ADV:
LINDINALVA PONTES LIMA. Despacho: Intime-seIntimem-se os impugnados para responder a presente,no
prazo legal.
00242 Processo: 0019585-70.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. A. F. ADV: GABRIEL ARAUJO
KLOSTERMANN CAVALCANTI. REU: L. S. F.REU: J. S. F.REU: J. A. F. F.REU: J. S. F. Despacho:
Intime-seDefiro a gratuidade da justiça.Citem-se os promovidos e intime-se o autor para audiência de
conciliação designada para o dia 04/09/2014,as 14:30 horas,no Fórum Cível local,não havendo acordo
começará a fluir...
00243 Processo: 0019585-70.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. A. F. ADV: GABRIEL ARAUJO
KLOSTERMANN CAVALCANTI. REU: L. S. F.REU: J. S. F.REU: J. A. F. F. REU: J. S. F. Despacho: Intimese(...)o prazo para a defesa.Quanto ao pedido de antecipação de tutela,Defiro como requerido,visto que os
alimentandos são maiores e capazes,enquanto que o alimentante é um idoso de 79 anos de idade, ...
00244 Processo: 0019585-70.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. A. F. ADV: GABRIEL ARAUJO
KLOSTERMANN CAVALCANTI. REU: L. S. F.REU: J. S. F.REU: J. A. F. F.REU: J. S. F. Despacho:
Intime-se(...)necessitando dos proventos para o seu sustento e a compra de medicamentos.Oficie-se.
38
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
00245 Processo: 0047522-89.2013.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. V. ADV: DIEGO WAGNER
PAULINO COUTINHO PEREIRA,JULIO CESAR NUNES DA SILVA. REU: J. A. M. V. ADV: GILBERTO
MARINHO DOS SANTOS. Despacho: Intime-seaudiência de instrução designada para o dia 24/09/
2014,as 13:40 horas,no Fórum Cível local,nesta data as partes prestarão depoimento pessoalse quiserem produzir prova oral terão até 15 dias antes da audiência.
5A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 079/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00246 Processo: 0001337-56.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: W. S. C. N. ADV: MARCOS CALUMBI
NOBREGA DIAS. Despacho: Intime-sejulgo procedente o pedido. sentença de fls.76/77
00247 Processo: 0002618-47.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: M. F. S. ADV: FRANCISCO DE ASSIS
COELHO. Despacho: Intime-sejulgo procedente o pedido. sentença de fls.28/29
00248 Processo: 0003640-43.2014.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: M. C. P. V. ADV: AMANDA
FONSECA DE PONTES TAVARES. Despacho: Intime-sedeclaro extinto o processo sem julgamento do
mérito. sentença de fl. 51
00249 Processo: 0003945-27.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: E. M. P. B. ADV: SUELDO
KLEBER SOARES DE FARIAS. Despacho: Intime-sejulgo procedente o pedido. sentença de fls.72/73
00250 Processo: 0009922-97.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: M. S. B. ADV: AURI ALVES CAVALCANTI.
Despacho: Intime-sejulgo procedente o pedido. sentença de fls. 34/35
00251 Processo: 0010807-14.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: R. L. M. F. ADV: GABRIEL
HONORATO DE CARVALHO. AUTOR: T. M. M. C. ADV: GABRIEL HONORATO DE CARVALHO. Despacho: Intime-sea parte exequente para pronunciar-se acerca do pagamento informado Àsfls. 15/16 e
requerer o que entender de direito, advertindo que seu silêncio, restará presumida a satisfação do débito
executado,em 5 dias
00252 Processo: 0011429-93.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: F. A. S. ADV: ODILON FRANCA
DE OLIVEIRA JUNIOR. Despacho: Intime-sedeclaro extinto o processo. sentença de fls. 12/13
00253 Processo: 0013166-68.2013.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: G. S. S. ADV: RAPHAEL
CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ. REPRESENTANTE LEGAL: M. G. L. S. ADV: RAPHAEL CORREIA
GOMES RAMALHO DINIZ. AUTOR: M. G. L. S. ADV: RAPHAEL CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ.
Despacho: Intime-sedeclaro extinto o processo sem julgamento de mérito. sentença de fls.36
00254 Processo: 0018708-33.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: E. C. A. ADV: RENATA MAURERA
ALMEIDA NEGOCIO. Despacho: Intime-seda audiência de conciliação agendada para o dia 14 de julho de
2014 às 13:50 horas
00255 Processo: 0018861-66.2014.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: N. P. S. M. M. ADV: RONALDO XAVIER PIMENTEL JUNIOR. AUTOR: N. P. S. M. ADV: RONALDO XAVIER PIMENTEL JUNIOR.
Despacho: Intime-seda audiência de conciliação agendada para o dia 14 de julho de 2014 às 13:15 horas
00256 Processo: 0019259-13.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: R. L. D. ADV: MARIA FERREIRA DE SA.
Despacho: Intime-seda audiência de interrogatório agendada para o dia 14/07/2014 às 13:00 horas
00257 Processo: 0019776-18.2014.815.2001 - REGULAMENTACAO DE VI AUTOR: H. C. C. P. ADV: KELLY
CALDAS VILARIM. Despacho: Intime-seda audiência de conciliação agendada para dia 14 de julho de
2014 às 14:05 horas
00258 Processo: 0019899-16.2014.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: C. R. C. M. P. ADV: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA. Despacho: Intime-seda audiência de conciliação agendada para o dia
14 de julho de 2014 às 13:55 horas
00259 Processo: 0020469-02.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: J. B. F. M. ADV: SILVANO ALBERTO DE
VASCONCELLOS. Despacho: Intime-seda audiência de interrogatório agendada para o dia 14/07/2014 às
13:05 horas
00260 Processo: 0020908-13.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: R. S. M. ADV: CESAR AUGUSTO CESCONETTO. Despacho: Intime-seda audiência de conciliação agendada para o dia 14 de julho de
2014 às 14:00 horas
00261 Processo: 0039558-45.2013.815.2001 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: JOAO EVANGELISTA DE
ALMEIDA ADV: ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA,CLEITON GOMES DE LIMA. Despacho: Intime-sedeclaro extinto o processo. sentença de fls.37/38
00262 Processo: 0040685-23.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EVA VILMA DE OLIVEIRA
ADV: DEMOSTENES PESSOA MAMEDE DA COSTA. REU: ANA PAULA MEDEIROS VIEIRA ADV: MARCUS PAULO FREIRE. Despacho: Intime-serejeito os embargos declaratórios. sentença fl.258/259
00263 Processo: 0046348-45.2013.815.2001 - CONVERSAO DE SEPARAC AUTOR: E. B. S. ADV: EVANES
BEZERRA DE QUEIROZ. Despacho: Intime-sejulgo procedente a ação. sentença de fl. 25
00264 Processo: 0051084-09.2013.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: G. K. A. S. ADV: OSCAR DE
CASTRO MENEZES FILHO. Despacho: Intime-sejulgo procedente o pedido. sentença fls. 22/23
00265 Processo: 0086840-16.2012.815.2001 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: E. A. C. ADV: LUIZ DELGADO DA FONSECA. Despacho: Intime-sejulgo extinto o processo sem julgamento do mérito. sentença
fls.47/48
6A. VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 086/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00266 Processo: 0001846-84.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: N. L. S. ADV: KARINE
CORDEIRO XAVIER DE FRANCA. REU: J. J. S. C.REU: L. R. A. Despacho: Audiencia designadadia 29/
07/2014, as 16:00 horas
00267 Processo: 0005256-53.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: K. J. L. C. ADV: DANILO DE
SOUSA MOTA. AUTOR: J. L. D. ADV: DANILO DE SOUSA MOTA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00268 Processo: 0013466-93.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: T. M. C. ADV: FRANCISCO DE
ANDRADE CARNEIRO NETO. REU: H. B. S.REPRESENTANTE LEGAL: E. E. B. C. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o diadia 30/07/2014, as 14:00 horas
00269 Processo: 0015453-67.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: J. F. S. ADV: ANDRE MARTINS
PEREIRA NETO,RAFAEL RODRIGUES COELHO. REU: A. B. F. Despacho: Audiencia de conciliacao
designada para o diano dia 30/07/2014, as 15:45 horas
00270 Processo: 0016711-15.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: S. C. F. ADV: CLAUDIO
SERGIO R DE MENEZES,ANA CLEBIA BURITI F R MENEZES,FRANCICLAUDIO DE F RODRIGUES.
REU: K. T. M. S. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o diaNO
DIA 28/07/2014, AS 15:15 HORAS
00271 Processo: 0017051-56.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE INTERESSADO: D. D. C. N. M.AUTOR:
M. C. S. M. ADV: RODOLPHO JACINTO DUARTE LOUREIRO. REU: C. E. C. N. Despacho: Audiencia
de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o diano dia 28/07/2014, as 13:50 horas
00272 Processo: 0017420-50.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. A. R. S. M. ADV: AGILVAN
LORIS DA SILVA COTTA. REU: R. G. D. S. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento
designado para o diano dia 28/07/2014, as 14:45 horas
00273 Processo: 0024669-62.2008.815.2001 - SEPARACAO CONSENSUAL AUTOR: C. M. H. F. ADV: ELZA
FILGUEIRAS S CAMPOS CANTALICE. AUTOR: L. A. H. F. ADV: ELZA FILGUEIRAS S CAMPOS
CANTALICE. Despacho: Audiencia designadarequerida pelo ministerio publico, no dia 29/07/2014, as
15:30 horas ,comunicar aos seus constituintes da referida audiencia ou depositar emcartorio o valor das
diligencias, a fim de intimacao das partes
00274 Processo: 0061031-24.2012.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: K. R. S. S. ADV: VERA LUCIA
MARQUES DA SILVA. AUTOR: J. R. S. S. ADV: VERA LUCIA MARQUES DA SILVA. AUTOR: R. F. S. ADV:
VERA LUCIA MARQUES DA SILVA. REU: J. R. P. S. ADV: AMANDA MIRELLE MARTINS. Despacho:
Audiencia de conciliacao designada para o diaNO DIA 28/07/2014, AS 15:00 HORASAS PARTES PODERAO ATE A AUDIENCIA, ESPECIFICAR PROVAS E SUGERIR PONTOSCONTROVERTIDOS
7A. VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 081/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00275 Processo: 0004103-19.2013.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: N. M. N. ADV: AMILCAR SOARES DOS
SANTOS LIMA. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00276 Processo: 0008657-94.2013.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: M. J. Q. C. ADV: LINDAURA SHEILA B
SODRE. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00277 Processo: 0013371-63.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: C. P. S. A. ADV: PEDRO
NOBREGA CANDIDO. AUTOR: T. P. S. H. ADV: PEDRO NOBREGA CANDIDO. Despacho: Intime-sea
parte autora para tomar ciencia da decisao de fls. 27/28.
00278 Processo: 0028208-60.2013.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: M. S. T. P. ADV: JOSE ETEALDO DA SILVA
PESSOA NETO. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00279 Processo: 0043407-25.2013.815.2001 - CONVERSAO DE SEPARAC REU: L. C. G. S. ADV: IVAN MARIA
FERNANDES KURISU,AGATHA SATIE FERNANDES KURISU. AUTOR: M. B. S. ADV: IVAN MARIA
FERNANDES KURISU. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00280 Processo: 0046188-20.2013.815.2001 - CONVERSAO DE SEPARAC AUTOR: L. C. B. ADV: HARLEY
HARDENBERG MEDEIROS CORDEIRO. AUTOR: T. F. G. F. ADV: HARLEY HARDENBERG MEDEIROS
CORDEIRO. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00281 Processo: 0101247-27.2012.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: L. A. C. S. ADV: CLEANTO GOMES
PEREIRA JUNIOR. Sentenca: Sentenca julgada procedente
1A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 111/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00282 Processo: 0004548-18.2005.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ESTADO DA PARAIBA
ADV: LUCIANO JOSE NOBREGA PIRES,JOSE TARCISIO GOMES FILHO,GILBERTO CARNEIRO DA
GAMA. REU: ASSOC COMUNITARIA DO SITIO NOVO E ADJACENCIAS DE POCINHOSREU: VITAL
ALVES DE ASSIS Despacho: Intime-se intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.
00283 Processo: 0009381-64.2014.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: ASSOCIACAO DOS
PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS DA PARAIBA ADV: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO. Despacho:
Intime-se a parte da decisao de fls 88 que indeferiu a medida liminar.
00284 Processo: 0019119-62.2003.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: NEYDE FIGUEREDO
PORTO ADV: ODILON JOSE LINS FALCAO,RODRIGO JOSE DE CARVALHO FALCAO. REU: ESTADO
DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-seIntimem-se as partes para
falarem a respeito dos precatorios expedidosnos autos, no prazo comum de 05 dias, nos termos do art.2,
paragrafo 2da resolucao n.50/13.
00285 Processo: 0020721-05.2014.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: ELDI MORAIS DE AZEVEDO
ADV: NAYARA CRYSTINE DO NASCIMENTO NOBREGA,KARINE CORDEIRO XAVIER DE FRANCA. Despacho: Intime-se a parte do despacho de fls 54, intime-se a parte impetrante, por seuadvogado, para emendar
a peça vestibular, no prazo de dez dias, indicando corretamente quem devera compor o polo passivo.
00286 Processo: 0025962-67.2008.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: JOSE GIL ADV: RINALDO
BARBOSA DE MELO,VINICIUS JOSE CARNEIRO BARRETO. Despacho: Intime-se a parte embargada
para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito.
2A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 052/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00287 Processo: 0001155-07.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA LUCIA BEZERRA
ADV: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA. AUTOR: MARISELIA LUCIA BEZERRA PEREIRA ADV:
MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA. AUTOR: MARINALDO LUCIO BEZERRA ADV: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA. AUTOR: MARCONI LUCIO BEZERRA ADV: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA. AUTOR: GENILDA LUCIA BEZERRA ADV: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA.
AUTOR: GILVANETE LUCIA BEZERRA ALVES ADV: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA. AUTOR:
GEODIR LUCIA BEZERRA ADV: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA. Despacho: Intime-se os
autores, para se manifestarem sobre o despacho de fls.83 e requererem o que entendem de direito.
00288 Processo: 0001731-97.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se o estado para se manifestar sobre o pedido de
bloqueio de verbas publicas, no prazo de 05(cinco)dias.
00289 Processo: 0019629-26.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento do
merito diante do exposto,reconheco de oficio a prescricao,julgando extinto o processo com resolucao do
merito,...
00290 Processo: 0083585-50.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LINDARICE ALEXANDRE
DOS SANTOS ADV: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: A especificacao de provas que pretendam produzir em
audiencia dentrode 10 dias.intimem-se as partes para querendo indicar eventuais provas que desejam
produzir no prazo de 10(dez)dias.
00291 Processo: 0090613-69.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: IVANILDO MONTEIRO
DOS SANTOS ADV: DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
concedido novo prazo de 10(dez)dias para a impugnacao.
00292 Processo: 0124374-91.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: TEREZINHA DE JESUS
BATISTA DA SILVA ADV: GIORDANO LOUREIRO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Julgo procedente a presente demanda diante do exposto,julgo procedente o pedido da acao,p/condenar o estado da paraiba ao pagamento da quantia de R$3.255,00(tres
mil,duzentose cinquenta e cinco reais),...
3A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 185/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00293 Processo: 0006104-40.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DAS NEVES ROSENDO DA SILVA ADV: VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO,RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00294 Processo: 0008593-50.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANKLIN MEDEIROS
RAMOS ADV: LARA MELO LEAL. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00295 Processo: 0029268-68.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA Despacho: Intime-se Intime-se o promovido para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao
recurso interposto pelo autor.
00296 Processo: 0029431-48.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA Despacho: Intime-se Intime-se o promovido para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões ao
recurso interposto pelo autor.
5A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 173/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00297 Processo: 0011759-27.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GIORGIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA ADV: DINARTE PAULINO DE ARAUJO SEGUNDO. REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO IPM ADV: RODRIGO NOBREGA FARIAS. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00298 Processo: 0013576-92.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALDIZAR TERTO DE
ALMEIDA ADV: DEORGE ARAGAO DE ALMEIDA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PEESOA
ADV: RODRIGO NOBREGA FARIAS. Despacho: Intime-se do deferimento da tutela antecipada.
00299 Processo: 0044912-22.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GIOVANNI NERY DA
SILVA ADV: JOAO ANTONIO DE MOURA,BRUNO LEONARDO MONTEIRO GUERRA. REU: PPPREV
PARAIBA PREVIDENCIA ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00300 Processo: 0058786-40.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: NIVISSON EMMANOEL
ROCHA DE SOUSA ADV: DELANO MAGALHAES BARROS. REU: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO DA PARAIBA PBPREV ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. Sentenca: Pedido julgado
improcedente
00301 Processo: 0067880-12.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCO ANSELMO DA
SILVA ADV: WALLACE ALENCAR GOMES,CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. REU: PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA PBPREV ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. REU:
ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00302 Processo: 0067880-12.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCO ANSELMO DA
SILVA ADV: WALLACE ALENCAR GOMES,CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. REU: PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA PBPREV ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. REU:
ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00303 Processo: 0067880-12.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCO ANSELMO DA
SILVA ADV: WALLACE ALENCAR GOMES,CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. REU: PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA PBPREV ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. REU:
ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00304 Processo: 0073881-13.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: WALFREDO MARQUES
DA SILVA ADV: LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO. REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV:
EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00305 Processo: 0078954-63.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDEZIO CARNEIRO DA
SILVA ADV: WILLAMACK JORGE DA SILVA MANGUEIRA,WILLAMACK JORGE DA SILVA MANGUEIRA.
REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. REU: ESTADO DA
PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00306 Processo: 0079661-31.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VALDEMIR ANTAO DA
SILVA JUNIOR ADV: WILLAMACK JORGE DA SILVA MANGUEIRA,WILLAMACK JORGE DA SILVA
MANGUEIRA. REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. Despacho: Pedido julgado improcedente
00307 Processo: 0082611-13.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA ADV: HILDEBRANDO COSTA ANDRADE. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Pedido julgado improcedente
00308 Processo: 0087364-13.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIZA GOMES DA SILVA
ADV: HILDEBRANDO COSTA ANDRADE. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA
GAMA. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00309 Processo: 0097259-95.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CLODOMIRO DA SILVA
BRITO ADV: ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA. REU: PBPREV PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. Sentenca: Pedido julgado
improcedente
00310 Processo: 0108244-26.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PASCOAL TARGINO DE
SOUZA ADV: ANDREA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA,ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA.
AUTOR: JOSE INACIO DE SANTANA ADV: ANDREA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA,ANA CRISTINA
HENRIQUE DE SOUSA E SILVA. REU: PBPREV ADV: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO. REU:
ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00311 Processo: 0109088-73.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ARMANDO DE HOLANDA
GUERRA ADV: ANDREA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA,ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E
SILVA. REU: PBPREV ADV: ANDREA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA,ANA CRISTINA HENRIQUE DE
SOUSA E SILVA. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00312 Processo: 0119647-89.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GILBERTO CLAUDINO DA
SILVA ADV: MOACIR NOBREGA MONTENEGRO,ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA. REU: PBPREV ADV: EUCLIDES DIAS DE SA FILHO. Despacho: Pedido julgado improcedente
6A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 132/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00313 Processo: 0001545-40.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE EVANGELISTA DA
PENHA ADV: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios.
Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00314 Processo: 0006679-48.2014.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: SANDRO MICHEL PIRES
MARTINS ADV: GUSTAVO LUCIO ANDRADE DE HOLANDA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO
PEESOA ADV: RODRIGO NOBREGA FARIAS. REPRESENTANTE LEGAL: SECRETARIO DA ADMINIS-
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
TRACAO DA CIDADE DE JOAO PESSOA Sentenca: Intime-sedeclino da competencia para processar e
julgar o presente processo devendo os autos serem remetidos ao distribuidor para que sejam novamente
encaminhados ao juizo da 1ª vara da fazenda publica da capital
00315 Processo: 0008661-10.2008.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ESTADO DA PARAIBA
ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se do despacho de fls.64
00316 Processo: 0012085-55.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se vista ao promovido
00317 Processo: 0017080-09.2014.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: HELLEN FERREIRA DE
SOUZA ADV: DANIEL BRAGA DE SA COSTA. Despacho: Intime-se defiro a liminar
00318 Processo: 0017259-16.2009.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ESTADO DA PARAIBA
ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se do despacho de fls. 130
00319 Processo: 0020543-90.2013.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se do despacho de fls.57
00320 Processo: 0021160-50.2013.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se despacho de fls.52
00321 Processo: 0030181-50.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER,FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI BERNARDO.
Despacho: Intime-se do despacho de fls.87
00322 Processo: 0033003-90.2005.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ESTADO DA PARAIBA
ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se defiro o pedido de suspensao do processo
00323 Processo: 0035812-19.2006.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ESTADO DA PARAIBA
ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se do despacho de fls. 118
00324 Processo: 0036356-60.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se do despacho de fls. 52
00325 Processo: 0040366-50.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NORMA SUELY ALVES DE
BRITO ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00326 Processo: 0043602-10.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HENRIQUE DIAS FERREIRA ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER,FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI BERNARDO. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00327 Processo: 0044151-20.2013.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: MARTHA LUCIA DO
NASCIMENTO CERNE ADV: JOASLYSSON BARBOSA BARROS. Despacho: Intime-se indefiro a liminar
00328 Processo: 0049616-10.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se do despacho de fls.83
00329 Processo: 0055234-82.2003.815.2001 - EMBARGOS AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA
PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se do despacho de fls. 283
00330 Processo: 0066770-75.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: PBPREV ADV: RENATA
FRANCO FEITOSA MAYER,FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI BERNARDO. REU: ESTADO DA
PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos
proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00331 Processo: 0100057-29.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSEFA TRAJANO DE
OLIVEIRA ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO,MYRNA MAIA RESENDE LUCIO. REU: PBPREV PARAIBA
PREVIDENCIA ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER,FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI BERNARDO. Sentenca: Pedido julgado procedente
00332 Processo: 0116407-92.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GENILDA COUTINHO
RODRIGUES ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00333 Processo: 0752557-96.2007.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ESTADO DA PARAIBA
ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se do despacho de fls.105
00334 Processo: 0755631-61.2007.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ESTADO DA PARAIBA
ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se do despacho de fls. 131
1A. VARA DE EXECUTIVO FISCAL JOAO PESSOA NF 095/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00335 Processo: 0005640-16.2014.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE SUDEMA ADV: RONILTON PEREIRA LINS,PRISCILA MARSICANO
SOARES. Sentenca: Processo extinto. Ante a liquidação da divida.Sem custas.
00336 Processo: 0016381-52.2013.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: RODRIGO NOBREGA FARIAS. REU: CIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP ADV:
NIVEA DANTAS DA NOBREGA,PAULO WANDERLEY CAMARA. Sentenca: Processo extinto. Ante a
liquidação da divida.custas pagas.
00337 Processo: 0350739-53.2002.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: RODRIGO NOBREGA FARIAS. REU: SO EXATAS COLEGIO E CURSO LTDA ADV: LISANKA
ALVES DE SOUSA. Despacho: Intime-se Indefiro o requerido por ultimo, para que se prossiga a execuçaõ
1. TRIBUNAL DO JURI DE JOAO PESSOA NF 101/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00338 Processo: 0008555-69.2013.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JANSEN BELARMINO DA
COSTA FILHO ADV: ADMILDO ALVES DA SILVA,MARINALDO ROBERTO DE BARROS. Despacho:
Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia06 de agosto de 2014, as 15:00.
1A. VARA INF E JUVENTUDE DE JOAO PESSOA NF 042/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00339 Processo: 0000821-27.2014.815.2004 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: F. J. C. S. J. ADV: CYRO
VISALLI TERCEIRO,MARIO CHAGAS NASCIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL: F. J. C. S. Despacho:
Intime-seintimação da parte autora para impugnar a contestação no prazo de 10 dias...
00340 Processo: 0001322-78.2014.815.2004 - AUTORIZACAO JUDICIAL AUTOR: CLESIO LUIS LEITEAUTOR:
ISA PAULINO FERNANDES LEITEINTERESSADO: MIGUEL FELIPE PAULINO FERNANDES LEITE
Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do meritojulgo extino o presente feito, sem
resolução de merito em razão da ausencia de pressuposto processual de procedimentos, na forma do art.
267,IV do CPC...
VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE JOAO PESSOA NF 022/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00341 Processo: 0045313-50.2013.815.2001 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: ANA MARIA DOS SANTOS
ADV: JALDELENIO REIS DE MENESES. Despacho: Intime-seIntime-se a parte autora, e seu advogado
na forma do § 1º do art.267,do CPC, para se pronunciar no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sobre
interesse no prosseguimento do feitos, sob pena de extinção.
VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE JOAO PESSOA NF 023/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00342 Processo: 0002935-12.1995.815.2001 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DE
LIMA ADV: MARCUS JOSE MAIA PADILHA. Despacho: Intime-seVistos,etc. REtifico o parecer do órgão
ministerial, uma vez que a tutela jurisdicional foi pretada, não cabe a esta vara a competência de proceder
com retificação em escritura pública ou qualquer doc., P.I.
00343 Processo: 0003565-48.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANA CATARINA LUCENA
DE OLIVEIRA ADV: NILZA CAROLINA ALBUQUERQUE BARRETO,ISAAC ANTONIO C VASCONCELOS. Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento do meritoIsto posto, decreto por
sentença, a extinção da execução com fulcro no art.569 e 794, I do C.P.C. P.R.I.
00344 Processo: 0004708-77.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCELO CICERO DE
SOUZA ADV: ANTONIO ANIZIO NETO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento do
meritoIsto posto, decreto por sentença, a extinção da execução com fulcro no art. 569 e 794, I do C.P.C. P.R.I.
00345 Processo: 0004745-83.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EUDENISE DE ARAUJO
PEREIRA ADV: LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Determino a
intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, informe a especialidade médica a qual
deverá ser submetida na realização de perícia em sua pessoa. P.I.
00346 Processo: 0008893-12.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RICARDO CARNEIRO
MAGLIANO ADV: BENEDITO JOSE NOBREGA VASCONCELOS. AUTOR: NAPOLEAO LAUREANO
CARNEIRO MAGLIANO ADV: BENEDITO JOSE NOBREGA VASCONCELOS. Despacho: Intime-seSuspendo o presente feito com fulcro no art.265 do CPC.,diante da Suscitação de Conflito Negativo de
Competência, que nesta data levanto emrelação ao Juízo da 3ª Vara Civel. P.I.
00347 Processo: 0017050-08.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FABIO MANOEL DA SILVA
ADV: ALEXANDRE CAMPOS RUIZ. Sentenca: Intime-seIsto posto, decido pelo Indeferimento do Pedido
de Tutela Antecipada,requerido na inicial, sem prejuízo, no entanto, da sua concessão em momento
posterior. P.I.
00348 Processo: 0018645-86.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE ALBERTO DE
MEDEIROS BARBOSA ADV: RENATA PESSOA DONATO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV: JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO. Sentenca: Julgo extinto o presente
processo com julgamento do meritoIsto posto, decreto por sentença, a extinção da execução com fulcro
no art.569 e 794, I do CPC. P.R.I.
00349 Processo: 0020591-20.2011.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: SEBASTIAO ALVES DE SOUZA
ADV: RENATA PESSOA DONATO. Despacho: Intime-seIntimem-se as partes para que, no prazo comum
de 10(dez) dias, tomem conhecimento do laudo contábil apresentado às fls.173/175 pela Contadoria
Judicial, requerendo o que acharem de direito. P.I.
00350 Processo: 0025735-72.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: NOEL LOURENCO
DA SILVA ADV: VALTER DE MELO. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimar as partes para manifestar-se acerca do parecer mainisterial, devendo-se principiar pela parte autora, no prazo de
10(dez) dias. P.I.
39
00351 Processo: 0028295-16.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: IVANILDO MACENA
ADV: DAVID SARMENTO CAMARA,MAURILIO PEREIRA DE FIGUEIREDO,DAVID LIRA SARAIVA DE
MOURA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de
10(dez) dias, informe a especialidade médica a qual deverá ser submetida na realização de perícia em
sua pessoa. P.I.
00352 Processo: 0030509-97.2001.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE MIGUEL FRANCISCO ADV: JOSE CARLOS SOARES DE SOUSA,ABRAAO VERISSIMO JUNIOR,JOSE NAZARENO DE
AZEVEDO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento do meritoIsto posto, decreto por
sentença, a extinção da execução com fulcro no art.569 e 794, I do C.P.C. P.R.I.
00353 Processo: 0033194-28.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: NADILSON MENDES DA
SILVA ADV: ANTONIO ANIZIO NETO. Despacho: Intime-se Intime-se as partes litigantes para tomarem
conhecimento da complementação do laudo pericial apresentado, requerendo o que acharem de direito no
prazo de 10(dez) dias. P.I.
00354 Processo: 0041345-12.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA AUXILIADORA
ALCANTARA DOS SANTOS ADV: LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho: Intime-seVistos,etc.
Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10(dez) dias, informem se ainda pretendem produzir
provas e, em caso positivo,especificá-las de modo circunstanciado. P.I.
00355 Processo: 0044215-69.2009.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV: FLODOALDO CARNEIRO DA SILVA,JOSE WILSON GERMANO DE
FIGUEIREDO. REU: JOSE ROBERTO SANCHES ADV: JEANINE MACEDO PARAISO CAMPOS,LYGIA
MARIA WANDERLEY DE S. GIL ROD. Despacho: Intime-seIsto posto, REJEITO os embargos declaratórios apresntados. P.R.I.
00356 Processo: 0044485-93.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCOS PAULO MIRANDA BEZERRA ADV: VALTER DE MELO. AUTOR: ELIZABETH CRISTINA DE OLIVEIRA BEZERRA ADV:
VALTER DE MELO. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimar as partes para manifestar-se acerca do
parecer ministerial, devendo-se principar pela parte autora, no prazo de 10(dez)dias. P.I.
00357 Processo: 0044499-58.2001.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: IREMAR CESAR FALCAO
ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA,ANA ERICA MAGALHAES GOMES. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV: MARCIO PIQUET DA CRUZ,MAURICIO DO CARMO TENORIO.
Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento do meritoIsto posto, decreto por sentença,
a extinção da execução com fulcro no art.569 e 794, I do CPC. P.R.I.
00358 Processo: 0045203-22.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SEBASTIAO DO NASCIMENTO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL ADV: JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO. Despacho: Intime-seIntimem-se as partes
litigantes para tomarem conhecimento do laudo pericial apresentado, requerendo o que acharem de direito
no prazo de 10(dez) dias. P.I.
00359 Processo: 0047882-68.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANA MARIA DE SOUZA
ADV: BENJAMIN DE SOUSA FONSECA SOBRINHO,MARIA DE FATIMA AMARAL DA SILVA. Sentenca:
Julgo extinto o presente processo com julgamento do meritoIsto posto, decreto por sentença, a extinção
da execução com fulcro no art.569 e 794, I do C.P.C. P.R.I.
00360 Processo: 0057691-82.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: INSS INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL ADV: EMMANUEL RUCK VIEIRA LEAL. AUTOR: SEBASTIAO ALVES DE SOUZA
ADV: RENATA PESSOA DONATO,FLODOALDO CARNEIRO DA SILVA. Despacho: Intime-seIndefiro o
pedido de fls.172, uma vez que os cálculos já estão sendo discutidos no processo de Embargos do
Devedor, em apenso, razão pela qual suspendam os presentes autos. P.I.
00361 Processo: 0059242-97.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SEBASTIAO DO NASCIMENTO ADV: VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO,ALEXANDRE CAMPOS RUIZ. REU: INSS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV: JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO.
Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento do meritoIsto posto, decreto por sentença,
a extinção da execução com fulcro no art.569 e 794, I do CPC. P.R.I.
00362 Processo: 0089980-58.2012.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: JOSE INACIO ANDRADE
PEREZ ADV: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intime-se a parte
autora para, no prazo de 10(dez) dias, p ronunciar-se acerca da petição e documento de fls.278/279. P.I.
00363 Processo: 0090507-10.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSELITO ALVES FERREIRA ADV: RICARDO MADRUGA COELHO NOVAIS,CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO.
Despacho: Intime-seIntimem-se as partes litigantes para tomarem conhecimento do laudo pericial apresentado, requerendo o que acharem de direito no prazo de 10(dez) dias. P.I.
00364 Processo: 0108812-42.2012.815.2001 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: EDVALDO EVANGELISTA DE
SOUZA ADV: CARLOS ANTONIO DA SILVA,SEBASTIAO DE SOUZA LIMA. Despacho: Intime-seVistos,etc.
Intime-se a parte autora e seu advogado, por noto de foro, na forma do § 1º do art.267, do CPC, para
pronunciar no prazo de 48(Quarenta e oito) horas, sobre o interesse do prosseguimento. P.I.
00365 Processo: 0119886-93.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: F. A. G. ADV: GUSTAVO
AFONSO GONCALVES. Despacho: Intime-seVistos,etc. Suspendo o presente feito com fulcro no art.265
do CPC,diante da Suscitação de Conflito Negativo de Competência, que nesta datalevanto em relação
ao Juízo da 1º Vara Cível. P.I.
00366 Processo: 0520530-49.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: AGENOR NARCISO LOURENCO ADV: VALTER DE MELO,CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA,HERATOSTENES SANTOS DE
OLIVEIRA. Despacho: Intime-seDefiro o pedido de vista dos autos.
00367 Processo: 0520665-61.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DELOSMAR MACHADO
DA SILVA ADV: VALTER DE MELO,HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA,LUIZ CESAR GABRIEL
MACEDO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV: VERA LUCIA PEREIRA DE
ARAUJO. Despacho: Intime-seDefiro o pedido de substabelecimento às fls.346. Intime-se a parte autora
para, no prazo de 10(dez) dias, pronunciar-se acerca da petição de fls.342/343, requerendo o que achar
de direito. P.I.
00368 Processo: 0743635-66.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE DE MELO ADV:
CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT,ALBERTO RONNIERE DE QUEIROZ R GUEDE. Despacho: IntimeseVistos,etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias,pronunciar-se acerca da petição e
documentos de fls.265/271. P.I.
00369 Processo: 0779265-86.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO CARLOS GOMES
DO NASCIMENTO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL ADV: MAURICIO DO CARMO TENORIO. Despacho: Intime-seVistos,etc. Determino
a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, informe a especialidade médica a qual
deverá ser submetida na realização de perícia em sua pessoa. P.I.
VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE JOAO PESSOA NF 032/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00370 Processo: 0071055-14.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANTONIO DE ASSIS
MENDES DO NASCIMENTO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA,IZABELLE ARAUJO LEITE.
Despacho: Intime-seIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, pronunciar-se acerca da obrigação de fazer e de pagar, notadamente acerca dos cálculosapresentados às fls.114/117, requerendo o que
achar de direito.P.I.
VARA MILITAR DE JOAO PESSOA NF 107/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 0109-93).
00371 Processo: 0012656-91.2009.815.2002 - ACAO PENAL MILITAR - REU: AFONSO PEDROSA DA SILVA
ADV: JOILMA DE OLIVEIRA F A DOS SANTOS. Despacho: Intime-seSRA JOILMA DE OLIVEIRA F
ARAUJO DOS SANTOS-OAB 6954-FICAIS INTIMADA DASENTENÇA PROCEDENTE AS FLS. 339/345REFERENTE AO ACUSADO CB AFONSO PEDROSA E OUTRO.
00372 Processo: 0014698-84.2007.815.2002 - ACAO PENAL MILITAR - REU: MELQUESEDEQUE PEREIRA DA
SILVA ADV: JOILMA DE OLIVEIRA F A DOS SANTOS. Despacho: Intime-seSRA JOILMA DE OLIVEIRA
F ARAUJO DOS SANTOS-OAB 6954-FICAIS INTIAMDA PRA AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO DIA 23/
07/14 AS 13H30MIN-REFERENT AO ACUSADO 3 SGT MELQUISEDEQUE PEREIRA DA SILVA.
4A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 092/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00373 Processo: 0011025-73.2013.815.2002 - PROCEDIMENTO INVESTI REU: GUIOMAR GOUVEIA DA CUNHA ADV: ROBERTO FARIAS DE ARAUJO. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada
para o dia 13 de agosto de 2014, as 1400horas.
00374 Processo: 0012229-55.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ROBERTO SOBCHACKI ADV:
ZILMA DE VASCONCELOS BARROS. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o
dia 14 de agosto de 2014, as 14horas.
00375 Processo: 0015583-54.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FABIANO CORTES DE SOUSA
ADV: ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA FILHO,HARLEY HARDENBERG MEDEIROS CORDEIRO.
Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 13 de agosto de 2014, as 1600
horas.
00376 Processo: 0016727-63.2014.815.2002 - PROCEDIMENTO INVESTI REU: J. P. S. N. ADV: ANTONIO DE
ARAUJO PEREIRA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 14 de agosto de
2014, as 15horas.
00377 Processo: 0018705-75.2014.815.2002 - CARTA PRECATORIA CRI REU: JUAN CARLOS CIRIACO
CALIXTO DE OLIVEIRA ADV: JOSE VALDEMIR DA SILVA SEGUNDO. Despacho: Designo o dia e hora
abaixo mencionados para a audiencia de interrogatorio 12 de agosto de 2014, as 1400horas.
00378 Processo: 0018901-45.2014.815.2002 - CARTA PRECATORIA CRI REU: CLAUDIA HELENA QUEIROZ
DANTAS ADV: ALVARO DANTAS WANDERLEY. Despacho: Audiencia de testemunha de denuncia designada para o dia 07/08/2014, as 14horas.
40
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
5A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 093/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00379 Processo: 0000640-32.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: GIVALDO RAUL BANDEIRA
ADV: CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA,LEOPOLDO MARQUES D ASSUNCAO,HERATOSTENES
SANTOS DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-seintime-se o recorrente para, no prazo de 08 dias, oferecer
razoes de recurso.
00380 Processo: 0000877-03.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: MARIA ZILDENE DUARTE DO
NASCIMENTO ADV: JOSE CARLOS SCORTECCI HILST,LUIZ EDUARDO DE ANDRADE HILST. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 06 de agosto de 2014, às 13:30hs, na
5 vara criminal da capital.
00381 Processo: 0000877-03.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: MARIA ZILDENE DUARTE DO
NASCIMENTO ADV: JOSE CARLOS SCORTECCI HILST,LUIZ EDUARDO DE ANDRADE HILST. Despacho: Intime-se Carta Precatória expedida à Comarca de Campina Grande/PB, para inquirição da
testemunha de defesa/declarante MARIA ZENEIDE DUARTE.
00382 Processo: 0002664-67.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ALCINDO RABELO DE SA
NETO ADV: PETRONIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA. Despacho: Intime-seDO DESPACHO DE
FLS. 52 QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARAA VEPA.
00383 Processo: 0005681-87.2008.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FERNANDO AUGUSTO DA
SILVA ADV: ELOY MOURY FERNANDES,LUCIANO GLAUCO DE SOUSA FREITAS. Despacho: Intimesesetenca prolatada: condenação
00384 Processo: 0012574-21.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FABIO DA SILVA SOUTO ADV:
ALUIZIO NUNES DE LUCENA. Despacho: Intime-seDO DESPACHO DE FLS.99 QUE DEFERIU O
PEDIDO DE HABILITAÇÃO E RECEBEU AAPELAÇÃO.
00385 Processo: 0036303-18.2009.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: DJANILSON RAMOS SIQUEIRA
ADV: ANTONIO FERREIRA MENDES. Despacho: Intime-seDEFERIDA A HABILITAÇÃO.INTIME-SE
PARA APRESENTAR AS RAZÕES FINAIS NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
7A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 108/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00386 Processo: 0023595-33.2009.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: IVAN DANTAS DE SOUSA ADV:
DIRCEU MARQUES GALVAO FILHO,DIRCEU MARQUES GALVAO NETO,CAIO FEITOSA RAMALHO
GALVAO. Despacho: Intime-se para audiência de instrucao e julgamento dia 20.08.2014, as 16h.
1A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 113/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00387 Processo: 0000485-60.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ARNALDO SALES CORREIA ADV: GERSON DANTAS SOARES,GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR. Despacho: Intimese A PARTE AUTORA PARA IMPUGNACAO NO PRAZO LEGAL.
00388 Processo: 0000828-56.2013.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO SANTANDER
BRASIL S/A ADV: CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA,CELSO MARCON. Despacho: Intime-se a parte
autora para, em dez dias, provar que ja esgotou os meios exis tentes, no sentido de localizar o endereco
da parte re, especificando-os.
00389 Processo: 0001784-38.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA FRANCISCA DA
SILVAREU: BANCO BGN S/A ADV: CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO. Sentenca: Acordo homologado
00390 Processo: 0002507-57.2014.815.2003 - NUNCIACAO DE OBRA NO AUTOR: SEVERINO RAMOS DA
SILVA ADV: DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO. Despacho: Intime-se para a parte autora impugnar a
contestação no prazo legal.
00391 Processo: 0003052-30.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MILTON PESSOA DE
LAVOR ADV: DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA. Despacho: Intime-sea parte autora para impugnar,no
prazo legal.
00392 Processo: 0004835-57.2014.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: LEILA DA SILVA ADV: IZAIAS
MARQUES. Despacho: Intime-se A PARTE PARA COMPARECER EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO
PREVIA, DEVENDOA PARTE AUTORA ARROLAR TEMPESTIVAMENTE AS TESTEMUNHAS, OU SEJA,
EM 10(DEZ) DIAS ANTES DA AUDIENCIA, DIA 29/07/2014 AS 15:00H, SALA 1ª VARA
00393 Processo: 0004984-87.2013.815.2003 - IMPUGNACAO DE ASSIST REU: ACILON GUALBERTO DA
SILVA REGO ADV: ELIONORA CORREIA ABRANTES. Despacho: Intime-se O IMPUGNADO para, em
cinco dias, menifestar-se acerca do presente incidente
00394 Processo: 0007394-21.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VANIA PAREDES DE
PAULA ADV: ALMIR ALVES DIONISIO. AUTOR: JOSEFA ALVES DA SILVA ADV: ALMIR ALVES DIONISIO. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA para impugnar a contestacao, no prazo legal
00395 Processo: 0007494-73.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DAS NEVES SILVA
DA COSTA ADV: MARCELLO VAZ ALBUQUERQUE DE LIMA. AUTOR: SEVERINO CASSIMIRO ADV:
MARCELLO VAZ ALBUQUERQUE DE LIMA. AUTOR: VERA LUCIA MARINHO DA SILVA ADV: MARCELLO VAZ ALBUQUERQUE DE LIMA. AUTOR: VILMA SILVA DE OLIVEIRA ADV: MARCELLO VAZ
ALBUQUERQUE DE LIMA. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA para impugnar a contestacao, no
prazo legal
00396 Processo: 0008006-61.2010.815.2003 - MONITORIA REU: FRANCISCO AGENOR COURAS ADV: GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA,VANILDO PEREIRA DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte
adversa (promovido) para impugnar os embargos de declaracao,no prazo legal
00397 Processo: 0008154-72.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE
SA GALDINO ADV: MANOEL ANTONIO BRUNO NETO,CARLOS ROBERTO SCOZ JR,DIOGO ZILLI.
AUTOR: MILTON RANGEL VALERIO DE LUCENA ADV: MANOEL ANTONIO BRUNO NETO,CARLOS
ROBERTO SCOZ JR,DIOGO ZILLI. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA para, em cinco dias, falar
acerca da petição de fls. 296/303
00398 Processo: 0008753-06.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE PEREIRA MARQUES FILHO ADV: MARISETE FEDRIGO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.o autor no prazo legal
00399 Processo: 0009548-85.2008.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV:
DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA,ANA OLIVIA BELEM DE FIGUEIREDO,VANESSA ALMEIDA
FRAGOSO VASCONCELOS. Despacho: Intime-se a parte autora para, em cinco dias, demonstrar que
esgotou todos os meios destinados a localizar o endereco da parte promovida.
00400 Processo: 0010658-85.2009.815.2003 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: JOSE PAULO NOBREGA
DE OLIVEIRA ADV: THIAGO GERMANO ALVES,GIULLIANA KYRA DE AQUINO CORREA MARTINS.
Despacho: Intime-se a parte autora para recolher os valores necessarios a publicacao do edital no Diário
oficial, bem como para providenciar a sua publicacao nos jornais de grande publicacao.
00401 Processo: 0022608-57.2010.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-se a parte autora para requerer o que entender de
direito, no prazo de cinco dias.
00402 Processo: 0025268-24.2010.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO FINASA BMC S/A ADV:
CELSO MARCON. Despacho: Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo
de cinco dias.
00403 Processo: 0025548-92.2010.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV: FABIANO COIMBRA BARBOSA. Despacho: Intime-se a parte autora para requerer o que entender
de direito, no prazo de cinco dias.
00404 Processo: 0029778-17.2009.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELIANE RODRIGUES RIBEIRO ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se a parte autora para informar se houve
a celebracao do acordo extrajudicial com o promovido, conforme peticao de f 27/28, no prazo de 10 dias.
00405 Processo: 0035424-08.2009.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELIANE RODRIGUES
RIBEIRO ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se a parte autora para apresentar
impugnacao, no prazo legal.
00406 Processo: 0037474-41.2008.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOCEMAR GOMES DA
SILVA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JR,HILTON SOUTO MAIOR NETO,RAQUEL VASCONCELOS
SOUTO MAIOR. AUTOR: MARIA JOSE ALVES DE MEIRELES ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ
JR,MARCOS SOUTO MAIOR FILHO. AUTOR: ROSANGELA GOMES DO NASCIMENTO ADV: CARLOS
ROBERTO SCOZ JR,MARCOS SOUTO MAIOR FILHO. AUTOR: CARLOS ALBERTO FELIX DA SILVA
ADV: MARCOS REIS GANDIN,MARCOS SOUTO MAIOR FILHO. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA para, em cinco dias, falar acerca da petição de fls. 725/732.
00407 Processo: 0060704-73.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: C M M C INTERNACIONAL
TIME SHARING APART HOTEIS LTDA ADV: FLAVIO RICARDO DIAS,ANTONIO FIALHO DE ALMEIDA
NETO. Despacho: Intime-se A PARTE PROMOVIDA p/, em 05 dias, dizer se possui interesse na producao
de novas provas, especificando em hipotese afirmativa. BEM COMO,intime-se a demandada p/ falar
sobre as peticoes e docs f82/106 e 107/116
00408 Processo: 0060751-47.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE RIVALCI ANASTACIO DE SOUZA ADV: EDUARDO CLOSSIO DO N BARROS. REU: TELEMAR NORDESTE S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes para comparecerem
a audiência preliminar designada para odia 29/07/2014 às 14h40min na 1ª vara cível do Forum de
Mangabeira.
00409 Processo: 0073265-32.2012.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: BENEDITA DE SOUSA PORTO ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA PARA, EM 05 (CINCO) DIAS,
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
00410 Processo: 0086518-87.2012.815.2003 - MONITORIA AUTOR: BANCO SANTANDER S/A ADV: CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA,CELSO MARCON. Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestar
sobre a certidao de f 42v, no prazo de cinco dias.
00411 Processo: 0096448-32.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CRISTIANO LIMA DE ARAUJO ADV: FABRICIO ARAUJO PIRES. REU: F S VASCONCELOS E CIA LTDA ADV: DANIEL SEBADE-
LHE ARANHA,PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS. Despacho: Intime-se as partes para, no prazo
de cinco dias, informarem se pretendem produzir, especificando-as em hipotese afirmativa.
00412 Processo: 0104378-04.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO BRADESCO S/A
ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se a parte apelada para
apresentar contrarrazoes, no prazo legal.
00413 Processo: 0121048-20.2012.815.2003 - INTERDITO PROIBITORI AUTOR: ALZENI RODRIGUES DOS SANTOS ADV: DIEGO FABRICIO C. DE ALBUQUERQUE. REU: JOSE RIBEIRO DE LIMA FILHO ADV:
RODOLFO NOBREGA DIAS. Despacho: Intime-se a parte autora para apresentar impugnacao, no prazo legal.
00414 Processo: 0125668-75.2012.815.2003 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO CITIBANK S/A
ADV: LUCIA TEREZINHA PEGAIA. Despacho: Intime-se a parte autora para falar sobre a certidao de
f.12v, no prazo de 05 (cinco) dias.
2A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 119/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00415 Processo: 0002420-04.2014.815.2003 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: J. O. D. ADV: CERES
RABELO DA CUNHA LIMA. Despacho: Intime-se do despacho de fls 24, no prazo de 10 dias, sob pena
de indeferimento da exordial.
00416 Processo: 0002830-96.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: R. G. F. ADV: JOSE
HUMBERTO DE ANDRADE LUCENA,MARIA DE LOURDES HENRIQUE DE ARAUJO. Despacho: Intime-se para falar sobre a certidão de fls 75v, no prazo de 10 dias.
00417 Processo: 0003938-29.2014.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. P. M. ADV: ANTONIO
RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR. Despacho: Intime-se o promovente, por seu advogado para
comparecerem à audiência designada para o dia 14/08/2014, às 14:50h
00418 Processo: 0004373-37.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: W. B. S. ADV: EMILSON
DE LUCENA FORMIGA. Despacho: Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no
prazo de 10 dias, bem como contestar a reconvençao, no prazo de 15 dias.
00419 Processo: 0005233-09.2011.815.2003 - INVENTARIO AUTOR: MARIA ELEONORA GUIMARAES LIMA
MORAES ADV: WAGNA DE MENDONCA FAUSTINO DE SOUZA. Despacho: Intime-se a inventariante,
para no prazo de 10 dias, informar os endereços dos herdeiros indicados nas primeiras declarações, para
viabilizar as citações.
00420 Processo: 0005930-59.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: I. S. ADV: FRANCISCO
DE ASSIS VIEIRA. Despacho: Intime-se o autor para falar sobre a certidão de fls 29, no prazo de 10 dias.
00421 Processo: 0010584-70.2005.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: B. B. F. ADV: MANUEL BANDEIRA CALDAS. Sentenca: Intime-se DA SENTENÇA. A M.M.JUÍZA DECLAROU EXTINTO O PROCESSO,SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO.
00422 Processo: 0016836-50.2009.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JUSTINO JOAO PAMPLONA ADV: NYEDJA NARA PEREIRA GALVAO. Despacho: Intime-se sobre a certidão de fls 57v, falem as
partes, no prazo de 5 dias.
00423 Processo: 0020000-86.2010.815.2003 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: C. A. R. ADV: THELES
BUSTORFF FEODRIPPE DE OLIVEIRA MARTINS. Despacho: Intime-se a genitora das exequentes,para
que informe no prazo de 5 dias, o valor atual da dívida exequenda.
00424 Processo: 0024386-62.2010.815.2003 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: L. L. S. ADV: ONIVALDO DA
ROCHA MENDES. Despacho: Intime-se sobre o teor da certidão de fls 39v, fale a parte autora, no prazo
de 10 dias.
00425 Processo: 0025259-04.2006.815.2003 - GUARDA AUTOR: B. B. F. ADV: MANUEL BANDEIRA CALDAS.
Despacho: Intime-se PARA INFORMAR SE AINDA TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO,NO PRAZO DE 48 HORAS,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO,SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
00426 Processo: 0039551-23.2008.815.2003 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: C. A. R. ADV: THELES
BUSTORFF FEODRIPPE DE OLIVEIRA MARTINS. Despacho: Intime-se a genitora das exequentes,
para que informe, no prazo de 5 dias, o valor atual da dívida exequenda.
00427 Processo: 0081254-89.2012.815.2003 - GUARDA AUTOR: WASHINGTON LUIS FREITAS DA SILVA ADV:
DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO. Despacho: Intime-separa no prazo de 05 dias dizer sobre a peticao de
fls. 99/104
00428 Processo: 0111573-40.2012.815.2003 - EXCECAO DE INCOMPETE AUTOR: MARIA DAS NEVES NASCIMENTO MARTINS ADV: HANDERSON DE SOUZA FERNANDES. AUTOR: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO ADV: HANDERSON DE SOUZA FERNANDES. AUTOR: JOAO GOMES DO NASCIMENTO
FILHO ADV: HANDERSON DE SOUZA FERNANDES. Despacho: Intime-se do despacho de fls 41/42.
3A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 120/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00429 Processo: 0001666-62.2014.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LEANDRO DA SILVA FELIX ADV:
ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS. Despacho: Intime-se a advogada do réu para apresentar
defesa escrita, no prazo de dez dias.
00430 Processo: 0009417-42.2010.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: MARCIO JUNIOR DA SILVA
ADV: JOSE TEIXEIRA DE BARROS NETO. Despacho: Intime-se o advogado do réu para apresentar
alegações finais no prazode cinco dias.
4A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 113/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00431 Processo: 0001189-39.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE LOURENCO
DA SILVA ADV: HANTONY CASSIO FERREIRA DA COSTA. Despacho: Intime-seAS PARTES PARA INDICAREM ASSSITENTES TECNICOS BEM COMO APRESENTAREMQUESITOS NO PRAZO DE 05 DIAS
00432 Processo: 0001918-02.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: AUDEIZA FRANCISCA
DE LIRA ADV: WILSON JOSE DA COSTA. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se a parte autora para apresentar impugnacao, no prazo legal.
00433 Processo: 0001976-05.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JERFFERSON BRENNO
BEZERRA BAY ADV: JERFFERSON BRENNO BEZERRA BAY,JULIANA MOURA NOGUEIRA. Despacho: Intime-se o apelado (promovente) para apresentar contrarrazoes, no prazo de 15(quinze) dias
00434 Processo: 0002044-52.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE PEREIRA MARQUES FILHO ADV: WILSON FURTADO ROBERTO. REU: REGATEIO RPJ TECNOLOGIA E INOVACAO
LTDA ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes para comparecerem à audiencia
de conciliacao,instrucao e julgamento designada p/ o dia 08/10/2014, às 17:40 hs. O rol de testemunhas
deve ser depositado 20 dias uteis antes da audiencia.
00435 Processo: 0002044-52.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: REGATEIO RPJ TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se A PARTE PROMOVIDA
para cientificar-lhe que, para eventual rol de testemunhas apresentado por ela p/ comparecer à audiencia
do dia 08/10/2014, devera ser juntada tbm guia de custas p/ cumprimento das intimacoes
00436 Processo: 0002538-14.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ADRIANO ARAUJO DE
OLIVEIRA ADV: DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA,ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Despacho: Intime-se as partes para, no prazo de dez dias, informarem se pretendem produzir outras provas,
especificando-as em hipotese afirmativa.
00437 Processo: 0002618-75.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ARNALDO DE LIMA ADV:
RODRIGO SILVA PAREDES MOREIRA,RICARDO LUIZ OLIVEIRA VIEIRA. REU: BANCO ALFA S/A
ADV: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO,HUGO FILARDI PEREIRA. Despacho: Intime-se as
parte para informarem se pretendem produzir outras provas, no prazo de dez dias, especificando-as em
hipotese afirmativa
00438 Processo: 0002916-67.2013.815.2003 - CAUTELAR INOMINADA REU: MAINHA IND E COM DE ALIMENTOS LTDA ADV: LETIANE DA SILVA. Despacho: Intime-se o apelado (promovido) para apresentar
contrarrazoes no prazo de 15(quinze) dias
00439 Processo: 0003158-26.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: PABLO RODRIGO CARDOSO DA SILVA SANTOS ADV: PAMELA C DE CASTRO,ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
JUNIOR,INNGO ARAUJO MINA. Despacho: Intime-se a parte autora para requerer o que entender de
direito, no prazo de cinco dias.
00440 Processo: 0003859-50.2014.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: GONDIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV: ROBERTA LIMA ONOFRE. Despacho: Intime-seo autor da liminar
deferida
00441 Processo: 0004278-17.2007.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU ADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-se a parte
autora para recolher as diligencias necessarias, em cinco dias.
00442 Processo: 0004758-82.2013.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BV FINANCEIRA S/A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: JULIO CEZAR FLORENCIO DA
CUNHA,CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. Despacho: Intime-se a parte autora para, em dez dias,
manifestar-se sobre a certidao de f 38v, requerendo o que entender de direito.
00443 Processo: 0005228-16.2013.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BV FINANCEIRA S/A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: JULIO CEZAR FLORENCIO DA
CUNHA,CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestar
sobre a certidao de f. 39v, requerendo o que entender de direito, no prazo de dez dias.
00444 Processo: 0005728-82.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CARLOS ARAUJO LIMA
JUNIOR ADV: ANDREA OLIVEIRA DORNELAS. Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestar
sobre a certidao de f 17v, requerendo o que entender de direito, no prazo de dez dias.
00445 Processo: 0005948-80.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ELISANGELA ECLECIA
MONTEIRO DO NASCIMENTO ADV: MIGUEL MOURA LINS SILVA. REU: CIA BRASILEIRA DE DISTRI-
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
BUICAO SUPERMERCADOS EXTRA ADV: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI. Despacho: Intime-se a parte autora para apresentar impugnacao, no prazo legal.
00446 Processo: 0006968-09.2013.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO ITAU UNIBANCO S/
A ADV: CELSO MARCON,CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se a parte autora para
emendar a inicial, no prazo de dez dias, atendendo ao disposto do art. 259,V, do CPC, recolhendo a
complementacao das custas, sob pena de indeferimento.
00447 Processo: 0007618-56.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EMANUEL SERGIO DE
SOUZA ADV: DIEGO JOSE MANGUEIRA AURELIANO. Despacho: Intime-se a parte autora para emendar a inicial, apontando as clausulas que pretende revisar, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo
de dez dias.
00448 Processo: 0009426-04.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO BMG S/A ADV:
CELSO DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Despacho: Intime-se o apelado (promovido) para apresentar contrarrazoes, no prazo de 15(quinze) dias
00449 Processo: 0009561-16.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO GMAC S/A ADV:
MILTON GOMES SOARES,DIEGO PAICAN STEIN MEIRA. Despacho: Intime-se o apelado. Contrarrazões, no prazo legal.
00450 Processo: 0011758-75.2009.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: FEDERAL SEGUROS S/A
ADV: ROSANGELA DIAS GUERREIRO,DEBORA OLIVEIRA BARCELOS. Despacho: Intime-se A PARTE PROMOVIDA para,no prazo de vinte dias,complementar o depositodos honorarios periciais,sob pena
de entender-se como desistencia da prova pericial requerida e verdadeiros os fatos q/ se pretendia provar
00451 Processo: 0021658-87.2006.815.2003 - BUSCA E APREENSAO REU: EDSON MIRANDA FERNANDES
ADV: AECIO FLAVIO FARIAS DE BARROS FILHO. Despacho: Intime-se a promovida para cumprir a
sentenca de f 83/89, no prazo de 15 dias,sob pena de multa de 10%, com base no art 475-J, do CPC, e
inscricao na divida ativa com relacao as custas processuais.
00452 Processo: 0025468-31.2010.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO ITAULEASING S/A
ADV: VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. Despacho: Intime-se a parte autora para regularizar o
andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de dez dias.
00453 Processo: 0033776-22.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JEFERSON FERNANDES
DO NASCIMENTO ADV: DIEGO DE SOUSA DUTRA,LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO,FLAVIA DE
SOUSA DUTRA. Despacho: Intime-se a parte autora para, em dez (10) dias, manifestar-se sobre as
peticoes de fls. 92 e 94
00454 Processo: 0036808-40.2008.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV: ANA
OLIVIA BELEM DE FIGUEIREDO,VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. Despacho: Intime-se a
parte autora para recolher as custas necessarias a diligencia requerida.
00455 Processo: 0041638-44.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO MARCOS XAVIER DA ROCHA ADV: THAISA CRISTINA CANTONI MANHAS. Despacho: Intime-se a parte autora para
requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias.
00456 Processo: 0067498-13.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BANCO CITICARD S/A
ADV: CARLA PASSOS MELHADO,DAVID SARMENTO CAMARA. Despacho: Intime-se a parte autora para,
em dez dias, pronunciar-se sobre a certidao de f 23, requerendo o que entender de direito.
00457 Processo: 0073062-70.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSEVALDO SILVA DE
MELO ADV: MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS. REU: BANCO ITAULEASING S/A ADV:
RICARDO LEITE DE MELO. Despacho: Intime-se para informar se tem provas a produzir e em caso
positivo, especifica-las.
00458 Processo: 0093728-98.2012.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: KALINKA NAZARE MONARD PAIVA,DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES. Despacho: Intime-se a parte autora para, em dez dias, cumprir o que estabelece os arts.
4 e 5do DEC-LEI 911/69.
00459 Processo: 0094408-77.2012.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: KALINKA NAZARE MONARD PAIVA,DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES. Despacho: Intime-se a parte autora para, em dez dias, cumprir o que estabelece os arts
4º e 5º do DEC-LEI 911/69.
00460 Processo: 0094478-94.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BSB GRUPO DE SERVICOS LTDA ADV: ANDREA SORAYA DINIZ F DE JESUS. Despacho: Intime-se a parte autora para
impugnar a contestacao de f. 44/47, no prazo de 10 (dez) dias.
00461 Processo: 0095591-83.2012.815.2003 - EXIBICAO REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: LUANA THAINA ALBUQUERQUE BARRETO,JULLYANNA KARLLA
VIEGAS ALBINO. Despacho: Intime-se o apelado. contrarrazões, no prazo legal.
00462 Processo: 0096431-93.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE
PARADA SIMAO. Despacho: Intime-se o apelado. Contrarrazões, no prazo legal.
00463 Processo: 0104448-21.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BONANZA SUPERMERCADOS LTDA ADV: JAN GRUNBERG LINDOSO,CAROLINA CAMPOS GRUNBERG. Despacho: Intime-se
as partes para, no prazo de cinco dias, informarem se pretendem produzir, especificando-as em hipotese
afirmativa.
00464 Processo: 0108366-33.2012.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV: LEONARDO COIMBRA NUNES. Despacho: Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a
certidao (fl. 32/verso), emdez (10) dias
00465 Processo: 0108428-73.2012.815.2003 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ALTERNATIVA CERAMICA
COM E DISTRIBUICAO LTDA ADV: BRUNO DOS SANTOS LINS. Despacho: Intime-se a parte autora
para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias.
00466 Processo: 0109608-27.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: A. S. C. ADV: HILTON
HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as informacoes dos
correios,informando o endereco atualizado do promovido e requerendo o que entender de direito, no prazo
de dez dias.
00467 Processo: 0122698-05.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A
ADV: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR. Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestar
sobre a certidao de f 40, requerendo o que entender de direito, no prazo de dez dias.
5A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 119/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00468 Processo: 0001000-61.2014.815.2003 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: M. F. S. ADV: INACIO CORREIA
DE MELO. Sentenca: Intime-se da sentenca que julga procedente o pedido
00469 Processo: 0001144-35.2014.815.2003 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: R. C. P. G. ADV: ADRIANA MARIA
RODRIGUES,ANA ERICA MAGALHAES GOMES. Sentenca: Intime-se DA SENTENÇA. A M.M.JUÍZA
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DEMPERITO.
00470 Processo: 0002505-24.2013.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: T. V. S. ADV: IZABEL BEATRIZ
GOMES DE SOUZA,LISANKA ALVES DE SOUSA. REU: T. J. Despacho: Audiencia de conciliacao
designada para o dia15/09/2014, as 16h:00m na 2. Vara de Família do Fórum Regional de Mangabeira.
00471 Processo: 0004513-71.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO SEVERINO GONCALVES ADV: LUIZ DA SILVA ALVES. Despacho: Intime-se as partes, para especificarem as provas que
ainda pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.
00472 Processo: 0004704-19.2013.815.2003 - INTERDICAO AUTOR: S. M. D. ADV: ANTONIO NAVARRO
RIBEIRO. Sentenca: Intime-se da sentença.a m.m.juíza julgou procedente o pedido.
00473 Processo: 0004772-32.2014.815.2003 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: E. L. L. R. C. ADV: ELIANE
ABRANTES DE ANDRADE. Despacho: Intime-se da audiência designada para o dia 26/08/14, 16hs, e do
indeferimento da liminar, bem como da fixação dos alimentos provisórios no quantum de 30%
00474 Processo: 0005000-41.2013.815.2003 - INTERDICAO AUTOR: M. D. A. ADV: ANTONIO ANIZIO NETO.
Sentenca: Intime-se da sentenca que decreta a interdicao de fls 32/33
00475 Processo: 0005724-45.2013.815.2003 - EXCECAO DE INCOMPETE AUTOR: WILKYA ALVES DO PRADO
ADV: JOSE MAURILIO ABRANTES. REU: CARLOS CESAR DE FIGUEIREDO SILVA MARTINEZ ADV:
ITALO CHARLES DA ROCHA SOUSA. Sentenca: Intime-se DA SENTENÇA. A M.M.JUÍZA JULGOU
PROCEDENTE A EXCEÇÃO.
00476 Processo: 0007179-45.2013.815.2003 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: P. J. C. A. ADV: PAMELA C DE
CASTRO. Despacho: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00477 Processo: 0007437-41.2002.815.2003 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: K. D. A. S. ADV: ELENILSON CAVALCANTI DE FRANCA,IZABELE DE CARVALHO TROCCOLI. REU: A. A. S. ADV: FREDERICO OLIVEIRA DE ALCANTARA,ADRYANA CARLA DE LIMA. Sentenca: Intime-seda sentenca prolatada
pela MM. Juiza - extincao
00478 Processo: 0007780-56.2010.815.2003 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: M. I. S. ADV: MARCOS
ANTONIO INACIO DA SILVA. AUTOR: A. C. S. P. ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: L.
C. P. P. ADV: RAIMUNDO DE OLIVEIRA ALMEIDA. Sentenca: Intime-se da sentenca que julga extinto o
presente feito sem julgamento de meri to
00479 Processo: 0008084-50.2013.815.2003 - CONVERSAO DE SEPARAC AUTOR: F. P. R. ADV: VERONICA
MOD ANNE OLIVEIRA DOS SANTOS. Sentenca: Intime-se DA SENTENÇA. A M.M.JUÍZA JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO.
00480 Processo: 0009152-35.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: S. R. S. L. ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. Despacho: Intime-se à impugnação, no prazo legal.
00481 Processo: 0012441-49.2008.815.2003 - SEPARACAO LITIGIOSA AUTOR: ILKA MARQUES DA SILVA
ARANHA ADV: ILKA MARQUES DA SILVA. Despacho: Intime-se para em 48 horas, demonstrar interesse
no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
00482 Processo: 0020160-48.2009.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: H. L. S. F. ADV: JOSE
HUMBERTO DE ANDRADE LUCENA,MARIA DE LOURDES HENRIQUE DE ARAUJO. REU: G. M. F. S.
S. ADV: JOSE HUMBERTO DE ANDRADE LUCENA,MARIA DE LOURDES HENRIQUE DE ARAUJO.
41
REU: J. S. F. ADV: JOSE HUMBERTO DE ANDRADE LUCENA,MARIA DE LOURDES HENRIQUE DE
ARAUJO. Despacho: Intime-se as promovidas para apresentarem alegações finais na forma de memoriais, no prazo de 10 dias.
00483 Processo: 0024084-33.2010.815.2003 - IMPUGNACAO AO VALOR AUTOR: W. A. S. ADV: ROBERTO
AZEVEDO RODRIGUES DE AQUINO. REPRESENTANTE LEGAL: A. A. O. ADV: PAULO ROMERO
FEITOSA CABRAL. Sentenca: Intime-se da sentença. A M.M.JUÍZA JULGOU EXTINTO O FEITO,SEM
APRECIAÇÃO DE MÉRITO.
00484 Processo: 0024197-84.2010.815.2003 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: E. F. A. ADV: JOSE DE
ANCHIETA CHAVES. AUTOR: I. G. A. ADV: JOSE DE ANCHIETA CHAVES. AUTOR: I. M. A. J. ADV: JOSE
DE ANCHIETA CHAVES. AUTOR: I. A. A. ADV: JOSE DE ANCHIETA CHAVES. Sentenca: Intime-seda
sentenca prolatada pela MM. Juiza - extincao
00485 Processo: 0033823-93.2011.815.2003 - GUARDA AUTOR: T. M. B. C. L. ADV: INACIO RAMOS DE
QUEIROZ NETO. Despacho: Intime-se para ter vista nos autos no prazo de 10 dias.
00486 Processo: 0042375-47.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: M. R. B. C. ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA,LUCAS FREIRE DE ALMEIDA. AUTOR: V. M. C. ADV: WALMIRIO JOSE DE
SOUSA,LUCAS FREIRE DE ALMEIDA,KEILA CRISTINA BRITO DA SILVA. REU: T. M. O. ADV: ANDERSON AMARAL BESERRA,DANILO B. HERCULANO DIAS. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia23/09/2014, as 17h:00m na 2. Vara de Família do Fórum Regional
de Mangabeira.
00487 Processo: 0042933-19.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: G. S. N. ADV: ELIANE DE
SOUSA CLAUDINO. Despacho: Intime-se as partes, para especificarem as provas que ainda pretendem
produzir, justificadamente, no prazo de 10 dias.
00488 Processo: 0064763-07.2012.815.2003 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: J. L. F. ADV: IZAIAS
MARQUES,ANTONIO NOBERTO GOMES DA SILVA. Despacho: Intime-se do despacho de fls 74, no
prazo de 5 dias.
00489 Processo: 0073061-85.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: J. K. A. S. ADV: MICHAEL
ALLYSSON S. PORTO. REU: J. C. T. S. ADV: REMULO CARVALHO CORREIA LIMA. Despacho: Intimese as partes para se pronunciarem sobre o expediente de fls 78, oriundoda Receita Federal, no prazo de
5 dias, requerendo o que entenderem de direito.
00490 Processo: 0080490-06.2012.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE REU: E. B. G. ADV: FERNANDA GONCALVES BRAGA DUTRA. REU: P. H. G. F. ADV: FERNANDA GONCALVES BRAGA DUTRA. Despacho:
Intime-se do despacho de fls 31, reabrindo-se o prazo para contestar a ação.
00491 Processo: 0080544-69.2012.815.2003 - REGULAMENTACAO DE VI AUTOR: A. S. L. ADV: ANTONIO
NAVARRO RIBEIRO. REU: V. E. L. S. ADV: ALBANO VANDERLEY BORBA. Sentenca: Intime-se da
sentença. a m.m. juíza declarou extinto o processo,com julgamentodo mérito.
00492 Processo: 0081313-77.2012.815.2003 - NUNCIACAO DE OBRA NO AUTOR: SEVERINO DO RAMO
MUNIZ DE MENEZES ADV: SERGIO MARCELINO NOBREGA DE CASTRO. AUTOR: KARLA LIMA DE
MENEZES ADV: SERGIO MARCELINO NOBREGA DE CASTRO. AUTOR: ROBERTA MENEZES DE
ARAUJO ADV: SERGIO MARCELINO NOBREGA DE CASTRO. Despacho: Intime-se PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 15/09/2014, ÀS 14:00 H.
00493 Processo: 0081567-50.2012.815.2003 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: M. S. B. ADV: GESSYCLEIDE BATISTA DUARTE. Sentenca: Intime-seda sentenca prpolatada pela MM. Juiza - extincao
00494 Processo: 0109614-34.2012.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: F. J. M. ADV: ANDRE HERBERT CABRAL BORBA. REU: F. E. J. M. ADV: VANDEIVI AMANCIO. REU: A. E. J. M. ADV: VANDEIVI
AMANCIO. Sentenca: Intime-se DA SENTENÇA.A M.M.JUÍZA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
00495 Processo: 0756314-92.2007.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: M. C. G. S. ADV: MARIA
BETANIA S DE ARAUJO PADILHA,ANATILDE ELEONORE TEIXEIRA DE FREIT. REU: V. C. M. ADV:
LIVANIA MARIA DA SILVA,ANATILDE ELEONORE TEIXEIRA DE FREIT. REU: G. C. M. ADV: LIVANIA
MARIA DA SILVA,ANATILDE ELEONORE TEIXEIRA DE FREIT. REU: G. C. M. ADV: ANATILDE ELEONORE TEIXEIRA DE FREIT. REU: G. C. M. ADV: ANATILDE ELEONORE TEIXEIRA DE FREIT. Despacho:
Intime-se PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO
DIA
23/09/2014,ÀS
16:00
H,E
NÃO
17/09/2014,COMO
INFORMADO
ANTERIORMENTE,ACOMPANHADOS DE ADVOGADO E TESTEMUNHAS.
6A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 120/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00496 Processo: 0004945-32.2009.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE DOS SANTOS ALVES
ADV: ISABELLE FREIRE DA SILVA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento
designado para o dia13 DE AGOSTO DE 2014 AS 14:30
00497 Processo: 0006240-65.2013.815.2003 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: GEOVANILSON RAILSON
DA SILVA SANTOS ADV: TICIANO DINIZ NOBRE,ANTONIO WERYK MFERREIRA GUIMARAES. Despacho: Intime-seaudiencia.02/09/14 as 15:30h
00498 Processo: 0039281-96.2008.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: PABLO MANOEL DA SILVA
ADORNO DE LIMA ADV: ANTONIO NAVARRO RIBEIRO,MARCELO DA SILVA LEITE. Despacho: Intimeseapresentar resposta a acusação no prazo de 10 dias.
VARA DE ENTORPECENTES DE JOAO PESSOA NF 107/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00499 Processo: 0005322-64.2013.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: JOSEILDA BARBOSA BENEDITOREU: MARCELO SANTOS DA SILVA ADV: MARIA DIVANI O. PINTO DE MENEZES. Despacho: Intimeseo advogado de defesa de Marcelo Santos da Silva,para apresentar alegacoes finais no prazo legal.
00500 Processo: 0008540-03.2013.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA ADV: EDNILSON SIQUEIRA PAIVA. Despacho: Intime-seINTIME-SE O ADVAGADO DA RE PARA
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO D ESIGNADA PARA O DIA 21/07/2014 AS 15:00H NA
VARA DE ENTORPECENTES, COMARCA DA CAPITAL
00501 Processo: 0030892-23.2011.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: DANIEL FERNANDO DA
SILVA ADV: ALUIZIO NUNES DE LUCENA,ANA CAROLINA CANANEA MEDEIROS DE LUCENA. Despacho: Intime-seo advogado de defesa para comparecer juntamente com seu constituinte na audiencia
admonitoria designada para o dia 30/07/2014,as 16:00h,na vara de entorpecentes da capital.
2. JZ ESPECIAL REGIONAL DE MANGABEIRA NF 025/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00502 Processo: 0042633-04.2004.815.2003 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: EDMILSON FRANCISCO DA
SILVA ADV: GIORDANO LOUREIRO. Despacho: Cumpra-seVISTOS ETC. AO AUTOR PARA, EM 10
DIAS,REQUERER O QUE ACHAR DE DIREITO. NÃO ATENDIDO, INTIME-SE PESSOALMENTE PARA
EM 48:00 HORAS IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
00503 Processo: 0731929-80.2007.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: ITAU SEGUROS S/A ADV:
MILENA NEVES AUGUSTO,AGNES PAULI. Despacho: Intime-seDefiro o pedido de desarquivamento.Dêse vista pelo prazo de 10 (dez)dias. Após, retornem os autos ao arquivo.
00504 Processo: 0732354-10.2007.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VALERIA LUIZ DA SILVA
ADV: MARTINHO CUNHA MELO FILHO. REU: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE,HERYCKA DONATO MENEZES. Despacho: Intime-seas partes
para se manifestarem acerca dos cálculos em 05 (cinco) dias.
00505 Processo: 0732405-21.2007.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GENILDO SOARES RODRIGUES ADV: MARTINHO CUNHA MELO FILHO. REU: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV: AGNES
PAULI,BRUNO ALEX CARDOSO MONTEIRO,EVANDRO DE SOUZA NEVES NETO. Despacho: Intimeseas partes para requererem o que de direito em 10 dias.
00506 Processo: 0732580-15.2007.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO BRADESCO S/A
ADV: FRANKLIN CARVALHO DE MEDEIROS,NIANI GUIMARAES LIMA DE MEDEIROS,TERESA RACHEL BRITO NEVES PEREIRA. Despacho: Cumpra-seVISTOS ETC. INTIME-SE O BANCO RÉU PARA
ADIMPLIR VOLUNTARIAMENTE A CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA. CUMPRA-SE, NA FORMA DA LEI.
00507 Processo: 0732580-15.2007.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: REGINA BARBOSA DE
LIRA ADV: TATIANA GARCIA DE ASSIS. Despacho: Cumpra-sevISTOS ETC. ... INTIME-SE PARA EXECUÇÃO DO JULGADO, NA FORMA DA LEI.
CAMPINA GRANDE
1A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 122/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00508 Processo: 0005758-50.2011.815.0011 - IMISSAO NA POSSE AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FARIAS
ADV: WALTERLUCIANNA ALMEIDA DE MORAES. REU: SILVINO CONDEIRO DA SILVA FILHOREU:
GILBERTO CHAVESINTERESSADO: ELIAS ALVES DE OLIVEIRA ADV: NEURI RODRIGUES DE SOUSA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00509 Processo: 0006749-60.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JADILSON BARBOSA DA
SILVA ADV: OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A Despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o cumprimento de sentença, na forma
do art. 475-B, CPC.
00510 Processo: 0007929-43.2012.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A ADV:
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS. REU: SEVERINO MACIEL DA SILVA BEBIDAS Despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das certidões de fls. 95 v., no prazo de dez dias,
requerendo o que de direito.
00511 Processo: 0011883-63.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADRIANO PEREIRA GONCALVESAUTOR: MARIA DO SOCORRO HENRIQUE DE MELOAUTOR: EBENEZER EULLER DE AL-
42
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
MEIDA BATISTAREU: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ADV: DOUGLAS ANTERIO DE
LUCENA,NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO,ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS. Despacho: Intime-se a
parte RÉ para efetuar o depósito judicial dos honorários periciaisjá arbitrados, sob pena de penhora on line
de citada verba.
00512 Processo: 0018068-98.2005.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROBERSPIERRE DA
SILVA RIBEIRO ADV: LIVIA DA NOBREGA BERNARDO SOBRE. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se a parte autora para, no
prazo de dez dias, informar o endereço atualizado de seu constituinte.
00513 Processo: 0018429-28.1999.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A ADV:
PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. REU: JOSE FRANCISCO SOBRINHO Despacho: Intime-se a
parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do julgado, sob pena de arquivamento.
00514 Processo: 0025464-92.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE SEVERINO DOS
SANTOS ADV: MARIO FELIX DE MENEZES,JOSE RICARDO PEREIRA,KATIA DE MONTEIRO E SILVA.
REU: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV: RENATO TADEU RONDINA
MANDALITI. Despacho: Intime-se as partes sobre decisão de fls. 360/363.
00515 Processo: 0026489-96.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA
CARVALHO LEAL ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Despacho: Intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no
prazo de dez dias, querendo.
2A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 076/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00516 Processo: 0007249-87.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MELANIA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADV: ANA CECILIA SIQUEIRA NASCIMENTO. REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
ADV: MARCIO MALFATTI. Despacho: Intime-se as partes para se pronunciarem sobre a produção de
outras provas, além das constantes dos autos, no prazo comum de dez dias, ou, ainda, para informarem
se têm interesse em conciliar.
00517 Processo: 0021198-18.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DANIELA DA SILVA MELO
ADV: CECILIANA AMORIM BARROS SOUSA,CLOVIS DE OLIVEIRA NETO. REU: JOSE RIBEIRO DO
NASCIMENTO ADV: WELLIGTON ALVES DE ANDRADE. REU: MARINALVA BENTO DA SILVA Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 08/09/2014, as 14h30min.
2A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 086/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00518 Processo: 0001469-45.2009.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: MERCADINHO FARIAS LTDA
REDE COMPRAS SUPERMERCADO ADV: ISADORA PEREIRA DEAN RAMOS. REU: MARICELE SILVA
RODRIGUES Despacho: Intime-se para, no prazo de 30 dias, requerer a medida que entender cabível.
00519 Processo: 0004519-06.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AGRIPINO DE OLIVEIRA
FORMIGA JUNIOR ADV: RENATO FONSECA DE ALMEIDA GAMA. REU: FIORI VEICULOS LTDA ADV:
LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO,FILIPE DE SOUZA LEAO ARAUJO. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 08/09/2014, as 16 horas.
00520 Processo: 0005059-54.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: J. P. G. ADV: ANTONIO
JOSE RAMOS XAVIER. REU: S. P. A. S. ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO. Despacho: Intime-se
as partes para se pronunciarem sobre a produção de outras provas, além das constantes dos autos, no
prazo comum de dez dias, ou, ainda, para informarem se têm interesse em conciliar.
00521 Processo: 0005829-47.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: RAFAEL NASCIMENTO
DOS SANTOS ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
DO SEGURO DPVAT S/A ADV: MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO. Despacho: Intime-se
as partes para se pronunciarem sobre a produção de outras provas, além das constantes dos autos, no
prazo comum de dez dias, ou, ainda, para informarem se têm interesse em conciliar.
00522 Processo: 0006319-69.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSINELMA OLIVEIRA
LIMA ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A ADV: MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO. Despacho: Audiencia de
conciliacao designada para o dia 29/08/2014, as 11 horas.
00523 Processo: 0010988-39.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RENATO DOS SANTOSREU: BANCO FINASA BMC S/A ADV: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO,HIRAN LEAO
DUARTE,ELIETE DE SANTANA MATOS. Despacho: Intime-se a parte devedora para, no prazo de quinze
dias, efetuar o pagamento da quantia devida (PRINCIPAL E CUSTAS JUDICIAIS), sob pena de multa
de10% sobre o valor total e atual da condenação.
00524 Processo: 0014909-69.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCIMAR BACALHAU DE
SOUSA ADV: VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO. REU: TELEMAR S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Pedido julgado procedente para declarar inexistente o débito referente a fatura cobrada no mesde março, bem como para condenar a restituição do valor
pago a maior pela autora,R$ 82,73 em dobro(...)R$4.000,00 referente indenização(...)
00525 Processo: 0015318-45.2013.815.0011 - EMBARGOS A ARREMATAC AUTOR: GRANJA GUARAVES LTDA
ADV: ANA CAROLINA CATAO,POLLYANA DA SILVA R DE ALBUQUERQUE. REU: AVICOLA TRIUNFO LTDA
Despacho: Intime-se a parte embargante para falar, no prazo de dez dias, quanto a petição de fls 40/41.
00526 Processo: 0015669-91.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MAGDA CELIA BRITO DA
SILVAREU: BANCO BMC S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. REU: BMB S/
AREU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADV: ANASTACIA D. D. A DE VASCONCELOS,CONCEICAO
DE MARIA H. HONORIO SILVA,VALTER LUCIO DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se para comparecer
em cartório com a finalidade de receber o alvará expedido e à disposição.
00527 Processo: 0015828-58.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VANDERLEY LUNA NASCIMENTOREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND
INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se a promovida acerca do despacho e documentos de fls 152/
155, os quaisse referem a destinação dos valores depositados a titulo de honorarios periciais.
00528 Processo: 0017018-61.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DAO SILVEIRA MOTORS
LTDAREPRESENTANTE LEGAL: JOAO SILVEIRA GUIMARAES FILHOREU: ENERGISA ADV: ERICK
MACEDO,FABIO ANTERIO FERNANDES. Despacho: Intime-se para comparecer em cartório, com
urgência, com a finalidade de receber o alvará expedido nos autos.
00529 Processo: 0017328-96.2012.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: MASTROIANNI PIRES
ADV: FELIPE ALCANTARA GUSMAO. REU: RIVALDO SANTOS DE FARIAS Despacho: Intime-se a parte
promovente para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da certidao de fls 57 dos autos,
requerendo o que for cabível.
00530 Processo: 0018289-37.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA CLAUDIA AUGUSTO
DE FARIASREU: AVON INDSUTRIAL LTDA ADV: JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI. Despacho: Intime-se a parte executada para, querendo opor impugnação a penhora, no prazode quinze dias.
00531 Processo: 0018459-63.1999.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. REU: TEREZINHA ISABEL DA SILVAREU: JOSE GUEDES DA SILVA Despacho: Intime-se para cumprir a obrigação de adiantar as diligências judiciais, no prazo
de 48 horas, sob pena de extinção por abandono.
00532 Processo: 0018738-58.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LAIS CECILIA NASCIMENTO DE ANDRADE ADV: GUSTAVO GIORGGIO FONSECA MENDOZA,RODOLFO GAUDENCIO
BEZERRA. REPRESENTANTE LEGAL: JOSEFA DO NASCIMENTO LIMA SOARES ADV: BRUNO ROMANO DO AMORIM GAUDENCIO. REU: UNIMED CAMPINA GRANDE Despacho: Intime-se a parte
autora, por seu advogado, para promover a habilitação do paida falecida LAÍS CECÍLIA NASCIMENTO
DE ANDRADE, no prazo de dez dias,sob pena de extinção.
00533 Processo: 0019955-44.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LAURA COSTA MIRANDA
ADV: LAURA COSTA MIRANDA. REU: MAGNO CAVALCANTE DA SILVA ADV: VERA LUCE DA SILVA
VIANA. REU: JOSE ISMAR DE LIMA SILVAREU: ADAUTO COSTA ADV: CLELIO
NEPOMUCENO,GUILHERME FERREIRA DE MIRANDA. LITISCONSORTE: BANCO AYMORE FINANCIAMENTOS BANCO REAL ABN AMRO ADV: EIMAR DE PAIVA MACEDO,HENRIQUE JOSE PARADA
SIMAO. Despacho: Intime-se Audiencia preliminar designada para o dia 06/08/2014 as 17:00 horas no
Forum local.
00534 Processo: 0024469-74.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE ULISSES DE LYRA
JUNIOR ADV: JOSE ULISSES DE LYRA JUNIOR. REU: BV FINANCEIRA Despacho: Intime-se a parte
promovente para, no prazo de quinze dias, dar prosseguimentoao feito, requerendo o que for cabível.
00535 Processo: 0024858-20.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MAIKSON DE SOUZA
QUEIROZ ADV: VALBER MAXWELL FARIAS BORBA,REGINALDO PAULINO DA S FILHO. AUTOR:
ALANA FERREIRA DE FREITAS SANTOS ADV: VALBER MAXWELL FARIAS BORBA. REU: R9 CONSTRUCOES LTDA ADV: DANIEL SITONIO DE AGUIAR. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento
designada para o dia 10/09/2014, as 15 horas. O rol de testemunhas devera ser depositado em cartorio
ate vinte dias antes da audiencia.
00536 Processo: 0026929-92.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PEDRO SERIO ALVES
BEZERRAREU: BANCO CITICARD S/A ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. Despacho:
Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao apelado para contra razoes no prazo legal.
00537 Processo: 0027329-09.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EMILIO DE FARIAS JUNIOR ADV: MAYARA STEPHANE FERREIRA FREITAS,RAFAEL VIEIRA DE AZEVEDO. AUTOR: MANOEL
LEONARDO GOMES DE ALMEIDA ADV: MAYARA STEPHANE FERREIRA FREITAS,RAFAEL VIEIRA DE
AZEVEDO. AUTOR: MIGUEL PEREIRA RIBEIRO ADV: MAYARA STEPHANE FERREIRA FREITAS,RAFAEL
VIEIRA DE AZEVEDO. REU: BRITISH ARIWAYRS PLC ADV: ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DE
ALMEIDA,NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o
dia 08/09/2014, as 14 horas. Intime-se para recolher as diligências necessárias.
00538 Processo: 0027678-17.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DANIEL FILIPE BARBOSA
DE LIMA ADV: LUIZ GUEDES PINHEIRO. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A Despacho: Intime-se a
parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 dias, instruindo o pedido,
conforme o caso, com a memória discriminada e atualizada do cálculo.
00539 Processo: 0028769-40.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WADSON COSTA ALMEIDAREU: BANCO SANTANDER ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte promovida
para, no prazo de quinze dias, apresentar em juizoo contrato de financiamento objeto da ação, sob pena
de se presumiremverdadeiros os fatos narrados na peça vestibular.
00540 Processo: 0029989-73.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TUTTE BELLE CAMPINA
MOVEIS LTDA ADV: GUILHERME ARAUJO OLIVEIRA,LUCAS DAMASCENO NOBREGA. REU: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CAIUS MARCELLUS DE
LACERDA,CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO,ERICKSON WELLINGTON DOS SANTOS MELO.
Sentenca: Acordo homologado de fls 118/119.
4A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 093/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00541 Processo: 0000546-87.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: OSVALDO MAMEDE DA
CRUZ PONTES ADV: SAMUEL LIMA SILVA. REU: BANCO FINASA S/A ADV: JOSE EDGARD DA
CUNHA BUENO FILHO. Despacho: Intime-se as partes para falarem dos calculos de fls. 183/185, no
prazo de 10(dez) dias.
00542 Processo: 0000675-48.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DIMITRI DE SOUTO MACEDO ADV: WAGNER MARSICANO DE MELO. REU: FACISA ADV: WELLINGTON MARQUES LIMA
FILHO,NANCI GONCALVES DE LIMA,GUSTAVO COSTA VASCONCELOS. Despacho: Intime-se as partes para dizerem, em 10(dez) dias, se tem interesse numa composição amigável. Caso negativo digam,
em igual prazo, se ainda tem provas a produzir, justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.
00543 Processo: 0001992-48.1995.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO BRADESCO S/A
ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. REU: FRUTINOR BEN E DIST DE FRUTOS
TROPICAIS DO NE LTDA Despacho: Intime-se o exequente de todo teor do despacho de fls. 143.
00544 Processo: 0003524-27.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: WELLIGTON LOPES DE
MACEDO ADV: JAILSON BARROS DO NASCIMENTO. REU: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV:
ROSTAND INACIO DOS SANTOS. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGUROS
DPVAT ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se as partes da pericia a ser realizada
no dia 01/09/2014, as 16:30 horas, no Pronto de Socorro de Fraturas de Campina Grande, localizado na
rua Pedro II, 112, Centro, Campina Grande.
00545 Processo: 0003695-81.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: ITALO CLEMENTINO DE LIMA
MONTENEGROAUTOR: ELVIS NEI PEREIRA BORGES ADV: EMANUELLA CLARA OLIVEIRA FELIPE.
Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo,
no prazo legal.
00546 Processo: 0005085-28.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VANDEMBERG VIDAL
HERCULANOREU: ITAU SEGUROS S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE.
REU: SEGURADORA LIDER DOS CONCORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV: SAMUEL MARQUES
CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se a parte promovida para recolher as custas
judiciais, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.
00547 Processo: 0006224-39.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDMILSON FERREIRA
DA SILVA ADV: ALUSKA SURAMMA CORDEIRO SILVA. REU: ERISTON GUIMARAES CARNEIRO ADV:
ALICE MARQUES DOS SANTOS,LUCIANA MARQUES DOS SANTOS. Despacho: Intime-se as partes
para dizerem, em 10(dez) dias, se tem interesse numa composição amigável. Caso negativo digam, em
igual prazo, se ainda tem provas a produzir, justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.
00548 Processo: 0006525-83.2014.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV: CELSO MARCON. REU: JOSEFA DE SOUSA BARROS Despacho: Intime-se o promovene
para, em 10(dez) dias, cumprir o especificado as fls. 37.
00549 Processo: 0007304-38.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO CITICARD S/A
ADV: CARLA PASSOS MELHADO. REU: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA GOMES ADV: MARIANO
SOARES DA CRUZ. Despacho: Intime-se as partes para dizerem, em 10(dez) dias, se tem interesse
numa composição amigável. Caso negativo digam, em igual prazo, se ainda tem provas a produzir,
justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.
00550 Processo: 0008323-79.2014.815.0011 - IMPUGNACAO DE ASSIST AUTOR: ALPHAVILLE CAMPINA
GRANDE LTDA ADV: ARABELA DE CASSIA SILVA. AUTOR: CAMINHO DO SOL LOTEAMENTO NOVA
CAMPINA LTDA ADV: ARABELA DE CASSIA SILVA. REU: DANIEL MAIA OLIVEIRA FERNANDES ADV:
RAMONA PORTO AMORIM GUEDES. Despacho: Intime-se impugnaçao ao valor da causa julgada
improcedente.
00551 Processo: 0008745-54.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IRENE SILVA MENDES
ADV: ILVA PEQUENO TEJO. REU: CAIXA SEGUROS S/A Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00552 Processo: 0009954-58.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ORLANDO QUIEROZ FRANCISCO ADV: ANTONIO DE PADUA PEREIRA. REU: ENERGISA PARAIBA S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes do indeferimento da
tutela antecipada, bem como a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar impugnação à
contestação.
00553 Processo: 0009985-15.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WILMA FARIAS CAVALCANTEREU: SERASA S/A ADV: ANDRE FERRAZ DE MOURA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00554 Processo: 0011159-21.1997.815.0011 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: TELEVISAO PARAIBA LTDA
ADV: FELIPE AUGUSTO FORTE D N DEODATO,ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES. AUTOR:
HUEBL E HUEBL LTDAINTERESSADO: ALBERTO MARQUES DE ALMEIDA LIMA Despacho: Intime-se
o exequente (Televisão Paraíba) para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito.
00555 Processo: 0011300-15.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROSEANE GONCALVES
GOMES FERNANDES ADV: RAMONA PORTO AMORIM GUEDES,THELIO FARIAS,LEIDSON MEIRA E
FARIAS. REU: CASSI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRAS Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito.
00556 Processo: 0011955-16.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE MURILO CHAVES
DE LIMA ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00557 Processo: 0012014-04.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NOEL CANUTO DE LIRA
ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. REU: BANCO ITAUCARD S/A Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00558 Processo: 0012754-93.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DANIEL MAIA OLIVEIRA
FERNANDES ADV: RAMONA PORTO AMORIM GUEDES. AUTOR: RAFAELA SARMENTO CARVALHO
FERNANDES ADV: RAMONA PORTO AMORIM GUEDES. REU: ALPHAVILLE SPE 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV: LUCIANA NAZIMA. REU: CAMINHO DO SOL LOTEAMENTO NOVA
CAMPINA LTDA ADV: LUCIANA NAZIMA. Despacho: Intime-se as partes para dizerem, em 10(dez) dias,
se tem interesse numa composição amigável. Caso negativo digam, em igual prazo, se ainda tem provas
a produzir, justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.
00559 Processo: 0012857-71.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: COMERCIAL CAMPOS
COM VAREJISTA MATERIAIS CONSTRUCAO ADV: JOSE LAECIO MENDONCA. REPRESENTANTE
LEGAL: JOSEFA DA SILVA CAMPOS ADV: JOSE LAECIO MENDONCA. REU: NET WORKS COMUNICACAO VIRTUAL LTDA Despacho: Intime-se a parte autora para fornecer endereço correto, quando a
citação pelos correios for frustada por mudança de endereço.
00560 Processo: 0014702-70.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: OSVALDO MAMEDE DA
CRUZ PONTE ADV: SAMUEL LIMA SILVA. REU: BANCO FINASA S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON
SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes para dizerem, em 10(dez) dias, se tem interesse
numa composição amigável. Caso negativo digam, em igual prazo, se ainda tem provas a produzir,
justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.
00561 Processo: 0015385-10.2013.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: JOSE DE MACEDO ANANIAS ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA,LUZIMARIO GOMES LEITE. REU: RIBAMAR DOS CALCADOSREU: ROBERTO DOS CALCADOS Despacho: Intime-se a parte autora da diligencia negativa do
oficial de justiça, devendomanifestar-se, no prazo de 10(dez) dias.
00562 Processo: 0015417-83.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: HERMINIO SOARES FILHO ADV: THIAGO NUNES ABATH CANANEA. REU: ENERGISA BORBOREMA ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Intime-se sentença julgada improcedente.
00563 Processo: 0015533-94.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELISANGELA CAMPELO
DE ARAUJO ADV: BRUNO FARIAS LIMA. REU: THIAGO CALCADOS E CONFECCOES LTDA Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de direito.
00564 Processo: 0017145-82.1999.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LEONILDO PEDRO DO
NASCIMENTOREU: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A ADV: DANIELA DELAI RUFATO. Despacho: Intime-se o promovido para recolher as custas judiciais em 10(dez) dias, sob pena de inscrição na Divida Ativa.
00565 Processo: 0018129-32.2000.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO GENERAL MOTORS S/A ADV: MILTON GOMES SOARES JUNIOR,MILTON GOMES SOARES. REU: JOSE BATISTA DE
QUEIROZ Despacho: Intime-se a parte interessada para recolhimento das custas/diligencias por elarequerida, em 05(cinco) dias.
00566 Processo: 0018537-03.2012.815.0011 - COBRANCA DE CEDULA D AUTOR: MARIA APARECIDA BARBOSA SILVA ADV: JAILSON BARROS DO NASCIMENTO. REU: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV:
ROSTAND INACIO DOS SANTOS. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A ADV:
ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Sentenca: Intime-se estinção do processo sem julgamento do mérito.
00567 Processo: 0018800-74.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BANCO CITICARD S/A
ADV: MARIA BETANIA RIBEIRO,CAROLINE M. DE CARVALHO NEVES,EDVA ALVES RUFINO. REU:
JOSE LEVI HIGINO DE LIMA Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo, no
prazo de 10(dez) dias, requerenddo o que entender de direito.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
00568 Processo: 0020933-21.2010.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
LIDIA DE FREITAS SOUSA. REU: IPELSA IND DE PAPEL DA PARAIBA S/AREU: OLAVO BILAC CRUZ
NETOREU: RENATO RIBEIRO COUTINHO CRUZ Despacho: Intime-se o exequente para, no prazo de
10(dez) dias, se manifestar acerca da certidão de fls. 84v.
00569 Processo: 0021262-33.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA EDUARDA CARVALHO NEPOMUCENOREU: FACISA FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS ADV: WELLINGTON MARQUES LIMA,GUSTAVO COSTA VASCONCELOS. Despacho: Intime-se a parte promovida para
recolher as custas judiciais, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de inscriçãos do débito na dívida ativa.
00570 Processo: 0021419-06.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VIVIANE BULCAO ALMEIDA ADV: JOSE AURINO DE BARROS NETO. REU: ALCIDES CAVALCANTI DA SILVA ADV: LUIZ
CARLOS DE LIRA ALVES. Sentenca: Intime-se sentença julgada improcedente.
00571 Processo: 0021495-25.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO,HENRIQUE BURIL WEBER.
REU: PAULO CESAR BARBOSA DE BRITO Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez)
dias, fornecer outro endereço do promovido, a fim de que possa ser cumprida a determinação de fls. 23.
00572 Processo: 0023187-64.2010.815.0011 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: MARIA EDUARDA CARVALHO
NEPOMUCENOREU: FACISA FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS ADV: WELLINGTON
MARQUES LIMA,MERCIA DE FATIMA ARAUJO GONCALVES L,GUSTAVO COSTA VASCONCELOS. Despacho: Intime-se a parte promovida para recolher as custas judiciais, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena
de inscriçãos do débito na dívida ativa.
00573 Processo: 0024205-18.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WELLINGTON SILVA FERNANDESREU: BANCO AYMORE S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA
SIMAO. Despacho: Intime-se o promovido para, em 10(dez) dias, cumprir o especificado as fls. 122
00574 Processo: 0025914-88.2013.815.0011 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: IVANALDO SANTOS SILVA
ADV: GELSON LIMA DE SOUSA. REU: SANTANDER S/A ADV: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO,ELISIA
HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-se as partes para dizerem, em 10(dez) dias, se tem
interesse numa composição amigável. Caso negativo digam, em igual prazo, se ainda tem provas a
produzir, justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.
00575 Processo: 0028105-09.2013.815.0011 - MONITORIA AUTOR: UNIBANCO ADV: JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO,SAULO COSTA DE ALBUQUERQUE,MARCELO LEITE C SOARES. REU: IGUANAS LANCHES
LTDAREU: ERZON MACIEL LACERDA FILHOREU: IGUANAS LANCHES Despacho: Intime-se a a parte
autora da diligencia negativa do oficial de justiça, devendo manifestar-se no prazo de 10(dez) dias.
00576 Processo: 0029045-71.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BRAULIO MENEZES LEITE ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIO DE SEGUROS DPVAT Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00577 Processo: 0029074-34.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LIBERTY PAULISTA SEGUROS ADV: VERUSKA MACIEL CAVALCANTE. REU: CAMPINA GAS COM E REPRESENTACAO
Despacho: Intime-se a parte promovente para fornecer o endereço correto do promovido para fins de
intimação do mesmo.
00578 Processo: 0029725-56.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSILDA ALVES CAMPOS
ADV: SEVERINO VILMAR GOMES. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se as partes
para dizerem, em 10(dez) dias, se tem interesse numa composição amigável. Caso negativo digam, em
igual prazo, se ainda tem provas a produzir, justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.
00579 Processo: 0029875-37.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ERALDO DANTAS DE ARAUJO JUNIOR ADV: SEVERINO VILMAR GOMES. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA COSTA DE ARAUJO
ADV: SEVERINO VILMAR GOMES. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se as partes
para dizerem, em 10(dez) dias, se tem interesse numa composição amigável. Caso negativo digam, em
igual prazo, se ainda tem provas a produzir, justificando, ou se interessa o julgamento antecipado.
00580 Processo: 0030525-84.2013.815.0011 - EXIBICAO AUTOR: DANIEL MENDONCA JUNIOR ADV: STANLEY FIGUEIREDO DE LIMA HOLDRADO. REU: BANCO PANAMERCIANO S/A Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00581 Processo: 0031411-93.2007.815.0011 - MONITORIA AUTOR: JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA ADV: ANTONIO
EMIDIO FILHO. REU: DECANOR DECANTACAO DE ARGILAS DO NORDESTE E MIMERACAO LTDA
Despacho: Intime-se a parte autora para falar dos documentos de fls. 69v/75, no prazo de10(dez) dias.
00582 Processo: 0032074-32.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ESPOLIO DE CREUSA
DE OLIVEIRA ARRUDA ADV: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ARRUDA. AUTOR: ESPOLIO DE
JOSE DE SOUSA ARRUDA ADV: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ARRUDA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00583 Processo: 0032074-32.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ESPOLIO DE CREUSA DE
OLIVEIRA ARRUDA ADV: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ARRUDA. AUTOR: ESPOLIO DE JOSE
DE SOUSA ARRUDA ADV: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ARRUDA. REPRESENTANTE LEGAL:
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ARRUDA ADV: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ARRUDA.
REU: JOSE LUCIANO FARIAS PEREIRA Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
5A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 091/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00584 Processo: 0000258-86.2000.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO BANORTE S/A
ADV: MANOEL MARLENO BARROS,MARIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES. REU: ANTONIO
EULALIO NETO ADV: MARCONI LEAL EULALIO. REU: ALBANIZA RAPOSO EULALIO Despacho:
Intime-se o autor para dizer em 5 dias.
00585 Processo: 0001512-06.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANA MARA PAULA DA
SILVA FERREIRA ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-seas partes para comparecerem a exame medico pericial dia 04/08/2014, no periodo da
manha no NUMOL de Campina Grande.
00586 Processo: 0001548-15.1995.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: CAVESA CAMPINA GRANDE VEICULOS S/A ADV: PAULO MATIAS DE FIGUEIREDO,LUCIANO ARAUJO RAMOS. REU: ATTON
COM E REP LTDA ADV: CLARK DE SOUSA BENJAMIN,GILDASIO ALCANTARA MORAIS. Despacho:
Intime-se a parte re do bloqueio de fls. 134 dos autos para querendo impugnar no prazo legal.
00587 Processo: 0001648-67.1995.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO BANORTE S/A
ADV: MANOEL MARLENO BARROS,MARIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES. REU: ORLANDO
DANTAS DE MIRANDA ADV: LEIDSON MEIRA E FARIAS. REU: LUCIA DE FATIMA AIRES MIRANDAREU: LEOBERTO DE ASSIS PEREIRA Despacho: Intime-se o autor para requerer o que entender de
direito no prazo de 5 dias sob pena de extincao.
00588 Processo: 0001778-71.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROBERGIA FARIAS ARAUJO DA NOBREGA ADV: ERICO DE LIMA NOBREGA,ROBERGIA FARIAS ARAUJO DA NOBREGA.
REU: WALTER TORRE JUNIOR CONSTRUTORA LTDAAUTOR: ERICO DE LIMA NOBREGA ADV:
ERICO DE LIMA NOBREGA,ROBERGIA FARIAS ARAUJO DA NOBREGA. Despacho: Intime-se as
partes do indeferimento do pedido de fls. 478.
00589 Processo: 0003268-84.2013.815.0011 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: FILIPE EMMANUEL BARBOSA
DA SILVA ADV: CELEIDE QUEIROZ E FARIAS. AUTOR: ANA FALCAO LEAL CALADO ADV: CELEIDE
QUEIROZ E FARIAS. REU: FCM ADV: GUSTAVO COSTA VASCONCELOS,WELLINGTON MARQUES
LIMA. Despacho: Intime-se a parte re para em 5 dias falar sobre o pedido de fls. 129, importando o
silencio em concordancia com a extincao do feito.
00590 Processo: 0003692-92.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE RAFAEL MEIRA DE
FARIAS ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-seas partes para comparecerem a exame medico pericial no NUMOL de Campina Grande dia 04/08/2014, no periodo da tarde.
00591 Processo: 0004918-11.2009.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO ABN AMRO REAL
S/A ADV: ADRIANA KATRIM DE SOUZA TOLEDO,DHELIO RAMOS. REU: LUCIENE AGUIAR SILVAREU: RONALDO BARBOSA DE AGUIAR DA SILVAAUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITORIOS NAO PADRONIZAD ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se o exequente
para dar impulso processual no prazo de 5 dias sob pena de extincao.
00592 Processo: 0005168-68.2014.815.0011 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: PEDRO TADEU DE SOUZA
MAIA ADV: ISAQUE NORONHA CARACAS. REU: MARIA DO SOCORRO SOARES FIGUEIREDO Despacho: Intime-se o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.
00593 Processo: 0005608-06.2010.815.0011 - CUMPRIMENTO PROVISOR AUTOR: RAIMUNDO PORDEUS
FERNANDES ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA,LUZIMARIO GOMES LEITE. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Despacho: Intime-se o autor para requerer o que entender de direito em 5 dias.
00594 Processo: 0006362-06.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SABRINA MILENA NASCIMENTO SILVA COUTINHO ADV: MARIO FELIX DE MENEZES. REPRESENTANTE LEGAL: ADALBERTO
COUTINHO DA SILVA ADV: MARIO FELIX DE MENEZES. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-seas partes para
comparecerem a exame medico pericial dia 01/08/2014, no numol de campina grande no periodo da manhã.
00595 Processo: 0006928-91.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JANAILSON ANDRE DA
SILVA OLIVEIRA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO BFB LEASING S/A Despacho:
Intime-se o autor para dizer em 5 dias.
00596 Processo: 0006988-98.2009.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A
BANCO MULTIPLO ADV: MARIA EULINA ALEXANDRE DE A. CAMELO. REU: ABIMAEL DE OLIVEIRA
SANTOS JUNIOR ADV: KALINE DE MELO DUARTE,BRUNO SOUTO DA FRANCA,MARCAL FLORENTINO. Despacho: Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fls. 80 no prazo peremptorio de 10
dias, sob pena de exticao.,
43
00597 Processo: 0007528-44.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: J B DANTAS MEDICAMENTOS LTDA ADV: DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA. REU: BLAU FARMACEUTICA S/A Despacho: A
impugnacao, no prazo legal.
00598 Processo: 0007778-43.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: CONSORCIO NACIONAL
HONDA LTDA ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA. REU: VITOR MENDES DA SILVA Despacho: Intimese o autor para dizer em 5 dias.
00599 Processo: 0007978-21.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS
SILVA DE SOUSA ADV: YANKO CYRILLO FILHO. REU: BANCO ITAU S/A Despacho: A impugnacao, no
prazo legal.
00600 Processo: 0008328-77.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MAURICEIA CALIXTOMINA ADV: MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO. REU: SERVICO NOTARIAL 7 CARTORIO ADV:
WALTERLUCIANNA ALMEIDA DE MORAES. REU: SONIA ITHAMAR SOUTO MAIOR Despacho: Intimese a a parte promovida para pagamento nos moldes do art. 475-J.
00601 Processo: 0008608-53.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VILMA LUCIA DE V MARQUES ADV: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA. REU: HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADV: ODILON DE LIMA FERNANDES FILHO. Despacho: Intime-se o autor
para dizer em 5 dias.
00602 Processo: 0008988-66.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE NILSON DE LIMA
BEZERRA ADV: WILMA ALVES DE LUNA. REU: BANCO BONSUCESSO S/A ADV: DANIELA DELAI
RUFATO. Despacho: Intime-se as partes para dizerem em 5 dias se ainda tem provas a produzir
especificando-as.
00603 Processo: 0009448-92.2008.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A
BANCO MULTIPLO ADV: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA. REU: JONAS JOAQUIM DA
SILVA Despacho: Intime-se para fazer vista dos autos pelo prazo de 10 dias.
00604 Processo: 0009678-08.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VERA LUCIA BARBOSA
ADV: MARIANO SOARES DA CRUZ. REU: TRICARD ADM DE CARTOES LTDA ADV: GILVANIA MACIEL
VIRGINIO PEQUENO. Despacho: Intime-se as partes para apresentar as razoes finais em forma de
memoriais noprazo de 10 dias.
00605 Processo: 0009748-83.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: INSTITUTO NEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE ADV: DAVID FARIAS DINIZ SOUSA,LINDINALVA PONTES LIMA. Despacho: Intime-se as partes para dizerem se tem interesse na conciliacao ou se pretendem produzir provas em
audiencia, especificando-as, importando o silencio em anuencia ao julgamento antecipado da lide.
00606 Processo: 0009748-83.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DIONE MACIEL SILVA
ADV: MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO,ANTONIA HERNESTO DE ARAUJO. REU: INSTITUTO
NEUROPSIQUIATRICO DE CAMPINA GRANDE ADV: DAVID FARIAS DINIZ SOUSA,LINDINALVA PONTES LIMA. Despacho: Intime-se as partes para dizerem se tem interesse em conciliar ou produzir provas,
especificando-as, importando o silencio em anuencia ao julgamentoantecipado da lide.
00607 Processo: 0009788-02.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EURICO ROMAO BATISTA
ADV: TANIO ABILIO DE ALBUQUERQUE VIANA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: FELICIANO
LYRA MOURA. Despacho: Intime-se as partes para apresentacao de razoes finais a guisa de memorial no
prazo comum de 10 dias.
00608 Processo: 0010038-64.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SAMARA DE SOUZA
QUEIROZ ADV: JOSE ULISSES DE LYRA JUNIOR. REU: TRIBANCO ADV: FABIANO MIRANDA GOMES. REU: REDE COMPRAS ADV: JESSICA ROCHA CAVALCANTI. Despacho: Intime-se o autor para
dizer em 5 dias, sobre os documentos acostados pelo promovido.
00609 Processo: 0010078-46.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ARAO DE AZEVEDO
SOUZA ADV: MAGNOLIA GONCALVES SUASSUNA. AUTOR: ARAO DE AZEVEDO SOUZAREU: CCE
ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS,ARABELA DE CASSIA SILVA,ALBERTO TICHAUER. Despacho: Intime-se os reus nos moldes do art. 475-J, nos termos requeridos as fls. 88 dos autos.
00610 Processo: 0010128-38.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: THAMAR MYRTHES ARAUJO
FERREIRA ADV: LUZIMARIO GOMES LEITE. REU: BANCO IBI S/A Sentenca: Desistencia homologada
00611 Processo: 0010128-38.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: THAMAR MYRTHES ARAUJO FERREIRA ADV: LUZIMARIO GOMES LEITE. REU: BANCO IBI S/A ADV: FRANCISCO ADAILSON
C. DE SOUSA,FRANCISCO PEREIRA SARMENTO GADELHA. Sentenca: Desistencia homologada
00612 Processo: 0010258-62.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BRENO LEITE IMPERIANO
TOLEDO ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM,CELIO GONCALVES VIEIRA. REU: MAPFRE SEGUROS
ADV: BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS,YANARA JAPIASSU P VERAS,RODRIGO MENEZES DANTAS.
REU: CAVESA CAMPINA GRANDE VEICULOS S/A Despacho: Intime-se o MAPRE SEGUROS para
falar em 5 dias.
00613 Processo: 0010318-69.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO CARMO LUCENA ADV: THELIO FARIAS,CAROLINA STEINMULLER FARIAS,LUCIANO ARAUJO RAMOS. AUTOR:
ZELIA DA SILVA LUCENA ADV: THELIO FARIAS,CAROLINA STEINMULLER FARIAS,LUCIANO ARAUJO RAMOS. REU: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV: KARLA CAPELA
MORAIS,ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO. Despacho: Intime-se o Dr. Luciano Araujo Ramos
para em atencaoa decisao do TJPB em sede de agravo de instrumento no prazo de 10 dias, devolver a
quantia recebida em virtude do alvara de fls. 264
00614 Processo: 0010568-68.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CHARLES DOUGLAS
JUSTINO DE ARAUJO ADV: FRANCISCO DE ASSIS SILVA,RENATO CABRAL SOUTO. REU: VANDERLEI TELES DE LIMA Despacho: Intime-se o autor para dizer em 5 dias.
00615 Processo: 0010839-09.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CARLOS WANUSSIO DA
SILVA ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-seas partes para
comparecerem ao numol de campina grande dia 07/08/2014, no periodo da tarde.
00616 Processo: 0011218-81.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: HELILUCIA PAULO DOS
SANTOS ADV: PEDRO GONCALVES DIAS NETO. REU: BANCO FIAT S/A Despacho: A impugnacao, no
prazo legal.
00617 Processo: 0011348-71.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADRIANA SELIS DE SOUSA ADV: WESLEY HOLANDA ALBUQUERQUE. REU: HIPERCARD S/A ADV: THAIS E LOPES
TAVARES,WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR,DENISE JUSSARA SANTIAGO SANTOS.
Sentenca: Acordo homologado nos termos do art. 269, III, co CPC. Custas e honorarios na forma
pactuada.
00618 Processo: 0011378-72.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: AYMORE S/A ADV: JOAO
ALBERTO DA CUNHA FILHO. REU: JOSEFA GREGORIO DA SILVA Despacho: Intime-se a parte autora
para no prazo peremptorio de 10 dias recolher as custas complementares sob pena de extincao.
00619 Processo: 0011438-16.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: TIAGO OLIVEIRA DA SILVA
ADV: PAULO GOES,PAULLA RAFAELLE DINIZ GOIS. REU: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.
Despacho: Intime-se as partes para dizerem se ha interesse na conciliacao ou se pretendem produzir
provas na instrucao processual especificando-as importando o silencio em anuencia ao julgamento
antecipado.
00620 Processo: 0011958-73.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE ALBERTO DOS
SANTOS ADV: VITAL BEZERRA LOPES. REU: AYMORE FINANCIAMENTOS ADV: ELISIA HELENA DE
MELO MARTINI,NAYARA CRYSTINE DO NASCIMENTO NOBREGA. Despacho: Intime-se o apelado (reu)
para contrarrazoar no prazo legal.
00621 Processo: 0012728-66.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CLAUDIA MOTA SILVA
MACEDO ADV: PAULO GOES. REU: PANAMERICANO MERCANTIL S/A ADV: PAULO GOES. Despacho: Intime-se o reu para em 5 dias falar sobre o pedido de desistencia.
00622 Processo: 0013228-98.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FLAVIO ALVES DA COSTA
ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES,FRANCISCO PEDRO DA SILVA. REU: CASAS BAHIA Despacho: A
impugnacao, no prazo legal.
00623 Processo: 0014578-29.2009.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A ADV:
IVANILE LOPES JORDAO SEGUNDO. REU: ERMINIA LITIAN DINIZ Despacho: Intime-se o exequente
para dizer em 5 dias.
00624 Processo: 0014578-29.2009.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A ADV:
IVANILE LOPES JORDAO SEGUNDO. REU: ERMINIA LITIAN DINIZ ADV: JOAO DINIZ NETO. Despacho: Intime-se o exequente para dizer em 5 dias.
00625 Processo: 0014648-90.2002.815.0011 - MONITORIA AUTOR: CARLOS ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA ADV: DAVID FARIAS DINIZ SOUSA. REU: REDE DE ENSINO GEO LTDAREU: DANIEL FIRMEZA
MACHADO Despacho: Intime-se o autor para requerer o entender de direito em 5 dias.
00626 Processo: 0014918-31.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE CARLOS TRAVASSOS DE ALBUQUERQUE ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. REU: CARTOES UNIBANCO LTDA Despacho: Intime-se o autor para emendar a inicial em 10 dias, juntando copia do espelhoemitido pelo cadastro
de restricao ao credito onde seu nome encotra-se inserido.
00627 Processo: 0015188-60.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELIALDO ANDRIOLA
MACHADO ADV: CLAUDIO DE SOUSA SILVA. REU: FERNANDO FRANCISCOREU: MANOEL PEREIRA NETO Despacho: Intime-se o autor para dizer em 5 dias.
00628 Processo: 0015248-67.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDMILSON JUVENAL DA
SILVA ADV: PEDRO TEOTONIO DOS SANTOS. REU: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA
ADV: MARCEL JOFFILY DE SOUZA. Despacho: Intime-se as parters para apresentarem razoes finais em
forma de memoriais no prazo comum de 10 dias.
00629 Processo: 0015378-23.2010.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: ENARQ ENGENHARIA E
ARQUITETURA LTDA ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM,ROGERIO CARLOS DE OLIVEIRA. REPRESENTANTE LEGAL: JOAO DA SILVA FURTADO ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM,ROGERIO CARLOS
44
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
DE OLIVEIRA. REU: VALDIR JOAO TOMAZREU: ANTONIO GAMA DE SOUSA ADV: MARIA ELIESSE
DE QUEIROZ AGRA. REU: JOAO BATISTA DA SILVA FILHOREU: ALDENORA DA SILVA SOUZAREU:
GEOVANI GOMES REMIGIO Despacho: Intime-se o autor para dizer em 5 dias.
00630 Processo: 0015398-82.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DAS NEVES SANTOS PEREIRA ADV: MARIA LUCIA MARANHAO MOREIRA,ROBERGIA FARIAS ARAUJO. REU: UNIAO
ESTADUAL DOS ESTUDANTES DA PARAIBA Despacho: Intime-se o autor para dizer em 5 dias.
00631 Processo: 0015488-51.2012.815.0011 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: FABIO LUIS ALVES SIQUEIRA
ADV: JUSCELINO DE ARAUJO ANIZIO. REU: BV LEASING S/A Despacho: Intime-se a parte autora para
falar sobre o documentos de fls. 18v em 5 dias requerendo o que entender de direito sob pena de
extincao.
00632 Processo: 0015598-65.2003.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WOLLNER CARIRI
TARGINO ADV: MAIRA ARAUJO VILAR,HENRIQUE MOTA FEITOSA. AUTOR: FRANCISCO JAILTON
NICACIO ALVES ADV: MAIRA ARAUJO VILAR,HENRIQUE MOTA FEITOSA. REU: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A ADV: DANIELLE DE LUCENA NOBREGA,ROBERGIA FARIAS ARAUJO,ERICO DE
LIMA NOBREGA. Despacho: Intime-se as partes da decisao de fls.302/303 que rejeitou a impugnacao
de fls. 261/271 condenando a parte re em honorarios advocaticios fixados em 10% sobre o valor da
execucao.
00633 Processo: 0015758-75.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALERIA DA SILVA
DANTAS ADV: ALTAMAR CARDOSO DA SILVA. REU: BANCO BMG S/AREU: BANCO CRUZEIRO DO
SUL S/A ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. REU: BANCO BGN S/A ADV: CARLOS
ANTONIO HARTEN FILHO. Despacho: Intime-se as partes para dizerem se tem interesse em conciliar
ou produzir outras provas, especificando-as em 5 dias. Importando o silencio em anuencia ao julgamento antecipado.
00634 Processo: 0016048-47.1999.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EMPRESA BENEFICIADORA DE MINERIOS LTDA ADV: LUCIANO ARAUJO RAMOS. REU: CELB CIA ENERGETICA DA BORBOREMA ADV: DORGIVAL TERCEIRO NETO. Despacho: Intime-se o reu para em 5 dias recolherem o valor
das custas sob pena de inscricao na divida ativa do Estado.
00635 Processo: 0017028-42.2009.815.0011 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: JOSEPHA MARIA DA SILVA
ADV: ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER. REU: PLINIO FERNANDES Despacho: Intime-se o autor para
dizer em 5 dias.
00636 Processo: 0017198-48.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CARLOS EDUARDO
PEREIRA ADV: ANTONIO NILSON PEREIRA DA SILVA. REU: MERCADINHO YOKOI LTDA Despacho:
Intime-se o autor para querer o que entender de direito no prazo de 5 dias sobpena de extincao.
00637 Processo: 0017428-56.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCIA DE FATIMA DE
OLIVEIRA COSTA ADV: TANIO ABILIO DE ALBUQUERQUE VIANA. REU: TNL PCS S/A Despacho:
Intime-se o autor para ter vista dos autos pelo prazo de 10 dias.
00638 Processo: 0017668-06.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO J SAFRA S/A ADV:
DANIELA DELAI RUFATO. REU: COMISSARIA DE VEICULOS REGIS LTDA Despacho: Intime-se o
autor para dizer sobre a certidao de fls. 47v em 5 dias, requerendo o que entendeer de direito.
00639 Processo: 0017968-36.2011.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO SANTANDER ADV:
CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA,CELSO MARCON. REU: RONALDO ALVES DE SOUTO Despacho:
Intime-se o autor para dizer em 5 dias.
00640 Processo: 0018008-28.2005.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GISLEINE PACHECO
VIEIRA ADV: GILSON GUEDES RODRIGUES. REU: CASA VENUS CALCADOS LTDA ADV: HERACLITON GONCALVES DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes da fixacao dos honorarios em 20% do valor
executado nos termos do art. 652-A do CPC. Bem como da solicitacao do bloqueio bacen.
00641 Processo: 0018168-14.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO DOMINGOS DA
SILVA ADV: JOSE ARMANDO DA COSTA,FABIO COUTINHO PEREIRA. REU: BANCO PANAMERICANO
S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se o autor para dizer
em 5 dias sobre o contrato juntado as fls. 189, requerendo o que entender de direito.
00642 Processo: 0018498-45.2008.815.0011 - DEPOSITO AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV: ANA OLIVIA
BELEM DE FIGUEIREDO. REU: EDER DOS SANTOS REGO Despacho: Intime-se a parte autora para
dizer em 5 dias.
00643 Processo: 0019248-18.2006.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: O VERGALHAO ADV:
EMMANUEL AZEVEDO BATISTA DE MEDEIRO. REPRESENTANTE LEGAL: FERNANDO DE CARVALHO RABELLO FILHO ADV: EMMANUEL AZEVEDO BATISTA DE MEDEIRO. REU: LINETE TORQUATO
DE MENEZES Despacho: Intime-se o autor para dizer em 5 dias.
00644 Processo: 0019288-29.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE LOURDES
BEZERRA COSTA ADV: MELISSA GUSMAO RAMOS,ANDREZZA ARAUJO DE MELO MORAIS. REU:
HSBC BANK BRASIL S/A ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: Intime-se o
autor para falar sobre os calculos em 5 dias.
00645 Processo: 0019318-30.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANDREA TAVARES SILVA
ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA,JAILSON BARROS DO NASCIMENTO. REU: ITAU SEGUROS
S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se a parte promovida para pagar as
custas calculadasas fls 138/139 no prazo de 20 dias sob pena de inscricao na divida ativa do Estado.
00646 Processo: 0019368-85.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANDERSON CARLOS DA
SILVA PEREIRA ADV: WAMBERTO BALBINO SALES. REU: UNIBANCO AIG SEGUROS ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Sentenca: Acordo homologado nos moldes do art. 269, III, do CPC.
00647 Processo: 0019978-53.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE PETRUCIO ALEXANDRINO DA SILVA ADV: HENRIQUE DOUGLLAS JUCA PEREIREA. REU: SAO PAULO ALPARGATAS S/
A Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00648 Processo: 0020248-48.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSINALDO FIDELIS
GONCALVES ADV: ALANNA ALVES BARROS CALADO,HELDER DUARTE KUMAMOTO. REU: AYMORE
CREDITO ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se o autor para se manifestar acerca do
contrato juntado pelo reu, em respeito ao contraditorio.
00649 Processo: 0020258-24.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FELIPE COSTA FARIAS
ADV: HENRIQUE DOUGLLAS JUCA PEREIREA. REU: SAO PAULO ALPARGATAS S/A ADV: SEVERINO
DO RAMO PINHEIRO BRASIL,MYCHELLYNE STEFANNYA BENTO BRASIL E. Despacho: Intime-se as
partes para dizerem se tem provas as produzir, especificando-as em 5 dias. Importando o silencio em
anuencia ao julgamento antecipado.
00650 Processo: 0020568-98.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCINEUMA SILVA DE
SOUZA ADV: JULIO CESAR DE FARIAS LIRA. AUTOR: FRANCISCO JUSTINO DE SOUZA ADV:
LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA. AUTOR: TEREZINHA ROCHA SILVA ADV: LUATOM BEZERRA
ADELINO DE LIMA. REU: CASA DE SAUDE DR FRANCISCO BRASILEIROREU: IRIS CORREA LIMA
CARIRI Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00651 Processo: 0020848-69.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS
SILVA ADV: JOSE LAECIO MENDONCA. REU: REDE COMPRAS SUPERMERCARDO Despacho: Intime-se as partes para dizerem em 5 dias se tem interesse em conciliar ou produzir outras provas,
especificando-as. Importando o silencio em anuencia ao julgamento antecipado.
00652 Processo: 0020893-68.2012.815.0011 - EXCECAO DE INCOMPETE REU: HSBC BANK BRASIL S/A ADV:
DANIELA DELAI RUFATO. Despacho: Intime-seo excepto para em 10 dias se manifestar nos termos do
art 308 cpc.
00653 Processo: 0020958-34.2010.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: AYMORE S/A ADV: ISABELLE
MACHADO SERRANO ARAUJO. REU: LUIZ ALBERTO LIRA Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00654 Processo: 0020968-78.2010.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ISABELLE MACHADO SERRANO ARAUJO. REU: WLADIMIR
ARAUJO COSTA Despacho: Intime-se do indeferimento do pedido de fls 45 ja que trata-se de simples
copia inautenticada. Intime-se o autor para dizer em 5 dias.
00655 Processo: 0021158-46.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FELIX OLIVEIRA BATISTA
ADV: FELIX OLIVEIRA BATISTA. REU: CELB CIA ENERGETICA DA BORBOREMA Despacho: Intime-se
a parte embargada para se pronunciar sobre os embargos declaratoriosno prazo de 5 dias.
00656 Processo: 0021198-91.2008.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: CREFISA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ADV: LEILA MEJDALANI PEREIRA. REU: JAIRO PEREIRA DE
MORAIS Despacho: Intime-se o reu para requerer o que entender de direito em 5 dias.
00657 Processo: 0021788-97.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FERNANDO BEZERRA
MONTE ADV: GIVALDO SOARES DE LIMA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT
Despacho: Intime-se o autor para dizer em 5 dias.
00658 Processo: 0022238-40.2010.815.0011 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: JOAO BATISTA SOBRINHO
ADV: JOSE ALIPIO BEZERRA DE MELO. REU: ANGELA MARIA DE SOUSALITISCONSORTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE ADV: HERLAINE ROBERTA NOGUEIRA DANTAS. Despacho: Intime-se as partes para dizerem em 5 dias se tem interesse em conciliar. Do contrario indiquem
as provas a serem produzidas na instrucao processual, importando o silencio em anuencia ao julgamento
antecipado.
00659 Processo: 0022448-91.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDNA PEREIRA DA SILVA
ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: UNIBANCO S/A ADV: NELSON PASCHOALOTTO. Despacho: Intime-se as partes para apresentacao de razoes finais a guisa de memorial no prazo comum de 10
dias.
00660 Processo: 0022468-77.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GRAM ART MARMORARIA
LTDA ADV: JOAO LUIS DE FRANCA NETO. REPRESENTANTE LEGAL: MICHELLE GOMES VIDAL DE
LUCENA ADV: JOAO LUIS DE FRANCA NETO. REU: ITAU UNIBANCO S/A Despacho: Intime-se o autor
para em 10 dias comprovar hipossuficiencia financeira, juntando 5 ultimas DIRPJ e estratos bancarios
dos ultimos 3 meses sob pena de indeferimento do beneficio.
00661 Processo: 0022978-95.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RAQUEL PEREIRA FELICIANO ADV: MARILIA NOBREGA DE ASSIS. AUTOR: JOSE DA GUIA FELICIANO ADV: MARILIA
NOBREGA DE ASSIS. Sentenca: Pedido julgado procedente
00662 Processo: 0023098-41.2010.815.0011 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: LOURIVAL JOAQUIM DE
PAULA ADV: BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES. REU: BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO Despacho: Intime-se o advogado do autor para em 5 dias esclarecer o
conteudo da certidaosupra.
00663 Processo: 0023298-82.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE IDELFONSO OLIVEIRA DE FREITAS ADV: JOSE ARMANDO DA COSTA. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A Despacho: Intime-se o autor para dizer em 5 dias.
00664 Processo: 0024048-16.2011.815.0011 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: JOSE JORGE DA SILVA ADV:
VICTOR BRUNO ROCHA ARAUJO. REU: INACIO SILVA Despacho: Intime-se o autor para dizer em 10
dias novo endereco da promovida para citacao sob pena de extincao.
00665 Processo: 0024118-67.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROMILDO SALUSTO DA
SILVA ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. REU: PAGGO ADM DE CREDITO LTDA Despacho: Intime-se
a parte autora para contrarrazoar no prazo legal.
00666 Processo: 0024138-39.2002.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA ADV: MARIA RODRIGUES SAMPAIO,GIOVANNI BOSCO
DANTAS DE MEDEIROS. REU: REAL HOSPITAL PROTUGUES DE BENEFICENCIA RECIFE PE ADV:
MARCONI ANTONIO PRAXEDES B. JUNIOR,MILTON PASTIK FUJINO. Despacho: Intime-se o autor
para dizer em 5 dias.
00667 Processo: 0024538-04.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VILMAR DA SILVA SANTOS ADV: PAULO GOES. REU: GMC S/A Despacho: Intime-seo autor para requerer o que entender de
direito em 5 dias, sob pena de extincao.
00668 Processo: 0024778-90.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CIRURGICA OLIVEIRA
PRODUTOS CIRURGICOS LTDA ADV: ANDREAZE BONIFACIO DE SOUSA. REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA ADV: ANDREAZE BONIFACIO DE SOUSA. REU: GENESIS
PRODUTOS MEDICOS LTDA ADV: CID ANTONIO VELLUDO SALVADOR,REGINA HELENA ANDRADE
RIBEIRO SOARES. Despacho: Intime-se as partes para dizerem em 5 dias se tem interesse em conciliar.
Do contrario indiquem provas a serem produzidas na instrucao processual, importando o silencio em
anuencia ao julgamento antecipado.
00669 Processo: 0024838-97.2011.815.0011 - EMBARGOS AUTOR: GILMAR COSTA SILVA ADV: AFONSO JOSE
VILAR DOS SANTOS. REU: MARIA APARECIDA DE SOUZA E SILVA Despacho: Intime-se a embargada
para comprovar a legitimidade da representacao de Jose Elton Sousa e Silva, tendo em vista que nao ha
nos autos instrumento procuratorio p q Jose Elton represente Maria Aparecida em 5 dias...
00670 Processo: 0024838-97.2011.815.0011 - EMBARGOS AUTOR: GILMAR COSTA SILVA ADV: AFONSO JOSE
VILAR DOS SANTOS. REU: MARIA APARECIDA DE SOUZA E SILVA ADV: SEVERINO BATISTA DE
SOUSA. Despacho: Intime-se a embargada para comprovar a legitimidade da representacao de Jose
Elton Sousa e Silva tendo em vista que nao ha nos autos instrumento procuratorio para que Jose Elton
represente Maria Aparecida em 5 dias...
00671 Processo: 0024998-93.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: P. M. A. ADV: JOSE
ALEXANDRE SOARES DA SILVA. REU: U. A. S. S. ADV: JOSE FERNANDES VIEIRA NETO. Despacho:
Intime-se o reu para dizer sobre o pedido de julgamento antecipado em 5 dias.
00672 Processo: 0025548-83.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: WESLEY SANTOS CARNEIRO ADV: ALTAMAR CARDOSO DA SILVA. REU: BANCO FINASA S/A Despacho: A impugnacao, no
prazo legal.
00673 Processo: 0025728-70.2010.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: AYMORE S/A ADV: PAULO
GUSTAVO COELHO DA CARVALHEIRA. REU: ELIOMAR DE ARAUJO MIRANDA Despacho: Intime-se
o autor para falar em 5 dias.
00674 Processo: 0026098-15.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RUI DA SILVA LIMA ADV:
PATRICIO CANDIDO PEREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
S/A ADV: MARCEL AUGUSTO BRITO NEVES PEREIRA,ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho:
Intime-se a parte promovida para pagar as custas calculadas as fls. 100/101 noprazo de 20 dias sob pena
de inscricao na divida ativa do Estado.
00675 Processo: 0026358-58.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EMANUELA COSTA DE
SOUZA ADV: JOSE CARLOS NUNES DA SILVA. REU: ICOL IND DE CONSTRUCOES LTDAREU:
RAIMUNDO WILSON COURASREU: 1 SERVICO NOTORIAL E REGISTRAL IVANDRO CUNHA LIMA
Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00676 Processo: 0026468-28.2010.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO DO BRADESCO S/A
ADV: FREDERICO OLIVEIRA DE ALCANTARA. REU: IVONEDA SARAIVA MOURA DANTAS Despacho:
Intime-se o autor para dizer em 5 dias.
00677 Processo: 0026508-10.2010.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO ITAULEASING S/A
ADV: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR. REU: INACIO PEREIRA DA SILVA Despacho: Intimese o advogado do requerente para nao tornar a juntar a mesma peticao dehabilitacao, bem como para o
autor dizer o que entender de direito em5 dias.
00678 Processo: 0026588-42.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ESPOLIO JOSE ALBERTO
DO NASCIMENTOREPRESENTANTE LEGAL: JUNI ESTEVES DO NASCIMENTO ADV: JOLBEER CRISTHIAN BARBOSA AMORIM,JULIANNE DO NASCIMENTO HOLANDA. REU: BANCO BRADESCO S/A
Despacho: Intime-se o apelado (autor) para contrarrazoar no prazo legal.
00679 Processo: 0026698-07.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO BOSCO FARIAS DA
ROCHA ADV: MARIA ZULEIDE SOUSA DIAS. AUTOR: ORLANDO DIAS ADV: MARIA ZULEIDE SOUSA
DIAS. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA,MARIA
DAS GRACAS VENTURA L PEREIRA. Despacho: Intime-se o promovido para que se manifeste acerca
da certidao de fls. 69 no prazo de 10 dias.
00680 Processo: 0028168-39.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCA RODRIGUES ADV: JOSE ALIPIO BEZERRA DE MELO. REU: BANCO BMG ADV: LUIS CARLOS MONTEIRO
LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO,DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA. Despacho: Intime-se a
parte re para em 10 dias apresentar comprovante de deposito de valores emprestados na conta da
promovente, sob pena de considerar verdadeiros os argumentos na inicial.
00681 Processo: 0029078-71.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: POSTO DE COMBUSTIVEIS
MOURA LTDA ADV: SERGIO MARINO DE MELO DANTAS. AUTOR: JOMARCIO AZEVEDO MOURA ADV:
SERGIO MARINO DE MELO DANTAS. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A Despacho:
Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 5 dias sobpena de arquivamento.
00682 Processo: 0030542-23.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LUAN DA SILVA BESERRA
ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIO DE SEGUROS DPVAT ADV: MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO. Despacho: Intime-seas partes para
comparecerem a exame medico pericia no numol campina grande no dia 08/08/2014, no periodo manhã.
00683 Processo: 0031033-30.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: WESLEI LOURENCO DE
LIMA ADV: HALLISON GONDIM DE O NOBREGA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
DO SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-seas partes para
comparecerem ao numol campina grande dia 01/08/2014, no periodo da manhã.
00684 Processo: 0031098-06.2005.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: JOSE HENRIQUE TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR ADV: CLAUDIO SERGIO R DE MENEZES,ALANA LIMA DE OLIVEIRA.
REU: ALIPIO BEZERRA DE MELO NETO Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00685 Processo: 0031233-37.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VALTER MEDEIROS DA
SILVA ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intimeseas partes para comparecerem a pericia medica no numol de campina grande dia 08/08/2014, no periodo
da manha.
00686 Processo: 0050338-93.1996.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BOMPRECO SUPERMERCADO DO NORDESTE S/A ADV: RICARDO FRANCESCHINI. REU: CLAUDIO VIEIRA LIMA Despacho:
Intime-se o exequente para em 5 dias informar o valor atualizado de seu credito
00687 Processo: 0123538-74.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PEDRO LIMEIRA PINHEIRO ADV: ALMIR PEREIRA DORNELO. REU: FRIELO IND E COM DE PROD DE LIMPEZA LTDA
Despacho: Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 5dias, diante da
certidao de fls. 50.
6A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 096/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00688 Processo: 0001638-90.2013.815.0011 - USUCAPIAO REU: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA ADV:
EMILIA MARIA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se o autor para melhor instruir o processo pormenorizando
a forma como adquiriu os bens em questao, informando os nomes e enderecos dos antigos possuidores;
juntar rol testemunhal a ser ouvido em audiencia.
00689 Processo: 0001638-90.2013.815.0011 - USUCAPIAO REU: GERALDO AUGUSTO DE SOUZA ADV:
EMILIA MARIA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se o autor para juntar aos autos certidao do cartorio de
imoveis informando em nome de quem estao registrados os imoveis usucapiendos.
00690 Processo: 0002424-42.2010.815.0011 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: SERGIO DE LIMA FARIAS
ADV: MARCIAL DUARTE SA FILHO. REU: ITAULEASING ARREND MERCANTIL ADV: LUIS FELIPE
NUNES DE ARAUJO,RICARDO LEITE DE MELO. Despacho: Intime-se o promovido para adimplir as
custas processuais, no prazo de 10 dias,sob pena de inscricao na divida ativa do estado.
00691 Processo: 0007056-87.2005.815.0011 - EMBARGOS AUTOR: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. REU: MARIA MARGARETH SOARES FALCAO ADV:
JOSE LAECIO MENDONCA. Despacho: Intime-se a embargada para, no prazo legal, falar sobre a
impugnacao de fls. 243/251, requerendo o que entender de direito.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
00692 Processo: 0007669-34.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA PAULINO DA SILVA
ADV: JOSE ALIPIO BEZERRA DE MELO. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE CARVALHO
CAVALCANTI. Despacho: Intime-se o autor para fornecer cnpj do executado, bem como apresentar
memoriade calculo atualizada, em 10 dias.
00693 Processo: 0014000-27.2013.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: JOSE NIVALDO MANGUEIRA
DE ASSIS ADV: TACIANE GOMES DO NASCIMENTO. AUTOR: MARIA DAS CARMELITAS ROBERTO DE
ASSIS ADV: TACIANE GOMES DO NASCIMENTO. REU: NAO INFORMADOREU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE Despacho: Intime-se o autor para falar sobre a certidao de fls. 63v, no prazo de 05 dias.
00694 Processo: 0014127-77.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA MARGARETH
SOARES FLACAO ADV: JOSE LAECIO MENDONCA. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes para, em 05 dias,
requererem o que entenderem de direito, sobre os calculos de fls. 133/134.
00695 Processo: 0015024-90.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CAIO FURTADO CARNEIRO DA CUNHA ADV: MARCUS ANTONIO LUCENA NOGUEIRA. REU: SCOPEL SPE 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV: LUCIANNA MOREIRA CARDOSO DE HOLANDA. REU: Q 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho: Intime-se a parte autora para impugnacao a contestacao, no prazo de 10 dias.
00696 Processo: 0017138-41.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO MARCOS DE
LIMA NUNES ADV: FRANCISCO NUNES SOBRINHO. REU: DIBENS LEASING S/A ADV: NELSON
PASCHOALOTTO. Despacho: Intime-se a promovida para falar sobre os embargos de fls. e fls., em 05 dias.
00697 Processo: 0018807-03.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE ROBERTO DA SILVA
ADV: JOSE ALEXANDRE SOARES DA SILVA. REU: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES,PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO. Despacho: Intime-se o
exequente/autor para requerer o que entender de direito.
00698 Processo: 0020338-90.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUCIANO TOME CAVALCANTI ADV: GIZELDA GONZAGA DE MORAES. REU: BSE S/A ADV: MICHELE TRINTADE
MEDEIROS,ROSSANA BITENCOURT DANTAS. Despacho: Intime-se a promovida do despacho de fls.
181 que determinou a insercao do seunome na divida ativa do Estado, face o nao recolhimento das
custas processuais.
00699 Processo: 0021139-30.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DANILO NIKACIO ARAUJO PAULINO ADV: JOSE ULISSES DE LYRA JUNIOR. REU: BANCO DO BRASIL S/AREU: BANCO
CRUZEIRO DO SUL S/AREU: BANCO BMG S/AREU: BV FINANCEIRA S/A Despacho: Intime-se a
promovente para, no prazo de 10 dias, apresentar novo endereco da promovida bv financeira, tendo em
vista retorno da carta de citacao.
00700 Processo: 0021197-04.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: ADRIANO LEITE DE MACEDO,LYSANKA DOS SANTOS XAVIER. REU: JOSE
MANOEL DE SOUZA Despacho: Intime-se o autor para recolhimento das diligencias necessarias, em 10
dias, objetivando a expedicao da carta precatoria.
00701 Processo: 0021327-96.2008.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ALIGNER IND E COM DE
CONFECCOES LTDA ADV: MARIA NIVALDETE DE LIMA O MARINHO. REU: GERLANE SANTOS LIMA
Despacho: Intime-se a exequente para, em 10 dias, fornecer o endereco correto da executada.
00702 Processo: 0022738-38.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RIVALDO ALVES DE
MEDEIROS ADV: RAFAEL SILVA DE MEDEIROS. REU: ENERGISA BORBOREMA ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes para informarem da possibilidade de acordo; caso contrario,que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as,
em10 dias; o silencio importara o julgamento antecipado da lide.
00703 Processo: 0023769-35.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DE LOURDES
SANTOS GOMES ADV: GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO. REU: UNIBANCO AIG SEGUROS S/
A ADV: VANESSA CRISTINA DE MORAIS RIBEIRO,MILENA NEVES AUGUSTO,ROSTAND INACIO DOS
SANTOS. Despacho: Intime-se o executado para pagamento do valor remanescente atualizado, conforme calculos de fls. 181 e ss.
00704 Processo: 0123939-73.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SATELITE TRANSPORTES
DE CARGAS LTDA ADV: CARLOS FREDERICO. REPRESENTANTE LEGAL: IVIN LUZ CARVALHO
ADV: CARLOS FREDERICO. REU: BANCO ITAU UNIBANCO ADV: SAULO COSTA DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se as partes para que especifiquem as provas que ainda pretendam produzir, em
10 dias, o silencio importara julgamento antecipado.
00705 Processo: 0124579-76.2012.815.0011 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: MARIA DA GUIA CAMILO DO
NASCIMENTO ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se a promovida para pagamento das custas processuais de fls. 72/73. fica, ainda intimada a parte autora para requerer o que entender de direito,
em 05 dias, sobre a peticao de fls. 62/63.
7A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 086/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00706 Processo: 0008461-85.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FLAVIO ROBERTO LIMA
DE OLIVEIRA ADV: ANDRE MOTTA DE ALMEIDA,RODRIGO SILVEIRA RABELLO DE AZEVEDO. REU:
TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA. Sentenca: Pedido julgado procedente
Intimem-se as partes de todo teor da sentença de fls. 148/152.
00707 Processo: 0009209-49.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA IONE DA SILVA
CUNHA ADV: DIEGO ARAUJO COUTINHO,ANA CAROLINE CAMARA BEZERRA,SIDCLEI RODRIGO
DA SILVA AGRA. REU: TELEMAR OI ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito Intimem-se as partes de todo teor da
sentença de fls. 96/98.
00708 Processo: 0010571-52.2013.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: ESPOLIO DE AMAURY
ABRANTES PINTO DE OLIVEIRA ADV: DANIEL DALONIO VILAR FILHO,ILANA FLAVIA BARBOSA
VILAR. REU: RODRIGO CAVALCANTE SILVA Despacho: Audiencia designada para oitiva da parte autora
no dia 02/09/2014, às 14:30 horas. Intimem-se de todo teor do despacho de fl. 36.
00709 Processo: 0010908-12.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ARISTEU QUINTO DA
SILVA NETO ADV: ALANNA ALVES BARROS CALADO,ALOISIO BARBOSA CALADO NETO. REU:
JOSUE JANIO PINTO DA SILVA ADV: THELIO FARIAS,LUCIANO ARAUJO RAMOS. Despacho: Audiencia designada de instrução para o dia 02/09/2014, às 16:30 horas.
00710 Processo: 0012600-46.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CLAUDINEIDE DO SOCORRO BORGES MELO ADV: GUILHERME OLIVEIRA SA,TALLIUS DE TARSUS PESSOA DA COSTA. REU:
BANCO ABN AMRO S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI.
Sentenca: Pedido julgado improcedente Intimem-se as partes de todo teor da sentença de fls. 156/159.
00711 Processo: 0017322-26.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDIMILSON GUEDES DO
NASCIMENTO ADV: JOSE LAECIO MENDONCA. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,NAYARA CRYSTINE DO NASCIMENTO NOBREGA. Sentenca: Pedido julgado
procedente Intimem-se as partes de todo teor da sentença de fls. 78/82.
00712 Processo: 0018632-09.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE DO NASCIMENTO
BARBOSAREU: CELB CIA ENERGETICA DA BORBOREMA ADV: JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JR,GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO,RODRIGO NOBREGA FARIAS. Despacho: Intimese a parte promovida para efetuar o pagamento da condenação atualizada,no prazo de 15 dias, sob pena
de multa de 10%, conforme cálculo de fl. 308, nos termos do art. 475-J, do CPC.
00713 Processo: 0018677-37.2012.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: CONSORCIO NACIONAL
HONDA LTDA ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA. REU: SILVIA IVANILDE DE OLIVEIRA Sentenca:
Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00714 Processo: 0018849-13.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VENILDA XAVIER DE
OLIVEIRA ADV: VERA LUCE DA SILVA VIANA,PABLO GADELHA VIANA. REU: SULAMERICA AUTO
ADV: KARLA CAPELA MORAIS,ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO. REU: GRAN MOTO CAMPINA
GRANDE MOTORES LTDA ADV: KATARINNE L R CABRAL CRISPIM. Despacho: Audiencia designada
para o dia 02/09/2014, às 15:30 horas. Intimem-se de todo teor do despacho de fl. 159.
00715 Processo: 0020696-16.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VALCEMIR COSTA LIMA
ADV: VITAL BEZERRA LOPES. REU: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA ADV: MARCEL
JOFFILY DE SOUZA. Sentenca: Pedido julgado procedente Intimem-se as partes de todo teor da
sentença de fls. 48/52.
00716 Processo: 0022077-93.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALEXANDRE VICTOR
RODRIGUES SIMOES ADV: LUZIMARIO GOMES LEITE,FRANCISCO PEDRO DA SILVA. REU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV: TANIA VAINSENCHER. REU: RENACAR MULTISERVICOS ADV: GEORGE VENTURA DE MORAIS,JOAO BRITO DE GOIS FILHO,BRUNO CAMPOS LIRA.
Despacho: Audiencia designada de instrução e julgamento para o dia 02/09/2014, às 15:00 horas.
Intimem-se de todo teor do despacho de fl. 128.
00717 Processo: 0023065-80.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE MOTA FLORENCIO
ADV: ERICO DE LIMA NOBREGA. REU: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DE JOAO
PESSOA ADV: LEONARDO PRETTO FLORES. Sentenca: Pedido julgado procedente Intimem-se as
partes de todo teor da sentença de fls. 326/331.
00718 Processo: 0026140-30.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEVERINO VALENTIM
SOBRINHO ADV: CHARLES FELIX LAYME. REU: UNIMED CAMPINA GRANDE ADV: RAMONA PORTO
AMORIM GUEDES,GIOVANNI BOSCO DANTAS DE MEDEIROS. Sentenca: Pedido julgado procedente
Intimem-se as partes de todo teor da sentença de fls. 119/123.
00719 Processo: 0026574-29.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CARLOS ROBERTO DE
OLIVEIRAREU: CELB CIA ENERGETICA DA BORBOREMA ADV: JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE
JR,FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR. Despacho: Intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento da condenação atualizada,conforme cálculo de fl. 204, nos termos do art. 475-J, do CPC.
45
00720 Processo: 0027761-96.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE AMILTON MOURA
ACIOLI ADV: DANIEL DALONIO VILAR FILHO,PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO,ILANA FLAVIA
BARBOSA VILAR. REU: TNL PCS S/A OI ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR.
Sentenca: Pedido julgado procedente Intimem-se as partes de todo teor da sentença de fls. 140/143.
8A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 098/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00721 Processo: 0010953-84.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: INSINUANTE ADV: DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO.
Despacho: Intime-se a parte Promovida para se manifestar nos autos, no prazo de 05(cinco)dias, sob a
certidão de fl.85-v.
00722 Processo: 0011705-80.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LEANDRO VASCONCELOS ADV: DINALDO DE QUEIROZ LIMA. Despacho: Intime-se a autora para, querendo, impugnar a
contestação apresentada no prazode 10 (dez) dias.
00723 Processo: 0013003-44.2013.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: JOSE DE ANCHIETA MARTINS ADV: ROGERIO DA SILVA CABRAL,ALBERTO JORGE SANTOS LIMA CARVALHO. Despacho:
Intime-se a parte Autora para regularizar o endereço da parte promovida, a fimde realizar a citação, no
prazo de 05(cinco)dias.
00724 Processo: 0018663-53.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA MAGNOLIA GUEDES LINS ADV: SUNALY VIRGINIO DE MOURA. Despacho: Intime-se a parte Autora, por seu
Advogado,para,querendo, contra-arrazoar o recurso recebido, em 15(quinze)dias.
00725 Processo: 0021405-22.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSEMAR ARAUJO DE
ANDRADE ADV: JOAO CARLOS PEREIRA SANTOS. REU: JOSE ANCHIETA SANTOS ADV: THALITA
LORENA B. MENESES,LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA. REU: MANOEL NOIA JACOME
ADV: THALITA LORENA B. MENESES,LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA. INTERESSADO: MARIA DO SOCORRO DE MEDEIROS NOIA ADV: FRANCISCO DE ASSIS CAMBOIM. Despacho:
Intime-se apelações recebidas em ambos os efeitos. Intime-se as partes contrárias para, querendo, em
15 dias, contra-arrazoarem os recursos de apelação apresentados.
00726 Processo: 0025922-36.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CLARO SA ADV: CICERO
PEREIRA DE LACERDA NETO. Despacho: Intime-se a parte Promovida,por seu
Advogado,para,querendo,contra-arrazoar o recurso recebido, em 15(quinze)dias.
00727 Processo: 0026503-27.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANDERSON DA SILVA
CAVALCANTE ADV: JOSE LAECIO MENDONCA. Despacho: Intime-se a parte Autora para se manifestar
nos autos,no prazo de 10(dez)dias,sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de fls.267/273.
00728 Processo: 0031952-19.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GEOVANA ARAUJO ALVES ADV: MARIA ZULEIDE SOUSA DIAS. Despacho: Intime-se a parte Autora para impugnar a Contestação no prazo de 10(dez)dias.
00729 Processo: 0037843-70.2003.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LACIR MOTTA ADV: JOAO
PAULO DE JUSTINO E FIGUEIREDO. AUTOR: CARMEM MARIA VASCONCELOS MOTTA ADV: JOAO
PAULO DE JUSTINO E FIGUEIREDO. AUTOR: LUIZ MOTTA FILHO ADV: JOAO PAULO DE JUSTINO
E FIGUEIREDO,RAISSA CRISTINE FERREIRA NERY. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: ALEXANDRE VIEIRA FERREIRA,CARLOS ANTONIO FARIAS DE SOUZA,SEVERINO DO RAMOS CHAVES DE
LIMA. Despacho: Intime-se as Partes da decisão de fls.1.730/1.732 que acolheu parcialmente osEmbargos Declaratórios.
9A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 084/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00730 Processo: 0000704-69.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO JOSE DE
MOURA ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA,LUZIMARIO GOMES LEITE. Despacho: Intime-se a
promovente em cartório para comparecer em cartório e proceder o le-vantamento do alvará judicial.
00731 Processo: 0002134-56.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: STEFANY PRISCILA
HERCULANO FERREIRA ADV: JAILSON BARROS DO NASCIMENTO. Despacho: Intime-se o promovente para levantamento dos alvarás judiciais relacioanados aos honorários sucumbenciais, conforme
item 1.b, acordo de fls.98/100, econtratuais de fls.11/12.
00732 Processo: 0003503-85.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: JOSE CARLOS DE SOUSA
ADV: LUANA M. SOUSA BENJAMIM. Despacho: Intime-se a promovida para, no prazo de 15(quinze) dias,
comprovar o cumprimen-to voluntário do julgado, sob pena de inscrição da multa diária imposta na
sentença de fls. 64/67.
00733 Processo: 0003503-85.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE ANTERO DE BRITO
LIRA ADV: SERGIVALDO COBEL DA SILVA. Despacho: Intime-se o promovente para levantamento do
alvará judicial, relativo aos hono-rários judiciais.
00734 Processo: 0005665-92.2008.815.0011 - USUCAPIAO REU: DAVID BARBOSA DE MENEZES OLIVEIRA
ADV: DAVID BARBOSA DE MENEZES E OLIVEIRA. Despacho: Intime-se o promovido para que no
prazo de cinco dias, diga se concorda com a modificação do pedido de nos termos da petição de fls.
159/161.
00735 Processo: 0007554-81.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TOKIO MARINE SEGURADORA
SA ADV: CLAVIO DE MELO VALENCA FILHO,KRISHNA STUTI FERRAZ PINTO. Despacho: Intime-se a
parte promovida para que complemente o depósito de fls.258 para opagamento das custas processuais.
00736 Processo: 0009855-98.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO URSULINO DOS
SANTOS ADV: ANASTACIA D. D. A DE VASCONCELOS. Despacho: Intime-se o exequente para levantamento do alvará judicial com a quantia depositada às fls. 190 dos autos.
00737 Processo: 0010145-74.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO GMAC S/A ADV:
MILTON GOMES SOARES JUNIOR. Despacho: Intime-se a parte promovida através do seu patrono para
comparecer em cartórioe levantar o alvará judicial.
10A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 108/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00738 Processo: 0000332-38.2003.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: UNIBANCO UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S/A ADV: ODILON DE LIMA FERNANDES,JOSIAS GOMES DOS SANTOS
NETO. REU: DANTAS MALHAS LTDAREPRESENTANTE LEGAL: JOAO DANTAS DE FREITAS REPRESENTANTE LEGAL: EDELEUZA MARIA GARCIA DANTAS Despacho: Intime-se o exequente, para, no
prazo de 20 dias, requerer o que for do seu interesse.
00739 Processo: 0000542-40.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE JANCE LACERDA
DA SILVA ADV: MARIO FELIX DE MENEZES. REU: ENERGISA BORBOREMA DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A Despacho: Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, informar se deseja produzir alguma
outra prova, especificando-a em caso positivo, ou se pretende o julgamento antecipado da lide.
00740 Processo: 0000782-29.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ITALO SILVEIRA DE CASTRO GUERREIRO GONDIM ADV: JOSE DINART FREIRE DE LIMA. REU: ASSOCIACAO COMERCIAL
DE SAO PAULO Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00741 Processo: 0001782-06.2009.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A
ADV: DANIELA DELAI RUFATO. REU: EDMAR DE SOUSA CARNEIRO Despacho: Intime-se o exequente, para, no prazo de 10 dias, requerer o que for do seu interesse, sob pena de extinção e arquivamento.
00742 Processo: 0001942-60.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RONIERY EVANGELISTA
DE ASSIS ADV: WALTER LUIZ ROCHA DA FONSECA JUNIOR. REU: AYMORE FINANCIAMENTOS
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se o banco demandado para que traga aos autos o
instrumento negocial celebrado com a parte autora, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os
fatos que, por meio dele, o autor pretendia comprovar, em 30 dias
00743 Processo: 0002082-94.2011.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: INDEPENDENTE ESPORTE
CLUBE ADV: OSVALDO QUEIROZ DE GUSMAO,OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR. REPRESENTANTE LEGAL: ARISTOTELES LINDOLFO DOS SANTOS ADV: OSVALDO QUEIROZ DE GUSMAO.
REU: MARILEIDE COSTA SANTOS SILVA ADV: MARIA ELIESSE DE QUEIROZ AGRA,ROSA SUELY
CAMARA MELO. Despacho: Intime-se as partes para especificarem as provas.
00744 Processo: 0002162-29.2009.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: DIBENS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: JANAINA RANGEL MONTEIRO,FERNANDA DA COSTA CAMARA
SOUTO CASADO,CELSO MARCON. REU: PATRICIA MARCELINO DE OLIVEIRA Despacho: Intime-se
a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre certidão de fl.110v, requerendo o que
for de seu interesse, em igual prazo.
00745 Processo: 0002702-04.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: THIAGO SANTOS CHAVES ADV: FABIO ALMEIDA SILVA. REU: UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO LTDA Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00746 Processo: 0002782-07.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO SOUZA DO NASCIMENTO ADV: ALANNA ALVES BARROS CALADO. REU: BANCO ABN AMRO REAL BANCO REAL ADV:
ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 dias,
declinar o endereço atual de sua constituinte, sob pena de arquivamento.
00747 Processo: 0003242-67.2005.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ADEILZA ROLIM DE
OLIVEIRA ADV: MIRIAM DE SOUSA LIMA,JOSE DINART FREIRE DE LIMA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: LISANKA ALVES DE SOUSA. Despacho: Intime-se o executado para, em 15 dias,
querendo, apresentar impugnação a penhora, bem como para, em igual prazo, manifestar-se sobre os
calculos defls. 112/113. A ausencia de manifestação renderá ensejo a liberação do
00748 Processo: 0003362-37.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DANILO MOISES ARAUJO CARNEIRO ADV: FRANCISCO PINTO DE OLIVEIRA NETO,MARICELLE RAMOS DE OLIVEIRA.
REU: BANCO DO BRASIL S/A Despacho: Intime-se o requerente para ter vista dos autos pelo prazo de
5 dias, requerendo, em igual prazo, o que for do seu interesse.
00749 Processo: 0003412-83.1998.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: HARMSTRONG CLODOALDO ALVES TAVARES DE MELO ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. REU: JOSEZILTON PORTO
Despacho: Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 dias, manifestar interesse no prossegui-
46
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
mento do feito, ficando ciente de que a ausencia de manifestação renderá ensejo à extinção e arquivamento dos autos.
00750 Processo: 0003592-84.2007.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: SITRANS SINDICATO DAS
EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ADV: GILSON GUEDES RODRIGUES. REU: SALUTE IND E COM DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA Despacho: Intime-se as partes para tomarem
conhecimento da decisão de fl 67 que suspendeu a execução pelo prazo de 180 dias.
00751 Processo: 0004030-71.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA FERREIRA SALES
ADV: MARGARETH EULALIO RAPOSO,EUDA DE ARAUJO CORDEIRO,ROBSON DE SOUZA NOBREGA. REU: BANCO FINASA BMC S/A ADV: WILSON SALES BELCHIOR,ANASTACIO MARINHO,SUELLEN
MENEZES DA COSTA. Despacho: Intime-se o executado para promover o pagamento da divida, em
15(quinze)dias, conforme requerido pelo exequente as fls. 125/128, sob pena de incidencia de multa de
10% (dez por cento)sobre o montante da condenacao.
00752 Processo: 0004062-47.2009.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: CIA DE FIACAO E TECIDOS CEDRO E CACHOEIRA ADV: MARINA MOTTA BENEVIDES GADELHA. REU: SOLANO DO NASCIMENTO DIASREU: SOLANO DO NASCIMENTO DIAS Despacho: Intime-se as partes para tomarem
conhecimento da decisão de fls. 128 que defer iu o pedido de suspensão.
00753 Processo: 0004682-54.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DIOGO SILVA RODRIGUES ADV: SUNALY VIRGINIO DE MOURA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: JULLYANNA
KARLLA VIEGAS ALBINO,WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as
partes para tomarem conhecimento da decisão de fls. 130 que indeferiu o pedido de fls. 128.
00754 Processo: 0004772-96.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO MIGUEL ARAUJO ADV: HILTON SOUTO MAIOR NETO. AUTOR: CHARLES DIAS SIMOES ADV: HILTON SOUTO
MAIOR NETO. REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A ADV: CLAUDIA V.N.MONTENEGRO,ROSANGELA
DIAS GUERREIRO,DEBORA OLIVEIRA BARCELOS. Despacho: Intime-se a parte promovida, para, no
prazo de 10 dias, se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada, efetuando o respectivo
pagamento ou requerendo, em igual prazo, o que for de seu interesse.
00755 Processo: 0004802-34.2011.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: KALINKA NAZARE MONARD PAIVA,EDUARDO JORGE
AZEVEDO,DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES. REU: VALTIENE SOUSA MENEZES SARACK Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, requerer o que for do seu interesse.
00756 Processo: 0005482-58.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: HAMILTON BRITO CARNEIRO ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA,JOSE MILTON BANDEIRA DE SOUZAR,LUZIMARIO
GOMES LEITE. REU: OTICA MAIA ADV: EDUARDO ARRUDA FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se o
executado, para, querendo, oferecerimpugnação no prazo de 15 dias,ficando ciente que a ausencia de
manifestação renderá ensejo à liberação, em favor do exequente, do quantu penhorado.
00757 Processo: 0005562-17.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROBERTO ALVES DA
SILVA ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA,PATRICIA ARAUJO NUNES. REU: RADIO E TV CORREIO
LTDA Despacho: Intime-se o promovente para falar sobre os documentos de fls 66/90, no prazo de 5 dias.
00758 Processo: 0005662-64.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: KARLOS ALBERTO MENDES VIEIRA ADV: JAILSON BARROS DO NASCIMENTO,EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. REU:
UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV: MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGUROS DPVAT Despacho: Intime-se as partes para, no
prazo de 10 (dez) dias, falarem sobre laudo de fl. 70/71.
00759 Processo: 0005792-88.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA NEUSA DANTAS
NEPOMUCENO ADV: GUILHERME OLIVEIRA SA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00760 Processo: 0005852-61.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE DOS SANTOS
CRUZ ADV: JOSE ANTONIO MORAES FELIX. REU: CROSS MOTOPECAS LTDA ADV: SAMUEL PASQUINI. REU: RONCAR IND E COM LTDA ADV: SAMUEL PASQUINI. Despacho: Intime-se as partes
para, querendo, indicarem assistente técnico e formularem quesitos, em 5 dias. Arbitro honorários em 2
salários mínimos a serem antecipados pela promovida, mediante depósito em conta judicial em 10 d
00761 Processo: 0006032-87.2006.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV:
FABIO RONELE CAVALCANTI DE SOUZA,EDUARDO JORGE AZEVEDO. REU: JALISSON SILVA XAVIER Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre certidão de
fl. 129, requerendo o que for de seu interesse, em igual prazo.
00762 Processo: 0006062-49.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RACHEL HAMAD BORBA
ADV: GENILDA GOUVEIA DA SILVA. AUTOR: LAMIA ARISTIDES HAMAD ADV: GENILDA GOUVEIA DA
SILVA. REU: UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS LTDA ADV:
RAMONA PORTO AMORIM GUEDES,GIOVANNI BOSCO DANTAS DE MEDEIROS. Despacho: Intime-se
a parte promovida para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena
de inscrição na dívida ativa do estado.
00763 Processo: 0006102-60.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA ELZELAINE ARAUJO GUSMAO ADV: JULIANA DO O TEJO E TORRES,FRANCISCO PEDRO DA SILVA. Despacho:
Intime-se o advogado subscritor da petição de fls. 169 (do autor) para, no prazo de 10 dias, apresentar os
documentos necessários à sua regular habilitação no feito, a fim de que o pedido de desistência seja
homologado
00764 Processo: 0006482-49.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA APARECIDA ARAUJO DE ASSIS ADV: ARTHUR DA COSTA LOIOLA. AUTOR: MARIA APARECIDA ARAUJO DE ASSIS
ADV: ARTHUR DA COSTA LOIOLA. REU: AYMORE S/A Despacho: Intime-se a parte para tomar
conhecimento da decisão que indeferiu a liminar requerida initio litis.
00765 Processo: 0006730-49.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IRACY ALVES MONTENEGRO ADV: GUILHERME OLIVEIRA SA. Despacho: Intime-se a parte autora da decisao de fls. 34/36 que
deferiu a consignacao das parcelas vencidas, no valor de quatrocentos e cinquenta e nove reais
esessenta e seis centavos,a ser efetivada no prazo de 05(cinco) dias.
00766 Processo: 0006922-79.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RAILTON MEIRA SILVA
ADV: ANTONIO DE PADUA PEREIRA. REU: BANCO DO BRASIL S/A Despacho: Intime-se a parte para
tomar conhecimento da decisão que indeferiu o pedido detutela antecipada, ressalvando a possibilidade
de provimento na sentença, desde que trazido aos autos maiores elementos de convicção.
00767 Processo: 0007142-43.2014.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: PONTUAL DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS LTDA ADV: VANESSA RAYANNE DE LUCENA MARINHO. REU: RILDO DOS
SANTOS RODRIGUES Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a
hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício.
00768 Processo: 0007512-61.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DO SOCORRO
LUCINDO ADV: MARGARETH EULALIO RAPOSO,WAGNER MARSICANO DE MELO. REU: CLINICA
DR WANDERLEY ADV: SARAH RAQUEL MACEDO S. DE F. AIRES. REU: HORACIO NOBREGA NETO
ADV: FELIPPE MOREIRA PAES BARRETO. Despacho: Intime-se a parte promovida para dizer, no prazo
de 5 dias, sobre os documentos juntados. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, querendo,
impugnar as contestações.
00769 Processo: 0007630-03.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIO SERGIO DE FARIAS ADV: JULIETA BARBOSA LINS NETA. REU: MARIA ISABEL LOURENCO DA SILVA ADV: LUIZ
GUEDES PINHEIRO. Despacho: Intime-se as partes para, em 05(cinco) dias, indicarem assistentes
tecnicos ouformularem quesitos, se assim desejarem.
00770 Processo: 0007852-97.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA E
ALMEIDA SANTOS ADV: PEDRO GONCALVES DIAS NETO. REU: BANCO FIAT S/A Despacho: Intimese parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
00771 Processo: 0008572-11.2006.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: ANA CRISTINA MOURA CUNHA LIMA
ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez)
dias, se manifestar sobre certidão de fl. 94v, indicando corretamente o nome e endereço do confinante
a ser citado.
00772 Processo: 0008750-18.2010.815.0011 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: DANIEL GALDINO DE ARAUJO PEREIRA ADV: THELIO FARIAS. REU: FCM FAC DE CIENC MED DE C GRANDE DA CESED C
ENS SUP E DES ADV: GUSTAVO COSTA VASCONCELOS. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 196/
197 declaro a sentenca para incluir, na partedispositiva ( artigo 20 do CPC e artigo 20,§ 4º. do CPC),
mantidos osdemais temos.
00773 Processo: 0009170-81.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEBASTIAO JUNIOR DE
OLIVEIRA ARAUJO ADV: MANOEL ENEAS DE FIGUEIREDO NETO. Despacho: Intime-se da decisao
interlocutoria de fls. 22/23 que concedeu a tutela antecipada requerida.
00774 Processo: 0009672-25.2011.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: MARIVONE PEREIRA
MARTINS ADV: MARIANO SOARES DA CRUZ. REU: DANIEL PONTES DE MIRANDA Despacho: Intimese a parte promovente para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da certidão de fls. 35-v, bem
como, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for cabível.
00775 Processo: 0011342-06.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ISABELLE MORAES SOUTO MAIOR ADV: EMERSON CHARLES DE A ALVES. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE
CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 dias, se manifestar
sobre apetição de fls. 80/83, requerendo, em igual prazo, o que for do seu interesse.
00776 Processo: 0011572-43.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCIO B MOTTA AVIAMENTO LTDA ADV: CHARLES FELIX LAYME. REU: TECNOLINHAS IND E COM LTDAREU: BANCO
BRADESCO S/A Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que for do seu
interesse.
00777 Processo: 0011782-89.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALEXANDRE DOUGLAS
AGRA LIMA ADV: BRUNO ROBERTO FIGUEIRA MOTA. REU: BANCO BRADESCO S/A Despacho:
Intime-se a parte para tomar conhecimento da decisão que indeferiu o pedido dejustiça gratuita, ao tempo
em que concedo ao autor o prazo de 30 diaspara recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da
distribuiçao
00778 Processo: 0014822-84.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCELO DA SILVA
SANTOS ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO,DOUGLAS
ANTERIO DE LUCENA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00779 Processo: 0016826-94.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DANIEL GALDINO DE
ARAUJO PEREIRA ADV: THELIO FARIAS. REU: CESED ADV: WELLINGTON MARQUES LIMA,MERCIA
DE FATIMA ARAUJO GONCALVES L,WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO. Sentenca: Intime-se da
sentenca de fls. 67/70, que julgou procedente o pedido da incial.
00780 Processo: 0018168-72.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. REU: IRACY ALVES MONTENEGRO ADV: MARCIAL DUARTE SA
FILHO,GUILHERME OLIVEIRA SA. Despacho: Intime-se do despacho de fls. 31 dos autos
00781 Processo: 0019452-18.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: ADM DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADV: ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA,MARIA LUCILIA
GOMES. REU: MICHELINE OLIVEIRA ALVES Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10
(dez) dias, se manifestar sobre certidão de fl. 39v, requerendo, em igual prazo, o que for de seu interesse.
00782 Processo: 0019822-94.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUIS CARLOS DIAS DA
SILVA ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV: CARLA DE
PRATO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00783 Processo: 0027871-27.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ERIVELTON NOGUEIRA
DE SOUSA ADV: THELIO FARIAS. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: PATRICIA DE CARVALHO
CAVALCANTI. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia preliminar desiganda para o dia 12 de
agosto de 2014 as 15:30 horas.
00784 Processo: 0028492-24.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FEITOSA COM E REFRIGERAçãO LTDA ADV: JOSE ROBSON FAUSTO,MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA,ANNA MILLENA
GUEDES DE ALCANTARA. REU: CARVAJAL INFORMACAO LTDA Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00785 Processo: 0030102-27.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. REU: F FECHINE COMBUSTIVEIS LTDA Despacho: Intime-se as
partes para tomarem conhecimento da decisão que suspendeu o processo até o dia 16/07/2014.
00786 Processo: 0030172-44.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: CONSORCIO NACIONAL
HONDA LTDA ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA. REU: JOAO BATISTA DA SILVA Despacho: Intime-se
a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre certidão de fl. 43v, requerendo o que
de direito.
00787 Processo: 0030222-70.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE VALDI DE LIRA
ADV: GELSON LIMA DE SOUSA. AUTOR: MARLENE DOMINGOS DE LIRA ADV: GELSON LIMA DE
SOUSA. REU: UNIMED CAMPINA GRANDE ADV: RAMONA PORTO AMORIM GUEDES,GIOVANNI
BOSCO DANTAS DE MEDEIROS. Despacho: Intime-se a parte promovida para, no prazo de 10 dias,
especificar, se for o caso, as provas que ainda deseja produzir, justificando-as.
VARA DE SUCESSOES DE CAMPINA GRANDE NF 106/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00788 Processo: 0025375-06.2005.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: PAULA FRANCINETE MEDEIROS SILVA
ADV: OSCAR ADELINO DE LIMA. Despacho: Intime-se para no prazo de 30 dias, juntar aos autos
documentação requerida nodespacho de fls. 333/334.
1A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 108/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00789 Processo: 0011456-32.2014.815.0011 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: M. C. ADV: EMILIA MARIA DE
ALMEIDA. AUTOR: R. B. S. ADV: EMILIA MARIA DE ALMEIDA. Sentenca: Divorcio decretado
00790 Processo: 0029096-82.2013.815.0011 - REGULAMENTACAO DE VI AUTOR: J. A. B. S. ADV: WESLEY
HOLANDA ALBUQUERQUE. REU: A. A. C. ADV: LUIS ARTUR SABINO DE OLIVEIRA. Sentenca: Julgo
extinto o presente processo sem julgamento do meritoart. 267, inc. VIII do CPC.
3A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 098/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00791 Processo: 0000646-95.2014.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: G. H. H. S. ADV: MARICELLE RAMOS DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias se
pronunciar sobreo teor da certidao de fls. 47.
00792 Processo: 0004790-15.2014.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: C. T. M. P. ADV: ROBSON DE
SOUZA NOBREGA,GEORGIA KARENIA R MARTINS M DE MELO. Despacho: Intime-se as partes da
sentenca de fls 27/28 que julgou parcialmente procedente os pedidos.
00793 Processo: 0011718-16.2013.815.0011 - TUTELA E CURATELA - AUTOR: J. S. P. ADV: PAULO JOSE DE
ASSIS CUNHA. REU: M. S. S. P. ADV: PAULO JOSE DE ASSIS CUNHA,MARCELO ANTONIO DE
OLIVEIRA. Despacho: Intime-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias se pronunciarem sobre o teor
do laude de fls 157/158.
00794 Processo: 0013301-36.2013.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: K. S. Q. ADV: SUENIA MARIA FERNANDES DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciarem sobre o
teor do laudo de fls. 36/37.
00795 Processo: 0014650-40.2014.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: L. B. M. A. ADV: WELLIGTON ALVES DE ANDRADE. REPRESENTANTE LEGAL: P. B. S. ADV: WELLIGTON ALVES DE ANDRADE. Despacho: Intime-se para em 10 dias informar o correto endereco do promovido
00796 Processo: 0015008-05.2014.815.0011 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: B. S. T. ADV: LUDMILLA
DANTAS SILVA. AUTOR: L. D. S. ADV: LUDMILLA DANTAS SILVA. Despacho: Intime-se as partes da
sentenca de fls. 39/40 que homologou o acordo e decretou o divorcio do casal.
00797 Processo: 0021633-60.2011.815.0011 - IMPUGNACAO DE ASSIST AUTOR: H. C. M. F. ADV: GILSON
GUEDES RODRIGUES. REU: S. A. O. C. M. ADV: CAIUS MARCELLUS DE LACERDA,JOAO PEREIRA
DE LACERDA,CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO. Despacho: Intime-se as partes da decisao que
julgou IMPROCEDENTE a impugnacao a gratuidade judicial.
00798 Processo: 0022529-06.2011.815.0011 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: P. R. M. ADV: MARCELO
AUGUSTO SALEMI KRAU. AUTOR: M. D. R. M. ADV: MARCELO AUGUSTO SALEMI KRAU,MARCEL
NUNES DE MIRANDA. REU: H. F. A. ADV: PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS,OLINDINA IONA DA
COSTA LIMA. Despacho: Intime-seDa decisão de fl 215/217, prazo para recurso 10 dias.
00799 Processo: 0023405-87.2013.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. E. L. F. ADV: JOSE ALEXANDRE SOARES DA SILVA. REU: J. J. F. ADV: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA. Sentenca:
Sentenca julgada improcedente
00800 Processo: 0024471-05.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: A. S. S. ADV: JOSEFA
HANNAH VASCONCELOS FIGUEREDO,WANDERLAN WALDEZ DE SOUSA FIGUEREDO. Despacho:
Intime-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias se pronunciarem sobre o teor do laudo de fls 38/39.
00801 Processo: 0025909-66.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: J. M. S. ADV: JORDEAN
MARTINS DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte promovente para no prazo de 10 (dez) dias dizer se
pretende produzir mais alguma prova fundamentando o pedido.
00802 Processo: 0026612-02.2010.815.0011 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: MARIA DO SOCORRO MELO
DE LIMA ADV: JULIO CESAR DE FARIAS LIRA. Despacho: Intime-sePara no prazo de 05 dias, dizer
quem são e quantos são os filhos de modo a possibiliatr menlhor análise sobre o pedido inicial.
00803 Processo: 0026868-08.2011.815.0011 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: DENISE SANTANA DE MELO
ADV: WELLINGTON BARBOSA DE LUCENA. REU: HANNAH OLIVEIRA DE MELO ADV: HENRIQUE
MOTA FEITOSA. Despacho: Intime-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias se pronunciarem sobre o
teor dos documentos de fls 89/90.
00804 Processo: 0028933-05.2013.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: M. R. S.
S. A. ADV: MARIANO SOARES DA CRUZ. REU: F. A. M. ADV: JOSE ERIVAN TAVARES GRANGEIRO.
Despacho: Intime-se as partes da sentenca de fls 31/32 que julgou extinto o processo semresolucao do
merito, com base no art 267
4A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 082/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00805 Processo: 0005633-14.2013.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: J. L. S. ADV: MARIALICE LOPES
GUIMARAES. Despacho: Intime-seINTIME-SE A AUTORA PARA EM 10 DIAS SE PRONUNCIAR SOBRE
A PETICAO E DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO PROMOVIDO, EM ESPECIAL A ALEGACAO DE
COISA JULGADA.
00806 Processo: 0011409-58.2014.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. M. D. S. ADV: VANDA DE
LIMA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00807 Processo: 0011654-69.2014.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: J. P. S. ADV: CLARA ALEXANDRE MEIRA.
Despacho: Intime-se para AUDIENCIA DE INTERROGATORIO da interditanda no dia 30/JULHO/2014
pelas 13:50 h.
00808 Processo: 0016286-41.2014.815.0011 - REGULAMENTACAO DE VI AUTOR: V. H. V. S. ADV: GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO. Despacho: Intime-sereservo-me pra apreciar o pedido de tutela apos
audiencia de conciliacao que designo desde ja para o dia 17/07/2014, pelas 17:00 horas, oportunidade em
que se nao houver acordo, correra o prazo de resposta.
00809 Processo: 0016837-21.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: KLESCIO MARINHO MENDES ADV: ADRIANA BARBOSA FERREIRA MARQUES DOS SANTOS. Despacho: Intime-seafigura-se
necessaria por prudencia, a realizacao de audiencia de conciliacao de urgencia dia 24/07/2014 pelas 16:30
horas, oportunidade quedeliberarei sobre a liminar.
00810 Processo: 0019636-71.2013.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: A. M. O. ADV: HANS KELSON GALDINO DE CALDAS. REU: J. S. L. ADV: JOSELITO RAMALHO COSTA. Despacho: Intime-sefica
a presente audiencia redesignada para o dia 20 de agosto de 2014,pelas 15:40 horas.
00811 Processo: 0021449-36.2013.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: D. M. C. ADV: DANIEL BRUNNO
DE MELO E SOUSA. Despacho: Intime-sePARA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS MANIFESTAR
INTERESSE NO FEITO, SOB PENA DE EXTINCAO.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
47
00812 Processo: 0026438-56.2011.815.0011 - SOBREPARTILHA AUTOR: FERNANDA MARIA LIMEIRA PINHEIRO ADV: MAURO ROCHA GUEDES. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento
do merito
00840 Processo: 0023646-03.2009.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: LEOSSANDRO FERREIRA
BEZERRA ADV: JULIO CESAR PIRES CAVALCANTI. Despacho: Intime-sePara se manifestar se insiste
na inquiricao da testemunha Adriano Nunes Sampaio, no prazo de 05(cinco) dias.
5A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 086/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00813 Processo: 0011657-24.2014.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: A. E. F. M. ADV: GILSON
GUEDES RODRIGUES. Despacho: Intime-sea parte exequente, para no prazo de cinco (05) dias,
manifestar-se a respeito da defesa e documentos exibidos pelo executado às fls. 21/39 dos autos.
00814 Processo: 0011777-04.2013.815.0011 - GUARDA AUTOR: W. N. Q. ADV: MANOEL CLEMENTINO DE
FREITAS. REU: M. I. L. S. ADV: VANDERLUCIA DE SOUZA PAES. Despacho: Intime-seo patrono das
partes, do declínio da competência deste Juízo, remetendo os autos para a Comarca de Cruzeiro do SulAC, domicilio atual da promovida.
00815 Processo: 0021849-84.2012.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. M. D. ADV: ELIBIA AFONSO
DE SOUSA. Despacho: Intime-seo patrono do autor, para réplica, no prazo de 10 (dez) dias.
00816 Processo: 0028617-89.2013.815.0011 - REGULAMENTACAO DE VI AUTOR: M. I. L. S. ADV: VANDERLUCIA DE SOUZA PAES. REU: W. N. Q. ADV: MANOEL CLEMENTINO DE FREITAS. Despacho: Intime-seo
patrono da parte autora, do declinio da competência deste Juízo, remetendo os autos ao Juizo da
Comarca de Cruzeiro do Sul-AC, atual domicilio da parte autora.
00817 Processo: 0029264-84.2013.815.0011 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: G. R. R. ADV: YLLANA
ARAUJO RIBEIRO,MARIANA CORREIA LIMA DE QUEIROZ. REU: J. O. M. F. ADV: GIVALDO SOARES
DE LIMA. Despacho: Intime-seas partes, por seus procuradores, para tomar ciencia do despacho de fl
s.70 no qual ficaram estabelecidas duas datas para a coleta do exame de DNA.
VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA CAMP. GRANDE NF 089/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00841 Processo: 0000526-86.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: IASMIM KELY DE ANDRADE
CAMPOSREU: JESSICA PRISCILA COSTA DIAS ADV: JOSEMAR ZEFFERINO DA SILVA. Despacho:
Intime-se Denuncia julgada procedente. Concedido o benefício da suspensão condicional da pena.
00842 Processo: 0005107-23.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO COMUM REU: LUZIVANIO LOPES GOMES
ADV: FABIO COUTINHO PEREIRA,JOAO LUCAS FERNANDES,JAILSON BARROS DO NASCIMENTO.
VITIMA: VERONICA ALVES DE ARAUJO Despacho: Intime-se ... Declaro extinta a punibilicade do réu
Luzivânio Lopes Gomes.
00843 Processo: 0005516-23.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE ENCIO DE LIMA SILVA
ADV: MARIA ELIESSE DE QUEIROZ AGRA,ROSA SUELY CAMARA MELO. VITIMA: JULIETE DE LIMA
SILVA Despacho: Intime-se ... Procedência da denúncia. Concedido o benefício da suspensão condicional da pena.
00844 Processo: 0008144-19.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO COMUM REU: EXPEDITO FAGUNDES FERNANDES JUNIOR ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. VITIMA: HILDA MACEDO FERNANDES
Despacho: Intime-se ... Julgada improcedente a denúncia.
00845 Processo: 0011235-83.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EDSON DOS SANTOS ADV:
ANTONIO MICHELE ALVES LUCENA. Despacho: Intime-seo patrono do reu para Audiencia de Instrucao
e Julgamento para o dia 28.08.2014, pelas 15?30hs, neste Juizado, ficando advertido que as testemunhas de defesa comparecerao independente de intimacao.
00846 Processo: 0016184-53.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: CLEODON BRANDAO COSTA
ADV: PAULO SERGIO CUNHA DE AZEVEDO. Despacho: Intime-separono do reu para Audiencia de
Instrucao para o dia 20.08.2014,pelas15:00hs.
00847 Processo: 0017905-74.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: WILLIAN RAMOS FERNANDES
ADV: ANNE CAROLLINA JUSTINO DE ARAUJO. VITIMA: MARIA EDUARDA CAVALCANTI SABINO
Despacho: Intime-se Julgada improcedente a denúncia.
00848 Processo: 0024517-28.2012.815.0011 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: RAFAEL OLIVEIRA CAVALCANTI ADV: SERGIVALDO COBEL DA SILVA. VITIMA: LUANA MARIA RODRIGUES ALVES Despacho:
Intime-se ... Julgada procedente a denúncia.
00849 Processo: 0122746-23.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: SEBASTIAO RAMOS DA COSTA
ADV: NEURI RODRIGUES DE SOUSA. VITIMA: MARIA RAMOS DA COSTA Despacho: Intime-se ...
Julgada procedente a denúncia.
1A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 098/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00818 Processo: 0010426-59.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,JAQUELINE LOPES DE ALENCAR,ANA RITA FEITOSA
TORRAO BRAZ. Despacho: Intime-seo Estado da Paraiba para ciencia da decisao que determinou o
bloqueioon line e a posterior expedicao de alvara.
2A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 078/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00819 Processo: 0002898-08.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: WERUSKA RAMOS ALEXANDRE ADV: PLINIO NUNES SOUSA,PAULO RICARDO ALENCAR,RENATO FONSECA DE ALMEIDA
GAMA. REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ADV: ERIKA GOMES DA NOBREGA. Despacho:
Intime-seintimar as partes para querendo , especificarem as provas que pretendem produzir.
2A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 093/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00820 Processo: 0000953-83.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: THIAGO NASCIMENTO
CORREIA ADV: DAIANE GARCIAS BARRETO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: FLAVIO LUIZ AVELAR
DOMINGUES FILHO,JAQUELINE LOPES DE ALENCAR. Despacho: Intime-se as partes para,no prazo
de 10(dez)dias,dizer se desejam produzir mais alguma prova,justificando a necessidade,sob pena de
julgamento antecipado da lide.
00821 Processo: 0002153-28.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: NATASHA BEZERRA DA SILVA
ADV: FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE ADV:
FERNANDA A BALTAR DE ABREU. Despacho: Intime-se as partes para,no prazo de 10(dez)dias,dizer se
desejam produzir mais alguma prova,justificando a necessidade,sob pena de julgamento antecipado da lide.
00822 Processo: 0007560-83.2011.815.0011 - EXECUCAO FISCAL REU: TNL PCS S/A ADV: IVNA QUEIROZ
FIRMINO,LUCIANA NOBREGA. Despacho: Intime-seo embargante para informar se pretende produzir
provas, prazo de 05 (cinco) dias.
00823 Processo: 0010643-44.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARISE MEDEIROS DE
MELO ADV: LUIZ EDUARDO ARAUJO C. DE ALBUQUERQUE,MARCEL VASCONCELOS LIMA. REU:
ESTADO DA PARAIBA ADV: FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,JAQUELINE LOPES DE
ALENCAR. Despacho: Intime-se as partes para,no prazo de 10(dez)dias,dizer se desejam produzir mais
alguma prova,justificando a necessidade,sob pena de julgamento antecipado da lide.
00824 Processo: 0011273-66.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCA DE ASSIS
VASCONCELOS ADV: ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA
GRANDE ADV: ERIKA GOMES DA NOBREGA. Sentenca: Julgo Procedente em parte a presente demanda
para declarar inexistente a obrigação tributária quanto à incidênciade contribuição previdenciária sobre os
terços de férias recebidos pela promovente,observando a prescrição,condenando o IPSEM a restituir...
00825 Processo: 0019823-21.2009.815.0011 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: ADERALDO DA SILVA
ZECA FILHO ADV: MANOEL FELIX NETO. Despacho: Intime-se para apresentação de contrarrazões ao
recurso de fls.72/78.
00826 Processo: 0021253-71.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CARLOS ANTONIO SILVA
LIMA ADV: JOSE DE ARIMATEIA R DE MENEZES. Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestar
sobre os documentos de fls.51/59,no prazo de cinco dias.
00827 Processo: 0021653-85.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DAMIAO BARBOSA ADV:
FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE ADV:
FERNANDA A BALTAR DE ABREU. Sentenca: Julgo Procedente em parte a presente demanda e faço
com base no art.269,I,do CPC c/c art.40 § 3º da CF para declarar inexigível o desconto previdenciário
sobre o adicional de férias eserviços extraordinários,bem como,determinar o IPSEM,isoladamente ...
00828 Processo: 0023842-02.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER,CAMILLA RIBEIRO
DANTAS,FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI BERNARDO. Despacho: Intime-se a PBPREV,na pessoa de seu representante legal,para,no prazo de 10(dez)dias,dizer se deseja produzir mais alguma
prova,justificando a necessidade,sob pena de julgamento antecipado da lide.
00829 Processo: 0024613-14.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA
COSTA ADV: JOSE ERIVAN TAVARES GRANGEIRO. Despacho: Intime-se do despacho:”Requeira a
parte,de forma expressa,a execução do julgado,indicando o valor da execução e a forma.”
00830 Processo: 0025611-21.2006.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DA PARAIBA ADV: PAULO DE TARSO CIRNE NEPOMUCENO. Sentenca: Intime-sea exequente para tomar ciência da sentença que julgou extinto o processo, fls. 60.
00831 Processo: 0122463-97.2012.815.0011 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: INIS LARA FRANCA
VITORINO ADV: JUSCELINO DE ARAUJO ANIZIO. REU: EMPRESA EDUCA ASSESSORIA LTDA ADV:
NELIA MEDEIROS DA SILVA,MARIA TEREZA ALVES DE OLIVEIRA. REU: PREFEITURA DE BOA VISTA
ADV: FRANKLIN CARVALHO DE MEDEIROS. Despacho: Intime-se as partes para,no prazo de
10(dez)dias,dizer se desejam produzir mais alguma prova,justificando a necessidade,sob pena de julgamento antecipado da lide.
3A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 069/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00832 Processo: 0002284-71.2011.815.0011 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: AGENCIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AMDE ADV: ROBSON SILVA CARVALHO. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao
e de ser oficiado a oab.
00833 Processo: 0020019-54.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DORALICE ALVES DE
FIGUEIREDO ADV: ANDRE GUSTAVO FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser
oficiado a oab.
00834 Processo: 0025310-64.2012.815.0011 - EXECUCAO FISCAL REU: J L ARMARINHO LTDA ADV: RICARDO
DE ALMEIDA FERNANDES. REPRESENTANTE LEGAL: JOAO LUCIVALDO AGOSTINHO SILVA ADV:
RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00835 Processo: 0026401-92.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: AMDE AGENCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ADV: ROBSON SILVA CARVALHO. Despacho: Intime-se o advogado
abaixo mencionado para devolucao dos autos a cart orio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e
apreensao e de ser oficiado a oab.
1. TRIBUNAL DO JURI DE CAMPINA GRANDE NF 081/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00836 Processo: 0013750-62.2011.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET VITIMA: YAGO LIRA SANTOS SILVAREU: JOSE MARCIO PEREIRA DOS SANTOS ADV: EDSON RIBEIRO RAMOS. Despacho: Intime-se
pelo prazo e para os fins do art. 422 do CPP.
00837 Processo: 0020074-97.2013.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET INDICIADO: AFONSO JOSE DA
SILVA ADV: GILBERTO AURELIANO DE LIMA. VITIMA: FELLIPE DE OLIVEIRA SILVA Despacho:
Intime-se para no prazo de 05 dias, apresentar as alegacoes finais.
2. TRIBUNAL DO JURI DE CAMPINA GRANDE NF 072/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00838 Processo: 0007923-65.2014.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: FABRICIO GALDINO RIBEIRO
ADV: ALTAMAR CARDOSO DA SILVA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o
dia31/07/2014, pelas 15:30 horas.
00839 Processo: 0012580-50.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUIZ PEREIRA SOBRINHO
ADV: FELIX ARAUJO FILHO. REU: SEVERINO DE SOUZA PEREIRA ADV: FELIX ARAUJO FILHO.
REU: WELLINGTON ALEXANDRE DE SOUZA ADV: FELIX ARAUJO FILHO. Despacho: Indefiro o
requerido por ultimo.
VARA DE FEITOS ESPECIAIS CAMPINA GRANDE NF 107/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00850 Processo: 0019227-32.2012.815.0011 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: JOSE GOMES DA SILVA ADV:
EDNALVA RODRIGUES DE SOUZA. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 22/07/2014
AS 16:00 HORAS.
00851 Processo: 0024771-64.2013.815.0011 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: MAURICIO BATISTA ADV:
FABIO JOSE DE SOUZA ARRUDA. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia22/07/2014
AS 14:30 HORAS.
2. JUIZADO ESPECIAL CIVEL CAMPINA GRANDE NF 033/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00852 Processo: 0012579-12.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS ADV: PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS. AUTOR: OLINDINA IONA DA COSTA LIMA
ADV: OLINDINA IONA DA COSTA LIMA. AUTOR: ANDREA DE LACERDA GOMES ADV: ANDREA DE
LACERDA GOMES. REU: CONDOMINIO ROCHA CAVALCANTE II ADV: PAULO SERGIO CUNHA DE
AZEVEDO. Sentenca: Extincao do processo Art. 794, I, do CPC. INTIMA AUTORES P/ RECEBER
ALVARA
00853 Processo: 0014428-87.2005.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCONI GOMES DE
ARAUJO ADV: OSMAR APOLINARIO DO NASCIMENTO. Despacho: Intime-se SOBRE A CERTIDAO DE
FL 365, DIGA A PARTE AUTORA EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
00854 Processo: 0014520-94.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA
ABREU ADV: ROMMEL CIRNE ELOY. Despacho: Intime-se ABRA-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS.
00855 Processo: 0018469-34.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TELEMAR NORTE LESTE S/
A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se PROMOVIDA P/
PAGAR VALOR REMANESCENTE NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE BLOQUEIO ON-LINE.
00856 Processo: 0018534-29.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se DEVEDOR P/, EM 15
DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇAO (ART. 475-J).
00857 Processo: 0018550-80.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JERRY PAULINO DE LIMA ADV:
WELLINGTON BARBOSA DE LUCENA. Despacho: Intime-se o embargado para se manifestar em 10 dias.
00858 Processo: 0018580-18.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA,JULIANA CAVALCANTI SANTIAGO,WILSON SALES BELCHIOR.
Despacho: Intime-se PROMOVIDA INDICAR REPRESENTANTE LEGAL PARA LEVANTAMENTO DE
VALORES.
00859 Processo: 0019526-87.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: TELEMAR NORTE LESTE S/
A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se Devedor para em 15
dias efetuar o pagamento da quantia devida, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, art.
475-J do CPC.
00860 Processo: 0023584-36.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC.
00861 Processo: 0023584-36.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se DEVEDOR PARA EM 15
DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC.
00862 Processo: 0023590-43.2004.815.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA FATIMA TAVARES DE
MELO ADV: ELVIRA CARMEN FARIAS AGRA LEITE. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: CAIO
CESAR VIEIRA ROCHA,WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se PROMOVIDA P/ INDICAR REPRESENTANTE LEGAL P/ LEVANTAR VALORES, BEM COMO PROMOVENTE
E ADVOGADOS PARA RECEBER ALVARÁ.
00863 Processo: 0028586-16.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: CONSORCIO NACIONAL
VOLKSWAGEN LTDA ADV: MARCELO NEUMANN,PATRICIA SHIMA. Despacho: Intime-se ABRA-SE
VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS.
1A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 102/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00864 Processo: 0010032-23.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: HUGO BITTENCOURT,SERGIO REBOUCAS,RAPHAEL
CHAVES. Despacho: Intime-se da decisao que declinou da competencia determinando a remessa dos
autos para a 5ª vara criminal desta comarca.
00865 Processo: 0015625-62.2014.815.0011 - CARTA PRECATORIA CRI REU: JOANA DARC CASSIANO DA
SILVA ADV: RENATO CABRAL SOUTO. Despacho: Intime-separa audiencia de inquiricao de testemunhas
designada para o dia05/08/2014, as 15:45 horas no forum local
2A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 107/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00866 Processo: 0000683-59.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
BRITO ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. REU: ISAIAS VELEZ BARBOSA ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES.
Despacho: Intime-se para audiencia designada para o dia 20/08/2014, às 14:30 HORAS, NESTE JUÍZO.
00867 Processo: 0000683-59.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA
BRITO ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. REU: ISAIAS VELEZ BARBOSA ADV: PATRICIA ARAUJO
NUNES. Despacho: Intime-se PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 20/08/2014, ÀS 14:30
HORAS. DEVENDO TRAZER AS TESTEMUNHAS DE DEFESA.
00868 Processo: 0006605-52.2011.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSENILDO BARBOSA DE
SOUZA ADV: SANDRO ANDREY OLIVERIA SANTOS. Despacho: Intime-se PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 06/08/2014, AS 15:00 HORAS NO FORUM LOCAL.
00869 Processo: 0007606-67.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUCIANO DA SILVA BEZERRA
ADV: JOAO BARBOZA MEIRA JUNIOR. Despacho: Intime-se o advogado para tomar ciencia da audiencia designada para o dia 12/08/2014 às 13:30h, neste juízo.
00870 Processo: 0008576-38.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: NILTON PEREIRA DA SILVA
ADV: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR. Despacho: Intime-se a defesa, podendo substituir o
declarante ate o dia da audiencia.Intime-se ainda a defesa para audiencia designada paa o dia 13/08/
2014as 13:30horas no forum local.
00871 Processo: 0009600-04.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ALEX JUNIOR OLIVEIRA
GOMES ADV: GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA. Despacho: Intime-seo advogado para tomar
ciencia da audiencia designada para o dia 06/08/2014 às 14:30h, neste juízo.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
48
3A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 087/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00872 Processo: 0021115-02.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE ALEXANDRINO DE LIRA
JUNIOR ADV: ALTAMAR CARDOSO DA SILVA. VITIMA: EUNIMARY LOPES GUIMARAES ADV: MARIALICE LOPES GUIMARAES. VITIMA: TAYRONE TELES EPIFANIO ADV: MARIALICE LOPES GUIMARAES. Sentenca: Sentenca condenatoriaintimar da sentença que JULGOU PROCEDENTE a Pretensão
Punitiva do Estado para CONDENAR o acusado José Alexandrino Lira Júnior,nas penas dos arts.331 e
147(duas vezes),c/c o art.70,todos do Est.Punitivo Pátrio.
4A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 096/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00873 Processo: 0006600-25.2014.815.0011 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: EWERTON PEREIRA REGES
BARBOSA ADV: OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR,JOSE CARLOS NUNES DA SILVA. REU:
LEANDRO DE SOUSA SILVA ADV: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO. REU: HELIO CARLOS DA
SILVA BARBOSA ADV: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO. Despacho: Intime-se para tomarem conhecimento do indeferimento dos pedi-dos de revogação da prisão preventiva.
00874 Processo: 0010667-33.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: BRUNO PABLO FARIAS DOS
SANTOS ADV: GUSTAVO DE BRITO LYRA. Despacho: Intime-se AUDIENCIA DE SUSPENSAO PROCESSUAL DIA 31/07/2014 -1530HS
00875 Processo: 0010932-69.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: KATIA SUENIA SILVA SOBRAL
ADV: GILDASIO ALCANTARA MORAIS. Despacho: Intime-seO ADVOGADO DA SENTENÇA DE FLS.
102-104.
00876 Processo: 0013032-94.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: KLEBIO DA SILVA LIMA ADV:
AROLDO DANTAS. Despacho: Intime-seo advogado da audiência de instrução e julgamento no dia 07/08/
2014 às14:00 horas, bem como da expedição de carta precatória.
00877 Processo: 0016508-09.2014.815.0011 - INSANIDADE MENTAL DO REU: FABIANNI WALSER DANTAS
ROMUALDO ADV: JOILMA DE OLIVEIRA F A DOS SANTOS. Despacho: Intime-se para querendo
formular outros quesitos no prazo de tres(03) dias.
00878 Processo: 0016833-81.2014.815.0011 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: HENRIQUE MARINHO DA SILVA
ADV: MARIA ELIESSE DE QUEIROZ AGRA. REU: EWERTON MENDES DE LIMA ADV: ANTONIA
HERNESTO DE ARAUJO. Despacho: Intime-seOS ADVOGADOS DO DESPACHO DE FLS.63-66. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS.
00879 Processo: 0030788-19.2013.815.0011 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: EDSON TAVARES DA SILVA
ADV: EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO. Despacho: Intime-seo advogado da audiência de
instrução e julgamento no dia 14/08/2014 às14:45 horas.
VARA DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE NF 075/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00880 Processo: 0004618-73.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: EMANUEL FELIPE BARBOSA
SILVA ADV: GILVAN FERNANDES. REU: WALLISSON LOPES FREIRE ADV: FABIO JOSE DE SOUZA
ARRUDA. Despacho: Autos vista a defesa para alegações, prazo de 05(cinco) dias.
00881 Processo: 0028565-93.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: ELISANGELA PEREIRA DA
SILVA ADV: RAMON DANTAS CAVALCANTE. Despacho: Autos vista a defesa para apresentar alegações,
pelo prazo de 05(cinco) dias.
ALAGOA NOVA
VARA UNICA DA COMARCA DE ALAGOA NOVA NF 119/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00903 Processo: 0000200-02.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE RODRIGUES DOS
SANTOS ADV: JOSEILSON LUIS ALVES. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento
designado para o dia dia 17/12/2014, pelas 9:30h., no Fórum local.
00904 Processo: 0000260-72.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA GORETH DE
MELO FELIX ADV: MARCIAL DUARTE SA FILHO,GUILHERME OLIVEIRA SA. Despacho: Audiencia de
conciliacao designada para o dia 12/09/2014, pelas 9:50h., no Fórum local.
00905 Processo: 0000261-57.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARLUCE CORREIA DE
OLIVEIRA ADV: MARCIAL DUARTE SA FILHO,GUILHERME OLIVEIRA SA. Despacho: Audiencia de
Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia dia 10/10/2014, pelas 9:50h., no Fórum local.
00906 Processo: 0000270-19.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: OTILIA MARIA GADELHA
DE FARIAS ADV: MARCIAL DUARTE SA FILHO,GUILHERME OLIVEIRA SA. Despacho: Audiencia de
Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia dia 12/09/2014, pelas 9:50h., no Fórum local.
00907 Processo: 0000271-04.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO TEODOSIO DA
SILVA ADV: MARCIAL DUARTE SA FILHO,GUILHERME OLIVEIRA SA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia dia 12/09/2014, pelas 9:50h., no Fórum local.
00908 Processo: 0000361-12.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDVAN DOS SANTOS
ADV: LUCIA DE FATIMA COSTA GORGONIO. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia
29/08/2014, pelas 9:45h., no Fórum local.
00909 Processo: 0000361-12.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO BRADESCO S/A
ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para
o dia 29/08/2014, pelas 9:45h., no Fórum local.
00910 Processo: 0000506-68.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VANICLEIDE DONATO DE
OLIVEIRA ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A Despacho: Intime-seo Advogado do autor, para no prazo legal, apresentar impugnacao a contestacao de fls.
00911 Processo: 0000640-95.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO CEU CLEMENTINO DE MELO ADV: JOSEILSON LUIS ALVES. Despacho: Intime-se a parte autora para apresentar
impugnação a contestação e documentosde fls. 34/66 no prazo de 10 dias.
00912 Processo: 0000727-90.2010.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA PEREIRA DA SILVA
ADV: ARILMA MARTINS DA COSTA BRITO,ANNA CAROLINNE SILVA DE OLIVEIRA,JOSE TEIXEIRA DE
BARROS NETO. REU: MUNICIPIO ALAGOA NOVA PB ADV: JOSE ISMAEL SOBRINHO. Sentenca:
Acordo homologadoatraves de sentenca datada de 02.07.14.
00913 Processo: 0001101-04.2013.815.0041 - CONVERSAO DE SEPARAC AUTOR: F. B. S. ADV: THAYNARA
FERNANDES MAIA. Sentenca: Pedido julgado procedente (Sentença que decretou o divórcio do casal
datada de 16/06/2014).
00914 Processo: 0001852-25.2012.815.0041 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSELIA GOMES PAULINO ADV: ROGERIO DA SILVA CABRAL. REU: ESPOLIO DE JOSE PEREIRA ADV: FRANCISCO ALVES
DE ALMEIDA,DILZA EGIDIO DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-separa audiência de instrução designada
para o dia 28 de julho de 2014,pelas 11:30hs, no fórum local.
00915 Processo: 0002001-21.2012.815.0041 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE PAULO FILHO ADV:
JOSEILSON LUIS ALVES. Sentenca: Pedido julgado procedente (Sentença julgada procedente datada de
17/06/2014).
AGUA BRANCA
ALAGOINHA
VARA UNICA DE AGUA BRANCA NF 087/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00882 Processo: 0000141-30.2014.815.0941 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMACULADA ADV: VILSON LACERDA BRASILEIRO. Despacho: Intime-se o autor,
para, no prazo legal, falar sobre a contestacao e documentos ofertados/produzidos pelos demandados
00883 Processo: 0000210-62.2014.815.0941 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSANGELA RAMOS DA
SILVA ADV: JORGE MARCIO PEREIRA. Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo legal, falar sobre a
contestacao e documentos ofertados/produzidos pela demandada.
00884 Processo: 0000220-09.2014.815.0941 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDVALDO CAETANO DE
SENA ADV: JORGE MARCIO PEREIRA. Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo legal, falar sobre a
contestacao e documentos ofertados/produzidos pela demandada.
00885 Processo: 0000223-61.2014.815.0941 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA LIMA
ADV: JORGE MARCIO PEREIRA. Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo legal, falar sobre a
contestacao e documentos ofertados/produzidos pela demandada.
00886 Processo: 0000261-49.2009.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA NICOLAU LEITE
ADV: CLODOALDO JOSE DE LIMA,MARIA DAS GRACAS DINIZ CABRAL,MARCELINO XENOFANES
DINIZ. REU: CCB CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL LTDA ADV: RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS,THIAGO
SANTOS ALVES. Despacho: Intime-se as partes para requerer o que entenderen de direito, no prazo de 10
(dez) dias.
00887 Processo: 0000462-02.2013.815.0941 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA PAULA FERREIRA
GOMES ADV: MARCELINO XENOFANES DINIZ. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURU PB ADV:
JOAO VANILDO DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes para requerer o que entenderen de direito, no
prazo de 10 (dez) dias.
00888 Processo: 0000503-37.2011.815.0941 - PROCESSO DE EXECUCAO REU: FAZENDA PUBLICA DO
MUNICIPIO DE JURU PB ADV: JOAO VANILDO DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte executada, para,
querendo, no prazo legal,opor embargos ou requerer o que entender necessario.
00889 Processo: 0000503-66.2013.815.0941 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: KILMA SEFORA GALDINO
ADV: MARCELINO XENOFANES DINIZ. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURU PB ADV: JOAO
VANILDO DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes para requerer o que entenderen de direito, no prazo
de 10 (dez) dias.
00890 Processo: 0000512-28.2013.815.0941 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GIOVANNA MUNIZ BRITO
ADV: MARCELINO XENOFANES DINIZ. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURU PB ADV: JOAO
VANILDO DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes para requerer o que entenderen de direito, no prazo
de 10 (dez) dias.
00891 Processo: 0000523-28.2011.815.0941 - PROCESSO DE EXECUCAO REU: FAZENDA PUBLICA DO
MUNICIPIO DE JURU PB ADV: JOAO VANILDO DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte executada, para,
querendo, no prazo legal,opor embargos ou requerer o que entender necessario.
00892 Processo: 0000542-34.2011.815.0941 - PROCESSO DE EXECUCAO REU: FAZENDA PUBLICA DO
MUNICIPIO DE JURU PB ADV: JOAO VANILDO DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte executada, para,
querendo, no prazo legal,opor embargos ou requerer o que entender necessario.
00893 Processo: 0000570-31.2013.815.0941 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCIVANIA LEITE DO
NASCIMENTO ADV: CLAUDIA IZABELLE DE LUCENA COSTA,PAULA LOUDAL DE ALMEIDA TEIXEIRA. REU: MUNICIPIO DE JURU PB ADV: JOAO VANILDO DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes
para requerer o que entenderen de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
00894 Processo: 0000580-46.2011.815.0941 - PROCESSO DE EXECUCAO REU: FAZENDA PUBLICA DO
MUNICIPIO DE JURU PB ADV: JOAO VANILDO DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte executada, para,
querendo, no prazo legal,opor embargos ou requerer o que entender necessario.
00895 Processo: 0000663-72.2005.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: MUNICIPIO JURU PB ADV:
JOAO VANILDO DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte executada, para, querendo, no prazo legal,opor
embargos ou requerer o que entender necessario.
00896 Processo: 0000761-13.2012.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE IVAN EUFRASIO
PEREIRA ADV: THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA. REU: BANCO FINASA S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes para requerer o que entenderen de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.
00897 Processo: 0000770-72.2012.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: CAGEPA CIA DE AGUA E
ESGOTOS DA PARAIBA ADV: VITAL HENRIQUE DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se a parte re para
efetuar o pagamento das custas processuais.
00898 Processo: 0000881-56.2012.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDINALDO RAMOS DA
SILVA ADV: THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA. REU: BANCO ITAULEASING S/A ADV: ANTONIO
BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes para requerer o que entenderen de direito, no prazo de 10
(dez) dias.
00899 Processo: 0001253-68.2013.815.0941 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: IVONETE MARIA DA
CONCEICAO ADV: MARCELINO XENOFANES DINIZ. REU: ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DO ESTADO DA PARAIBA ADV: PAULO GUSTAVO DE MELLO SILVA SOARES. Despacho: Intimese as partes para informarem em juizo, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir prova em
audiencia, sobretudo as testemunhais, justificando a sua necessidade e pertinencia, sob pena de indeferimento.
00900 Processo: 0001283-06.2013.815.0941 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA LIMA
ADV: JORGE MARCIO PEREIRA. Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo legal, falar sobre a
contestacao e documentos ofertados/produzidos pela demandada.
00901 Processo: 0001287-43.2013.815.0941 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: ROSANGELA RAMOS DA
SILVA ADV: JORGE MARCIO PEREIRA. Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo legal, falar sobre a
contestacao e documentos ofertados/produzidos pela demandada.
00902 Processo: 0001296-05.2013.815.0941 - EXIBICAO AUTOR: EDVALDO CAETANO DE SENA ADV: JORGE
MARCIO PEREIRA. Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo legal, falar sobre a contestacao e
documentos ofertados/produzidos pela demandada.
VARA UNICA DE ALAGOINHA NF 071/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00916 Processo: 0000084-55.2007.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE WELLIGTON DOMINGOS ADV: ISRAEL GUEDES PEREIRA. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de dez
dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.
00917 Processo: 0000191-36.2006.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE GOMES DO NASCIMENTO ADV: EGINALDES ANDRADE FILHO. REPRESENTANTE LEGAL: EUNICE GOMES DO NASCIMENTO ADV: EGINALDES ANDRADE FILHO. REU: CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A ADV: MARILIA
ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO. Sentenca: Processo extinto.
00918 Processo: 0000258-59.2010.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE BATISTA CAMELO ADV:
ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO,VALENTIM DA SILVA MOURA,CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO.
REU: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADV: MARINALDO BEZERRA PONTES. Despacho: Intime-se as partes
para, no prazo de 05 (cinco) dias indicarem, querendo, assistentes técnicos e apresentarem quesitos.
00919 Processo: 0000258-59.2010.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE BATISTA CAMELO
ADV: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO,VALENTIM DA SILVA MOURA,CARLOS ALBERTO SILVA DE
MELO. REU: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADV: MARINALDO BEZERRA PONTES. Despacho: Intimese nomeio perito o Dr. Herbert Uchôa Pontual, Engenheiro de Segurança do Trabalho.
00920 Processo: 0000403-18.2010.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANA LUCIA FERNANDES
BENTO ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para,
querendo, no prazo de dez dias, executar a sentença prolatada.
00921 Processo: 0000571-88.2008.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DE LOURDES
ANANIAS FRANCISCO ADV: RUBIANA GALDINO GUEDES,JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO
FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias requerer, querendo, a execucucão
da sentenca prolatada.
00922 Processo: 0000628-77.2006.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA SONIA GONCALVES MARINHO ADV: ISRAEL GUEDES PEREIRA. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de
dez dias requerer, querendo, a execucao da sentenca prolatada.
00923 Processo: 0000775-06.2006.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DA PENHA RODRIGUES BARBOSA ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte
autora para, no prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.
00924 Processo: 0000777-68.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSINEIDE FERREIRA
ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo
de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.
00925 Processo: 0000779-38.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARINES DE OLIVEIRA
SOARES ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para
que, no prazo de 30 dias, manifeste-se.
00926 Processo: 0000785-45.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA JOSE BATISTA
ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo
de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.
00927 Processo: 0000847-85.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BEATRIZ MARTINS DE
OLIVEIRA ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora
para, no prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.
00928 Processo: 0000857-32.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DA GUIA RODRIGUES BARBOSA ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte
autora para, no prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.
00929 Processo: 0000863-39.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VERONICA MOUSINHO
DA SILVA ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para,
no prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.
00930 Processo: 0000910-08.2012.815.0521 - INTERDICAO AUTOR: ANTONIO DOMINGOS DE OLIVEIRA
ADV: JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA,ADRIANA MARQUES DA COSTA NOGUEIRA. Despacho:
Intime-se para exame de pericia de interdicao no dia24/07/2014, as 15:00 h, a ser realizado pela Dra.
Luciana P. de M. Lima. Local: dependencias Complexo Psiquiatrico Juliano Moreira. Apresentar documentos comprobatorios de tratamento psiquiatrico ambulatorial
00931 Processo: 0001006-28.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PAULA ANGELA SOARES
ADV: ISRAEL GUEDES PEREIRA,JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se
a parte autora para, no prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.
00932 Processo: 0001013-20.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JANECLEIDE GOMES PEREIRA ADV: ISRAEL GUEDES PEREIRA,JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO.
Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da
sentenca prolatada.
00933 Processo: 0001161-26.2012.815.0521 - TUTELA E CURATELA - AUTOR: MARIA SEVERINA ALVES ADV:
FRANCISCO DE ASSIS COELHO. Despacho: Intime-se para exame de pericia de interdicao no dia21/07/
2014, as 10:30 h, a ser realizado pelo Dr. Charles Jean L Oliveira. Local: dependencias Complexo Psiquiatrico Juliano Moreira. Apresentar documentos comprobatorios de tratamento psiquiatrico ambulatorial
00934 Processo: 0001320-71.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALDENIZE PEREIRA DA
SILVA ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para, no
prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.
00935 Processo: 0001324-11.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANA MARIA DA CONCEICAO ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para, no
prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.
00936 Processo: 0001326-78.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIA GERALDA
GOMES ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para,
no prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.
00937 Processo: 0001330-18.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELINALVA MEDEIROS
PEREIRA ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para,
no prazo de 10 dias, querendo, executar a sentenca prolatada.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
00938 Processo: 0001332-85.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: INES SOUZA DO NASCIMENTO ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para,
no prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca ora prolatada.
00939 Processo: 0001334-55.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROSICLEIDE CAVALCANTE DE AMORIM ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte
autora para, no prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.
00940 Processo: 0001439-32.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GILENE ANGELO COELHO ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para, no
prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.
00941 Processo: 0001444-54.2009.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ISABEL CRISTINA PAIVA
CABRAL ADV: JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO. Despacho: Intime-se a parte autora para,
no prazo de dez dias requerer, querendo, a execucão da sentenca prolatada.
00942 Processo: 0001473-65.2013.815.0521 - INTERDICAO AUTOR: M. R. B. N. B. ADV: JOSE INACIO
PEREIRA DE MELO. Despacho: Intime-se para exame de pericia de interdicao no dia24/07/2014, as
15:00 h, a ser realizado pela Dra. Luciana P. de M. Lima. Local: dependencias Complexo Psiquiatrico
Juliano Moreira. Apresentar documentos comprobatorios de tratamento psiquiatrico ambulatorial.
00943 Processo: 0001503-71.2011.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: PETRONILSON FIRMINO DE
ANDRADE ADV: EGINALDES ANDRADE FILHO. REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Sentenca: Processo extinto.
ALHANDRA
VARA UNICA DE ALHANDRA NF 100/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00944 Processo: 0000421-88.2004.815.0411 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSEFA MARIA NASCIMENTO DA SILVA ADV: ANANIAS LUCENA DE ARAUJO NETO,PAULO LUCIANO BESERRA. AUTOR:
JURACY LUIZA MONTEIRO DE PAULA ADV: ANANIAS LUCENA DE ARAUJO NETO,PAULO LUCIANO
BESERRA. AUTOR: MARIA DE FATIMA PAULINO DAS NEVES ADV: ANANIAS LUCENA DE ARAUJO
NETO,PAULO LUCIANO BESERRA. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO ADV: ANANIAS
LUCENA DE ARAUJO NETO,PAULO LUCIANO BESERRA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA Despacho: Pedido deferido de vista a parte autora, pelo prazo de 30 dias. Int.
00945 Processo: 0000533-76.2012.815.0411 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: M. F. O. ADV: ANTONIO DE
ARAUJO PEREIRA. REU: M. A. M. Despacho: Intime-se a parte autora atraves de seu advogado para no
prazo de 10 dias, informar o atual e correto endereco do promovido.
00946 Processo: 0000666-55.2011.815.0411 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ITAMARI MIGUEL DE
SOUZA ADV: JOAO CAMILO PEREIRA,MARCIA CARLOS DE SOUZA PEIXOTO. REU: MUNICIPIO DE
ALHANDRA Despacho: Intime-se a parte autora atraves de seu advogado para no prazo de 10 (dez) dias,
emendar a inicial.
00947 Processo: 0000832-82.2014.815.0411 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALDEMIR FRANCISCO
DE MELO ADV: JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
ADV: MARCIO ALEXANDRE DINIZ CABRAL. Despacho: Intime-se as partes da decisao de fls. 98.
Chamo o feito a ordem p/tornar sem efeito o despacho de fls. 89 e determinar a citacao do Municipio
promovido p/querendo contestar a acao no prazo. Cancele-se audiencia.
00948 Processo: 0001491-28.2013.815.0411 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JANAINA SANTOS DA
SILVA ADV: ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA. REU: JOSE DA SILVA PEDRO Sentenca: Processo extinto
Art 267 CPC inciso II do CPC.
00949 Processo: 0001512-38.2012.815.0411 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCELO MARCIANO
MACHADO ADV: DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA,FREDERICH DINIZ TOMÉ DE LIMA,MARCIA
DE LIMA TOSCANO UCHOA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSóRCIOS DPVA S/A ADV: MILENA NEVES AUGUSTO,ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Apelacao recebida no efeito devolutivo. Vista ao apelado para contra-razoes. No prazo de 10 (dez) dias. Com as contrarrazoes remetamse os autos a colenda Turma Recursal. Int.
00950 Processo: 0002016-10.2013.815.0411 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: RUAN DA SILVA MENEZES ADV:
ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA. REPRESENTANTE LEGAL: DANIELLI DA SILVA ALEIXO ADV: ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA. REU: LUAN SOARES DE MENEZES Sentenca: Desistencia homologada
00951 Processo: 0002091-49.2013.815.0411 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ROBERTO DA SILVA
ADV: JEREMIAS NASCIMENTOS DOS SANTOS. REU: ELISABETHE MARIE NIELING LUNDGREN Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC inciso VIII, do CPC, declaro EXTINTO o processo sem resolucao do merito.
00952 Processo: 0002206-41.2011.815.0411 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: IDA MARIA DOS SANTOS
ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA,KEILA CRISTINA BRITO DA SILVA,LUCAS FREIRE DE ALMEIDA.
REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: CELSO DAVID ANTUNES,ARLINETTI MARIA LINS,LUIS CARLOS
MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Despacho: Intime-se a parte promovida atraves de
seu advogado para no prazo de 10 dias, juntar aos autos copia do contrato, ora objeto da presente acao.
00953 Processo: 0002658-90.2007.815.0411 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: EDILEUZA BEZERRIL DA
SILVA ADV: ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA. REU: TELMIRAN SAMPAIO MOURINHO Despacho:
Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 18/08/2014 as 10.30 horas, no Forum local.
VARA UNICA DE ALHANDRA NF 110/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00954 Processo: 0000491-66.2008.815.0411 - EXCECAO DE SUSPEICAO AUTOR: DORALICE CRISTINA
SANTOS LUNDGREN ADV: RAFAELA PEREIRA TONI,DAVI TAVARES VIANA. REU: AGRO INDUSTRIAL
DE GOIANA ADV: EDUARDO VITOR G. COUTINHO,EDUARDO VITOR G COUTINHO. Despacho:
Intime-se os embargados atraves de seus advogados para no prazo de 05 dias, ante o careter infrigente.
49
00968 Processo: 0000679-66.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JONAS MOREIRA DA
COSTA ADV: ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS VAZ. Despacho: Intime-sea parte autora
para impugnar a contestação no prazo de 10(dez) diasdou fé.
00969 Processo: 0000683-06.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA DILZA FERREIRA
DE LIMA ADV: ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS VAZ. Despacho: Intime-sea parte autora
para apresentar as contrarrazões de apelação no prazolegal dou fé.
00970 Processo: 0000743-23.2006.815.0061 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROGELMA SOARES GOMES ADV: JOSEILSON LUIS ALVES. Despacho: Intime-sea parte autora para no prazo de 48 horas
informar sobre o pagamento dorpv, sob pena de arquivamento.
00971 Processo: 0000789-31.2014.815.0061 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: B. T. B. S. ADV: ALINE
PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA. Despacho: Intime-sea parte autora para no prazo
de 10(dez)dias, requerer o que entender de direito.
00972 Processo: 0000919-89.2012.815.0061 - USUCAPIAO AUTOR: ANTONIO FIALHO MOREIRA ADV:
WALTER DE AGRA JUNIOR,MATEUS DE SOUSA DELGADO. AUTOR: DJANIRA MANESES FIALHO
MOREIRA ADV: WALTER DE AGRA JUNIOR. AUTOR: FRANCISCA MOREIRA DELGADO ADV:
WALTER DE AGRA JUNIOR. AUTOR: MARIA FIALHO MOREIRA ADV: WALTER DE AGRA JUNIOR.
REU: BENEDITA PRIMO DE OLIVEIRA ADV: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO. Sentenca: Embargos rejeitados
00973 Processo: 0000937-81.2010.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUZINETE DA SILVA ADV:
ROSENO DE LIMA SOUSA. Sentenca: Sentenca julgada improcedente
00974 Processo: 0001079-22.2009.815.0061 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CICERO GALDINO DA
SILVA ADV: ADRIANA COUTINHO GREGO. AUTOR: PEDRO GALDINO DA SILVA ADV: ADRIANA
COUTINHO GREGO. AUTOR: ANTONIO GALDINO DA SILVA ADV: ADRIANA COUTINHO GREGO.
Despacho: Intime-sea parte autora indicando nos autos, endereço atualizado dos litisconsortes passivos
necessários, sob pena de imediata extinção do feito.
00975 Processo: 0001083-88.2011.815.0061 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV: TATIANNE DE LACERDA BARROS. Despacho: Intime-sea parte autora para efetuar
o pagamento da diligencia requerida tal como certificado às fls, 56v.
00976 Processo: 0001239-47.2009.815.0061 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: ARNOBIO SOARES DE
ARAUJO ADV: VITAL DA COSTA ARAUJO. Despacho: Intime-sea parte a autora para que diga quanto a
satisfação do direito que lhefoi reconhecido nestes autos, caso não haja manifestação, certifique-se e
arquivem-se os autos.
00977 Processo: 0001294-56.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA CONCEICAO
FERNANDES DE ARAUJO ROCHA ADV: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO. Despacho: Intimeseas partes para especificarem as provas a serem produzidas.
00978 Processo: 0001373-35.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FRANCISCA VALDECI
DOMINGOS DA SILVA ADV: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO. REU: MUNICIPIO DE ARARUNA
ADV: ADRIANA COUTINHO GREGO,JORDANA DE PONTES MACEDO. Despacho: Intime-seas partes
para especificarem as provas a serem produzidas
00979 Processo: 0001543-75.2011.815.0061 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DIOGO HENRIQUE BELMONT DA COSTA ADV: DIOGO HENRIQUE BELMONT DA COSTA. Despacho: Intime-seo autor para que
diga, no prazo de 10(dez) dias, sobre o cumprimento de acordo de fls, 133.
1A. VARA DE ARARUNA NF 075/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00980 Processo: 0000058-69.2013.815.0061 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: VALBERTO BERNARDINO ADV:
ANTONIO JEFFERSON TARGINO DE SOUSA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia12.08.2014, as 10:00h, no Forum de Araruna.
00981 Processo: 0000459-83.2004.815.0061 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FABIO DOS SANTOS LIMA ADV:
GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO,ITALO RAMON SILVA OLIVEIRA. Sentenca: Julgada extinta a
punibilidade por prescricao da pena
2A. VARA DE ARARUNA NF 102/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00982 Processo: 0000561-90.2013.815.0061 - USUCAPIAO AUTOR: IVONETE FRANCISCA DE QUEIROZ
ADV: ANTONIO JEFFERSON TARGINO DE SOUSA. Despacho: Intime-se as partes da AIJ do dia 07/08/
2014, 10:20 h, fórum de Araruna-PB.
00983 Processo: 0000873-66.2013.815.0061 - ACAO TRABALHISTA RIT REU: MUNICIPIO DE RIACHAO PB
ADV: DIOGO HENRIQUE BELMONT DA COSTA. Despacho: Intime-se o promovido para trazer aos
autos, no prazo de dez dias, a cópia do ato demissional da promovente, nos termos do art. 333, II, do
CPC, competindo-lhe, no mesmo prazo, tomar conhecimento documentos de fls 56/61
00984 Processo: 0000893-23.2014.815.0061 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: SAMARA EMILY DA SILVA DIAS
ADV: JORDANA DE PONTES MACEDO. REPRESENTANTE LEGAL: SANTANA DA SILVA DIAS ADV: JORDANA DE PONTES MACEDO. Despacho: Intime-se a autora, por sua advogada, para que emende a inicial,
promovendo a citação do alimentante, indicando a sua qualificação completa e endereço, em dez dias.
2A. VARA DE ARARUNA NF 102/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00985 Processo: 0001448-11.2012.815.0061 - PROCESSO DE APURACAO INFRATOR: L. C. S. M. ADV:
JORDANA DE PONTES MACEDO,ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO. Despacho: Intime-se a defesa para
apresentação de razões finais,nos termos do art.186 $4º, do ECA.
00986 Processo: 0001468-70.2010.815.0061 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: M. P. A. C. ADV: ANTONIO
TEOTONIO DE ASSUNCAO. Despacho: Intime-se para o oferecimento das alegações finais, em 10(dez)dias.
AREIA
ARARA
VARA UNICA DA COMARCA DE ARARA NF 080/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00955 Processo: 0000428-31.2012.815.0951 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RENATO FERNANDES DE
LIMA ADV: MARISTELA COSTA DE LIMA. REU: BANCO FINASA BMC S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se o autor, por seu advogado, para que
compareça em cartório para rece-ber o valor depositado em Juízo.
00956 Processo: 0000669-39.2011.815.0951 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARLY BARBOZA
DOS SANTOS ADV: MARISTELA COSTA DE LIMA. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO,MARINA BASTOS DA
PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: Intime-se as partes de todo teor do despacho de fls. 196.
Cuida-se de reitera-ção de pedido já formulado e atendido por este juízo. Assim, indefiroo petitório de
fls. 177/194.
00957 Processo: 0000692-48.2012.815.0951 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO BERNARDO
DOS SANTOS ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: BANCO FINASA BMC S/A Despacho:
Intime-se o autor, por seu advogado, para que compareça em cartório para rece-ber o valor depositado
em Juízo.
ARARUNA
1A. VARA DE ARARUNA NF 075/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00958 Processo: 0000043-66.2014.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE CARLOS FELIX
DOS SANTOS JUNIOR ADV: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO. Despacho: Intime-sea
parte autora para impugnar a contestação no prazo de 10(dez)diasdou fé.
00959 Processo: 0000069-98.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: SEBASTIANA FERNANDES
ADV: DIOGO HENRIQUE BELMONT DA COSTA. Despacho: Intime-seo exequente para no prazo de
10(dez) dias, requerer o que entender dedireito, sob pena de arquivamento.
00960 Processo: 0000084-67.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: VENTO SUL TURISMO ADV:
ANDERSON FERNANDO COUTINHO DA CUNHA,PATRICIA MAYER PINHEIRO DE LIMA FRANCA.
Despacho: Intime-sea parte recorrida para apresentar as contrarrazões de apelação no prazo legal dou fé.
00961 Processo: 0000093-29.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA CILENE CONSTANTINO DE ALCANTARA ADV: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO. Despacho: Intime-sea parte
autora para apresentar as contrarrazões de apelação, no prazolegal dou fé.
00962 Processo: 0000343-28.2014.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SANTOS DISTRIBUIDORA DE MOVEIS ADV: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO. Despacho: Intime-sea parte autora para
impugnar a contestação no prazo de 10(dez)diasdou fé.
00963 Processo: 0000344-13.2014.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SANTOS COMERCIAL DE
MOVEIS LTDA ADV: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO. Despacho: Intime-sea parte autora para
impugnar a contestação no prazo de 10(dez)diasdou fé.
00964 Processo: 0000424-11.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANTONIO JANSEM TARGINO DE SOUSA ADV: ANTONIO JANSEM TARGINO DE SOUSA. Despacho: Intime-seo exequente pra
fins de indicação do valor da dívida no prazo legal.
00965 Processo: 0000443-17.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ZILDA RODRIGUES DE
MACEDO ADV: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO. Despacho: Intime-sea parte autora para a apresentar as contrarrazões de apelação no prazolegal dou fé.
00966 Processo: 0000659-75.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALBERTO BELMINO MARQUES DA SILVA ADV: PAULO RODRIGUES DA ROCHA,JESSEANA DE ARAUJO ROCHA. Despacho:
Intime-sea parte autora para apresentar as contrarrazões de apelação no prazolegal dou fé.
00967 Processo: 0000674-44.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CLAUDIA DA SILVA ELEUTERIO ADV: ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS VAZ. Despacho: Intime-sea parte autora
para apresentar as contrarrazões de apelação no prazolegal dou fé.
VARA UNICA DE AREIA NF 108/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00987 Processo: 0000000-41.2010.815.0071 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: ELIANE GALDINO GOMES ADV:
EDINANDO JOSE DINIZ. REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADV: EDUARDO LUIZ BROCK.
Despacho: Sentenca julgada procedente MANTENHO A MEDIDA LIMIANR DEFERIDA AS FLS 54/55 E
DEIXO DE CONDENARA PROMOVIDA NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS EM VIRTUDE DA
ACAO PRINCIAPL TER SIDO JULGADA IMPROCEDENTE. AREIA, 09.07.2014. JUIZ DE DIREI
00988 Processo: 0000077-50.2010.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELIANE GALDINO GOMES
ADV: EDINANDO JOSE DINIZ. REU: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADV: EDUARDO LUIZ
BROCK,RAFAEL RODRIGUES COELHO. Despacho: Sentenca julgada improcedente
00989 Processo: 0000178-29.2006.815.0071 - EMBARGOS REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV: DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO,PABLO RICARDO HONORIO DA SILVA. Despacho: Intime-se A PARTE EMBARGADA PARA NO PRAZO DE 05 CINCO DIAS, APRESENTAR CONTRARAZOES .AREIA, 09.07.2014. JUIZ DE DIREITO
00990 Processo: 0000219-15.2014.815.0071 - MANDADO DE SEGURANCA REU: SECRETARIO DAS FINANCAS MUNICIPIO DE AREIA ADV: HUMBERTO DE BRITO LIMA. REU: PREFEITO MUNICIPAL DE
AREIA ADV: HUMBERTO DE BRITO LIMA. Despacho: Intime-se A PARTE RECORRIDA PARA NO
PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR CONTRA RAZOES. AREIA, 09.07.2014. JUIZ DE DIREITO
00991 Processo: 0000229-59.2014.815.0071 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ESPEDITO CONSTANTINO DA SILVA FILHO ADV: JOSE TERTULIANO DA S. G. JUNIOR. Despacho: Intime-se A PARTE
AUTORA PARA NO PRAZO DE DEZ 10 DIAS, IMPUGNAR A CONTESTACAODE FLS 65 A 79. AREIA,
09.07.2014. JUIZ DE DIREITO
00992 Processo: 0000306-05.2013.815.0071 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: VALBERTO LIMA DA SILVA
ADV: EDINANDO JOSE DINIZ. REU: MUNICIPIO DE AREIA ADV: HUMBERTO DE BRITO LIMA.
Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 28/08/2014 as 10:30h. REPUBLICADA POR
INCORRECAO quanto aos patronos.
00993 Processo: 0000389-84.2014.815.0071 - GUARDA AUTOR: FERNANDO ANTONIO DE SOUZA GONDIM
ADV: CLODOALDO JOSE DE ALBUQUERQUE RAMOS. Despacho: Julgo extinto o presente processo
sem julgamento do merito
00994 Processo: 0000391-88.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO
CARDOSO DOS SANTOS ADV: CLODOALDO JOSE DE ALBUQUERQUE RAMOS. Despacho: Recebo
a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00995 Processo: 0000546-28.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIA GOMES DA
SILVA ADV: EDINANDO JOSE DINIZ,RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA. REU: EMPRESA AUTO VIACAO
PROGRESSO S/A ADV: HELCIO STALIN GOMES RIBEIRO,BRUNA RAPHAELLA DE TOLEDO
COURA,PATRICIA ARAUJO DO NASCIMENTO. Despacho: Pedido julgado parcialmente procedente FORMULADOS NA INICIAL, RATIFICANDO A DECISAO ANTECIPATORIA DA TUTELACONDENAR A AUTOR VIACAO PROGRESSO S/A, A GARANTIR A PARTE AUTORA TRANSPORTE GRATUITO EM
LINHAS COLETIVAS INTERESTADUAL OU ....AREIA, 09.07
00996 Processo: 0000658-07.2006.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROSINEIDE DE LIMA
DIAS ADV: VICTOR EMANNUEL MELO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA, PARA
NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO. AREIA, 09.07.2014. JUIZ
DE DIREITO
00997 Processo: 0000880-28.2013.815.0071 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: KAROLLAINY RODRIGUES
CARNEIRO ADV: DILMA JANE TAVARES DE ARAUJO. AUTOR: ELAINE CRISTINA RODRIGUES DA
SILVA ADV: DILMA JANE TAVARES DE ARAUJO. REU: KAROL DE ALMEIDA ALVES CARNEIRO ADV:
HUMBERTO DE BRITO LIMA. Sentenca: Intime-se Da sentenca de extincao do processo, pelo pagamento.
00998 Processo: 0001059-93.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ADERALDO SERAFIM
DOS SANTOS ADV: TECIO RANIERE FEITOSA SILVA. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA PARA
NO PRAZO DE 10 DEZ DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO. AREIA, 09.07.2014. JUIZ
DE DIREITO
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
50
00999 Processo: 0001077-17.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: KLERISON RENE MENDES DUTRA ADV: NIELSON GONCALVES CHAGAS. REU: OI TNL PCS S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Sentenca julgada improcedente
01000 Processo: 0001079-84.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: OI TNL PCS S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos
proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
01001 Processo: 0001090-79.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: EDINALDO MARTINS DE
LIMA ADV: FELIPPE GONCALVES GARCIA DE ARAUJO. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
01002 Processo: 0001558-77.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: OI TNL PCS S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos
proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
01003 Processo: 0001570-91.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: OI TNL PCS S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos
proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
01004 Processo: 0001579-19.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
01005 Processo: 0001639-89.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
01006 Processo: 0001728-49.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: UGO LEONALDO SILVA
NASCIMENTO ADV: TECIO RANIERE FEITOSA SILVA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE,THAYNA MARCELA BARRETO. Despacho: Sentenca julgada procedente PARA CONDENAR A PROMOVIDA A PAGAR O AUTOR O
VALOR DE R$ 2.057,89, CORRIGIDOS E PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS. AREIA,
09.07.2014. JUIZDE DIREITO
01007 Processo: 0001896-51.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIA MENEZES MELO
DA SILVA ADV: NIELSON GONCALVES CHAGAS,HUMBERTO DE BRITO LIMA. REU: OI TNL PCS S/A
ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Sentenca julgada improcedente
01008 Processo: 0001939-85.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE CARLOS PEREIRA
DA SILVA ADV: VICTOR EMANNUEL MELO DOS SANTOS. REU: BANCO ITAU S/A ADV: ANTONIO
BRAZ DA SILVA. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se
AS PARTES PARA NO PRAZO DE DEZ 10 DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM
AUDIENCIA E OU SE CONCORDAM COM O JULGAMENTO ANETCIPADO, SE CONCORDAREM
DEVERAO APRESENTAR AS RAZOES FINAIS EM MEMORIAS EM 05 DIAS.
01009 Processo: 0002018-64.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FABIANNA PERAZZO DE
MELO CABRAL ADV: VICTOR EMANNUEL MELO DOS SANTOS. REU: OI TNL PCS S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Sentenca julgada improcedente
01010 Processo: 0002027-26.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO PEREIRA DA SILVA
ADV: VICTOR EMANNUEL MELO DOS SANTOS. REU: BANCO FINASA S/A FINASA BMC S/A BRADESCO
S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. REU: BANCO FINASA S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Sentenca julgada improcedente COM RESOLUCAO
DO MERITO NOS TERMOS DO INCISO 269 DO CPC. AREIA, 09.072014. JUIZ DE DIREITO
01011 Processo: 0002066-23.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS
DE LIMA SILVA ADV: EDINANDO JOSE DINIZ,RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA. REU: OI TNL PCS S/A
ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Sentenca julgada improcedente
AROEIRAS
VARA UNICA DA COMARCA DE AROEIRAS NF 095/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01012 Processo: 0000397-93.2012.815.0471 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELISANGELA JOAQUIM
DA SILVA ADV: RENATA TOSCANO DE BRITO SOUZA. Despacho: Intime-sea parte autora para comparecer a audiência de instrução designada para o dia 30/07/2014 às 12:00hs, no Forum Local.
BANANEIRAS
VARA UNICA DE BANANEIRAS NF 107/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01013 Processo: 0000097-06.2013.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALEXSANDRO LEONCIO
DA SILVA ADV: JOMARIO DE VASCONCELOS COUTINHO. REU: VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS,MILENA NEVES AUGUSTO,PEDRO BATISTA DE ANDRADE
FILHO. Sentenca: Acao julgada prescrita declaro prescrita a pretencao autoral e extinguindo-se o processo semjulgamento do merito.
01014 Processo: 0000264-04.2005.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALEXANDRE FERNANDES DE MENEZES ADV: PETRONILO VIANA DE MELO JUNIOR. AUTOR: KLATZAR MONTEIRO DA
COSTA ADV: PETRONILO VIANA DE MELO JUNIOR. AUTOR: LANE BERTUSSI MONTEIRO DA
COSTAREU: JOAO PRUDENCIO DA SILVA ADV: LUIZ PINHEIRO LIMA. Despacho: Intime-se como
requer as fls. 218/220. Cumpra-se.
01015 Processo: 0000279-89.2013.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCIA MARIA GUIMARAES SANTA CRUZ ADV: MARCOS EDSON DE AQUINO. REU: MUNICIPIO DE BANANEIRAS/PB
ADV: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO,FABRICIO BELTRAO DE BRITO,REMBRANDT
MEDEIROS ASFORA. Sentenca: Sentenca julgada procedente
01016 Processo: 0000294-24.2014.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JANDIRA CIRNE
CUNEGUNDES ADV: ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA. REU: BANCO FIAT S/A Sentenca:
Intime-se ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos principios de direito aplicaveis a especie,
julgo extinta a presente acao.
01017 Processo: 0000319-37.2014.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA REINALDO AMORIM ADV: ANTONIO CORDEIRO DE MELO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-se as partes por seus advogados para no prazo de 5 dias especificarem asprocas que pretendem produzir
01018 Processo: 0000327-14.2014.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: A. C. P. R. ADV: ALANA
NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS VAZ. REU: J. V. B. Sentenca: Acordo homologadohomologo a
transacao havida entre as partes e declaro extinta a presente acao com resolucao do merito.
01019 Processo: 0000337-92.2013.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO RODRIGUES
DOS SANTOS ADV: ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS VAZ. REU: MUNICIPIO DE BANANEIRAS/PB ADV: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO,REMBRANDT MEDEIROS
ASFORA,FABRICIO BELTRAO DE BRITO. Sentenca: Sentenca julgada procedente
01020 Processo: 0000339-62.2013.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO PATRICIO DO
NASCIMENTO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: HSBC BANK BRASIL S/A Sentenca:
Pedido julgado improcedente
01021 Processo: 0000364-90.2004.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROSA ALVES DE LIMA
ADV: JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAUJO,JOAO CAMILO PEREIRA. REU: MUNICIPIO DE BANANEIRAS ADV: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO,FABRICIO BELTRAO DE
BRITO,REMBRANDT MEDEIROS ASFORA. Despacho: Intime-se homologo os calculos apresentados as
fls. 289. Intime-se a Fazenda Publica devedora para fins de eventual compensacao de creditos, no
prazode 30 dias, nos termos do Art. 100, §§ 9º e 10º da CF.
01022 Processo: 0000394-47.2012.815.0081 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE BANANEIRAS ADV:
RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO,FABRICIO BELTRAO DE BRITO,REMBRANDT MEDEIROS ASFORA. REU: STC CONSTRUCOES SERVICOS E ADMINISTRADORA LTDA Sentenca: Intime-se
considerando que o cancelamento do debito, como informa o proprio exequente, julgo extinta a execucao
mencionada a epigrafe. Isento de custas e taxa judiciaria, incidindo assim, a regra do art. 26 da Lei ....
01023 Processo: 0000477-92.2014.815.0081 - EXIBICAO AUTOR: ANTONIO RUFINO DA COSTA ADV: MARISTELA COSTA DE LIMA. Despacho: Assistencia judiciaria deferida
01024 Processo: 0000479-67.2011.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSEFA HELENA DOS SANTOS ADV: BRUNO FARIAS,MONICA CRISTINA M. R. LUCENA. REU: MUNICIPIO DE BANANEIRAS/PB
ADV: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO FILHO,FABRICIO BELTRAO DE BRITO,REMBRANDT
MEDEIROS ASFORA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do meritonos termos do
art.267, inciso vi do cpc e declaro a ilegitimidade passiva do municipio de bananeiras.
01025 Processo: 0000497-83.2014.815.0081 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: MARIA DA PAIXAO SOUZA
DOS SANTOS ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. Despacho: Intime-se o embargado para impugnar
querendo os embargos apresentados, no prazo legal.
01026 Processo: 0000681-78.2010.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANTONIO RODRIGUES
DE LIMA ADV: EDVANIA MARIA LOURENCO DA COSTA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar as alegacoes finais, no
prazo legal.
01027 Processo: 0000706-91.2010.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARCILENE BEZERRA
DA COSTA ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Despacho: Intime-se as partes para indicarem assistentes tecnicos, bem como quesitos suplementares,
no prazo de 5 (cinco)dias.
01028 Processo: 0000826-32.2013.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BRUNA BEZERRA DA
ROCHA ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se Faculto as partes, por seus
respectivos advogados,dentro de 05 diasa indicação de assistente tecnico e formulacao de quesitos.
01029 Processo: 0001094-28.2009.815.0081 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO
DA PARAIBAREU: LINDALVA REGINA DA NOBREGA VALE ADV: PETRONILO VIANA DE MELO JUNIOR. Sentenca: Intime-se com suporte no Art. 795, I, do CPC, julgo extinta a presente execucao
01030 Processo: 0001397-71.2011.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GERSON CANDIDO DE
FARIAS ADV: JOAO CAMILO PEREIRA. REU: MUNICIPIO DE DONA INES/PB ADV: JESSEANA DE
ARAUJO ROCHA. Despacho: Intime-se as partes por seus respectivos advogados, para em 05 dias
especificarjustificando as provas que pretendem produzir.
01031 Processo: 0001600-96.2012.815.0081 - EMBARGOS AUTOR: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIALREU: MUNICIPIO DE BANANEIRAS ADV: RICARDO SERGIO DE ARAGAO RAMALHO
FILHO,FABRICIO BELTRAO DE BRITO,REMBRANDT MEDEIROS ASFORA. Sentenca: Intime-se considerando a extincao da execucao pelo cancelamento da divida, em atencao ao que dos autos consta e
principios de direito aplicaveis a especie, extingo o presente processo sem resolucao do merito...
01032 Processo: 0001657-17.2012.815.0081 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE LIMBERG LIMA
ALMEIDA ADV: MARISTELA COSTA DE LIMA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR,FRANKLEIBER DE LIMA SILVA. Sentenca: Pedido
julgado improcedente
01033 Processo: 0082132-57.2012.815.0081 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: M. S. M. ADV: WALTER
FERNANDES SPINELLI. REU: J. C. M. A. D. ADV: JOAO CAMILO PEREIRA. Despacho: Audiencia de
conciliacao designada para o dia 02 de setembro de 2014, as 09:30 horas, no forum local, intime-se
01034 Processo: 0123747-90.2013.815.0081 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: AKESSE IND E COM DO
NORDESTE LTDA ADV: SAULO JOSE RODRIGUES DE FARIAS. REU: CARLOS A R BOTELHO
JUNIOR Sentenca: Processo extinto.
01035 Processo: 0123877-80.2013.815.0081 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: CARLOS GILBERTO DE ANDRADE HOLANDA,PAULO GUSTAVO COELHO DA CARVALHEIRA. Despacho: Intime-seo autor para dentro do prazo de 10 dias complementar as custas processuais, adequando-as ao valor do contrato, sob pena de indeferimento dainicial(art.
267, I C/C art. 284 do cpc, revogando-se a liminar
VARA UNICA DE BANANEIRAS NF 107/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 0109-93).
01036 Processo: 0000232-86.2011.815.0081 - ACAO PENAL DE COMPET REU: FRANCISCO BORGES DA
SILVA ADV: TATIANA CARDOSO DE SOUZA SENA RODRIGUES. VITIMA: JOSE AVELINO DA SILVA
Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 02 de setembro de 2014, as 09:50 horas, no
forum local, intime-se
BARRA DE SANTA ROSA
VARA UNICA DE BARRA DE SANTA ROSA NF 112/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01037 Processo: 0000074-02.2010.815.0781 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ALBANIRA SANTOS CORREIA ADV: GEMINIANO L. M. LIMEIRA FILHO,MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILAN. REU:
BANCO DO BRASIL S/A ADV: JOSE RAFAEL EVANGELISTA DE SANTANA,DOUGLAS ANTERIO DE
LUCENA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 06/08/2014 as 08:30
horas no Forum local.
01038 Processo: 0000268-31.2012.815.0781 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ANGELITA DOS SANTOS
SILVA ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Sentenca: Pedido julgado improcedente
01039 Processo: 0000276-81.2007.815.0781 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE DA SILVA CASADO
NETO ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA Despacho:
Intime-sea parte da expedição do Alvará Judicial
01040 Processo: 0000799-59.2008.815.0781 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GEORGE TENORIO FERREIRA ADV: MOISES DUARTE CHAVES ALMEIDA. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: CAIO
CESAR VIEIRA ROCHA,ALISSON FABIANO G. LUCENA. Sentenca: Julgo Procedente os presentes
Embargos a execucao.
01041 Processo: 0000835-62.2012.815.0781 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO SALES DE SOUSA
ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA,ALYSSON WAGNER CORREA NUNES. REU: BV FINANCEIRA ADV:
CELSO DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO. Despacho: Intime-se as partes da
audiencia preliminar designada para o dia 06 de agosto de 2014, as 09:00 hs, no forum local de barra de
santa rosa.
01042 Processo: 0000858-52.2005.815.0781 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CRIZEUDA DA PAZ E
SILVA ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: MUNICIPIO BARRA DE SANTA ROSA Despacho:
Apelacao nao recebida posto que ausente o pressuposto de admissibilidade da adequacao, vezque
nessas situacoes de extincao parcial do processo, o recurso adequado e o agravo de instrumento.
01043 Processo: 0000888-53.2006.815.0781 - ACAO CIVIL PUBLICA AUTOR: MUNICIPIO DE BARRA DE
SANTA ROSAREU: ALBERTO NEPOMUCENO ADV: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA. Despacho: Intime-se a parte re para que, no prazo de 05 dias, indique qual a finalidade e quais fatos pretende
comprovar com a prova pericial requerida as fls. 458, bem como qual a modalidade de prova pericial
pretende produzir.
01044 Processo: 0001009-71.2012.815.0781 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JORGE AFONSO FRANCISCO ADV: NILO TRIGUEIRO DANTAS. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/
A Despacho: Alvara expedido e a disposicao
VARA UNICA DE BARRA DE SANTA ROSA NF 112/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
01045 Processo: 0000459-18.2008.815.0781 - PROCEDIMENTO COMUM REU: ARTUR LOURENCO DA SILVA
ADV: GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA,LEILA LIDIANE BRASILEIRO DE OLIVEIRA GOMES. Despacho: Intime-se Sobre a certidao de fls. 175-v, diga a defesa do reu.
01046 Processo: 0000637-93.2010.815.0781 - INQUERITO POLICIAL VITIMA: LIDIANE DE OLIVEIRA SALUSTINO BEZERRAVITIMA: FABIANO ROCHA DA SILVAINDICIADO: FABIO DOS SANTOS SILVAINDICIADO:
LEONILSON ALVES BATISTA ADV: VITAL DA COSTA ARAUJO. Despacho: Intime-separa comparecer à
audiência de instrução e julgamento designada para o dia 28/08/2014, às 10:30 hs,na sede do juízo local.
01047 Processo: 0000637-93.2010.815.0781 - INQUERITO POLICIAL VITIMA: LIDIANE DE OLIVEIRA SALUSTINO BEZERRAVITIMA: FABIANO ROCHA DA SILVAINDICIADO: FABIO DOS SANTOS SILVA ADV:
DIOGO HENRIQUE BELMONT DA COSTA. INDICIADO: LEONILSON ALVES BATISTA Despacho: Intime-se para comparecer à audiência de instrução designada para o dia 28/08/2014, às 10:30hs, na sede
do juízo local.
01048 Processo: 0000777-30.2010.815.0781 - INQUERITO POLICIAL AUTOR: JUSTICA PUBLICAINDICIADO:
MANOEL FERREIRA DA SILVA ADV: JOAO FERREIRA FURTADO NETO. Despacho: Audiencia de
instrucao e julgamento designada para o dia 28/08/2014 as 10: horas no Forum local.
01049 Processo: 0000777-30.2010.815.0781 - INQUERITO POLICIAL AUTOR: JUSTICA PUBLICAINDICIADO:
MANOEL FERREIRA DA SILVA ADV: JOAO FERREIRA FURTADO NETO. Despacho: Intime-se da
expedicao das cartas precatórias para inquiricao das testemunhas da denuncia residentes fora desta
Comarca(Macaiba - RN, Esperança - PB, e Cacimbra de Dentro - PB)Súmula STJ - 273.
BAYEUX
2A VARA DE BAYEUX NF 069/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01050 Processo: 0000269-72.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: WESLEY SILVA DE PAULA
ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
01051 Processo: 0000274-31.2012.815.0751 - DEPOSITO AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES. Despacho: Intime-se o autor,
para providenciar o pagamento das diligencias do oficial dejustica a fim de solicitar-se mandado na acao
de deposito.
01052 Processo: 0000275-79.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: WELLINGTON BATISTA
DA SILVA ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS. REU: FEDERAL SEGUROS S/A ADV: SAMUEL
MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se digam as partes, em cinco dias, se
tem provas a produzir em audiencia
01053 Processo: 0000518-23.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSIVALDO DA CRUZ
LOPES ADV: LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A ADV: ROSTAND
INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se digam as partes, no prazo de cinco dias, se tem provas a
produzir emaudiencia.
01054 Processo: 0000993-52.2008.815.0751 - MONITORIA AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ADV: PEDRO ROSADO H. PIMENTEL,BENONI MENELAU LINS NETO. REU: ALVARO AUGUSTO
MEDEIROS BATISTA ADV: ANDRE HENRIQUE DE MEDEIROS BATISTA BARBOSA,DIEGO NUNES
GUEDES. Despacho: Intime-se segue comando de desbloqueio dos valores penhorados as fls. 151, na
conta salario de alvaro augusto de medeiros batista.
01055 Processo: 0001104-31.2011.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEMPRE LIDER SUPERMERCADOS LTDA ADV: ANNA CARMEM MEDEIROS CAVALCANTI. Despacho: Intime-se o autor, para
requerer o que entender de direito, prazo de 10 dias.
01056 Processo: 0001145-27.2013.815.0751 - INTERDITO PROIBITORI AUTOR: LUCINEIA NOBREGA AUTO
DE SOUZA ADV: JEREMIAS MENDES DE MENEZES,ADRIANO MANZATTI MENDES. REU: SILVANA DE
OLIVEIRA SANTANA ADV: ALMIR ALVES DIONISIO. Despacho: Intime-se do despacho que deferiu
tutela antecipada para que a autora seja imitida na posse do imovel. Intime-se a re para entregar o imovel,
prazo de 60 dias, pena de multa diaria de cem reais. Designe audiencia.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2014
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2014
01057 Processo: 0001194-05.2012.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MONOEL FERRAZ DALTRO ADV: LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA,MARCILIO FERREIRA DE MORAIS. Despacho: A
impugnacao, no prazo legal.
01058 Processo: 0001412-62.2014.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANTONIEL DA SILVA
ALMEIDA ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS,LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho: A
impugnacao, no prazo legal.
01059 Processo: 0001787-97.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VALDIR JUSTINO DE
OLIVEIRA ADV: LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
01060 Processo: 0001802-08.2009.815.0751 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: ALBERTO DE SOUZA CAVALCANTI,JOSE CAVALCANTI DE RANGEL
MOREIRA. Despacho: Intime-se o autor, para requerer o que entender de direito, em 10 dias.
01061 Processo: 0001835-27.2011.815.0751 - EXIBICAO DE DOCUMENT REU: BANCO HONDA S/A ADV:
ADRIANA KATRIM DE SOUZA TOLEDO,AILTON ALVES FERNANDES. Despacho: Intime-se o reu, para
pagar as custas processuais, no valor de R$ 913, 69.
01062 Processo: 0001916-05.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANDRE RIBEIRO DA
SILVA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
01063 Processo: 0001997-85.2012.815.0751 - EXIBICAO DE DOCUMENT REU: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA. Despacho: Intime-se o reu, para pagar as custas
processuais, no valor de R$ 1.482, 56.
01064 Processo: 0002056-39.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MOISES DOMINGOS DE
MESQUITA ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS,LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho: A
impugnacao, no prazo legal.
01065 Processo: 0002064-16.2013.815.0751 - EXIBICAO REU: PARANA BANCO ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA. Despacho: Intime-se o reu, para pagar metade das custas processuais, valor
de R$ 57,49.
01066 Processo: 0002260-83.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOELSON FELISMINO DA
SILVA ADV: LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
01067 Processo: 0002288-85.2012.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EVERALDO WILLIAMS
ALVES COSTA ADV: THAISA CRISTINA CANTONI. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
01068 Processo: 0002400-54.2012.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSIAS NASCIMENTO
SILVA ADV: RODOLFO RODRIGUES MENEZES. REU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-se digam as partes, em cinco dias, se tem provas a produzir em
audiencia
01069 Processo: 0002956-22.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ARNAUD GOMES DE
OLIVEIRA ADV: JOSE DJAIR MARTINS CABRAL. Despacho: Intime-se o autor, para pagar as custas
processuais, no valor de R$ 115, 51.
01070 Processo: 0003001-46.2001.815.0751 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO BMG S/A ADV: JERONIMO FERREIRA DE SOUZA,TIAGO CARNEIRO LIMA,FABIO MONTENEGRO,FABIO RICARDO C.
MONTENEGRO. REU: EMPRESA VIACAO BELA VISTA ADV: LUIZ CARLOS BRITO PEREIRA. Despacho: Intime-se as partes, para no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito.
01071 Processo: 0003703-40.2011.815.0751 - DESAPROPRIACAO AUTOR: JOSIMAR DA CRUZ LOPES ADV:
BENEDITO JOSE NOBREGA VASCONCELOS. REU: TAMBAI MOTOR E PECAS LTDA ADV: FELIPE
RIBEIRO COUTINHO,MARIO EUGENIO ZENAIDE. REU: GENERAL MOTORS DO BRASIL ADV: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO,HUGO FILARDI PEREIRA. Despacho: Intime-se digam as partes,
em cinco dias, se tem provas a produzir em audiencia
51
01087 Processo: 0001818-83.2014.815.0751 - EXCECAO DE INCOMPETE REU: ELENILDA FIRMINO DA SILVA
ADV: EVERALDO LIRA DE LIMA. Despacho: Intime-seo excepto,acerca da exceção de incompetência,
no prazo de 10(dez)dias.
5A. VARA DE BAYEUX NF 075/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01088 Processo: 0004275-98.2008.815.0751 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LEANDRO PEREIRA DOS
SANTOS ADV: DARCIO GALVAO DE ANDRADE. Despacho: Audiencia designadadia 07 de agosto de
2014, as 15:00horas.
BELEM
VARA UNICA DA COMARCA DE BELEM NF 113/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01089 Processo: 0000120-41.2013.815.0601 - ACAO CIVIL PUBLICA AUTOR: ADECON ASSOCIACAO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR CIDADANIA E MEIO ADV: TAMARA F. DE HOLANDA CAVALCANTI,DAVID
SOMBRA PEIXOTO,ALUISIO PAREDES JUNIOR. Despacho: Intime-sea impugnacao, no prazo legal.
01090 Processo: 0000380-89.2011.815.0601 - INTERDICAO AUTOR: M. E. A. C. ADV: RAFAEL GOMES
MACHADO,CAMILA MARIA GOMES CONFESSOR. REU: F. L. C. ADV: PAULO RODRIGUES DA
ROCHA,JESSEANA DE ARAUJO ROCHA. Sentenca: Intime-sesentenca prolatada: pedido julgado improcedente.
01091 Processo: 0000783-24.2012.815.0601 - INTERDICAO AUTOR: F. B. N. ADV: JOSE ALBERTO EVARISTO
DA SILVA,ADRIANA MARQUES DA COSTA NOGUEIRA,ANNA KARINA MARTINS SOARES REIS. Despacho: Intime-seaudiencia para o ida 07/08/2014 pelas 12:10hs no forum adv. manoel xaxvier de carvalho.
01092 Processo: 0000954-44.2013.815.0601 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RENATA CHRISTINNE
FREITAS DE SOUZA LIMA BARBOSA ADV: JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA,ANNA KARINA
MARTINS SOARES REIS. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM ADV: MARCUS PAULO
FREIRE,RAFAELLA FERNANDA LEITAO SOARES DA COSTA,JOSE CRISTIAN DANTAS DE ASSIS.
Despacho: Intime-separa comparecer a audiencia de conciliacao, designada para o dia 31 de julho de
2014, as 12:15 horas, no forum local.
01093 Processo: 0001222-40.2009.815.0601 - ACAO CIVIL PUBLICA AUTOR: JOAO FELIX DA SILVA ADV:
MARCELO CORDEIRO DE BARROS JUNIOR. REU: BANCO BMG ADV: JOSE CARLOS SCORTECCI
HILST. Sentenca: Excecao rejeitadarejeito a excecao de pre-executividade de fls. 78/82
VARA UNICA DA COMARCA DE BELEM NF 113/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
01094 Processo: 0000344-47.2011.815.0601 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: CAMILO DE LELIS MARINHO
GUEDES ADV: JOSE CLODOALDO MAXIMINO RODRIGUES. Despacho: Intime-separa comparecer a
audiencia de continuacao de instrucao e julgamento designada para o dia 24 de julho de 2014, as 12:00
horas, no forum local.
01095 Processo: 0000418-67.2012.815.0601 - ACAO PENAL DE COMPET REU: FELIPE JOSE DOS SANTOS
ADV: ROMULO BARBOSA FERRAZ JUNIOR. Despacho: Intime-se o advoagado do reu para, no prazo
de 05 (cinco) dias, apresentar rolde testemunhas que irao depor em plenario
01096 Processo: 0000487-31.2014.815.0601 - LIBERDADE PROVISORIA AUTOR: ADRIELE FRANCA DE
MELO ADV: ANTONIO QUIRINO DE MOURA. Despacho: Intime-se indeferido o pedido de revogacao da
prisao preventiva.
BONITO DE SANTA FE
2A VARA DE BAYEUX NF 069/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01072 Processo: 0000730-78.2012.815.0751 - PROCESSO DE APURACAO INFRATOR: S. F. O. ADV: ANTONIO TEODOSIO DA COSTA JUNIOR. INFRATOR: B. S. ADV: ERIC ALVES MONTENEGRO,DAYSE
EVANISIA DA COSTA PAULINO. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 28.08.2014, as
15:00 hs.
3A VARA DE BAYEUX NF 036/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01073 Processo: 0000822-61.2009.815.0751 - INVENTARIO AUTOR: ANA HILZA SOARES JESUS ADV: JOSE
BELARMINO DE SOUZA,FRANCISCO DE PAULA LEITE SOBRINHO,ACRISIO ALVES DE ALMEIDA.
Despacho: Intime-seAudiencia de conciliuacao dia 21 de agosto de 2014 as 13 30 horas trazer partes
herdeiros
01074 Processo: 0001562-82.2010.815.0751 - INVENTARIO AUTOR: JOSIRENE ALVES LEITE ADV: JADER
RIBEIRO SILVA,JADER RIBEIRO SILVA FILHO. AUTOR: LEANDRESSON NATAN MATOS ADV: ALICE
MARIA SANTOS RAMOS,GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO. AUTOR: PATRICIA CONCEICAO
DE MATOS ADV: GEOMARQUES LOPES DE FIGUEIREDO. INTERESSADO: BRUNO HUGO CORDEIRO DA SILVA LEITE ADV: MARCIO ROBERTO MONTENEGRO B JUNIOR,PAULO CESAR ALMEIDA DA
COSTA. INTERESSADO: RAFAELA KELLY DA SILVA ADV: MARCIO ROBERTO MONTENEGRO B
JUNIOR,PAULO CESAR ALMEIDA DA COSTA. Despacho: Intime-seConciliacao especial dia 19 de
agosto de 2014 as 15 00 horas devendo os advogados trazerem seus constituintes
4A VARA DE BAYEUX NF 110/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01075 Processo: 0000922-11.2012.815.0751 - EXIBICAO AUTOR: ANDREIA KAROLINE DE MOURA SILVA
ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se ADVOGADO DO PROMOVENTE PARA RECEBIMENTO DE ALVARA DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS.
01076 Processo: 0000985-07.2010.815.0751 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICIPIO DE BAYEUX PB ADV: PAULO ANTONIO CABRAL DE MENEZES,GUSTAVO
CABRAL DE MOURA. Despa