PATROCÍNIO, TORRES & NUNES
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NOTA DE REPÚDIO
O SINDICATO DOS SERVIDORES DAS GUARDAS MUNICIPAIS E
AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO –
SIGMATES, vem a público, na pessoa do seu Presidente, se manifestar contrariamente
ao lamentável incidente com os servidores da SEJUS/ES e assim expõe:
Inicialmente há de se destacar que o art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro confere
aos veículos destinados a: socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização
e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozarem de livre
circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente
identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha
intermitente, o que efetivamente não aconteceu, já que o veículo da SEJUS estava apagado,
conforme prova das câmeras de monitoramento.
Neste sentido, salta aos olhos que os Agentes da SEJUS não exercem atividade de
policia, e não se pode acolher interpretação extensiva do art. 144 da Constituição Federal, não
admitindo, assim, a vigilância intramuros em estabelecimentos penais como atividade de
segurança pública ou de disciplina penitenciária, mas sim como atividade meramente
administrativa e de caráter restrito.
Impende mencionar, à titulo de regramento da matéria, que em sede de julgamento da
ADI 236/RJ, asseverou-se no pretório excelso que não obstante a atividade penitenciária ser
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considerada relevante e pertinente à segurança pública, não possui ela status policial, nem
goza de tratamento constitucional, o qual considerou que a vigilância intramuros nos
estabelecimentos penais não se confunde com atividade policial.
Ressalte-se que os Agentes Municipais de Trânsito de Vila Velha NÃO SÃO
ARMADOS e lamentavelmente sequer possuem adicional de risco de vida, o que demonstra
veementemente o ato covarde de um servidor que se investe de uma autoridade por ser
armado, em desfavor daquele que apenas age nos ditames legais através de uma pacífica
abordagem verbal.
Diante disso, esperamos uma investigação penal e administrativa minuciosa e
rigorosa para apontarmos e punirmos aqueles que agiram de forma covarde com os
Agentes Municipais de Trânsito.
A equipe jurídica do SIGMATES,
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