Ministério da Previdência Social
Secretaria de Políticas de Previdência Complementar
O Regime de Previdência
Complementar
Joinville - SC, junho de 2013
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ÍNDICE
1. Características do Regime;
2. Características das EFPCs;
3. Os Planos de Benefícios; e
4. O RPC aplicado ao Servidor Público.
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1. Características do Regime
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O Sistema de Previdência no Brasil
Sistema
Previdenciário
Brasileiro
Regime Próprio de
Previdência Social
(RPPS)
(art. 40, CF)
Previdência
Complementar
(art. 202, CF)
Entidades Abertas
EAPC
(bancos e seguradoras)
Regime Geral de
Previdência Social
(RGPS)
(art. 201, CF)
Entidades Fechadas
EFPC
(sem fins lucrativos)
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Características
Entidades Abertas
Entidades Fechadas
Caráter complementar, autônomo em relação ao Regime Público, instituição e adesão Facultativa, regime financeiro
de Capitalização com constituição de reservas para garantia do benefício contratado
Contribuições, benefícios e condições contratuais não integram o contrato de trabalho
Contribuições não integram a remuneração, exceto quando se tratar de benefícios concedidos
Finalidade
Fins Lucrativos
Sem Fins Lucrativos
Quem Administra
Bancos e Seguradoras (S.A)
Fundos de Pensão (fundações ou associações civis sem
fins lucrativos)
Gestão Compartilhada
Não há (apenas os proprietários
das S.A)
Inserção dos patrocinadores, participantes e assistidos
nos colegiados e instâncias de decisão nas EFPC e
órgãos de Regulação e Recurso
Público Alvo
Qualquer pessoa física (público
em geral)
Pessoas físicas vinculadas a empresas e associações de
caráter profissional ou classista e setorial.
Principais Soluções
PGBL e VGBL
Planos na modalidade BD, CD e CV
Tratamento Tributário
Opção pelo Regime Progressivo (valor) ou Regime Regressivo (prazo)
Principais Atores
Participantes e assistidos
Patrocinadoras, instituidores, participantes e assistidos
Regulação
CNSP
CNPC
Fiscalização
Susep
Previc e CRPC
Vinculação
Ministério da Fazenda
Ministério da Previdência
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Perfil do Regime de Previdência
Complementar Fechado
PERFIL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADO
Características
Dez/2012
2013
Nº EFPC
323
327
Nº Patrocinadores
2.297
2.547*
Nº Instituidores
471
471*
Nº Planos
1.091
1.096
Nº Participantes e Assistidos
3,2 milhões
3,2 milhões
Ativos Totais
678,5 bilhões
678,6 bilhões
*Dados estimados de junho de 2013.
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2. Características das EFPCs
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Características das EFPCs
• Objetivo – administrar e operar planos de benefícios;
• EFPC’s são constituídas sob a forma de Fundação ou
Associação civil sem fins lucrativos;
• Sua estrutura organizacional, cargos e atribuições, além da
forma de funcionamento da entidade, estão definidas em
Estatuto.
• Necessita da prévia autorização da Previc para funcionar.
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Órgãos
Estatutários
Conselho
Deliberativo
Conselho
Fiscal
DiretoriaExecutiva
Competência
Requisitos Gerais
Responsável pela definição da
política geral de administração
da entidade e de seus planos
de benefícios
 Experiência
na
área
financeira,
administrativa,
contábil,
jurídica,
de
fiscalização ou de auditoria;
 Não ter sofrido condenação
criminal
transitada
em
julgado;
 Não ter sofrido penalidade
administrativa;
 Possuir
nível
superior
(Diretoria-Executiva)
 Eleição dos representantes
dos participantes e assistidos;
 Mandato
Supervisiona a execução das
políticas
do
Conselho
Deliberativo e o desempenho
das
boas
práticas
de
governança da Diretoria.
Responsável
pela
administração da entidade e
dos planos de benefícios,
observando a política geral e
as
boas
práticas
de
governança.
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CD
DIRETRIZ
EFPC
PLANO
CF
CONTROLE
DE
EXECUÇÃO
REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO
(CNPC, SPPC, PREVIC, CRPC, BACEN, CVM)
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CMN define
Regras de Prudência e Diversificação
Processo de
Investimento do
Patrimônio do Plano
Renda Fixa (100%)
Renda Variável (70%)
Política de
investimentos
DE propõe – CD
aprova
Imóveis (8%)
Operações Participantes (15%)
Investimentos Estruturados (20%)
Investimentos Exterior (10%)
Conselho Fiscal fiscaliza o cumprimento
da política e a observância dos limites
prudenciais e de diversificação
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Premissas das Simulações
Tábua de
mortalidade
AT 2000
Taxa de juros
Inflação + 5%
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3. Os Planos de Benefícios;
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Plano de Benefícios
• Arranjo previdenciário que o patrocinador institui e oferece
para seus empregados ou o instituidor para seus associados;
• Estruturado na forma do seu regulamento (contrato) com os
direitos e obrigações das partes – pré-aprovado pela Previc;
• Benefícios programados e de risco;
• Avaliação atuarial anual obrigatória; e
• Modalidades: Benefício Definido, Contribuição Definida ou
Contribuição Variável.
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4. O RPC aplicado ao Servidor Público;
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EC nº 41, de 2003
• Aplicação Limite RGPS - condicionado;
• Oferecimento Previdência Complementar em
Entidade Fechada;
• EFPC de natureza Pública;
• Executivo (União, Estados, DF e Municípios)
propõe Lei;
• Planos CD.
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Lei 12.618 – FUNPRESP de 30/04/2012
• Aplica RPC a novos servidores;
• Respeito ao Direito adquirido e a expectativa de
direito;
• Autoriza União a criar até 3 EFPC’s (Funpresp);
• Define a natureza pública (licitação, concursos,
transparência);
• Princípios da Adm. Pública – art. 37 CF
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Lei 12.618 – FUNPRESP de 30/04/2012
• Plano com cobertura para Condições especiais,
longevidade e risco;
• Oferece Plano aos servidores atuais, mediante
incentivo (benefício especial);
• Plano de Benefícios com Comitê Consultivo;
• Investimento pode ser terceirizado, mediante
licitação e limitado a 20% por Gestor - 5 anos;
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Modalidade Contribuição Definida
Plano CD
Tradicional
Mecanismos
de Proteção
- Saldos de conta
individualizados
- Escolha pessoal da
alíquota de contribuição
- Regime Regressivo de IR
RPPS: Cobertura básica
FUNPRESP
- Benefícios de risco: mutualista
- Cobertura por sobrevivência
- Condições diferenciadas para
carreiras especiais e mulheres
(teto RGPS) em
BD (até R$4.159,00)
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FCBE: Cobertura por Sobrevivência
 Objetivo: manter o benefício do Assistido mesmo após o
término do seu saldo de conta
 Funcionamento: a ser disciplinado em regulamento
 Representação Gráfica:
Benefício CD (Pago
até exaurir o saldo)
Fase Ativa
(Evolução Salarial)
FCBE
Cobertura Básica – RPPS
(Benefício Vitalício: Teto RGPS)
x
a
w
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Comparativo: Regimes Atual e Futuro
REGIME
RESPONSÁVEL
MODALIDADE DOS
BENEFÍCIOS
REGIME FINANCEIRO
ATUAL/UNIÃO
FUTURO
RPPS
RPPS + FUNPRESP
BD
BD (RPPS e FUNPRESP Risco) +
CD (FUNPRESP Prog.)
Repartição Simples
Repartição Simples (RPPS) +
Capitalização (FUNPRESP)
CONTRIBUIÇÃO
SERVIDORES
11% Ativos e 11%
11% Ativos (até o teto do RGPS) +
Inativos (parcela que
Alíquota escolhida (parcela que
excede o teto do RGPS*)
excede o teto do RGPS)
CONTRIBUIÇÃO
UNIÃO
22% (até o teto do RGPS) +
Déficit RPPS + até 8,5% (parcela
que excede o teto do RGPS)
22% + Déficit RPPS
* Exceto Inválidos, que contribuem sobre a parcela que
ultrapassa o dobro do teto do RGPS
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FUNPRESP: Próximos Passos
Até 240 dias
30/ABR/12
Publicação da
Lei 12.618/12
21/SET/2012
Criação da
FUNPRESP-EXE
(Autorização pela
PREVIC)
Até 180 dias
04/FEV/2013
Até
JUN/2013
Início
Iníciodas
das
operações
operaçõesdas
das
FUNPRESP
FUNPRESP
(criação
(criaçãodos
dos
Planos)
Planos)
Até JUN/2015
Término do
prazo de opção
pela migração
(servidores
antigos)
24 meses
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Regras de Transição
Início das Operações de
cada FUNPRESP
Posse em data anterior
Regras do RPPS
inalteradas
D
d
FUNPRESP:
Benefício
Complementar
Adesão
voluntária à
FUNPRESP
Posse em data igual ou posterior
Adesão à
FUNPRESP
Benefício Especial
(RPPS): Proporcional ao
“Direito Acumulado”
Não adesão à
FUNPRESP
Cobertura RPPS:
Até o Teto RGPS
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Situação Atual
•
Funpresp-Exe – em funcionamento, com planos
do Executivo e do Legislativo aprovados;
•
Cerca de 220 patrocinadores;
•
Campanha de adesão;
•
Funpresp-Jud – entidade em funcionamento, em
fase de elaboração e aprovação do seu Plano;
•
PrevFederação (Estados, DF e Municípios)
24
Obrigado !
PAULO CESAR DOS SANTOS
Diretor de Políticas e Diretrizes de Previdência Complementar
Secretaria de Políticas de Previdência Complementar
Dúvidas e Esclarecimentos Técnicos
[email protected]
(61) 2021.5482/5320
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