Recte Rempublicam Gerere
Gerindo a coisa pública corretamente
Precatórios Judiciais
Situação do Estado do
Rio de Janeiro
e Proposta de Emenda Constitucional
Recte Rempublicam Gerere
Gerindo a coisa pública corretamente
Situação Relativa dos Estados
UF
Total de Precatórios Pendentes
PA
0,00
RR
2.043.722,09
TO
11.373.963,94
AP
27.325.048,67
AM
36.513.866,07
AL
55.234.296,97
SE
71.831.233,96
MA
72.155.113,82
PE
83.795.301,56
AC
109.979.180,59
RN
112.409.055,17
PI
139.758.471,93
PB
139.780.416,80
MS
276.857.909,75
SC
300.002.604,38
RO
318.822.635,00
CE
469.872.201,42
BA
557.687.758,26
GO
906.816.445,84
RJ
1.322.801.846,60
MT
2.223.516.346,55
RS
2.329.490.913,33
DF
2.429.178.278,08
MG
3.000.000.000,00
PR
6.940.496.196,47
ES
6.975.143.012,33
SP
12.224.298.357,89
TOTAL
41.137.184.177,47
*A
preços de junho de 2004.
Dados de 2003
%
0,00
0,00
0,03
0,07
0,09
0,13
0,17
0,18
0,20
0,27
0,27
0,34
0,34
0,67
0,73
0,78
1,14
1,36
2,20
3,22
5,41
5,66
5,91
7,29
16,87
16,96
29,72
100,00
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Gerindo a coisa pública corretamente
Cenário 1:
Vinculação de 2,5% da RCL
Estado
Estoque
Precatório
(R$ M)
RCL
(R$ M)
2,5% da RCL
(R$ M)
Anos p/
Pagamento
BA
790,19
12.584,60
314,62
2,5
RJ
2.559,19
26.849,82
671,25
3,8
MG
3.000,00
23.808,68
595,22
5,1
SP
16.279,00
70.605,95
1.765,15
9,2
Dados de 2007
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Cenário 2:
Vinculação da RCL para pagar em
12,5 anos
Estado
Estoque
Precatório
(R$ M)
RCL
(R$ M)
1/12,5
do
Estoque
% da
RCL
BA
790,19 12.584,60
63,22
0,50%
RJ
2.559,19 26.849,82
204,74
0,76%
MG
3.000,00 23.808,68
240,00
1,01%
SP
16.279,00 70.605,95
1.302,32
1,84%
Dados de 2007
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Proposta do ERJ
“Art. 96. (...)
§ 2º. Os recursos anuais para a quitação dos precatórios no âmbito do regime
especial serão, a critério das entidades federativas, equivalentes a:
I – no mínimo, sessenta centésimos por cento da receita corrente líquida do
exercício anterior para a União, Estados e Municípios, cuja relação entre o
estoque de precatórios e sua receita corrente líquida, ambos referentes ao
exercício anterior a promulgação dessa emenda, seja de até dez por cento;
II– no mínimo, oitenta centésimos da receita corrente líquida do exercício anterior
para a União, Estados e Municípios, cuja relação entre o estoque de precatórios
e sua receita líquida real, ambos referentes ao exercício anterior a promulgação
dessa emenda, seja superior a dez e até quinze por cento;
III – no mínimo, um inteiro e cinco décimos por cento da receita corrente líquida do
exercício anterior para a União, Estados e Municípios cuja relação entre o
estoque de precatórios e sua receita líquida real, ambos referentes ao exercício
anterior a promulgação dessa emenda, seja superior a quinze e até vinte e cinco
por cento; e
IV- no mínimo, dois décimos por cento para a União e Estados e um e meio por
cento para os municípios nos demais casos; ou, sendo menor,
V – no mínimo, um quinze avos do saldo dos precatórios apurado ao final do ano
anterior à adoção do regime especial de pagamento.”
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Cenário Proposto pelo ERJ
Estado
Estoque
de
Precatóri
os (R$ M)
RCL
(R$ M)
Estoque
/ RCL
(%)
Percentual
de
Vinculação
RCL
Vinculad
a
(R$ M)
Anos p/
PG
BA
790,19
12.584,60
6,27%
0,60%
75,50
10,4
RJ
2.559,19
26.849,82
9,53%
0,60%
161,10
15,8
MG
3.000,00
23.808,68
12,60%
0,85%
202,37
14,8
SP
16.279,00
70.605,95
23,05%
2,00%
1.412,12
11,5
ES*
6.975,14
5.553,71
125,6%
2,00%
Dados para 2007, exceto o estoque do ES, referente a 2004
111,05
62,8
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Preocupações
• Mudanças freqüentes do texto da proposta;
• Incerteza jurídica na mudança do art.100;
– parágrafo 9:” é facultada ao credor titular...”
– necessidade de regulamentação em Lei
Complementar de modalidades de compensação;
• Dúvidas sobre art. 95 do ADCT
– prerrogativas do Executivo na gestão da sua dívida
ativa
– segurança operacional
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ERJ:Pagamento de Precatórios
(R$ com recursos do Tesouro e do Fundo de Depósitos Tributários)
Fonte
Fundo
Tesouro
2003
2004
2005
2006
2007
55.631.893,80
4.490.641,16
878.388,78
20.171,44
19.200.000
30.335,27
22.287.670,28
25.216.563,63
37.613.510,66
54.615.482,76
(R$ milhões)
80,00
70,00
60,00
Tesouro
50,00
40,00
Fundo Dep.
Tributários
30,00
20,00
10,00
0,00
2003
2004
2005
2006
2007
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Obrigado
Teresópolis
Niterói
Campos
Costa Verde
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