QUESTÕES RELEVANTES
SOBRE O PETRÓLEO
Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
SEFAZ - RJ
Maio - 2010
Recte Rempublican Gerere
Gerindo a coisa pública corretamente
Regimes Exploratórios
 REGIME DE CONCESSÃO
 REGIME DE PARTILHA
 CAPITALIZAÇÃO DA PETROBRAS
Recte Rempublican Gerere
Gerindo a coisa pública corretamente
Regime de Concessão Atual
 Leilões da ANP
o Ganha o leilão a empresa que der o maior Bônus de Assinatura com maior
Conteúdo Local.
o Livre Concorrência: Petrobras e outras empresas .
o Pagamento de Bônus de Assinatura, Royalties, e Participação Especial; e
o Aprovação do Plano de Produção.
 CNPE (Conselho Nacional de Política energética) determina a estratégia
o Ritmo das Licitações; e
o Locais (bacias sedimentares)
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Gerindo a coisa pública corretamente
Como se dividem os Royalties
 Primeiros 5% (Lei 7.990/89 – Decreto 1/91)
o Estado Produtor: 30% (deve repassar 25% aos municípios)
o Municípios Produtores: 30%
o Marinha: 20%
o Municípios Afetados: 10%
o Fundo para distribuição de outros Estados e Municípios: 10%
 Adicionais 5% (Lei 9.478/97 – Decreto 2.705/98)
o Estado Produtor: 22,5%
o Municípios Produtores: 22,5% (recebem diretamente da União)
o Ministério de Ciência e Tecnologia: 25%
o Comando da Marinha: 15%
o Municípios Afetados: 7,5%
o Fundo Especial: 7,5%
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Gerindo a coisa pública corretamente
Como se dividem os Royalties
 Royalties (10%)
o
Estado Produtor:
2,6250
o
Municípios Produtores:
2,6250
o
Municípios com instalações:
0,8750
o
União:
3,0000
o
Fundo Especial do Petróleo:
0,8750
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Gerindo a coisa pública corretamente
Participação Especial
o O Modelo de Concessão permite aumentar as Participações Especiais
através de Decreto Presidencial.
o As tabelas que hoje determinam as Participações Especiais foram
geradas quando o petróleo estava a US$ 15/barril. Há espaço para o
aumento dessa contribuição.
o A alíquota máxima hoje é de 40%.
o A sugestão é que seja 70%.
o Nos últimos 6 anos, foram gerados R$ 54 bilhões de PEs.
Aumentando-se, como sugerido, estima-se que se teriam mais
R$ 26,5 bilhões.
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Gerindo a coisa pública corretamente
Como se dividem as Participações Especiais
 Previsto na Lei 9.478/97 e estabelecido em Decreto
o
Ministério de Minas e Energia: 40% União
o
Ministério do Meio Ambiente: 10%
o
Estado Produtor: 40%
o
Município Produtor: 10%
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Gerindo a coisa pública corretamente
Royalties e Participações Especiais
De 2000 a 2010, o Rio de Janeiro produziu mais de 80% do Petróleo do Brasil e recebeu:
Royalties
oRio de Janeiro (Estados e Municípios): R$ 29,4 bi (43,82%)
oDemais Estados e Municípios: R$14 bi (20,98%)
oUnião: R$ 18,5 bi (27,64%)
oFundo Especial: R$ 5 bi (7,57%)
Participações Especiais
oRio de Janeiro (Estados e Municípios): R$ 33,19 bi (47,17%)
oDemais Estados e Municípios: R$ 1,99 bi (2,83%)
oUnião: R$ 35,18 bi (50%)
Participações Governamentais
oRio de Janeiro (Estados e Municípios): 62,59 bi (45,53%)
oDemais Estados e Municípios: 15,99 bi (11,68%)
oUnião: 53,68 bi (39,10%)
oFundo Especial: R$ 5 bi (3,69%)
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Gerindo a coisa pública corretamente
Capitalização da Petrobras
 A lei nº12.276/10 autorizou a União a ceder onerosamente à Petrobras o
exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de
outros hidrocarbonetos.
 Objetivos:
o Aumento da capacidade de financiamento da Petrobras para a realização
dos investimentos, em especial no pré-sal.
o A operação implica a transferência de uma quantidade fixa de petróleo
para a Petrobras até o limite de 5 bilhões de barris de óleo equivalente.
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Gerindo a coisa pública corretamente
Capitalização da Petrobras
 Problemas:
o A Lei não definiu sobre quais áreas do pré-sal incidiria a cessão onerosa à
Petrobras. Alem disso, a Petrobras passou a veicular a interpretação de que
a referia lei excluiria o pagamento de participação especial devida aos
Estados e Municípios produtores.
o O governo do Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma Ação Direta de
inconstitucionalidade (ADI 4492), com pedido de liminar, sob a alegação de
que o texto da lei, na forma em que está, viola o direito constitucional à
plena compensação financeira, à intangibilidade do pacto federativo e à
preservação do princípio democrático.
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Gerindo a coisa pública corretamente
Capitalização da Petrobras
 Abaixo as áreas que foram objeto do contrato de cessão onerosa:
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Gerindo a coisa pública corretamente
Capitalização da Petrobras
 A tabela ao lado apresenta uma
estimativa da provável perda de
receita do Estado no caso do
contrato de cessão onerosa não
prever
o
pagamento
das
Participações Especiais. O valor foi
estimado tendo como parâmetro o
Brent a US$ 77,47, o câmbio a 1,72
(R$/US$) e o Campo de Marlim
servindo de modelo de custos para
se estimar o valor devido.
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Gerindo a coisa pública corretamente
Regime de Partilha
 Características gerais
o A empresa contratada empreenderá por sua conta e risco todas as
operações exploratórias .
o A empresa contratada, em caso de sucesso, será reembolsada em óleo
pelos investimentos exploratórios e de desenvolvimento da produção,
que estarão sujeito a limites preestabelecidos por período.
o O excedente em óleo será repartido conforme estabelecido em contrato.
o Um comitê operacional será composto por representantes das partes,
que, entre outras atribuições, acompanhará custos, analisará e aprovará
investimentos.
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Gerindo a coisa pública corretamente
Regime de Partilha
 O regime de partilha de produção terá as seguintes receitas governamentais:
o Royalties; e
o Bônus de Assinatura
Os Royalties correspondem à compensação financeira pela exploração de
petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos, vedada sua inclusão no
cálculo do custo.
No regime de concessão, o bônus de assinatura corresponde ao pagamento
ofertado na proposta para obtenção da concessão, enquanto que no regime de
partilha o bônus corresponde a um valor fixo e é estabelecido no contrato.
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Gerindo a coisa pública corretamente
Regime de Partilha
o
Leilões da ANP: ganha a empresa que oferecer o maior excedente em
óleo para a União.
o
Petrobras terá participação mínima de 30% no consórcio de empresas
(quando houver) que atuará sobre o bloco objeto do contrato.
o
Petrobras é a única operadora.
 Riscos:
o
As empresas terão apenas uma % do óleo.
o
Sendo única operadora a Petrobras arcará com todos os custos da
operação.
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Gerindo a coisa pública corretamente
Concessão X Partilha
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Gerindo a coisa pública corretamente
Fundo Social - FS
 Constituir poupança de longo prazo.
 Oferecer fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional.
 Mitigar flutuações de renda.
 Uso dos recursos do Fundo Social
o
o
o
o
o
o
o
Educação
Cultura
Esporte
Saúde Pública
Ciência e Tecnologia
Meio Ambiente
Mitigação e adaptação às mudanças climática
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Gerindo a coisa pública corretamente
Recursos do Fundo Social
 Parcela do Bônus de Assinatura.
 Parcela dos Royalties que cabe a União, deduzidas aquelas destinadas
aos seus órgão específicos, conforme contrato.
 Receita advinda da comercialização do petróleo, gás natural e de
outros hidrocarbonetos.
 Royalties e Participação Especial das áreas localizadas no pré-sal
contratadas sob o regime de concessão.
 Resultados de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades.
 Outros recursos destinados ao FS por lei.
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Gerindo a coisa pública corretamente
Criação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e
Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA) – Lei Nº
12.304/10
 Integrará o consórcio como representante dos interesses da União no
contrato de partilha de produção.
 Gerirá os contratos de partilha de produção.
 Não assumirá os riscos e não responderá pelos custos e investimentos
referentes às instalações.
 Tem por objetivo diminuir a assimetria de informações entre a União e as
empresas de Petróleo por meio da atuação e acompanhamento direto de
todas as atividades na área de E&P, em especial o custo de produção do
óleo .
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Gerindo a coisa pública corretamente
Variáveis de Estimação das receitas do Petróleo
 Royalties
o
A arrecadação dos royalties é dependente das variáveis – produção / preços / câmbio.
 Participação Especial
o
A arrecadação da Participação Especial é dependente das variáveis – produção /
preços / câmbio /alíquotas, bem como dos gastos e outras deduções permitidas pela
legislação vigente na apuração da Participação Especial de cada campo.
o
18 campos contribuíram para a arrecadação da Participação Especial em 2010 sendo
09 no Estado do Rio de Janeiro
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Gerindo a coisa pública corretamente
Previsão das Receitas de Petróleo no Estado do
Rio de Janeiro
 Através do convênio Nº 01/09-ANP-014.165 celebrado entre a Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e o Estado do Rio
de Janeiro a agência passou a fornecer informações referentes a produção
mensal de petróleo e gás natural de cada campo.
 O arquivo de previsão foi produzido no programa Excel 2007 de forma a
facilitar a utilização de qualquer pessoa que tenha o mínimo de
conhecimento sobre o software.
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Gerindo a coisa pública corretamente
Previsão das Receita de Petróleo no Estado do
Rio de Janeiro
 As informações que devem ser alteradas no arquivo são basicamente três. O preço do
petróleo Brent, obtido no sítio eletrônico da Agência Americana de energia (EIA), a taxa de
câmbio comercial para venda R$/US$ (sítio eletrônico do Ipeadata), os preços de referência
praticados por cada campo produtor, bem como suas respectivas produções (ambas
divulgadas no sítio eletrônico do ANP).
 Destaca-se ainda a capacidade do arquivo em produzir estimativas mensais para o ano
corrente. Baseado em experiências passadas o arquivo é capaz de produzir estimativas
bem próximas à realidade no que diz respeito ao total de Royalties e PE, uma vez que a
distribuição da produção nos campos de petróleo tem uma influência muito grande de
fatores externos incontroláveis (e não observados pelo público em geral).
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Gerindo a coisa pública corretamente
Previsão das Receita de Petróleo no Estado do
Rio de Janeiro
 Variáveis a serem modificadas periodicamente:
1. Preços do Barril de Petróleo
o Fonte: Energy International Association – EIA
o http://tonto.eia.doe.gov/dnav/pet/hist_xls/RBRTEd.xls
o Freqüência: 1 vez por semana, de preferências, às sextas-feiras.
2. Taxa de Câmbio
o Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA
o www.ipeadata.gov.br
o Informação: Taxa de câmbio comercial para venda: real (R$) / dólar americano
(US$) – média
o Freqüência: 1 vez por semana, de preferências, às sextas-feiras.
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Gerindo a coisa pública corretamente
Previsão das Receita de Petróleo no Estado do
Rio de Janeiro
3.
Produção de Petróleo
o Fonte: Agência Nacional do Petróleo – ANP
o http://www.anp.gov.br/participacao_gov/prod_petro_gas.asp
o Freqüência: Olhar periodicamente no sítio. Deve-se lembrar que os dados são
divulgados com atraso de 2 meses.
4.
Preços Mínimos de Petróleo e Gás
o Fonte: Agência Nacional do Petróleo – ANP
o http://www.anp.gov.br/participacao_gov/precos_referencia.asp
o Freqüência: Olhar periodicamente no sítio. Deve-se ter em mente que os dados
são divulgados com atraso de 2 meses.
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Gerindo a coisa pública corretamente
Previsão das Receita de Petróleo no Estado do
Rio de Janeiro
5.
Os Custos (Gastos Dedutíveis) são calculados trimestralmente e são utilizados
prioritariamente para o cálculo da PE. Este custo é adquirido por meio do relatório
trimestral (ANP).
6.
A Receita Realizada de Royalties e Participação Especial pode ser verificada no sitio
do Banco do Brasil entre os dias 10 e 12 de cada mês no Demonstrativo de
Distribuição de Arrecadação.
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Gerindo a coisa pública corretamente
Potencial Estimado do Pré-Sal
o
Área Concedida: 42.000 km2 (28%)
o
Área não Concedida: 107.000 km2 (72%)
o
Área Total: 149.000 km2
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Blocos do Pré-Sal
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Blocos do Pré-Sal
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Potencial Estimado do Pré-Sal Rio de Janeiro
o Área Concedida: 17.422 km²
(25%)
o Área não concedida: 51.801 km²
(75%)
o Área Total: 69.273 km2
o Potencial estimado não
descoberto: 40 bilhões de barris
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o Área Concedida: 7.732 km²
(22%)
o Área não concedida: 26.757 km²
(78%)
o Área Total: 34.489 km2
o Potencial estimado não
descoberto: 30 bilhões de
barris
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Blocos de Exploração – SE, BA, MG e ES
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Blocos de Exploração – Norte e Nordeste
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Repartição dos royalties em países selecionados
Estados Unidos
 Os percentuais referentes aos royalties sobre petróleo e gás natural são de:
1) 12,5% para a produção em terra (onshore);
2) 16,67% para a produção no mar, na plataforma continental (offshore).
 Regra de distribuição:
1) 50% se destinam ao estado da federação no qual está localizada a jazida.
2) 40% vão para um fundo federal (Reclamation Fund of the U.S. Treasury) que financia
projetos de aproveitamento e recuperação de recursos hídricos em 17 estados do
oeste americano.
3) 10% constituem recursos não vinculados do Tesouro americano (Treasury’s General
Fund).
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Repartição dos royalties em países selecionados
Canadá
 É dono da segunda maior reserva de petróleo do mundo, com cerca de 179,5 bilhões de
barris, dos quais a maior parte localizada na Província de Alberta.
o No caso da Província de Alberta, 81% do total dos royalties ficam com a Província de
Alberta, e o restante com o Governo Federal. Os recursos da província são destinados ao
Heritage Savings Fund (AHSF), um fundo criado em 1976, cujos objetivos são reduzir o
nível de endividamento da província, promover a qualidade de vida de seus cidadãos e
incrementar a diversificação produtiva.
o O restante das reservas de petróleo canadenses se situam predominantemente na
Província da Nova Escócia. Neste caso, há um “tratado” entre a Província e o governo
central, pelo qual 100% dos royalties são destinados ao governo da província.
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Repartição dos royalties em países selecionados
Noruega
 Adota um modelo centralista, em que 100% dos recursos ficam com o
governo central, o qual transfere parte para as regiões através de programas
públicos e subsídios para indivíduos. As políticas adotadas procuram
desestimular a concentração excessiva do emprego e investimento na
indústria de petróleo, subsidiando outras atividades menos produtivas.
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Repartição dos royalties em países selecionados
Nigéria
 A arrecadação das participações governamentais de royalties, e um
percentual fixo de 50% incidente sobre os lucros do petróleo (semelhante às
participações especiais previstas na lei brasileira) e bônus de assinatura.
 A atual regra de distribuição (em vigor desde 2001) é a seguinte: 48,5% são
destinados ao governo federal; 24% para os estados; 20% para os municípios;
e 7,5% para projetos especiais. O índice de repartição utiliza alguns critérios
sociais e regionais, que podem se qualificar com redistributivos. Apenas os
estados com produção em terra—que é pequena tem garantia de ficar com
13% da receita governamental gerada em seu território.
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Gerindo a coisa pública corretamente
Repartição dos royalties em países selecionados
Indonésia
 Até a democratização todos os recursos eram centralizados no governo
central. A partir de 2000 houve transferência de responsabilidades (educação,
etc.) para governos subnacionais, e ao mesmo tempo criação de bases
tributárias para os mesmos. As províncias produtoras de óleo passaram a ficar
com 15% das participações governamentais originárias da respectiva
província e as produtoras de gás 30%; o arranjo distribui alguma receita
também para as províncias vizinhas (similar ao caso do Brasil, em que
municípios que abriguem atividades auxiliares também recebem algo).
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Gerindo a coisa pública corretamente
Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, o melhor
lugar para trabalhar
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Niterói
Campos
Teresópolis
Costa Verde
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Gerindo a coisa pública corretamente