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ROTEIRO DE ESTUDO
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRINCÍPIOS
1) Princípio da não auto-incriminação – art. 5º, inc. II, LVII, CF – Nemu tenetur se detegere
2) Princípio do contraditório e da ampla defesa – art. 5º LV, CF : não se aplica ao inquérito policial, o qual possui
natureza inquisitiva.
SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF
É DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO AMPLO AOS
ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO
POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO
DIREITO DE DEFESA.
3) Princípio do Devido Processo Legal – art. 5º, inc. LIV
4) Princípio da Verdade Real : art. 156 do CPP
- Quais os limites desse princípio? 1) Art. 5º, inc. LVI, CF – Provas ilícitas; 2) Revisão criminal (art. 621 CPP)
inadmissível após absolvição do réu mesmo com prova superveniente de sua culpa; 3) Perempção (art. 60 CPP
c/c art. 107 CP); 4) Prescrição; 5) Querelante que perdoa réu na ação penal privada; 6) No JEC – transação
penal
5) Princípio do Livre convencimento motivado : art. 155 do CPP
6) Princípio da Oficiosidade (não confundir com princípio da oficialidade)
-Juiz movimenta as fases do processo de ofício.
-A oficialidade diz que o órgão oficial do Estado para iniciar a ação penal pública é o MP (art. 129, inc. I, CF).
7) Princípio da Paridade de Armas
-No processo, acusação e defesa devem estar no mesmo nível para se combaterem. Devem ter equilíbrio de
forças.
8) Princípio ne eat judex ultra petitum partium
- Juiz não pode julgar além do que foi pedido na denúncia ou queixa.
- Desse princípio derivam: emendatio libelli, art. 383, CPP; mutatio libelli, art. 384, CPP
9) Princípio da Persuasão Racional do Juiz
-A persuasão racional não macula a imparcialidade do juiz.
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10) Princípio do in dubio pro reo
-Na dúvida, favorece o réu.
-Princípio “favor rei” – solução mais favorável ao réu.
11) Princípio da identidade física do juiz
-Art. 399, §2º, CPP
12) Princípio do Juiz Natural : art. 5º, inc. LIII, CF
INQUÉRITO POLICIAL
arts. 4º a 23 e 107 do CPP e art. 5º, LV e art. 144, par. 1º, CF
1) Inquérito policial NÃO é processo. É procedimento administrativo
2) Atribuições da PF e PC : art. 144, par. 1º, CF
3) Caráter inquisitorial : não se aplica o contraditório nem ampla defesa : art. 5º, LV, CF. Nada obsta que a
defesa formule requerimentos à Autoridade Policial. (art. 14 do CPP)
4) Vícios ou irregularidades : não afetam a ação penal
5) Valor probatório : caráter informativo
6) Sigilo : art 20, CPP; art. 5º, XXXXIII, CF e art 7º, XIV, lei 8906/94 : não se estende aos advogados; Súmula
Vinculante n. 14 do STF)
7) Incomunicabilidade : art. 21 do CPP e art. 136, parágrafo 3º, IV, CF
8) Arquivamento : art. 17 do CPP (indisponibilidade do inquérito policial)
9) Identificação criminal : art. 5º, LVIII, CF; art. 6º, VIII, CPP; lei 12037/09
10) Prazos : art. 10 do CPP (regra geral); lei 5010/66 (art. 66) : Justiça Federal; art. 51 e parágrafo único, lei
11343/06
11) Exclusividade : art. 4º, parágrafo único, do CPP
12) Escrito : art. 9º do CPP
13) Formas de instauração : art. 5º, I e II, do CPP e parágrafos 4º e 5º, CPP
14) Recurso administrativo : art. 5º, parágrafo 2º, do CPP
15) art. 5º, CF : ler os principais incisos em matéria penal(XLV, XLVI, XLVII, XLIX, L, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LIX,
LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVII, LXVIII)
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AÇÃO PENAL
art. 24 a 68 do CPP e art. 100 a 107, V, CP
1) Espécies :
-Incondicionada : titular : MP (denúncia); independe da vontade da vítima; Ex.: art. 155, CP
-Condicionada : titular : MP(denúncia); depende de
vontade da vítima; Ex.: art. 130, Parágrafo 2º, CP ou requisição do Ministro da Justiça nos crimes contra a honra
do Presidente da República
-Privada : titular : ofendido (queixa-crime); MP: fiscal da lei; são espécies :
- Exclusiva : art. 100, parágrafo 2º, CP; Ex.: art. 163 c/c art. 167, CP; aplica-se o art. 36, CPP
- Personalíssima : Ex.: art. 236, parágrafo único; não aplica-se o art. 36, CPP
-Subsidiária da Pública : inércia do MP; art. 5º, LIX,CF e art. 29, CPP
2) Princípios da Ação Penal Pública :
-obrigatoriedade
-indisponibilidade: art. 42, CPP
-oficialidade : art. 129, I, CF
3) Princípios da Ação Penal Privada :
-oportunidade
-disponibilidade : perdão (arts. 1095 e 106, CP e arts. 51 e 52, CPP e art. 107, V, CP) perempção : art. 60, CPP
-indivisibilidade : arts. 48 e 49, CPP
4) Arquivamento : art. 28, CPP
5) Denúncia/Queixa-Crime : Recebimento; Não recebimento (art. 41, CPP); Rejeição : art. 395 do CPP
6) Representação (ação penal condicionada) e Requerimento (ação penal privada) : arts. 25, 30, 31,
34,36,38,39, 44, CPP; prazo decadencial : não se suspende e não se interrompe;
7) Aditamento da queixa-crime : art. 45, CPP
8) Renúncia ao direito de representação ou de queixa- crime: independe do autor do fato; art. 107, V, CP
PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA
-Art. 5º, LXI, CF
-Espécies principais:
Flagrante : art. 302, CPP :
Art. 302, I, CPP : flagrante próprio/real
Art. 302, II, CPP : flagrante próprio/real
Art. 302, III, CPP : flagrante impróprio/quase-flagrante
Art. 302, IV, CPP : flagrante presumido/ficto
Art. 303, CPP : crime permanente
SÚMULA 145 STF
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Preventiva:
Art. 311, CPP
Art. 312, CPP : pressupostos : indícios suficientes de autoria e prova da materialidade; fundamentos : garantia
da ordem pública ou garantia da ordem econômica ou garantia da instrução criminal ou garantia da aplicação
da lei penal.
Art. 313, CPP : casos em que é possível
Art. 316, CPP : revogação e nova decretação
Temporária:
Art. 1º e 2º, lei 7960/89.
Art. 2º, par. 4º, lei 8072/90
Da liberdade provisória:
Arts. 321 a 350, CPP (arts. Principais : art. 321, 322, 323, 325, CPP)
Das medidas cautelares diversas da prisão:
Art. 282 e seguintes do CPP : ler principalmente arts. 282, 317, 318, 319, CPP
LEI 9.296/96
Art. 5º, XII, CF
Arts.: 1º, 2º, 5º, 10 (importantes)
LEI 9.099/95
Arts.: 60 a 63, 74 a 81, 88, 89 (importantes)
QUESTÕES PARA RESOLUÇÃO
1 - (FCC) Na ação penal privada vigoram, entre outros, os princípios da
(A) indisponibilidade, da iniciativa das partes e do duplo grau de jurisdição.
(B) publicidade, da oficialidade e da persuasão racional.
(C) ampla defesa, da obrigatoriedade e da proporcionalidade.
(D) oportunidade, da disponibilidade e da indivisibilidade.
(E) oportunidade, da publicidade e da oficialidade.
2 - (FCC) São características do Inquérito Policial:
(A) dispensabilidade e legalidade.
(B) autoridade e oportunidade.
(C) publicidade e informalidade.
(D) oficialidade e indisponibilidade.
(E) coercitividade e autoritariedade.
3 - (FCC) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial
(A) depende de comunicação verbal do ofendido.
(B) depende de requisição do Ministério Público.
(C) depende de requisição da autoridade judiciária.
(D) depende de requerimento escrito do ofendido.
(E) pode ser feita, de ofício, pela autoridade policial.
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4 - (FCC) A propositura da ação penal pública incondicionada através de denúncia do Ministério Público
(A) depende de prévia instauração de inquérito policial para apuração da materialidade e autoria do delito.
(B) pode ser feita com base em meras peças de informação, sem necessidade de prévia instauração de
inquérito policial.
(C) só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver requisição do Ministro da Justiça.
(D) só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver representação por escrito do
ofendido.
(E) só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se as peças tiverem sido encaminhadas pela
autoridade judiciária.
5 - (FCC) Se a ação penal pública incondicionada não for instaurada no prazo legal pelo Ministério Público, o
ofendido ou seu representante legal
(A) só poderão apresentar queixa se o inquérito policial tiver sido instaurado por requisição judicial.
(B) não poderão apresentar queixa, podendo apenas representar ao Procurador-Geral da Justiça.
(C) não poderão apresentar queixa, mas poderão interpor recurso ao juiz competente.
(D) poderão promover, através de queixa, a ação penal privada subsidiária da pública.
(E) só poderão apresentar queixa se o delito for grave e punido com pena privativa de liberdade.
6 - (FCC) A respeito do acusado e seu defensor é correto afirmar:
(A) Se o éu for advogado, não poderá defender a sipróprio, nem defender co-réu no mesmo processo.
(B) Se o acusado estiver ausente ou foragido poderá ser processado e julgado sem defensor.
(C) Se tiver sido nomeado defensor pelo juiz não poderá o acusado constituir outro advogado de sua confiança.
(D) O juiz pode nomear o mesmo defensor para dois ou mais acusados no mesmo processo, ainda que sejam
conflitantes as respectivas defesas.
(E) A constituição de defensor independe de instrumento de mandato se o acusado o indicar porocasião do
interrogatório judicial.
7 - (FCC) Membro de Tribunal Regional Federal acusado da prática de crime comum será julgado pelo
(A) Supremo Tribunal Federal.
(B) Superior Tribunal de Justiça.
(C) Tribunal Regional Federal a que pertencer.
(D) Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
(E) Tribunal Regional Federal da Região mais próxima.
8 - (FCC) Analise as assertivas:
I. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
II. O perdão é unilateral e não depende de aceitação.
III. O direito de queixa é irrenunciável.
Está correto o que consta SOMENTE em
(A) I.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II e III.
(E) III.
9 - (FCC) Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras atribuições, processar e julgar, nas infrações
penais comuns, os
(A) membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.
(B) Governadores dos Estados.
(C) membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
(D) Ministros de Estado.
(E) desembargadores dos Tribunais de Justiça.
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10 - (FCC) Sobre o inquérito policial, é INCORRETO afirmar que
(A) estando o indiciado solto, o prazo para seu encerramento é de 30 (trinta) dias, podendo ser solicitada dilação
de prazo.
(B) é presidido por autoridade policial ou por membro do Ministério Público.
(C) se trata de procedimento escrito, inquisitivo e sigiloso.
(D) após instaurado, não pode ser arquivado pela autoridade policial.
(E) não é regido pelos princípios do contraditório e da ampla defesa.
11 - (FCC) No que se refere ao direito de representação previsto no Código de Processo Penal, considere o
seguinte:
I. É exercido pelo ofendido ou seu representante legal, constituindo condição de procedibilidade.
II. Depois de exercido, a representação é irretratável.
III. No caso de morte da vítima, ou quando declarada ausente por decisão judicial, passará ao seu cônjuge,
ascendente, descendente ou irmão.
IV. Só pode ser exercido no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que o ofendido ou seu representante
vier a saber quem foi o autor do crime.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
(A) I, III e IV.
(B) I, II e IV.
(C) I, II e III.
(D) I e IV.
(E) III e IV.
12 - (FCC) A ação civil prevista no Código de Processo Penal poderá ser promovida, dentre outras hipóteses,
(A) desde que não tenha sido julgada extinta a punibilidade do autor do crime.
(B) somente pela vítima ou seu representante legal.
(C) após intentada a ação penal, hipótese em que deverá ser suspenso o curso desta.
(D) desde que não tenha sido proferida sentença absolutória fundada na atipicidade do fato objeto do processocrime.
(E) quando a sentença absolutória não tiver reconhecido a inexistência material do fato.
13 - (FCC) O remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção diante de ilegalidade ou abuso
de poder é
(A) mandado de segurança.
(B) mandado de injunção.
(C) ação cautelar.
(D) habeas data.
(E) habeas corpus.
14 - (FCC) A representação do ofendido
(A) depende de poderes especiais quando exercida através de procurador.
(B) é peça obrigatória para a instauração da ação penal privada.
(C) é um direito que cessa com a morte deste.
(D) é irretratável durante o inquérito policial.
(E) só pode ser feita por escrito, com a assinatura autenticada deste.
15 - (FCC) A ação penal privada subsidiária da pública pode ser ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha
qualidade para representá-lo se
(A) não concordar com os termos da denúncia apresentada pelo Ministério Público.
(B) o Ministério Público tiver requerido o arquivamento do inquérito policial.
(C) a denúncia apresentada pelo Ministério Público for rejeitada pelo Juiz.
(D) o Ministério Público tiver devolvido o inquérito à polícia para novas diligências.
(E) a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
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16 - (FCC) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nas infrações penais
comuns,
(A) os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
(B) os membros do Superior Tribunal de Justiça.
(C) os membros do Tribunal de Contas da União.
(D) os membros dos Tribunais Regionais Federais.
(E) o Procurador-Geral da República.
17 - (FCC) A respeito da ação penal, é correto afirmar:
(A) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá a
todos.
(B) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar, com exclusividade, a ação penal
pública.
(C) O órgão de Ministério Público não pode promover a ação penal sem estar embasado em inquérito policial.
(D) Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
(E) Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
18 - (FCC) O inquérito policial
(A) terá todas as suas peças, num só processado,reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso,rubricadas
pela autoridade.
(B) nos crimes em que a ação pública depender de representação poderá sem ela ser iniciado, desde que haja
requisição do Ministério Público.
(C) é um processo judicial inquisitório em que são assegurados ao acusado os princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
(D) é imprescindível para instauração da ação penal e seus vícios afetarão diretamente o processo judicial a que
deu origem.
(E) deverá terminar em 20 (vinte) dias se o indiciado estiver solto podendo esse prazo ser prorrogado uma vez
por igual período.
19 - (FCC) Na Ação Penal subsidiária, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal,
decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de
(A) 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, por expressa determinação
legal.
(B) 6 (seis) meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
(C) 3 (três) meses, contado do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
(D) 3 (três) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, por expressa determinação
legal.
(E) 6 (seis) meses, contado da consumação do delito e, em caso de crime tentado, contado da prática do último
ato executório da infração.
20 - (FCC) Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do
inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões
invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação
(A) ao Procurador Geral que, obrigatoriamente, deverá oferecer a denúncia ou designará outro órgão do
Ministério Público para oferecê-la.
(B) ao Juiz Corregedor competente que instaurará processo administrativo disciplinar e comunicará o fato ao
Procurador-Geral que deverá insistir no pedido de arquivamento.
(C) ao Presidente do Tribunal de Justiça e este designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou
insistirá no pedido de arquivamento.
(D) ao Procurador Geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecêla, ou insistirá no pedido de arquivamento.
(E) ao Presidente do Tribunal de Justiça que comunicará o ocorrido ao Procurador-Geral que, deverá designar
outro órgão do Ministério Público para oferecê-la.
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21 - (FCC) Inclui-se dentre as condições de procedibilidade da ação penal pública condicionada, quando a lei o
exigir,
(A) o inquérito policial.
(B) a representação do ofendido.
(C) o relatório da autoridade policial.
(D) a existência de, pelo menos, duas testemunhas do fato.
(E) o boletim de ocorrência.
22 - (FCC) Em caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada
passará, de acordo com a ordem estabelecida pelo Código de Processo Penal, ao
(A) descendente, cônjuge, ascendente ou irmão.
(B) ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
(C) descendente, ascendente, irmão ou cônjuge,
(D) cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
(E) irmão, descendente, ascendente ou cônjuge.
23 - (FCC) Quanto à queixa-crime é correto afirmar que
(A) a mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver
dele separada ou quando a queixa for contra ele, sendo que se o marido recusar o consentimento, o juiz poderá
supri-lo.
(B) o prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público
receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar,
prosseguindo-se nos demais termos do processo.
(C) a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério
Público.
(D) a queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos.
(E) no caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa passará, sucessivamente, ao ascendente, ao
descendente e ao cônjuge, salvo quando declarado ausente por decisão judicial, hipótese em que se declarará
extinta a punibilidade do autor.
24 - (FCC) O juiz não poderá exercer jurisdição no processo
(A) se seu ascendente ou descendente estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter
criminoso haja controvérsia.
(B) em que seu parente consangüíneo em linha reta de quarto grau for parte ou diretamente interessado no feito.
(C) em que for amigo íntimo, bem como credor ou devedor de qualquer das partes.
(D) se seu cônjuge estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja
controvérsia.
(E) em que tiver funcionado parente afim em linha colateral de terceiro grau como órgão do Ministério Público.
25 - (FCC) Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação poderá ser retratada até
(A) o interrogatório do réu.
(B) a instauração do inquérito policial.
(C) o oferecimento da denúncia.
(D) a sentença condenatória definitiva.
(E) o trânsito em julgado da sentença condenatória.
26 - (FCC) Diante da morte do ofendido, caso o direito de prosseguir na ação penal privada não seja exercitado
dentro de 60 dias, ocorrerá a extinção da punibilidade em decorrência da
(A) perempção.
(B) prescrição da pretensão punitiva.
(C) renúncia.
(D) decadência.
(E) retratação.
27 - (FCC) No caso do Promotor de Justiça requerer o arquivamento do inquérito policial por entender ausente a
justa causa para a instauração da ação penal, havendo discordância
do Juiz, este deverá
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(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
intimar a vítima para propor ação penal privada.
determinar, de ofício, a devolução do inquérito policial à polícia para novas diligências.
nomear outro Promotor de Justiça para ofertar a denúncia.
remeter os autos à consideração do Procurador-Geral de Justiça.
remeter ao Presidente do Tribunal de Justiça.
28 - (FCC) A impossibilidade da identificação do indiciado, preso, com seu verdadeiro nome ou outros
qualificativos implicará
(A) na devolução do inquérito policial à polícia para diligências no sentido de esclarecer a verdadeira
identificação do indiciado.
(B) no não retardamento da propositura da ação penal.
(C) no arquivamento do inquérito policial, até que se descubra a verdadeira identificação do indiciado.
(D) na rejeição da denúncia que vier a ser ofertada pelo Ministério Público.
(E) na remessa dos autos, pelo Juiz, à consideração do Procurador-Geral de Justiça.
29 - (FCC) A decadência, no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe
(A) tanto na ação privada exclusiva como na ação privada subsidiária e na pública condicionada.
(B) somente na ação penal exclusivamente privada.
(C) somente na ação penal pública condicionada.
(D) na ação exclusivamente privada e na pública condicionada.
(E) na ação penal exclusivamente privada e na ação penal privada subsidiária.
30-(FCC) A respeito da queixa, é correto afirmar:
(A) Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
(B) Se o querelante não oferecer a queixa no prazo de 15 dias, o Ministério Público poderá intentar a ação penal
pública subsidiária.
(C) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
(D) Em regra, opera-se a decadência do direito de queixa se não for exercido no prazo de 15 dias, contados do
dia em que o ofendido ou quem tiver condições para representá-lo vier a saber quem é o autor do crime.
(E) Quando a ação penal for privativa do ofendido, o Ministério Público não intervirá no processo.
31 - (FCC) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os habeas corpus,
quando o paciente for membro
(A) da Mesa da Câmara dos Deputados.
(B) de Tribunal Regional Federal.
(C) da Câmara do Senado Federal.
(D) do Tribunal de Contas da União.
(E) do Congresso Nacional.
32 - (FCC) A respeito do acusado e de seu defensor, é correto afirmar:
(A) A constituição do defensor só poderá ser feita por instrumento de mandato, ainda que o acusado o indicar
por ocasião do interrogatório.
(B) Se o acusado for advogado e estiver foragido, poderá ser processado e julgado sem defensor.
(C) Não poderá funcionar como defensor o parente do juiz, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até
o terceiro grau, inclusive.
(D) A impossibilidade de identificação do acusado, com seu verdadeiro nome e outros dados qualificativos,
impedirá a propositura da ação penal, ainda que certa a identidade física.
(E) Se o réu não o tiver, será nomeado defensor pelo juiz, não podendo o mesmo, antes da sentença, constituir
outro de sua confiança.
33 - (FCC) Quanto ao direito a representação do ofendido, é INCORRETO afirmar que
(A) só pode ser exercido no prazo de seis meses, contado do dia em que a vítima ou seu representante legal
veio a saber quem é o autor do crime.
(B) pode ser exercido por procurador da vítima ou de seu representante legal com poderes especiais, mediante
declaração escrita ou oral.
(C) no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge
ascendente, descendente ou irmão.
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(D) as fundações, associações ou sociedades, podem exercer a ação penal, devendo ser representadas por
quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios
gerentes.
(E) depois de oferecida a denúncia a representação só é retratável se for manifestada pelo ofendido ainda
dentro do prazo decadencial.
34 - (FCC) A representação do ofendido
(A) depende de poderes especiais quando exercida
através de procurador.
(B) é peça obrigatória para a instauração da ação penal privada.
(C) é um direito que cessa com a morte deste.
(D) é irretratável durante o inquérito policial.
(E) só pode ser feita por escrito, com a assinatura autenticada deste.
35 - (FCC) A respeito do Assistente do Ministério Público, é correto afirmar que
(A) o assistente poderá atuar na instrução, mas não lhe será permitido propor meios de prova.
(B) poderá intervir como assistente do Ministério Público o co-réu no mesmo processo.
(C) o assistente só será admitido até a publicação da sentença.
(D) do despacho que admitir ou não o assistente não caberá recurso.
(E) o assistente poderá ser admitido na ação penal privada.
36 - (FCC) Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que
(A) é uma instrução provisória, preparatória e informativa, sendo o Ministério Público o seu destinatário imediato
se se tratar de caso de ação penal pública incondicionada.
(B) se tratando de caso de ação penal pública condicionada à representação, a Autoridade Policial pode
instaurá-lo sem ela, pois, a representação só é necessária para a ação penal.
(C) sempre que indiciar o autor do fato, a Autoridade Policial deve ordenar a sua identificação datiloscópica.
(D) logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a Autoridade Policial deverá, se possível e
conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que o mesmo seja preservado.
(E) se o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento por falta de provas para a denúncia, o Juiz é
obrigado a deferir o pedido e determinar o arquivamento.
37 - (FCC) Compete ao Superior Tribunal de Justiça, dentre outras atribuições, processar e julgar os habeas
corpus quando o coator for
(A) o Supremo Tribunal Federal.
(B) o Tribunal Superior Eleitoral.
(C) o Tribunal Superior do Trabalho.
(D) o Superior Tribunal Militar.
(E) Ministro de Estado.
38 - (FCC) Com relação ao inquérito policial, é certo que
(A) o inquérito policial, nos crimes de ação penal pública, só poderá ser iniciado mediante requisição do
Ministério Público.
(B) no inquérito policial vigoram os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
(C) nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento
de quem tenha qualidade para intentá-la.
(D) o inquérito policial, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela
ser iniciado.
(E) concluído o inquérito policial, não havendo prova da materialidade do delito e indícios de autoria, a
autoridade policial poderá arquivá-lo.
39 - (FCC) Nos crimes de ação penal privada,
(A) o prazo de decadência do direito de queixa será interrompido pela instauração do inquérito policial.
(B) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa se não o
exercer dentro do prazo de 6 meses, contados da data da consumação do delito.
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(C) as pessoas jurídicas não poderão exercer o direito de queixa, pois esse direito é personalíssimo e privativo
das pessoas físicas.
(D) o menor de 18 anos, a pessoa mentalmente enferma, ou deficiente mental, se não tiver representante legal,
não poderá exercer o direito de queixa.
(E) no caso de morte do ofendido ou quando for declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer
queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
40 - (FCC) Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar originariamente, nos crimes comuns, na área de
sua jurisdição, os
(A) desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.
(B) membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
(C)) juízes do trabalho.
(D) membros do Congresso Nacional.
(E) chefes de missão diplomática de caráter permanente.
41 - (FCC) Como responsável pela instauração do inquérito policial, a Autoridade Policial deve agir
(A) em qualquer hipótese, somente por requisição de Membro do Ministério Público, de quem é subordinada.
(B) de ofício, mediante provocação de qualquer pessoa; por requisição de Membro do Ministério Público ou do
Poder Judiciário; por requisição do Ministro da Justiça; por requerimento do ofendido ou seu representante legal.
(C) em qualquer hipótese, apenas por requisição de Órgão do Poder Judiciário ou do Ministro da Justiça.
(D) nos crimes de ação pública, somente por provocação do ofendido.
(E) nos crimes de ação privada, por provocação de qualquer pessoa.
42 - (FCC) Para o regular exercício do direito de ação, exige-se o preenchimento de algumas condições, que
são chamadas “condições da ação”. No processo penal, são elas:
(A) capacidade processual; perempção e litispendência.
(B) maioridade; responsabilidade e litispendência.
(C) possibilidade legal do pedido; requisição do Ministro da Justiça e autoridade jurisdicional competente.
(D) possibilidade jurídica do pedido; legitimação para agir e interesse de agir.
(E) representação do ofendido; coisa julgada e interesse de agir.
43 - (FCC) A vítima ou quem tiver qualidade para representá-la poderá ajuizar a ação penal privada subsidiária
da pública se o representante do Ministério Público
(A) requerer a devolução dos autos à polícia para diligências complementares imprescindíveis ao oferecimento
da denúncia.
(B) requerer o arquivamento, contrariando a prova indiciária colhida no inquérito.
(C) deixar se escoar sem manifestação o prazo legal para oferecimento de denúncia.
(D) suscitar conflito de atribuições a ser dirimido pela Procuradoria-Geral de Justiça.
(E) argüir, dentro do prazo legal para oferecimento de denúncia, exceção de litispendência.
44 - (FCC) Considere:
I. Conveniência e oportunidade.
II. Indesistibilidade;
III. Indivisibilidade.
IV. Intranscendência.
Aplicam-se à ação penal privada exclusiva os princípio indicados APENAS em
(A) II e III.
(B) I e IV.
(C) I, III e IV.
(D) II e IV.
(E) I, II e III.
45 - (FCC) O juiz, a requerimento do Ministério Público, decretou a incomunicabilidade do indiciado preso
através de despacho fundamentado, como determina a Constituição Federal e o Código de Processo Penal. O
defensor público
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(A) não poderá proceder entrevista pessoal e reservada com o acusado.
(B) não poderá proceder entrevista pessoal e reservada com o acusado somente pelo prazo de três dias,
período máximo da incomunicabilidade.
(C) poderá proceder entrevista pessoal e reservada com o acusado.
(D) poderá proceder entrevista pessoal e reservada, desde que obtida a autorização judicial.
(E) poderá proceder entrevista pessoal, todavia com escuta ambiental.
46 - (FCC) O princípio nemo tenetur se detegere, do qual decorre o direito previsto no artigo 5 , LXIII, da
Constituição Federal (“o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,...”),
assegura ao acusado o privilégio contra a auto-incriminação. Diante de tal princípio, é correto afirmar:
(A) O silêncio do acusado durante o interrogatório pode, legitimamente, influenciar o magistrado na formação de
seu convencimento, atuando como um dos diversos fundamentos de sua decisão.
(B) O direito ao silêncio não autoriza o acusado a deixar de participar da reconstituição do delito, determinada
judicialmente, podendo vir a ser processado pelo crime de desobediência (art. 330 do CP) e ter a recusa
interpretada em seu desfavor.
(C) Não existindo o dever de colaboração do acusado na produção de provas, pode ele se recusar a participar
de diligência de reconhecimento, pois se trata de direito absoluto, oponível mesmo diante de intervenções não
invasivas ou cooperações passivas.
(D) A consignação das perguntas feitas ao acusado, que manifestou o desejo de permanecer em silêncio, não
mais encontra respaldo legal e, por permitir a extração de elementos para a valoração do silêncio, afronta o
aludido princípio.
(E) O conteúdo do interrogatório do réu, que mentiu em suas declarações, pode ser utilizado como circunstância
judicial desfavorável, elevando a pena base em razão da dificuldade criada para o esclarecimento da verdade.
47 - (FCC) No âmbito do inquérito policial instaurado para apuração de crime contra os costumes, o direito ao
contraditório pelo suposto autor é
(A) limitadamente exercido, apenas com o direito de requerer diligências que serão realizadas ou não a juízo da
autoridade.
(B) assegurado plenamente, pois a defesa da intimidade não pode se contrapor ao direito à liberdade.
(C) limitadamente assegurado, com direito exclusivo à participação na colheita de provas periciais.
(D) absolutamente vedado para asseguramento do direito à intimidade da vítima.
(E) assegurado sem qualquer restrição como garantia o constitucional prevista no art. 5 , inc. LV.
48 - (FCC) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal
(A) quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.
(B) quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para
prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
(C) quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva
estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
(D) quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir.
(E) quando houver perdão judicial.
49 - (FCC) A ação penal
(A) nas contravenções penais será iniciada por portaria expedida pela autoridade policial.
(B) pública será instaurada por denúncia do Ministério Público, que dela poderá desistir se convencer-se da
inocência do acusado.
(C) pública condicionada à representação da vítima será julgada extinta se esta se retratar antes da sentença.
(D) privada, quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, poderá ser intentada por seu
cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
(E) privada subsidiária da pública poderá ser proposta pelo ofendido ou seu representante legal quando o juiz
deferir pedido de arquivamento tempestivamente formulado pelo Ministério Público.
50 - (FCC) A denúncia
(A) não precisa expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, porque isso já consta do inquérito e do
relatório da autoridade policial.
(B) só poderá ser oferecida pelo Ministério Público se estiver embasada em inquérito policial.
(C) pode ser rejeitada liminarmente pelo juiz.
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(D) pode ser substituída por portaria judicial quando ocorrer inércia do Ministério Público e houver risco de
prescrição da pretensão punitiva.
(E) nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, deve ser subscrita pelo advogado
desta.
51 - (FCC) A ação civil
(A) poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não
constitui crime.
(B) não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo
fato por falta de prova da autoria.
(C) não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade
do réu.
(D) não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo
fato.
(E) não poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do
ofendido.
52 - (FCC) O inquérito policial
(A) referente a crime cuja ação penal é exclusivamente privada pode ser instaurado sem representação da
vítima, porque a representação é condição de procedibilidade da ação penal e não do inquérito.
(B) instaurado pela autoridade policial não pode ser por ela arquivado, ainda que não fique apurado quem foi o
autor do delito.
(C) só pode ser instaurado por requisição do Ministério Público quando a vítima de crime de ação pública for
doente mental, menor de 18 anos ou incapaz para os atos da vida civil.
(D) pode ser presidido por membro do Ministério Público especialmente designado pelo Procurador-Geral de
Justiça, quando a apuração do delito for de interesse público.
(E) é mero procedimento preliminar preparatório e, por isso, o indiciado só poderá defender-se em juízo, não
podendo requerer diligências à autoridade policial.
53 - (FCC) Em conformidade com o Código de Processo Penal brasileiro, no que tange ao inquérito policial é
correto afirmar:
(A) a incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida
quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
(B) o inquérito policial deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver
preso preventivamente.
(C) a autoridade policial, atualmente, poderá mandar arquivar autos de inquérito, havendo dispositivo legal
expresso autorizando.
(D) o inquérito policial deverá terminar no prazo de 45 dias quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou
sem ela.
(E) nos crimes de ação pública ou privada o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício, mediante requisição
da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
54 - (FCC) Quando a ação penal pública for condicionada à representação do ofendido, o exercício desta pelo
ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo
(A) exclui o direito destes de exercerem a ação penal pública subsidiária.
(B) impede o Ministério Público de requisitar diligências à autoridade policial.
(C) não torna obrigatório o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.
(D) impede o Ministério Público de requerer o arquivamento do inquérito policial.
(E) torna obrigatório o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.
55 - (FCC) A ação penal pública será promovida por
(A) queixa do ofendido.
(B) requisição do Ministro da Justiça.
(C) representação do ofendido.
(D) denúncia do Ministério Público.
(E) requisição judicial.
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56 - (FCC) A ação penal condenatória transitada em julgado
(A) não impede a discussão da existência do fato, em virtude da responsabilidade civil ser independente da
criminal.
(B) não impede a discussão do dolo no cível, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.
(C) é título executório civil, apesar da responsabilidade civil ser independente da criminal.
(D) não impede que, através de outros meios de prova o réu prove não ter sido o autor do fato.
(E) impede o réu de discutir o montante do ressarcimento devido a título de reparação do dano.
57 - (FCC) Na ação penal privada vigoram, entre outros, os princípios da
(A) indisponibilidade, da iniciativa das partes e do duplo grau de jurisdição.
(B) publicidade, da oficialidade e da persuasão racional.
(C) ampla defesa, da obrigatoriedade e da proporcionalidade.
(D) oportunidade, da disponibilidade e da indivisibilidade.
(E) oportunidade, da publicidade e da oficialidade.
58 - (FCC) A decadência, fator extintivo da punibilidade no processo penal, como perda do direito de propor a
ação penal, cabe
(A) na ação penal exclusivamente privada e na ação penal pública condicionada.
(B) tanto na ação penal exclusivamente privada, como na ação penal privada subsidiária e na ação pena pública
privada.
(C) somente na ação penal pública privada.
(D) somente na ação penal exclusivamente privada.
(E) tanto na ação penal privada exclusiva, como na ação penal privada subsidiária e na ação penal pública
condicionada.
59 - (FCC) Se a ação penal pública incondicionada não for instaurada no prazo legal pelo Ministério Público, o
ofendido ou seu representante legal
(A) só poderão apresentar queixa se o inquérito policial tiver sido instaurado por requisição judicial.
(B) não poderão apresentar queixa, podendo apenas representar ao Procurador-Geral da Justiça.
(C) não poderão apresentar queixa, mas poderão interpor recurso ao juiz competente.
(D) poderão promover, através de queixa, a ação pena privada subsidiária da pública.
(E) só poderão apresentar queixa se o delito for grave e punido com pena privativa de liberdade.
60 - (FCC) O perdão
(A) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo efeitos, inclusive, em relação aos que o
recusarem.
(B) só pode ser aceito pelo querelado, não podendo ser aceito por procurador, ainda que com poderes
especiais.
(C) concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o
recusar.
(D) deve ser expresso em declaração assinada pelo ofendido, não se admitindo perdão tácito.
(E) concedido a um dos querelados só a este aproveitará, ainda que, posteriormente, venha a ser pelo mesmo
recusado.
61 - (FCC) Compete ao Supremo Tribunal Federal, dentre outras atribuições, processar e julgar, nas infrações
penais comuns, os
(A) membros dos Tribunais Regionais Eleitorais.
(B) Governadores dos Estados.
(C) membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
(D) Ministros de Estado.
(E) desembargadores dos Tribunais de Justiça.
62 - (FCC) Membro de Tribunal Regional Federal acusado da prática de crime comum será julgado pelo
(A) Supremo Tribunal Federal.
(B) Superior Tribunal de Justiça.
(C) Tribunal Regional Federal a que pertencer.
(D) Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
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(E) Tribunal Regional Federal da Região mais próxima.
63 - (FCC) Analise as assertivas:
I. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
II. O perdão é unilateral e não depende de aceitação.
III. O direito de queixa é irrenunciável.
Está correto o que consta SOMENTE em
(A) I.
(B) I e II.
(C) I e III.
(D) II e III.
(E) III.
64 - (FCC) A respeito do acusado e seu defensor é correto afirmar:
(A) Se o réu for advogado, não poderá defender a próprio, nem defender co-réu no mesmo processo.
(B) Se o acusado estiver ausente ou foragido poderá ser processado e julgado sem defensor.
(C) Se tiver sido nomeado defensor pelo juiz não pode o acusado constituir outro advogado de sua confiança.
(D) O juiz pode nomear o mesmo defensor para dois o mais acusados no mesmo processo, ainda que sejam
conflitantes as respectivas defesas.
(E) A constituição de defensor independe de instrumento de mandato se o acusado o indicar por ocasião do
interrogatório judicial.
65 - (FCC) Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial
(A) depende de comunicação verbal do ofendido.
(B) depende de requisição do Ministério Público.
(C) depende de requisição da autoridade judiciária.
(D) depende de requerimento escrito do ofendido.
(E) pode ser feita, de ofício, pela autoridade policial.
66 - (FCC) A propositura da ação penal pública incondicionada através de denúncia do Ministério Público
(A) depende de prévia instauração de inquérito policial para apuração da materialidade e autoria do delito.
(B) pode ser feita com base em meras peças de informação, sem necessidade de prévia instauração de
inquérito policial.
(C) só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver requisição do Ministro da Justiça.
(D) só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se houver representação por escrito do
ofendido.
(E) só pode ser feita sem prévia instauração de inquérito policial se as peças tiverem sido encaminhadas pela
autoridade judiciária.
67 - (FCC) Sobre o inquérito policial, é INCORRETO afirmar que
(A) estando o indiciado solto, o prazo para seu encerramento é de 30 (trinta) dias, podendo ser solicitada dilação
de prazo.
(B) é presidido por autoridade policial ou por membro do Ministério Público.
(C) se trata de procedimento escrito, inquisitivo e sigiloso.
(D) após instaurado, não pode ser arquivado pela autoridade policial.
(E) não é regido pelos princípios do contraditório e da ampla defesa.
68 - (FCC) Na ação penal privada vigoram os princípios da
(A) publicidade, oficialidade e impulso oficial.
(B) ampla defesa, obrigatoriedade e proporcionalidade.
(C) legalidade, informalidade e oralidade.
(D) oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade.
(E) indisponibilidade, iniciativa das partes e duplo grau de jurisdição.
69 - (FCC) A competência penal para julgar Desembargador do Tribunal de Justiça de Estado da Federação,
acusado da prática de crime comum, é do
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(A) Superior Tribunal de Justiça.
(B) Supremo Tribunal Federal.
(C) Tribunal Regional Federal da Região correspondente ao Estado onde se localiza o Tribunal de Justiça a que
ele pertencer.
(D) Órgão Especial do Tribunal de Justiça a que ele pertencer.
(E) Plenário do Tribunal de Justiça a que ele pertencer.
70 - (FCC) O ofendido ou seu representante legal poderá intervir no processo como assistente do Ministério
Público. Quanto a essa intervenção, é correto afirmar:
(A) O assistente poderá ser admitido em qualquer fase da ação penal pública, enquanto não transitar em
julgado a sentença.
(B) O assistente não poderá ser admitido após a prolação da sentença, ainda que pendente recurso da
acusação.
(C) O assistente tem direito de pedir a repetição de prova produzida antes da sua admissão.
(D) Se o assistente, devidamente intimado, deixar de comparecer a qualquer ato de instrução, a audiência será
redesignada, sendo ele intimado para a nova audiência, independentemente do motivo alegado para a ausência.
(E) Do despacho que não admitir a admissão do assistente cabe recurso em sentido estrito, nos termos do
Código de Processo Penal.
OUTRAS QUESTÕES
71 - (OAB/RS) Assinale a assertiva incorreta.
(A) num crime de ação penal pública condicionada, se a vítima representar e o Ministério Público ficar inerte,
poderá o ofendido ajuizar queixa substitutiva da denúncia, desde que o faça no prazo legal.
(B) o perdão do ofendido é ato bilateral, que pode ser oferecido na fase processual, até que se prolate sentença
recorrível, devendo ser aceito, de modo expresso ou tácito.
(C) no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa
ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
(D) o Ministério Público não poderá desistir da ação penal nem do recurso que haja interposto.
72 - (OAB/RS) Assinale a assertiva correta.
(A) É irretratável a representação depois de oferecida a denúncia.
(B) Recebida a queixa-crime, ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público não poderá intervir
no feito.
(C) É inaceitável a representação a representação mediante declaração oral do ofendido reduzida a termo.
(D) Uma vez ofertada o perdão pelo ofendido, ação penal privada, o juiz deverá extinguir o processo,
independentemente de qualquer intimação ou manifestação do ofensor.
73 - (OAB/RS) Assinale a assertiva correta no que se refere à ação penal pública incondicionada.
(A) Uma vez instaurada, dela não pode desistir o Ministério Público.
(B) Para propô-la depende o Ministério Público de prévia autorização da vitima ou de seu representante legal.
(C) A denúncia, devidamente recebida, determina a instauração da ação penal; no entanto, se o Ministério
Público requerer o arquivamento de inquérito ou das peças de informação, está o juiz obrigado a acolher o
pedido.
(D) Aplica-se a ela o instituto do perdão do ofendido.
74 - (UEG) Sobre investigação, ação penal e prova, é CORRETO afirmar:
(A) segundo a Lei n. 9.034/95, alterada pela Lei n. 10.217/01, que dispõe sobre a utilização de meios
operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, a infiltração é um
meio de obtenção de elementos probatórios consistente na introdução de um investigado colaborador, agente
policial ou agente de inteligência, mediante circunstanciada autorização judicial, numa quadrilha ou num bando,
a fim de obter provas que possibilitem desvendá-los.
(B) segundo o Código de Processo Penal, seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio
ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
(C) o indiciado está obrigado a auxiliar a polícia na reprodução simulada dos fatos ditos criminosos, desde que a
simulação não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
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(D) a busca e apreensão de instrumentos do crime não pode ser realizada antes da instauração do inquérito
policial.
75 - (CESPE) É possível que o magistrado, em busca da verdade real, determine diligências em IP, mesmo na
situação de crime de ação penal pública incondicionada em que o membro do MP
já tenha pugnado pelo arquivamento dos autos.
76 - (CESPE) Não é possível que autoridade policial, de ofício, investigue e indicie pessoa com foro especial,
sem a devida supervisão de magistrado naturalmente competente para julgar tal detentor de prerrogativa
funcional.
77 - (CESPE) De acordo com a opinião sumulada do STJ, a participação de membro do MP na fase
investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
78 - (VUNESP) O arquivamento do inquérito policial
(A) é requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de direito, não podendo haver arquivamento de
ofício pela autoridade policial.
(B) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo juiz de direito, podendo este, também, determinar o
arquivamento de ofício.
(C) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo promotor de justiça, podendo este, também,
determinar o arquivamento de ofício.
(D) pode ser determinado de ofício pela autoridade policial e, quando não o for, será requerido pelo promotor de
justiça e determinado pelo juiz de direito.
79 - (VUNESP) Ocorre, como regra geral do Código de Processo Penal, decadência nos crimes de ação penal
privada se a queixa não for oferecida no prazo de
(A) 3 meses contados do dia em que o crime se consumou
(B) 6 meses contados do dia em o crime se consumou.
(C) 3 meses contados do dia em que o ofendido veio saber quem é o autor do crime.
(D) 6 meses contados do dia em que o ofendido veio saber quem é o autor do crime.
80 - (CONSULT) Acerca da Ação Penal e do Inquérito Policial, assinale a opção correta.
(A) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
(B) O requerimento do ofendido e a requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público são as únicas
formas pelas quais o Inquérito Policial pode ser iniciado.
(C) Não se admite ação privada nos crimes de ação pública.
(D) A ação penal pode ser iniciada com o auto de prisão em flagrante, em se tratando de contravenção penal.
(E) O Ministério Público só poderá desistir da ação penal, se estiver provada a inexistência do fato ou da autoria.
GABARITO
01-D
11-A
21-B
31-B
41-B
51-A
61-D
71-B
78-A
02-D
12-E
22-D
32-C
42-D
52-B
62-B
72-A
79-D
03-E
13-E
23-B
33-E
43-C
53-A
63-A
73-A
80-A
04-B
14-A
24-E
34-A
44-C
54-C
64-E
74-B
05-D 06-E
15-E 16-D
25-C 26-A
35-D 36-A
45-C 46-D
55-D 56-C
65-E 66-B
75-ERRADA
07-B 08-A
17-E 18-A
27-D 28-B
37-E 38-*
47-A 48-C
57-D 58-E
67-B 68-D
76-CERTA
09-D 10-B
19-B 20-D
29-A 30-C
39-E 40-C
49-D 50-C
59-D 60-C
69-A 70-A
77-ERRADA
*questão anulada.
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QUESTÕES PARA RESOLUÇÃO
ASSUNTO: JECRIM
1 - (FCC) Nos Juizados Especiais Criminais
a) uma vez homologada, a transação não acarretará reincidência, mas formará título passível de execução no
juízo cível.
b) a condução da conciliação é privativa do Juiz de Direito.
c) a composição dos danos civis, uma vez homologada judicialmente, formará título a ser executado no próprio
juízo criminal.
d) se houver representação ou tratando-se de ação penal pública incondicionada, não pedido o arquivamento, o
Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, a ser
especificada na proposta.
e) não se admitirá a proposta de transação se o autor da infração houver sido condenado a contravenção ou a
pena privativa de liberdade, além de ser negativa a análise de sua conduta social e personalidade.
2 - (FCC) Quanto ao procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais:
a) aberta a audiência e dada a palavra ao defensor para responder à acusação, o juiz, se receber a denúncia ou
queixa, marcará imediatamente audiência, para data próxima, da qual sairão intimados o acusado e a vítima.
b) na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato ou
pela não ocorrência de transação penal, o Ministério Público oferecerá de imediato denúncia oral ao juiz, se
desnecessárias outras diligências.
c) para oferecimento da denúncia, com base no termo de ocorrência policial, é imprescindível inquérito policial
prévio.
d) haverá necessidade do exame de corpo de delito em qualquer hipótese na qual seja preciso provar a
materialidade delitiva.
e) as testemunhas serão sempre intimadas por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.
3 - (FCC) Em relação ao Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que
a) a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de
comunicação.
b) sua competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
c) o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade,
objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não
privativa de liberdade.
d) não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
e) os atos processuais serão públicos e realizados sempre em horário diurno, até às 18:00 horas, por se tratar
de processos de natureza criminal.
4 - (FCC) A respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos a crimes de menor potencial ofensivo, é
INCORRETO afirmar que
a) caberá apelação da sentença absolutória, no prazo de 10 dias, contados da ciência pelo Ministério Público.
b) a denúncia poderá ser formulada oralmente em audiência.
c) o relatório não é requisito da sentença e pode ser dispensado pelo juiz.
d) o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, tratando-se de ação penal de iniciativa
privada.
e) a citação, não sendo encontrado o réu, far-se-á por edital, com prazo de 30 dias.
5 - (TJ-PA) Em tema de Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.
a) Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará o termo circunstanciado ao juízo comum para
a adoção do procedimento previsto em lei.
b) Obtida a composição dos danos civis, em crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público
deverá promover o arquivamento do termo circunstanciado.
c) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público
poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, salvo se o autor da infração tiver sido
beneficiado anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, por meio de
transação penal.
d) Não cabe aplicação de penas alternativas ou substitutivas.
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e) Caberá apelação da decisão que receber a denúncia ou a queixa.
GABARITO
1- D 2-B
3-E
4-E
5-A
ASSUNTO: PROVA NO PROCESSO PENAL
98. Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal, assinale a opção correta.
A) De acordo com a CF, são inadmissíveis, sob pena de nulidade, as provas ilícitas e as derivadas das ilícitas,
assim entendidas as obtidas com violação de norma constitucional ou legal.
B) As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou
instrução criminal, podem ser admitidas no processo para beneficiar o réu ou satisfazer a pretensão punitiva do
Estado.
C) A exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do qual não se tenha dado ciência às partes é prova
ilegítima e gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que essa prova seja utilizada posteriormente.
D) O juiz que tomar conhecimento do conteúdo de prova declarada inadmissível não pode proferir a sentença,
devendo, no caso do tribunal do júri, o juiz presidente dissolver o conselho de sentença.
99. A respeito dos meios de prova e das citações e intimações no âmbito do direito processual penal, assinale a
opção correta.
A) O procedimento de acareação, objeto de severas críticas por violar o princípio da dignidade da pessoa
humana, foi extinto pela recente reforma do CPP.
B) O oficial de justiça, ao verificar que o réu se oculta para não ser citado, deve certificar a ocorrência e proceder
à citação com hora certa, na forma estabelecida no CPC.
C) O exame de corpo de delito e outras perícias devem ser feitos, necessariamente, por dois peritos oficiais ou,
na impossibilidade de estes o fazerem, por duas pessoas idôneas assim consideradas pelo juiz.
D) Tratando-se de processo penal, é absoluta a nulidade por falta de intimação da expedição de precatória para
inquirição de testemunha.
100. Quanto ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, de acordo com o Código de Processo Penal:
A) Os exames de corpo de delito serão feitos por dois peritos oficiais.
B) Se a infração deixar vestígios, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida pela confissão do
acusado.
C) Ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado é facultada a indicação de assistente
técnico.
D) Os peritos não oficiais ficarão dispensados de compromisso se forem especialistas na matéria objeto da
perícia e tiverem prestado compromisso em entidade de classe.
E) O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de cinco dias, podendo este prazo ser prorrogado por igual
período, a requerimento do Ministério Público.
101. Sobre provas ilícitas, é INCORRETO afirmar: (NÃO CONSTITTUI OBJETO DO EDITAL)
A) A vedação da utilização de provas ilícitas pode ser excepcionalmente afastada em favor do acusado.
B) A doutrina processual penal faz uma distinção conceitual entre a prova ilícita e a prova ilegítima, sendo
aquela a obtida com violação ao direito substantivo e esta a obtida com violação ao direito adjetivo.
C) As provas derivadas das ilícitas não se considerarão contaminadas quando puderem ser obtidas de uma
fonte independente destas, ou quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, segundo o
disposto na norma processual penal.
D) Consoante previsto no Código de Processo Penal, preclusa a decisão de desentranhamento da prova
declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial.
E) Contra a decisão interlocutória que não reconhece a ilicitude de prova cabe recurso em sentido estrito.
102. Considerando a matéria de provas no processo penal brasileiro, analise as proposições abaixo:
I. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo
fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as
provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
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II. São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade
entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
III. Toda pessoa poderá ser testemunha.
IV. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso
superior, preferencialmente na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a
natureza do exame, sendo denominado perito ad hoc.
Escolha a alternativa CORRETA.
A) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
B) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D) Todas as assertivas estão incorretas.
GABARITO
01-C
02-B
03-C
04-E
05-A
ASSUNTO: PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA
01 - Acerca das prisões cautelares, assinale a opção correta.
A) Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de cinco dias. Tratando-se, no entanto, de
procedimento destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo poderá estender-se para trinta dias,
prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
B) A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, ao juiz criminal ou ao MP impede a prisão
preventiva, devendo o acusado responder ao processo em liberdade.
C) Considere que Amanda, na intenção de obter vantagem econômica, tenha sequestrado Bruna, levando-a
para o cativeiro. Nesse caso, a prisão em flagrante de Amanda só poderá ocorrer até vinte e quatro horas após
a constrição da liberdade de Bruna, devendo a autoridade policial, caso descubra o paradeiro da vítima após tal
prazo, solicitar ao juiz competente o mandado de prisão contra a sequestradora.
D) São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem econômica; conveniência da
instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da existência do crime; indício suficiente de autoria.
02 - É compatível com a Constituição Federal de 1988
(A) o processo iniciado, de ofício, pela autoridade policial ou judiciária.
(B) a prisão processual.
(C) a prisão para averiguação.
(D) a busca domiciliar determinada pela autoridade policial.
03 - Sabemos que o instituto da prisão e da liberdade provisória tem sido objeto de muito debate e
aprofundamento do tema no mundo jurídico. Diante dessa matéria, analise as questões e marque a alternativa
CORRETA.
I. João Tergino roubou uma agência do Banco do Brasil no centro de Curitiba. Perseguido, passou para o
município de Araucária, e, nesta cidade, fora preso em flagrante delito. Sendo apresentado imediatamente à
autoridade local, não poderá ser autuado em flagrante em Araucária, pois o crime ocorreu em Curitiba, para
onde deve ser encaminhado nos termos do Código de Processo Penal e pela teoria do resultado.
II. Considera-se em flagrante presumido quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por
qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
III. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária decretada pelo
juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade
policial.
IV. A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impedirá a decretação da prisão preventiva nos
casos em que a lei a autoriza.
A) Apenas a assertiva IV está correta.
B) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
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D) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
04 - O Defensor Público que por atribuição institucional agir no interesse da vítima poderá, após o representante
do Ministério Público receber o auto de prisão em flagrante devidamente relatado e concluído e não oferecer a
denúncia no prazo legal,
A) requerer o relaxamento da prisão em flagrante.
B) requerer a liberdade provisória.
C) intentar ação penal privada subsidiária.
D) requerer a revogação da prisão preventiva.
E) representar ao Juiz de Direito para designação de outro Promotor de Justiça.
05- Preso em flagrante, Jota é acusado da prática de crime de furto tentado. Jota tem vinte e três anos de idade.
Juntando prova da primariedade do acusado, assim como de residência e bons antecedentes, a Defesa requer a
liberdade provisória do réu, que é negada ao argumento de que Jota, quando era adolescente, praticara outro
furto, pelo qual cumprira medida socioeducativa. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A) A decisão judicial viola o princípio da presunção de inocência e não se caracteriza, também, pela
homogeneidade que constitui elemento das medidas cautelares privativas de liberdade.
B) A decisão judicial viola a regra que não admite prisão em flagrante em infração penal de menor potencial
ofensivo.
C) A decisão judicial está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e deve ser mantida.
D) A decisão judicial viola a regra que determina que em semelhante hipótese não se dispensa a prévia
decretação da prisão temporária do acusado.
E) A decisão judicial está correta porque se trata de crime equiparado a hediondo.
GABARITO
01-A
02-B
03-A
04-C
05-A
QUESTÕES PARA RESOLUÇÃO
01. (03/2009) Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal, assinale a opção correta.
(A) De acordo com a CF, são inadmissíveis, sob pena de nulidade, as provas ilícitas e as derivadas das ilícitas,
assim entendidas as obtidas com violação de norma constitucional ou legal.
(B) As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou
instrução criminal, podem ser admitidas no processo para beneficiar o réu ou satisfazer a pretensão punitiva do
Estado.
(C) A exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do qual não se tenha dado ciência às partes é prova
ilegítima e gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que essa prova seja utilizada posteriormente.
(D) O juiz que tomar conhecimento do conteúdo de prova declarada inadmissível não pode proferir a sentença,
devendo, no caso do tribunal do júri, o juiz presidente dissolver o conselho de sentença.
02. (03/2009) No que se refere a citações e intimações, assinale a opção correta.
(A) Tratando-se de processo penal, não se admite a citação de acusado por edital.
(B) O réu preso deve ser citado pessoalmente.
(C)É inadmissível no processo penal a citação por hora certa.
(D) Tratando-se de processo penal, a citação inicial deve ser feita pelo correio.
03. (02/2009) A respeito dos meios de prova e das citações e intimações no âmbito do direito processual penal,
assinale a opção correta.
(A) O procedimento de acareação, objeto de severas críticas por violar o princípio da dignidade da pessoa
humana, foi extinto pela recente reforma do CPP.
(B) O oficial de justiça, ao verificar que o réu se oculta para não ser citado, deve certificar a ocorrência e
proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida no CPC.
(C) O exame de corpo de delito e outras perícias devem ser feitos, necessariamente, por dois peritos oficiais ou,
na impossibilidade de estes o fazerem, por duas pessoas idôneas assim consideradas pelo juiz.
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(D) Tratando-se de processo penal, é absoluta a nulidade por falta de intimação da expedição de precatória para
inquirição de testemunha.
04. (02/2009) Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido, em razão do exercício de suas funções,
por Ana Maria. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à legitimidade para
a propositura da respectiva ação penal.
(A) Será concorrente a legitimidade de Paulo Ricardo, mediante queixa, e do MP, condicionada à representação
do ofendido.
(B) Somente o MP terá legitimidade para a propositura da ação penal, mas, para tanto, será necessária a
representação do ofendido ou a requisição do chefe imediato de Paulo Ricardo.
(C) A ação penal será pública incondicionada, considerando-se que a ofensa foi praticada propter officium e que
há manifesto interesse público na persecução criminal.
(D) A ação penal será privada, do tipo personalíssima.
05. (02/2009) Acerca das prisões cautelares, assinale a opção correta.
(A) Em regra, a prisão temporária deve ter duração máxima de cinco dias. Tratando-se, no entanto, de
procedimento destinado à apuração da prática de delito hediondo, tal prazo poderá estender-se para trinta dias,
prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
(B) A apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, ao juiz criminal ou ao MP impede a prisão
preventiva, devendo o acusado responder ao processo em liberdade.
(C) Considere que Amanda, na intenção de obter vantagem econômica, tenha sequestrado Bruna, levando-a
para o cativeiro. Nesse caso, a prisão em flagrante de Amanda só poderá ocorrer até vinte e quatro horas após
a constrição da liberdade de Bruna, devendo a autoridade policial, caso descubra o paradeiro da vítima após tal
prazo, solicitar ao juiz competente o mandado de prisão contra a sequestradora.
(D) São pressupostos da prisão preventiva: garantia da ordem pública ou da ordem econômica; conveniência da
instrução criminal; garantia de aplicação da lei penal; prova da existência do crime; indício suficiente de autoria.
06. (01/2009) Em relação ao inquérito policial, assinale a opção incorreta.
(A) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar,
de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação.
(B) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de
competência da autoridade judicial.
(C) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o
inquérito policial torna-se dispensável.
(D) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas
novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
07.(01/2009) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta.
(A) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que
tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por
isso, não se revestem de tipicidade.
(B) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e
limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se
constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
(C) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas
contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem
jurídica.
(D) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que
atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por
sentença transitada em julgado.
08. (03/2008) Com base no CPP, assinale a opção correta acerca do inquérito policial.
(A) A autoridade policial, caso entenda não estarem presentes indícios de autoria de determinado crime, poderá
mandar arquivar autos de inquérito.
(B) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a
denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tome conhecimento de outras
provas.
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(C) O MP, caso entenda serem necessárias novas diligências, por considerá-las imprescindíveis ao
oferecimento da denúncia, poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial.
(D) Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz
determinará a remessa de oficio ao tribunal de justiça para que seja designado outro órgão de MP para oferecêla.
09. (02/2008) Maria, que tem 18 anos de idade, é universitária e reside com os pais, que a sustentam
financeiramente, foi vítima de crime que é processado mediante ação penal pública condicionada à
representação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Caso Maria venha a falecer, prescreverá o direito de representação se seus pais não requererem a
nomeação de curador especial pelo juiz, no prazo legal.
B) O representante legal de Maria também poderá mover a ação penal, visto que o direito de ação é concorrente
em face da dependência financeira e inicia-se a partir da data em que o crime tenha sido consumado.
C) Caso Maria deixe de exercer o direito de representação, a condição de procedibilidade da ação penal poderá
ser satisfeita por meio de requisição do ministro da justiça.
D) Caso Maria exerça seu direito à representação e o membro do MP não promova a ação penal no prazo legal,
Maria poderá mover ação penal privada subsidiária da pública.
10. (01-2009) Acerca do procedimento relativo aos crimes de menor potencial ofensivo, previsto na Lei n.º
9.099/1995, assinale a opção correta.
(A) Na audiência preliminar, o ofendido terá a oportunidade de exercer o direito de representação verbal nas
ações penais públicas condicionadas e, caso não o faça, ocorrerá a decadência do direito.
(B) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso de arquivamento, o MP
poderá propor a aplicação imediata de pena de multa, a qual, se for a única aplicável, poderá ser reduzida, pelo
juiz, até a metade.
(C) A reparação dos danos sofridos pela vítima não é objetivo do processo perante o juizado especial criminal,
devendo ser objeto de ação de indenização por eventuais danos materiais e morais sofridos,perante a vara cível
ou o juizado especial cível competente.
(D) Não sendo encontrado o acusado, para ser citado pessoalmente, e havendo certidão do oficial dejustiça
afirmando que o réu se encontra em local incerto e não sabido, o juiz do juizado especial criminal deverá
proceder à citação por edital, ouvido previamente o MP.
11. (02/2008) Manoel está sendo investigado pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Por meio de
testemunhas, a autoridade policial tomou conhecimento de que, em sua residência, constam provas da autoria
do crime, tais como dinheiro, registros contábeis e transferências bancárias.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
(A) Ainda que Manoel, durante a busca e apreensão, se negue terminantemente a abrir gavetas, sob o
argumento de que tenha perdido as chaves, os policiais não poderão arrombá-las; caso o façam, estará
caracterizado abuso de autoridade, independentemente da existência de mandado judicial.
(B) A autoridade policial pode realizar imediatamente a busca e apreensão, visto que, quando realiza a diligência
pessoalmente, não necessita de mandado judicial.
(C) Caso Manoel permita que a autoridade policial entre em sua residência, a diligência poderá ser efetuada
durante o dia ou à noite, com ou sem mandado judicial.
(D) Cartas particulares encontradas durante a busca e apreensão, estejam elas abertas ou fechadas, poderão
ser apreendidas, quando a diligência ocorrer mediante autorização judicial.
12. (03/2006) As penas submetidas a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo,
para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não
incluem
(A) prestação de serviços à comunidade.
(B) advertência quanto aos efeitos das drogas.
(C) detenção.
(D) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
13. (02/2007) Acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.
(A) Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou
negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.
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(B) A testemunha deve prestar o depoimento oralmente ou trazê-lo por escrito.
(C) Ao juiz é vedado ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.
(D) As testemunhas da acusação e da defesa serão inquiridas umas na presença das outras.
14. (01/2007) Não há vedação expressa à liberdade provisória no diploma legal conhecido como
(A) Estatuto do Desarmamento.
(B) Lei sobre o tráfico ilícito de drogas.
(C) Lei Maria da Penha.
(D) Lei das Organizações Criminosas.
GABARITO
1-C
11-C
2-B
12-C
3-B
13-A
4-A
14-C
5-A
6-A
7-B
8-C
9-D
10-B
QUESTÕES PARA RESOLUÇÃO
1- Assinale a alternativa correta :
a) O inquérito policial possui natureza inquistiva.
b) O inquérito policial amolda-se ao sistema acusatório.
c) O prazo para término do inquérito policial, em caso de indiciado preso, é de 10 dias, prorrogável uma única
vez.
d) O inquérito policial pode ser arquivado pelo Delegado de Polícia, desde que haja comunicação ao juízo
competente.
2- O prazo para término do inquérito policial, no caso de indiciado preso, no crime de tráfico de drogas, previsto
no art. 33, lei 11343/06, é de :
a) 05 dias.
b) 10 dias.
c) 15 dias.
d) 30 dias.
3- O inquérito policial nos crimes de ação penal privada inicia-se por :
a) queixa do ofendido
b) representação da vítima
c) de ofício pela Autoridade Policial
d) requerimento do ofendido
4- Sobre a ação penal, pode-se afirmar que :
a) o prazo para representação nos crimes de ação penal pública condicionada é de 02 meses.
b) a representação é retratável até antes do oferecimento da denúncia.
c) nos crimes de ação penal privada não cabe instauração de inquérito policial.
d) o prazo para ajuizamento da queixa-crime é de 06 meses contados sempre da data do fato.
5- Sobre o instituto da prisão, pode-se asseverar que :
a) a prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz na fase processual
b) a prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz.
c) a prisão temporária nos casos de crimes de tráfico de drogas, ora previsto no art. 33, lei 11343/06, será de no
máximo 05 dias, prorrogável, em caso de extrema necessidade pelo juiz, a pedido do Ministério Público ou da
Autoridade Policial, uma única vez.
d) a prisão em flagrante não cabe em casos de crimes de ação penal privada
GABARITO
1- A
2-D
3-D
4-B
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5-A
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