APRESENTAÇÃO DO GEFIN
Pré-CONFAZ
Roraima
março/2010
Célia Carvalho - MG
Presidente
Augusto Monteiro –BA
Coordenador Executivo
Atividades do 1º Trimestre
• Reunião de Coordenação - Curitiba -13/01/10
_ Site GEFIN;
– Página YAHOO;
– Trabalhos em andamento;
– Projeto qualidade fiscal (reuniões por região);
• Reunião Extraordinária CONFAZ – 20/01/10
– Apresentação GT05- Precatórios.
Atividades do 1º Trimestre
• Reunião Extraordinária GEFIN – 01 e 02/02/10
– Apresentação e validação do Plano de
Trabalho do GEFIN;
– GT5 - Precatórios - com a presença técnicos
GEFIN e Procuradores Estaduais;
– Apresentação BID - Conversão de dívidas;
– Reunião com Secretaria Executiva CONFAZ
e SERPRO- Site GEFIN.
Atividades do 1º Trimestre
• Reunião Colégio Nacional Procuradores
25 e 26/02/2010
– Precatórios;
– Moção sobre FPE – Súmula 30.
• Reunião GT-05 em São Paulo – 1º/03/10
– Discussão das divergências e dificuldades de
interpretação da EC 62/09 com a equipe técnica
de SP.
Plano de Trabalho do GEFIN
• Enviado aos Representantes GEFIN e
Secretários em 18/02/2010;
• Metas do Plano de Trabalho:
– Meta 1 - Divulgação do GEFIN ;
• Interligação do site CONFAZ (SERPRO);
• Atualização do cadastro yahoo;
– Meta 2 - reuniões 15 dias antes do CONFAZ;
– Meta 3 - Implementação da Coordenação
Executiva;
Plano de Trabalho do GEFIN
• Metas do Plano de Trabalho
─ Meta 4 – Atas e Relatórios para a Secretaria
Executiva do CONFAZ;
─ Meta 5 – Discussão do Plano de Trabalho com
Secretários;
─ Meta 6 – Reuniões do Pré-CONFAZ;
─ Meta 7 – Respostas às consultas do GEFIN;
─ Meta 8 – Cursos de capacitação;
─ Meta 9 – Formalização dos representantes;
─ Meta 10 – Capacitação e Palestras Técnicas.
Organização
dos
Grupos de Trabalho
Modificações nos Subgrupos
• Os subgrupos serão numerados e assumirão
a designação de Grupos de Trabalho – GT’s,
• A atividade de acompanhamento legislativo
permeia todos os grupos. Continuaremos a
contar com o apoio dos estados mais
aparelhados para realizá-la, inclusive o Rio
de Janeiro, mas não constituirá um GT.
Relação de Grupos Técnicos
•
•
•
•
•
•
•
GT-01 EDUCAÇÃO - Mauro Nakamura (MT);
GT-02 SAÚDE - Célia Carvalho (MG);
GT-03 SEGURANÇA PÚBLICA José Luiz Barreto (DF);
GT-04 DÍVIDA - Silvio Vieira da Luz (GO);
GT-05 PRECATÓRIOS - Augusto Monteiro (BA);
GT-06 CONTABILIDADE - Wanderlei Pereira das Neves (SC);
GT-07 RESPONSABILIDADE FISCAL – Maria Conceição
Resende (MG);
• GT-08 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS – George Santoro (RJ);
• GT-09 HABITAÇÃO - Solange Mérida (PR) ;
• GT-10 CAPTAÇÃO DE RECURSOS – Roberto Yamazaki (SP)*
(a confirmar)
Sistemática de Trabalho
•
O Coordenador do GT deverá elaborar uma proposta objetiva de planejamento
anual dos trabalhos do Grupo, elencando os seus principais objetivos em
cada ano;
•
O Coordenador do GT deverá fazer uma síntese trimestral de atividades, a
ser apresentada aos Secretários em cada reunião do Pré-CONFAZ;
•
A reunião ordinária do GEFIN deverá ser uma discussão dos temas a serem
apresentados na reunião do Pré-CONFAZ com as principais conclusões do
grupo;
•
Para isto, é necessário que os Coordenadores dos GT realizem quando
necessário reuniões prévias de seus Grupos de Trabalho, ou conduzam as
discussões por meio eletrônico;
•
Novos Grupos de Trabalho podem ser criados na medida em que temas
específicos requeiram uma maior atenção dos Secretários de Fazenda e dos
Dirigentes Financeiros dos estados.
GT01 – Educação
2010
Coordenadores:
Mauro Nakamura Filho – MT
Valdemar Silva Filho - RN
Diagnóstico de Problemas Atuais
• Piso Salarial Nacional (Lei Nº.11.738/08)
– Liminar da ADI 4167-3
•
•
•
•
art. 2º, caput, (R$ 950,00);
§ 4º (limita em 2/3 da carga horária);
art. 3º (conceito de vencimento) ;
apenas o § 4º do art. 2º da Lei 11.738/08 foi
suspenso.
– Requisitos para obter auxílio financeiro da União
• Portaria Nº.484/2009 e Resolução N º.2/2009
GT01 - EDUCAÇÃO
• Minuta de ofício para ser encaminhada ao
CONSED;
• Caso MP e FNDE (Aguardar Mauro)
•MAURO VC PRECISA INSERIR OS DADOS
•DA PESQUISA QUE VC FEZ.
GT03 - SEGURANÇA
PUBLICA – 2010
Coordenador: José Luiz Barreto - DF
GT03 – SEGURANÇA PÚBLICA
PEC 300/2008
 Autor: Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP
 Trâmite na Câmara dos Deputado
•
Data de apresentação 04/11/2008
Ultima tramitação:
25/2/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6325/2010, pela Deputada
Emilia Fernandes (PT-RS), que requer a inclusão da Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição n.º 300/2008, que "Altera a redação
do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
•
BARRETO FAVOR ATUALIZAR
GT03 – SEGURANÇA PÚBLICA
PEC 300/2008
“Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição
Federal”
“§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos
órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do 4º do
artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não
poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal,
aplicando-se também o Corpo de Bombeiro Militar desse
Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos”.
Impactos Financeiros
POSTO DISTRITO
FEDERAL
SOLDO
GRATIFICAÇÕES
TOTAL
CORONEL
2.760
9.580
12.340
1º TENENTE
1.943
6.543
8.486
1º SARGENTO
1.214
4.667
5.881
609
3.260
3.869
SOLDADO
BARRETO FAVOR ATUALIZAR
Impactos Financeiros
POSTO
CORONEL
DF
RJ
SP
MINAS
RS
ES
12.340
7.950
7.706
6.212
6.020
8.954
1º TENENTE
8.468
3.846
5.810
4.113
2.494
4.695
1º
SARGENTO
5.881
2.743
3.124
2.797
1.606
3.276
SOLDADO
3.869
982
2.170
1.614
964
1.692
BARRETO FAVOR ATUALIZAR
Impactos Financeiros
ESTADO
FOLHA
DEZ-2008
PROJEÇÃ0
RJ
1.326
4.251
SP
5.400
8700
RS
1.300
3.700
2400
5.300
PI
MG
BARRETO FAVOR ATUALIZAR- inserir % RCL
GT05 – Precatórios
Março - 2010
Coordenadores:
Augusto Monteiro – BA
Roberto Yamazaki - SP
Objetivos do Grupo Técnico
• Monitorar a Evolução das Dívidas em
Precatórios dos Estados;
• Acompanhar a Elaboração e
Implementação da Legislação que rege o
pagamento de precatórios;
• Influir sobre esta elaboração, visando
equacionar a dívida em precatórios e
preservar o equilíbrio fiscal dos Estados.
Diagnóstico de Problemas Atuais
• Lacunas e Omissões na Emenda Constitucional
62/09;
• Divergências de Interpretações entre os
Tribunais, Secretarias de Fazenda e
Procuradorias;
• Preservação dos Acordos Passados;
• Manutenção do Equilíbrio Fiscal dos Estados.
Ações Realizadas no Trimestre
•
•
•
•
•
•
•
•
Reuniões com as Procuradorias dos Estados;
Reuniões com os Tribunais Estaduais e Federais;
Levantamento de Dúvidas no CONFAZ – 20/01;
Reunião com Procuradores – 01/02;
Prospecção junto ao CNJ – Fevereiro;
Consolidação de Dúvidas de Interpretação – 08/02;
Reunião do Colegiado de Procuradores – 28/02;
Reunião com a Equipe de São Paulo – 01/03.
Principais Interpretações da EC 62
• As atas finais das reuniões do Colégio de
Procuradores (28/02) e do GT-05-Precatórios (01/03)
com a Equipe de São Paulo ainda apresentavam
divergências;
• Esta apresentação procura sintetizar as
interpretações convergentes e superar os pontos de
conflito.
Principais Interpretações da EC 62
• Opções Realizadas pelos Estados (mediante
Decreto do Executivo, definindo o Regime
Especial)
– 2% - Espírito Santo e Paraná;
– 1,5% - São Paulo, Rio Grande do Sul, Alagoas, Mato
Grosso e Distrito Federal;
– 15 anos – Demais 20 Estados.
Principais Interpretações da EC 62
• Acordos Anteriores à EC-62
– A interpretação combinada do final do Art. 97,
com o final do parágrafo 15 deste artigo deixa
claro que as parcelas vincendas dos acordos
passados podem ser pagas com os 50%
destinados às negociações;
– Portanto, o saldo vincendo integra a base para
cálculo do valor anual de 1/15 avos.
Principais Interpretações da EC 62
• Para quem optou por 15 anos, os depósitos
em conta especial podem não ser mensais ?
– Sim. O importante é cumprir o montante anual
previsto pela EC 62.
– Isto confere algum tempo para consolidação das
listas.
Principais Interpretações da EC 62
• Os 50% destinados à ordem cronológica
devem obedecer a uma Fila Única ?
– A fila única está prevista no caput do Art. 97, nos
parágrafos 4º e 7º e no inciso II do parágrafo 8º.
– Quanto à eventual inconstitucionalidade por ferir a
independência dos tribunais, só o STF pode
decidir a questão. Até lá, está valendo a Emenda.
Principais Interpretações da EC 62
• Como serão transferidos
Tribunais Federais ?
os
recursos
aos
– Os Executivos repassarão todos os recursos às
contas especiais dos Tribunais de Justiça,
acompanhados de ofícios explicativos de sua
destinação, quando necessário;
– Os Tribunais Federais receberão repasses dos
Tribunais de Justiça;
– Cada tribunal pagará os seus próprios
precatórios.
Ações Previstas para o Próximo Trimestre
• Acompanhamento da Implementação da EC-62
nos Estados;
• Monitoramento de Decisões Judiciais sobre a
constitucionalidade da EC-62;
• Apoio Técnico à instituição e normatização das
câmaras de conciliação e dos leilões.
Alternativas de Encaminhamento
• Uniformização de Interpretações no âmbito
do CONFAZ:
– Acordos Judiciais;
– Fila Única.
• Interveniência do CONFAZ junto ao CNJ;
• Contato do CONFAZ com o STF.
Recomendações aos Secretários
• Acompanhamento próximo aos Tribunais de
Justiça dos Estados, com vistas a assegurar
a implementação de sistemas adequados de
controle;
• Preservação dos Juízos de Conciliação de
Precatórios;
• Implementação dos Leilões de Precatórios.
GT07 – Responsabilidade
Fiscal
Coordenadores:
Maria Conceição B. de Rezende – MG
Ana Martins - TO
GT 07– RESPONSABILIDADE FISCAL
• Dificuldade de implementação da LC
131/2009:
– detalhamento da receita e despesa exigida pela
mesma;
• Projeto de lei Qualidade Fiscal – LQF
– Amplia a exigência do art. 42 – LC 101/00 para
todos os exercícios financeiros
LEI COMPLEMENTAR 131/2009
Célia Maria Silva Carvalho
Roraima, 25/03/10
OBJETIVO DA LC 131/2009
 Altera a redação do art.48 da LRF:
Incentivo a Participação popular;
Disponibilização
em
“tempo
real”
informações
pormenorizadas
sobre
execução orçamentária;
SIAFC (poder Executivo da União).
de
a
Informações a serem disponibilizadas
 QUANTO A DESPESA
Todos os atos praticados – exec. Orçam.:
 no momento da realização - disponibilização mínima:
 Nº. do processo, bem fornecido ou serviço prestado à pessoa física
ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao
procedimento licitatório realizado.

QUANTO A RECEITA
O lançamento e o recebimento de toda receita das
unidades gestoras, inclusive referente a recursos
extraordinários.
Prazo e Sanção
Prazo:
27 de maio de 2010 (para União, Estados, DF e
Municípios com mais de 100.000 habitantes)
Sanção:
o ente não
voluntárias.
poderá
receber
transferências
PESQUISA REALIZADA JUNTO
AOS ESTADOS SOBRE A
IMPLEMENTACAO DAS
INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA
LC 131/2009.
Estado
Situação
implementação
LC 131/09
Alterações em
sistemas de
informática
Periodicidade
das informações
a serem
disponibilizadas
Quais
informações da
receita serão
disponibilizadas?
Tocantins
Em estudo
Não possui
sistema
Pará
Instituída
comissão para
estudo
Já possui
extrator de
dados
“Business
Objects”
Dia anterior
Santa
Catarina
Em estudo
Nenhuma
(foi
disponibilizada
na internet
consulta dos
pagamentos
efetuados)
Depois de
Aguardando
fechado o mês implementação
do Plano de
Contas Nacional
pela União,para
manter a
padronização
Em estudo
Periodicidade
das informações
a serem
disponibilizadas
Quais
informações da
receita serão
disponibilizadas?
Diária, exceto as
receitas
tributárias que
serão semanais
A receita
orçamentária será
disponibilizada até
o nível de
subalínea
Situação
implementação LC
131/09
Alterações em
sistemas de
informática
São Paulo
Geração de
arquivo da base de
dados, para carga
e elaboração de
consultas via
internet
Dados extraídos
do Sistema
GerencialDataWarehousedenominado
SIGEO
Rio Grande
do Sul
Implantou parte
dos módulos que
compõe o FPE
(Finanças Públicas
do Estado) (Já
possuía o Portal da
Transparência
desde 2008)
Mensal
(em estudo a
redução deste
prazo)
Acre
Em estudo
Dia anterior
Rio de
janeiro
(aguarda
padronização)
Estado
Estado
Situação
implementação LC
131/09
Rio Grande
do Norte
Em estudo
(Implantação do Portal
da Transparência)
Paraíba
Resultado do trabalho
no site
www.siaf.cge.pb.gov.br
Piauí
Desenvolvido o Sistema
“Portal da
Transparência”,
(faltando a publicação
da lei para sua
oficialização)
Alterações em
sistemas de
informática
As informações
disponibilizadas na
internet através de
uma ferramenta em
“Java”
Periodicidade das
informações a
serem
disponibilizadas
Quais
informações da
receita serão
disponibilizadas?
Dia anterior
Todas , exceto o
estágio do
lançamento da
aguardando
posicionamento
do GTCON da
STN.
Quais
informações da
receita serão
disponibilizadas
Situação
implementação
LC 131/09
Alterações em
sistemas de
informática
Alagoas
Foi criado o Portal
da Transparência
(ainda não
condizente com a
Lei)
Ferramenta de BIPENTAHO,a base de
dados será extraída
do SIAFEM toda
noite (o novo Portal
utilizará essa base)
Mensal,
em
implementação
para ser diária
Em estudo
DF
Instituído Grupo
de Trabalho
Minas
Gerais
Portal
Transparência
Não necessitará
Dia anterior
Receita
contabilizada
Estado
Periodicidade
das informações
a serem
disponibilizadas
Situação de Implementação da LC 131/2009 pelos
Estados
• A maioria não tem como implementar as informações
dispostas na LC 131/2009 e futuras exigências que
constarão do Decreto da União;
• Dificuldade em apresentar a fase do lançamento da
receita: informações não constam nas contabilidades
dos Estados;
• GEFIN reuniu com Contador Geral da União;
• encaminhou sugestões para o minuta intermediária
do Decreto STN para a Contadoria Geral da União.
Minuta Decreto União - Padrão mínimo de qualidade dos
Sistemas Integrados de Administração Financeira
O decreto regulamentará o art. 48, inciso III da LC
131/2009 a saber: “adoção de sistema integrado de
administração financeira e controle, que atenda a
padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo
Poder Executivo da União ..”.
Objetivos do Decreto
• Definir termos técnicos dispostos na LC 131/2009 bem como que
tipo de informação que deverá ser disponibilizada;
• Estabelecer forma de disponibilizar as informações, passando de
tempo real, para dados do dia subsequente a data do registro
contábil;
• Definir o padrão mínimo de qualidade de sistema de informação;
• Definir os requisitos tecnológicos básicos dos sistema bem como
suas características;
• Disciplinar sobre as seguranças dos Sistemas;
• Definir as funcionalidades mínimas para geração de informação no
Meio Eletrônico de Acesso Público;
• Disciplinar os requisitos básicos da contabilidade aplicada ao
setor público;
GT07 – RESPONSABILIDADE FISCAL
Tramitação no Senado Federal da Lei de Qualidade
Fiscal que versa sobre:
 Amplia a exigência do art. 42 da LC 101/2000 para
todos os exercícios financeiros (inscrição em Restos
a Pagar somente se houver disponibilidade de caixa)
Diagnóstico dos Problemas Atuais
Tramitação no Senado Federal da Lei de Qualidade
Fiscal cujos principais pontos são:
 Alteração da Lei Federal 4.320/64;
 Disciplina novos procedimentos sobre a gestão responsável
das finanças públicas ;
 Institui vigência máxima para os Fundos até o término do PPA;
 Disciplina novos procedimentos:




de avaliação e controle orçamentário, financeiro e patrimonial;
de controle interno com enfoque na avaliação dos programa finalísticos;
Institui modelo de gestão de pessoal por competências;
Institui o Relatório de Gestão Administrativa como instrumento de
transparência fiscal;
GT08 - RECEITAS E
TRANSFERÊNCIAS
Coordenadores:
George Santoro - RJ
Célia Carvalho - MG
DIAGNÓSTICO DE PROBLEMAS ATUAIS
1 - PERDA DE RECEITA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO DA CIDE
Decreto nº 7.095, de 4 de fevereiro de 2010
• O valor da alíquota da gasolina em 2002 era de
R$ 860,00 por m³ e até em 2010 é de R$ 150,00
até abril e de R$ 230,00 até o final do ano.
GEORGE VEJA SE PRECISA ALTERAR A APRESENTAÇÃO
DIAGNÓSTICO DE PROBLEMAS
Estimativa de perdas para 2010, devido Decreto 7.095/2010
Arrecadação dos Estados ( sem Municípios)
AC
AL
AM
AP
BA
CE
DF
ES
GO
MA
MG
Participação
Total da
UF na CIDE para
2009
0,78984881%
1,41084133%
1,65311403%
0,61421684%
6,50272510%
3,49907585%
1,42200427%
2,12911705%
4,98347222%
3,04370929%
11,07817448%
MS
2,40313119%
MT
PA
PB
PE
PI
PR
RJ
2,98828376%
3,04305818%
1,81631533%
3,48129196%
2,07758120%
6,69308318%
5,08358874%
RN
1,93312691%
RO
RR
1,34506097%
0,67634908%
UF
RS
Antes do Decreto
Projeção cide fev
a abr/10
Depois do Decreto
Projeção Cide Fev
a abr/10
Perdas
% perda
2.915.647
5.207.977
6.102.302
2.267.319
24.004.148
12.916.483
5.249.184
7.859.419
18.395.981
11.235.543
2.246.503
4.012.742
4.701.819
1.746.967
18.495.176
9.952.139
4.044.492
6.055.676
14.174.088
8.656.977
(fev abr/10)
669.143
1.195.235
1.400.484
520.352
5.508.973
2.964.344
1.204.692
1.803.743
4.221.893
2.578.567
22,95
22,95
22,95
22,95
22,95
22,95
22,95
22,95
22,95
22,95
40.893.955
31.508.757
9.385.198
22,95
8.870.914
11.030.946
11.233.140
6.704.743
12.850.835
7.669.180
24.706.836
18.765.551
6.835.032
8.499.334
8.655.125
5.165.999
9.901.558
5.909.096
19.036.596
14.458.841
2.035.882
2.531.611
2.578.015
1.538.744
2.949.278
1.760.083
5.670.240
4.306.710
22,95
22,95
22,95
22,95
22,95
22,95
22,95
22,95
7.135.941
4.965.156
2.496.674
5.498.237
3.825.648
1.923.685
1.637.705
1.139.507
572.989
22,95
22,95
22,95
16.269.484
10.395.983
3.364.648
53.398.471
5.688.852
284.421.925
4.846.028
3.096.547
1.002.194
15.905.267
1.694.481
84.717.907
22,95
22,95
22,95
22,95
22,95
22,95
5,72019339%
21.115.512
13.492.531
SC
3,65512726%
4.366.842
SE
1,18297760%
69.303.738
SP
18,77438643%
7.383.334
TO
2,00014555%
TOTAL
100,0000000%
369.139.832
Assessoria GAB/Secretário-Adjunto de Fazenda
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Diagnóstico de Problemas Atuais
2- ADIS ajuizadas pelo Rio Grande do Sul (ADI 875),
Mato Grosso e Goiás (ADI 1987), Mato Grosso (ADI
3243) e Mato Grosso do Sul (ADI 2727)

Contestavam vários dispositivos da Lei Complementar 62/89
que define a forma de distribuição dos recursos do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
de parte da Lei Complementar 62/89, que define os critérios
de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do DF
(FPE). Ela só terá efeitos até 31 de dezembro de 2012. A
partir dessa data, deverá entrar em vigor uma nova lei sobre
o mesmo assunto.
Diagnóstico de Problemas Atuais
CAUC

Pontos desfavoráveis:
•
Não cumprimento da Lei nº.11.945/09;
•
Dificuldades e diversidade de entendimento da CEF;
•
Falta de coordenação do Tesouro Nacional no
registro no CAUC.
Diagnóstico de Problemas Atuais
Previsão de Receitas Transferidas

Ponto desfavorável:
•
A não disponibilização aos Estados das projeções
de receita dos itens que compõe as receitas de
transferências;
Diagnóstico de Problemas Atuais
Receitas de Compensações Financeiras
Projetos em tramitação no Congresso:
- PL nº 5938-A, de 2009 redistribuição dos Royalties;
Projeto que trata da
- PLC 315/2009 – Projeto que diminui a participação na
Compensação Financeira sobre Recursos Hídricos e
Minerais dos Estados de 40% para 25%.
PLC 315/2009
 Origem: Câmara dos Deputados – PL Nº.54/2003
 Autor: Chico da Princesa – PL/PR
Senado – PLC Nº.315/2009
•
Situação Atual:
•
Relator – Senador Wellington Salgado – PMDB/MG;
•
Decisão: terminativa
GEORGE INSERI ESTA APRESENTAÇÃO P VC
Demonstrativo da perda dos Estados com a PEC 315/09
Distribuição
LC 8.001/90
PLC 315/09
Estados
45%
25%
Municípios
45%
65%
Ministério do Meio ambiente
3%
3%
Ministério das Minas e Energia
3%
3%
Fundo Nac.de Desenvolv.Científico e
Tecnológico
4%
4%
DEMONSTRATIVO DAS PERDA DOS ESTADOS COM
A PEC 315/2009
Estado
Valor Orçamento
2010
Perda PLC
315/2009
Valor a
receber
PA
49.655.705
22.047.133
27.608.572
PR
2.152.000
955.488
1.196.512
BA
69.207.187
30.727.991
38.479.196
RJ
6.984.989
3.101.335
3.883.654
SE
6.800.000
3.019.200
3.780.800
MG
143.449.000
63.691.356
79.757.644