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  1. 
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    2. 
                    

        
Proposta de Emenda à Constituição

        
    






    

        

			                

                    

                        Câmara: comissão especial aprova PEC dos Precatórios
                        
                    

                    

                        

                            Câmara: comissão especial aprova PEC dos Precatórios
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Diagnóstico de Problemas Atuais
                        
                    

                    

                        

                            Diagnóstico de Problemas Atuais
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        TributAção
                        
                    

                    

                        

                            TributAção
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        FuturoPrecatorios
                        
                    

                    

                        

                            FuturoPrecatorios
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        20 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
                        
                    

                    

                        

                            20 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Consórcios Públicos
                        
                    

                    

                        

                            Consórcios Públicos
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Anexo 11 – Apresentação do GEFIN p a COGEF 2
                        
                    

                    

                        

                            Anexo 11 – Apresentação do GEFIN p a COGEF 2
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Apresentacao2
                        
                    

                    

                        

                            Apresentacao2
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        comissoes4_editado
                        
                    

                    

                        

                            comissoes4_editado
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        1.2 - Precatórios - Contabilização
                        
                    

                    

                        

                            1.2 - Precatórios - Contabilização
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Área Temática I – Infraestrutura
                        
                    

                    

                        

                            Área Temática I – Infraestrutura
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        parecer jurídico - continuação
                        
                    

                    

                        

                            parecer jurídico - continuação