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Diário da justiça

        
    






    

        

			                

                    

                        Assistência Médica ao Preso - Priscila Formigheri Feldens
                        
                    

                    

                        

                            Assistência Médica ao Preso - Priscila Formigheri Feldens
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Impetrante : Bela. Maria de Fátima Andrade de Sousa Paciente
                        
                    

                    

                        

                            Impetrante : Bela. Maria de Fátima Andrade de Sousa Paciente
                        

                        
                    

                

			                

                    

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                        ACÓRDÃO i uni mu mi um mu mu mu mi mi m
                        
                    

                    

                        

                            ACÓRDÃO i uni mu mi um mu mu mu mi mi m
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        1. ações constitucionais
                        
                    

                    

                        

                            1. ações constitucionais
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® Do recurso ex
                        
                    

                    

                        

                            REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® Do recurso ex
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        JUR 1055 - Direito Processual Penal III
                        
                    

                    

                        

                            JUR 1055 - Direito Processual Penal III
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        DECISÃO
                        
                    

                    

                        

                            DECISÃO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Siglas e Abreviaturas - Superior Tribunal de Justiça
                        
                    

                    

                        

                            Siglas e Abreviaturas - Superior Tribunal de Justiça
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        FERNANDO JOAQUIM FERREIRA MAIA
                        
                    

                    

                        

                            FERNANDO JOAQUIM FERREIRA MAIA