ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA PODER JUDICIÁRIO Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E DE JURISPRUDÊNCIA NOVAS AQUISIÇÕES (período de 01 a 05 de abr. de 2013) PERIÓDICOS - Sumários Correntes * REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, n.6, jan. 2012 REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, v.24, n.10, out. 2012 REVISTA FORENSE, v.416, jul./dez. 2012 REVISTA JURÍDICA [DE LA] UNIVERSIDAD DE PUERTO RICO, v.81, n.2, abr./jun. 2012 REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS, v.20, n.99, nov./dez. 2012 REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS, v.21, n.100, jan./fev. 2013 ------------------------------------------------ * Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e jurisprudência comentada LIVROS – Últimas Aquisições ABRÃO, Carlos Henrique. Cartões de crédito e débito. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005. 157 p. ISBN 85-7453-566-4. ABRÃO, Carlos Henrique. Cédula de crédito bancário. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005. 163 p. ISBN 85-7453-553-2. DEBONI, Giuliano. Propriedade privada: do caráter absoluto à função social e ambiental: sistemas jurídicos italiano e brasileiro. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2011. 174 p. ISBN 978-85-7699-319-3. SIQUEIRA, Marcelo Sampaio. Direito de construir: perfil constitucional e restrições: a função social em conflito com o direito de propriedade. Curitiba: Juruá, 2012. 322 p. ISBN 978-85-362-3713-8. SOUZA, Eduardo Pacheco Ribeiro de. As restrições voluntárias na transmissão de bens imóveis: cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. São Paulo: Quinta Editorial, 2012. 113 p. ISBN 978-85-63600-08-0. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERIÓDICOS. Sumários Correntes REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, n.6, jan. 2012 SUMÁRIO Apresentação.........................................................................................................5 A inadequação do exame supletivo em face da inobservância da Lei Ludimila Tavares de Castro Brandão..................................................................11 O Ministério Público como cláusula pétrea - Análise à luz da proposta de Emenda Constitucional 75 de 2011 Raquel Ediane Rodrigues....................................................................................39 Modelagem de processos no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: atingindo os objetivos do planejamento estratégico Andreza Soares Moreira Bandeira.......................................................................91 O papel democrático do Ministério Público no processo coletivo: o Ministério Público como garantia institucional do cidadão na democratização do acesso à Justiça Cláudio João Medeiros Miyagawa Freire...........................................................129 A prescrição no direito civil após a Lei n° 11.280/ 06 Fábio Macedo Nascimento................................................................................257 Secularismo e diversidade: o véu islâmico na França Mônica Aparecida Silva.....................................................................................289 A construção discursiva da violência sexual contra adolescentes nas esferas jurídicas: valores morais e significados negociados sobre gênero e violência Izis Morais Lopes dos Reis................................................................................303 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA Legislação simbólica e expansão do direito penal: do caráter simbólico das novas leis penais Josiane Corrêa Pires.........................................................................................329 Quem gosta de apanhar? Uma perspectiva psicanalítica da violência de gênero Adriana Chies....................................................................................................359 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, v.24, n.10, out. 2012 Editorial................................................................................................................17 Epígrafe...............................................................................................................19 Ponto de Vista O servidor público na atualidade brasileira Reynaldo Fonseca...............................................................................................21 Artigos Doutrinários O julgamento do processo administrativo disciplinar Sebastião José Lessa..........................................................................................27 Controle judicial das sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos João Batista Gomes Moreira...............................................................................40 O novo regime de previdência complementar do servidor público federal Danilo Ribeiro Miranda Martins............................................................................48 Legislação Sobre Servidores Públicos................................................................57 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISTA FORENSE, v.416, jul./dez. 2012 DOUTRINAS Alienação fiduciária de coisa imóvel Afranio Carlos Camargo Dantzger.........................................................................3 A ética, a bioética, o biodireito e os limites da ciência - Organismos geneticamente modificados (OGM), respeito à dignidade humana e aspectos da propriedade intelectual André Motoharu Yoshino, Pedro Cordelli Alves, Ricardo Kanashiro Syuffi Soares..................................................................................................................43 O dever de fundamentação das decisões judiciais André Ribeiro Dantas...........................................................................................69 Custas no cumprimento de sentença Demócrito Ramos Filho.......................................................................................89 Desistência da pretensão recursal no julgamento por amostragem em recursos repetitivos e o novo CPC Haroldo Lourenço..............................................................................................109 O contrato de empreitada por preço global e a teoria da imprevisão Humberto Theodoro Júnior................................................................................125 A ação coletiva no direito americano. Uma interpretação de seus fundamentos Ibraim Rocha......................................................................................................153 Análise crítica sobre o art. 515, § 3°, do Código d e Processo Civil e a possibilidade da ocorrência da reformation in pejus no ordenamento jurídico brasileiro Luis Henrique Bortolai........................................................................................181 A marca como elemento de propaganda e publicidade: a controvérsia entre o CONAR e o INPI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA Patrícia Luciane de Carvalho.............................................................................203 A boa-fé na relação obrigacional Patricia Rizzo Tomé...........................................................................................223 O direito de superfície e a sobrelevação (o direito de construir na edificação alheia ou direito de laje) Rodrigo Mazzei..................................................................................................243 O direito internacional do meio ambiente e o greening da Convenção Americana sobre Direitos Humanos Valerio de Oliveira Mazzuoli, Gustavo de Faria Moreira Teixeira...259 PARECERES Contrato de fornecimento de mercadoria em consignação. Considerações genéricas sobre o art. 473 do Código Civil de 2002 Carlos Roberto Barbosa Moreira.......................................................................305 Tribunal de Contas do município de São Paulo - Desnecessidade de um membro do Ministério Público no quadro de conselheiros - Breve opinião legal Ives Gandra da Silva Martins............................................................................323 Plano de outorga de opção de compra de ação; simulação; responsabilidade civil dos administradores André Leal Faoro, Raphael Manhães Martins...................................................329 JURISPRUDÊNCIA CIVIL.................................................................................353 JURISPRUDÊNCIA PENAL..............................................................................359 CRÔNICA,,,.......................................................................................................365 ESTUDOS E COMENTÁRIOS Aspectos tributários relacionados à recuperação judicial das sociedades: limites de intervenção do juízo da recuperação no que concerne à regularização das dívidas tributárias das empresas Adriana Nogueira Tôrres, Vitor Hugo Erlich Varella..........................................423 Controle de constitucionalidade na habilitação de casamento de pessoas de mesmo sexo Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira..............................................................................................................437 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA A fungibilidade entre o recurso especial e o recurso extraordinário no projeto do novo Código de Processo Civil (PLS N. 166/10) Izabel Cristina Pinheiro Cardoso Pantaleão......................................................453 Tribunal do Júri e suas recentes alterações e influência no mundo jurídico Jamille Gonçalves Veras...................................................................................467 Exploração de recursos minerais e desenvolvimento sustentável Lair da Silva Loureiro Filho................................................................................479 A responsabilidade civil do advogado na teoria da perda de uma chance Luiz Carlos de Assis Jr.....................................................................................497 O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação no projeto do novo Código de Processo Civil Nathalia Correia Pompeu...................................................................................509 Boa-fé objetiva processual - Reflexões quanto ao atual CPC e ao projeto do novo Código Salomão Viana, Pablo Stolze Gagliano.............................................................521 Deserdação por falta de vínculo afetivo e de boa-fé familiar Tarlei Lemos Pereira..........................................................................................533 ÍNDICES............................................................................................................559 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISTA JURÍDICA [DE LA] UNIVERSIDAD DE PUERTO RICO, v.81, n.2, abr./jun. 2012 ANÁLISIS DEL TÉRMINO 2010-2011 TRIBUNAL SUPREMO DE PUERTO RICO Derecho constitucional Efrén Rivera Ramos, Alexandra Verdiales Costa..............................................317 Derecho penal sustantivo Luis E. Chiesa....................................................................................................343 Derecho procesal penal Ernesto L. Chiesa Aponte..................................................................................373 Derecho probatório Vivian I. Neptune Rivera, Jennifer López Molina...............................................397 Derecho laboral y de empleo Jaime L. Sanabria Montañez, Fernando Figueroa Santiago.............................419 Civil rights and restraints on judicial excess - Recent trends in the first circuit on cases from the U.S. district court for the district of Puerto Rico Judith Berkan……..............................................................................................489 Derecho tributário Carlos Díaz Olivo...............................................................................................525 Derecho administrativo Gerardo A. Flores..............................................................................................541 Derecho Procesal Civil German Brau Ramírez.......................................................................................583 Derechos reales Luis Muñiz Argüelles, María C. Molinelli González............................................623 Obligaciones y contratos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA Michel J. Godreau Robles................................................................................645 Responsabilidad civil extracontractual José Julian Álvarez González, Luis Miguel Pellot Juliá.....................................661 Derecho registral inmobiliario Félix R. Figueroa Cabán....................................................................................687 Conducta profesional Guillermo Figueroa Prieto..................................................................................701 Derecho notarial Godreau-Aubert, Ariadna M...............................................................................763 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS, v.20, n.99, nov./dez. 2012 TEORIA GERAL Antecipação da tutela penal e estado de direito - A punibilidade dos actos preparatórios em Cabo Verde Jorge Carlos Fonseca..........................................................................................13 O problema do direito penal no dealbar do terceiro milênio Jorge de Figueiredo Dias.....................................................................................35 O projeto Sarney de Código Penal René Ariel Dotti....................................................................................................53 Perspectiva para novos modelos de "investigação tecnológica" e proteção de direitos fundamentais na Era da Internet - O chamado "ciberterrorismo" como um primordial exemplo, em conjunto a problemas de definição e a luta contra terrorismo e os crimes cibernéticos Roberto Flor; traduzido por Marcelo Almeida Ruivo e Cássio Chechi de Assis..69 Responsabilité des personnes morales et principe de culpabilité: obstacle ou opportunité pour l´harmonisation pénale européenne? Stefano Manacorda............................................................................................101 PARTE ESPECIAL Genocídio no anteprojeto de Código de Penal Carlos Eduardo Adriano Japiassú.....................................................................127 LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Il controllo del traffico di droghe tra politica criminale e dogmatica: l´esperienza italiana Antonio Cavaliere...............................................................................................147 CRIME E SOCIEDADE Cultural criminology: crime, meaning, and power ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA Jeff Ferrell…......................................................................................................173 Sobre a criminalização da homofobia: perspectivas desde a criminologia queer Salo de Carvalho...............................................................................................187 SISTEMA PRISIONAL Desafios da execução penal frente aos processos de construção da imagem do inimigo Alvino Augusto de Sá.........................................................................................215 DIREITO INTERNACIONAL U.S.-Brazil and international evidence gathering: the need for better procedural due process Bruce Zagaris….................................................................................................241 La problemática internacional de la prevención de la tortura Emilio Ginés Santidrián......................................................................................275 A prevenção do crime de tortura no cenário do direito internacional Sylvia Helena Steiner.........................................................................................299 DIREITO PENAL ECONÔMICO Teoria del delito y derecho penal econômico Jesús-María Silva Sánchez...............................................................................327 JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL.............................................................359 RESENHA Fundamentos do Direito Penal, de Gunter Jacobs Resenha por Pedro Augusto Simões da Conceição.....................................................431 ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO..............................................................................437 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISTA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS CRIMINAIS, v.21, n.100, jan./fev. 2013 TEORIA GERAL A "ajuda médica à morte" uma consideração jurídico-penal Jorge de Figueiredo Dias.....................................................................................15 A involução pós-moderna do sistema penal Sérgio Moccia; tradução de Rogério Fernando Taffarello...................................41 Domicílio, intimidade e Constituição (anotação crítica do acórdão 364/2006 do Tribunal Constitucional) Manuel da Costa Andrade...................................................................................55 El actual debate alrededor de la teoría del bien jurídico Bernardo Feijoo Sánchez....................................................................................89 Humanidade, espécie humana e direito penal Mireille Delmas-Marty; tradução de Priscila Akemi Beltrame e Pedro Augusto Simões da Conceição........................................................................................141 Imputación objetiva y subjetiva en el delito doloso Urs Kindhäuser; tradução de Nuria Pastor Muñoz............................................155 La autoría mediata por dominio de un aparato de poder como instrumento para la elaboración jurídica del pasado Francisco Muñoz Conde....................................................................................175 Neurociências e culpabilidade em direito penal Winfried Hassemer; tradução de Helena Regina Lobo da Costa......................211 O princípio da igualdade, o direito penal e a Constituição José de Faria Costa...........................................................................................227 Problemas da causalidade intermediada psiquicamente Claus Roxin; tradução de Augusto Assis...........................................................253 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA Superior jerárquico, omisión impropria y posiciones de garantia: tensiones actuales entre dogmática y jurisprudência Alejandro Aponte Cardona.................................................................................287 SISTEMA PRISIONAL La pena de muerte como trato cruel, inhumano y degradante Luis Arroyo Zapatero.........................................................................................323 DIREITO INTERNACIONAL Are criminal convictions a public matter? The U.S. and Spain James B. Jacobs, Elena Larrauri.......................................................................335 DIREITO PENAL ECONÔMICO La penetración del derecho penal económico en el marco jurídico europeo: los delitos contra los sistemas de información Carlos María Romeo Casabona........................................................................367 O conceito construtivista de culpabilidade empresarial para a responsabilidade penal das pessoas jurídicas: exposição e resposta às críticas formuladas Carlos Gómez-Jara Díez; tradução de Carolina de Freitas Paladino e Natália de Campos Grey.....................................................................................................415 Sentido e função do instituto da perda de vantagens relacionadas com o crime no confronto com outros meios de prevenção da criminalidade reditícia (em especial, os procedimentos de confisco in rem e a criminalização do enriquecimento "ilícito") Pedro Caeiro......................................................................................................453 Tomographic approach: concepto y proyección garantista en el campo de la criminalidad económica Raúl Cervini.......................................................................................................503 SENTENÇA ANOTADA.....................................................................................563 RESENHAS.......................................................................................................571 ÍNDICE REMISSIVO..........................................................................................579 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA LIVROS Últimas aquisições ABRÃO, Carlos Henrique. Cartões de crédito e débito. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005. 157 p. ISBN 857453-566-4. ABRÃO, Carlos Henrique. Cédula de crédito bancário. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005. 163 p. ISBN 857453-553-2. DEBONI, Giuliano. Propriedade privada: do caráter absoluto à função social e ambiental: sistemas jurídicos italiano e brasileiro. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2011. 174 p. ISBN 978-85-7699-319-3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DEPARTAMENTO DE BIBLIOTECA E JURISPRUDÊNCIA PODER JUDICIÁRIO Novas Aquisições TRIBUNAL DE JUSTIÇA SIQUEIRA, Marcelo Sampaio. Direito de construir: perfil constitucional e restrições: a função social em conflito com o direito de propriedade. Curitiba: Juruá, 2012. 322 p. ISBN 978-85-362-3713-8. SOUZA, Eduardo Pacheco Ribeiro de. As restrições voluntárias na transmissão de bens imóveis: cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. São Paulo: Quinta Editorial, 2012. 113 p. ISBN 978-85-63600-08-0. ..
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